AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante não indicou qualquer vício na decisão agravada, limitando-se a relatar o processo e seus inconformismos e objetivando a alteração do julgado, o que é defeso na via estreita dos embargos. 2. Inexistindo sequer a indicação de vício na decisão, não já que se falar em conhecimento e provimento dos embargos. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL PLANTA. OBSCURIDADE. INVERSÃO CLÁUSULA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. PRAZO FINAL LUCROS CESSANTES. AFASTADA. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA APELADA NÃO PROVIDO. RECURSO DAS APELANTES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aquestão relativa à multa moratória foi analisada e decidida de forma clara e coerente. O simples fato de existirem julgados em sentido contrário não obriga que a Turma adéque seu entendimento ao pretendido pela parte. Obscuridade inexistente. 2. O acórdão analisou de forma lógica e condizente o tema referente aos lucros cessantes e seguiu o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que estes são devidos até a entrega das chaves. Contradição inocorrente. 3. Omisso o acórdão que dá parcial provimento ao apelo e deixa de analisar a questão relativa ao ônus de sucumbência. 4. Analisando a questão, necessária a reforma da sentença, para estabelecer que as partes deverão ratear as custas e que cada uma arcará com os honorários de seu patrono. 5. Afinalidade única de prequestionamento não é suficiente para que seja dado provimento aos Embargos de Declaração. 6. Recursos conhecidos. Recurso da autora apelada não provido. Recurso dos réu apelantes parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo. Assim, patente a confusão patrimonial, pois caso houvesse condenação de honorários o Distrito Federal seria credor e devedor. 3. Merece reparos acórdão que condenou o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte está representada pela Defensoria Pública. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA PERMITIDA. NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 472 STJ. OMISSÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado (CPC, art. 535), sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para acolher a obrigação de solucionar tais vícios. 2. Omissão ocorrente, pois o acórdão embargado não analisou a legalidade da incidência exclusiva da comissão de permanência, nos termos da Súmula 472 do STJ. 3. Presentes a omissão prevista no art. 535 do CPC imperioso o acolhimento dos Embargos de Declaração para integrar e modificar o dispositivo e a ementa do Acórdão, que passarão a ter o seguinte teor: Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para declarar a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro e da Comissão de Permanência, cujo valor desta não pode exceder o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios estipulados no contrato, e desde que seja excluída a exigibilidade dos juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual. No que toca à tarifa Despesas do Emitente, a devolução se dará de forma simples. 4. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DO VENIRE CONTRA FACTUM NON POTEST E DA SUPRESSIO. NÃO GARANTIA DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA REFERENTE ÀS DESPESAS DO EMITENTE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os princípios do venire contra factum proprium non potest e da supressio são instrumentos que efetivam a tutela da boa-fé objetiva, não podendo ser invocados para garantir abusividades. (Acórdão n.635918, 20110111992375APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 26/11/2012. Pág.: 116). 2. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 3. É ilegal a cobrança de tarifas como Despesas do Emitente, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 4.No caso em análise, não tendo sido verificada a configuração de dolo por parte do réu, a devolução da Taxa referente às Despesas do Emitente deverá ser pela forma simples. 5. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes há uma comissão de permanência travestida de juros remuneratórios, com o intuito simplesmente de cumular esta com os outros encargos. Assim, nos termos da Súmula 472 do STJ, julgo legal a cobrança exclusiva da comissão de permanência excluída a exigibilidade dos juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos exatos termos do artigo 21, caput, do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ERRO MATERIAL. EMENTA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração somente são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado combatido. 2. Na hipótese em análise, de fato existe erro material na ementa do acórdão embargado. Com efeito, embora tenha sido dado parcial provimento à Apelação interposta pela ora embargante, consta do cabeçalho da mesma que o Apelo não teria sido provido. 3. Nesse contexto, resta claro o equívoco, sendo necessário dar provimento aos presentes Embargos de Declaração para que se promova a correção da ementa do acórdão embargado. