EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE. DESERÇÃO. 1. Correta a decisão monocrática da relatora que não conheceu do recurso manifestamente inadmissível, porquanto não observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo, embora oportunizado ao recorrente para sanar a irregularidade apontada e comprovar o pagamento. 2. Inadmissível o recurso quando a numeração do código de barras constante no comprovante de pagamento diverge com o da Guia de Recolhimento da União constante nos autos, acarretando a sua deserção. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFICIENCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM DECORRENCIA DA AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO. ARTIGO 40 CPP. RECURSO IMPROVIDO. 1. O processo é um meio pelo qual são proporcionados mecanismos para se efetivar a busca pelo direito material almejado. Para isto, deve-se observar, conforme leciona JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade objetivando proporcionar as partes o resultado desejado (Efetividade do processo e técnica processual. 3ª ed. Malheiros Editores: São Paulo, 2010, p. 49). 2. O Magistrado deve ser bastante cauteloso ao verificar a representação processual das partes, visto que, em regra, são terceiros com capacidade postulatória que atuam em seus nomes. Noutras palavras, cabe ao julgador apurar se as pessoas que postulam em juízo expressamente autorizaram e confiaram a defesa do seu pretenso direito aos causídicos que lá se apresentam. Eventual descuido nesta exigência pode dar ensejo a gravíssimos danos aos titulares do bem jurídico tutelado, o que é inadmissível ocorrer no âmbito de um poder da República. 3. Conforme precedentes desta Corte, a irregularidade da representação processual não sanada depois da intimação da parte enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Sendo constatada a ocorrência de fatos que repercutam em tese na esfera disciplinar e criminal, o julgador tem o poder-dever de comunicar estes fatos aos órgãos competentes para a devida apuração. Inteligência do art. 40 do Código de Processo Penal e do art. 72 do Estatuto da Advocacia. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MORA EX RE. DOCUMENTO COM INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO. ARTIGO 397, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA. 1. A mora ex re ocorre quando a obrigação, positiva e líquida, tem data certa para o adimplemento, aplicando-se a máxima dies interpellat pro homine. Nestes casos a simples inexecução da obrigação implica, de forma automática, na mora do devedor. 2. Na ação monitória fundada em documento que estabelece a data do vencimento da obrigação, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil 3. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCIDÊNCIA DO ART. 940, CC. AFASTADA. MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização prevista no art. 940 do Código Civil é cabível somente quando comprovada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga. 2. Não resta caracterizada a má-fé quando o autor ingressa com ação de cobrança de dívida que acredita existente, porquanto, naquele momento, constam débitos em aberto. 3. No âmbito da responsabilidade civil, a compensação por alegado dano moral pressupõe que a violação à esfera imaterial tenha a aptidão de ensejar ofensa aos direitos da personalidade, não se configurando na hipótese em que a situação vivenciada pela vítima enquadra-se dentro de limites nos quais todo ser humano está exposto na vida em sociedade. 4. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. Inexistindo nos autos prova documental acerca do desfalque patrimonial, incabível o pagamento de dano material meramente hipotético. 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. PET-CT MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de autorização para a realização de exames. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012), principalmente diante do quadro clinico da paciente. 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 5. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável sem configurar enriquecimento sem causa da ofendida, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido;

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. RESOLUÇÃO Nº 9/2015 TJDFT. ARTIGOS 184, §2º e 738, AMBOS DO CPC DE 1973. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para a interposição dos embargos à execução é de 15(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do artigo 738, do CPC. 2. Ato de juntada do mandado de citação realizado durante o período de suspensão (14/01/2016), tem sua contagem iniciada no primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, conforme determinado na Resolução nº 09 de 03/08/2015. 3 Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. VESTIBULAR. PAS. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. ADVOGADO. PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS. MANDADO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. NÃO COMPROVADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA.SENTENÇA MANTIDA. 1. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 242 que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. O mesmo diploma processual estatui ainda no art. 250 que o mandado a ser cumprido conterá a finalidade da citação, com as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia. A lei regente prevê também no art.251, inciso I que o Oficial de Justiça ao encontrar o citando promoverá a leitura do mandado e lhe entregará a contrafé. 2. Verificado nos autos que o mandado de citação foi recebido por advogada legalmente habilitada para tanto (art. 105 e 239 CPC/15), que na decisão entregue constou expressamente o prazo para resposta e a conseqüência de sua não apresentação, além da fé pública conferida à certidão do oficial de justiça na qual se formalizou a citação na da parte Ré (fl.50), tenho por inexistente a nulidade suscitada. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUMENTO DO RISCO. NÃO ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO SEGURADO. . PRESTAÇÕES DO VEÍCULO EM ATRASO. AÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO CREDOR. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. O contrato de seguro destina-se à reposição do patrimônio do segurado quando restar verificado a efetivação do risco contratado, surgindo para a seguradora então a obrigação de indenizar a ocorrência do sinistro nos limites da cobertura da apólice. Todavia, deve-se chamar atenção especial à boa-fé, porquanto a obrigação do segurado de prestar as informações corretamente para a confecção da apólice, sendo a sua omissão intencional capaz de configurar dolo negativo, apto a invalidar o contrato nos termos do art. 147 ou causar sanções nos termos do art. 766 do Código Civil. 2. Depreende-se que a cláusula limitativa constante no regulamento da associação não é abusiva, tendo em vista que a omissão ou inexatidão quanto ao fato de o veículo ter prestações em atraso agrava o risco contratado e decorre de ato intencional do segurado. Ademais, a instituição credora ingressou com uma ação judicial para obtenção do valor devido. 3. Embora a associação tenha a finalidade de amparar o segurado, no caso em tela, não houve cumprimento pelo segurado ao descrito no regulamento, o que exonera a seguradora da obrigação de indenizar. 4. O segurado apenas possuía o bem, pois a procuração outorgada a ele é mero instrumento para a regularização da propriedade do veículo no órgão de trânsito. 5. Em relação à reparação do dano moral é necessário que decorra abalo à honra e à dignidade da pessoa. Assim, no caso dos autos, entendo que não foi comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, portanto indevido o pleito de indenização a esse título. 6. O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Na hipótese, não foi comprovado o ato ilícito e nem ofensa a direito de personalidade, portanto indevido o pleito de indenização a esse título. 7. Ante a sucumbência recursal, deve-se majorar os honorários advocatícios ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação conhecida, mas desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio da relatividade do contrato quando existentes cláusulas abusivas, de modo a assegurar o equilíbrio da relação contratual. A jurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PELO INSS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. O auxílio-acidente é um benefício concedido ao segurado da previdência social - INSS quando este desenvolver sequela permanente, que reduza sua capacidade laborativa, em decorrência de um acidente de trabalho. O benefício é pago como uma forma de indenização pelo acidente de trabalho sofrido. 2. Considerando que as provas acostadas aos autos foram suficientes e conclusivas, aptas a firmar a convicção do julgador, não há se falar em realização de nova prova pericial pelo INSS. 3. Na hipótese, comprovada a incapacidade laboral por perícia judicial, o segurado tem direito ao recebimento do auxílio-doença por acidente de trabalho,devendo se submeter a Processo de Reabilitação Profissional - PRP para o exercício de outra atividade, e que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos artigos 59, 60 e 62 da Lei nº 8.213/1991. 4. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível é a conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral e reabilitação profissional, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 5. Mostra-se regular a concessão de auxílio-doença acidentário ao segurado que apresenta sequela decorrente de acidente de trabalho. Portanto, é possível a vinculação do término da reabilitação profissional ao percebimento de auxílio acidente sem isso importe qualquer violação ao art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 6. Não há de se falar em litigância de má-fé da qual poderia decorrer a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC/15, quando ausentes o dolo ou a culpa grave, bem como a demonstração do efetivo prejuízo. Assim, o simples direito de recorrer na interposição da apelação constitui-se em legítimo exercício do direito subjetivo de obter apreciação de um pleito, e decorre tanto do diploma processual civil quanto dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Considerando que a obrigação é ilíquida e que o magistrado não fixou honorários, deixo de majorar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recursal, tendo em vista que a redação do art. 85, §11 do CPC é clara e aduz que: O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente (...). 8. Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CONVERSÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRANSITADO EM JULGADO. ARTIGO 659, §2º, DO CPC DE 2015. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. NÃO CONDICIONADO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 662 DO CPC DE 2015. ARTIGO 192 DO CTN. NATUREZA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Tendo por base o disposto do artigo 659 do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento de arrolamento sumário será aplicável quando todos os herdeiros forem capazes e houver acordo sobre a partilha dos bens. 2. O Novo Código de Processo Civil de 2015 não condicionou a homologação da partilha à quitação dos tributos cabíveis, limitando-se, apenas, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Publica para o lançamento administrativo do tributo cabível. 3; Nos termos do artigo 662 do CPC DE 2015, No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4. Lei Ordinária mais recente poderá derrogar artigo de Lei Complementar quando o dispositivo desta não estiver elencado no rol do artigo 146 da Constituição Federal de 1988. 5. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TAXA EXTRAORDINÁRIA. TAXA DE ENXOVAL. INSTITUIÇÃO. VALOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ONUS DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação de cobrança de taxas extraordinárias, as quais possuem natureza distinta das ordinárias, não presumindo sua existência, relevante se torna a juntada dos documentos que subsidiam o pretenso valor a ser recebido, nos termos do art. 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil, de modo que, sem a comprovação nos autos das Atas de Assembléia ou qualquer documento hábil em aferir a instituição da taxa de enxoval e seu respectivo valor, impossível se torna a cobrança. 2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 20 § 4° DO CPC/73 CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 20, § 4° do CPC, os honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não são arbitrados segundo a apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas previstas nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Constatando-se que a matéria em debate não contemplou maior complexidade da ação, se mostra razoável e proporcional o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo a quo, não merecendo reforma a sentença. 3.Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida.

EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. De outro lado, conquanto não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, não há impedimento para que o emitente do título discuta, em sede de embargos, a causa debendi. 3. Nesse caso, contudo, é sabido que compete à parte ré/embargante (apelante) fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação monitória (Art. 373, II, CPC/2015; Art. 333, II, CPC/73). 4. No caso em apreço, a embargante não logrou êxito em comprovar o inadimplemento do contrato verbal havido com a embargada, consistente na venda de passagens aéreas. 5. O fato de a parte recorrente não ter logrado êxito em comprovar a sua versão dos fatos não é, por si só, motivo a justificar a sua condenação por litigância de má-fé. 6. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença recorrida foi publicada ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que os demandantes (um e dois anos de idade) possam ser matriculados em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PUBLICAÇÕES CONSIDERADAS OFENSIVAS. RETIRADA DO CONTEÚDO E DIREITO DE RESPOSTA. CONSEQUÊNCIA DA REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. ÚLTIMO ATO LESIVO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. 2. Extrai-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que o termo inicial, para fins de prescrição, nos casos de veiculação de matéria jornalística tida por ofensiva, é a própria data em que publicada a referida matéria, que também na rede mundial de computadores. 3. Não há que se falar no prazo prescricional geral de 10 (dez) anos (art. 205, CC), se as pretensões do autor/apelante decorrem, todas elas, de suposto ato ilícito perpetrado pela ré/apelada e capaz de ensejar, em tese, o pleito de reparação civil por dano extrapatrimonial, que abrange, além da compensação pecuniária, o pedido de retirada das publicações tidas por ofensivas e o direito de resposta. 4. A pretensão autoral, de retirada das publicações consideradas ofensivas à sua dignidade e o direito de resposta, submetem-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 5. A verba sucumbencial já fora arbitrada em patamar compatível com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não merecendo guarida o pedido recursal para a sua redução. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. CONFIGURADA. VEÍCULO PARADO EM PISTA DE ROLAMENTO. SINALIZAÇÃO INADEQUADA. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E SUA EXTENSÃO. ORÇAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa proprietária de veículo parado em via de rolamento sem a sinalização prevista na norma de regência, é responsável pelo acidente decorrente da conduta negligente do seu preposto. 2. A mera alegação de que o autor seria o causador do acidente, porque em alta velocidade ou porque conduzia a motocicleta em desatenção às normas de trânsito, sem qualquer amparo nas provas dos autos (art. 373, II, CPC), não deve ser considerada para fins de compreensão da dinâmica dos fatos. 3. É suficiente, para comprovar o valor dos danos materiais, que a parte junte aos autos orçamento realizado por oficina autorizada pela empresa fabricante do veículo, especialmente se a parte contrária se limita a fazer impugnação genérica da cotação apresentada, não fornece valores que entende razoáveis, tampouco contesta a idoneidade da empresa responsável pela proposta. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que a demandante (dois anos de idade) possa ser matriculada em creche da rede pública próxima a sua residência, deve ser demonstrado, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I E IV, DO CPC DE 2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC/73 vigente à época da decisão (correspondente ao artigo 321 do CPC 2015), impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 2. A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 485, Incisos II e III, do CPC de 2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.