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA INÚTIL. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Preliminar. Afastada. 2. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 3. No caso em análise, processo anterior decidiu pela existência de débitos referentes aos alugueres em atraso e faturas de energia e água. Assim, não é possível, ao apelante renovar os pedidos na tentativa de alcançar sentença que declare a inexistência de débitos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO 1. O Distrito Federal reconheceu o direito da autora a perceber o valor máximo a título de adicional de insalubridade a partir da mudança da sua lotação para Unidade de Terapia Intensiva. Entretanto, restando controverso os valores anteriores a mudança de lotação, permanece o interesse de agir da autora. Afasto, pois, a preliminar. 2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando se discute prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Prejudicial afastada. 3. Alegislação de regência - Lei Complementar nº 840/2011 e o Decreto Distrital n. 32.547/2010 - estabelecem que as atividades insalubres serão definidas por meio de perícia nos locais de trabalho. 4. É possível modificar ou extinguir o adicional de insalubridade, desde que alteradas as condições de trabalho que deram origem à concessão do benefício. 5. No caso em análise, laudo pericial identificou correto o percentual pago nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. 6. Preliminares rejeitadas, recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE PLANO. ARTIGO 652-A DO CPC. ART 20 § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Consoante inteligência do artigo 652-A do CPC, os honorários advocatícios arbitrados no recebimento da petição inicial da execução se submetem aos ditames do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, e apenas serão modificados em casos de valores irrisórios ou exorbitantes 2. Em se tratando de execução, a fixação dos honorários advocatícios tem que ser seguir o determinado no artigo 20, § 4º, do CPC, devendo ser arbitrados pelo juiz em apreciação quantitativa, tendo como parâmetro os comandos das alíneas a, b e c do art. 20 do CPC.A fixação dos honorários nas hipóteses do §4º, todavia, não está adstrita ao percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa. 3. Incasu, o juízo de primeiro grau fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) equivalente a quase 4.45% do valor do débito, o que não pode ser considerado irrisório, tendo em vista que o valor do débito perfaz a quantia, inicialmente, de R$ 336.805,31 (trezentos e trinta e seis mil oitocentos e cinco reais e trinta e centavos), percentual que se mostra adequado, compatível com a complexidade da causa. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESVANTAGEM CONSUMIDOR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor declara que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, sendo certo que o STJ sedimentou parâmetros de definição da competência em matérias afetas às relações de consumo, os quais são aferidos a partir do interesse do consumidor. 2. Arelação havida entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo, devendo, pois, ser informada pelos princípios que regem o sistema protetivo do consumidor, inclusive no que toca à competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 2. Incasu, o embargante alega a ocorrência de erro material. Sustenta que o voto condutor do acórdão inovou, não se ateve ao que foi discutido e julgado em primeira instância, incorrendo no vício de julgamento ultra petita. Asseverou que nenhuma das razões expostas no acórdão foram mencionadas em primeira instância, concluindo que o Tribunal julgou de maneira equivocada. 3. Erro material inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. É possível extrair do corpo da petição inicial dos embargos de terceiro a manifesta intenção de se afastar a penhora sobre o imóvel 4. Ainterpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Esta regra processual, expressamente estabelecida no §2º do art. 322 do NCPC, já era observada pelo Superior Tribunal de Justiça e recomendada na doutrina quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973. 5. Pedido é o que se pretende com a instauração da demanda, devendo ser interpretado por todo o corpo da petição inicial e não apenas pelo capítulo que lhe é destinado. Precedentes. (AgRg no AREsp 261.422/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 30/10/2013). 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 7. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROPAGANDA ENGANOSA. CONTRADIÇÃO. OUTRO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não enseja Embargos de Declaração a existência de eventual contradição externa, estranha aos autos do processo, sendo certo que a contradição a ser sanada pelos aclaratórios deve ter como fundamento aquela que se achar no próprio acórdão embargado. 2. No caso dos autos, não há que se falar em contradição, pois o acórdão foi claro e coerente ao analisar o caso dos autos, aplicando o disposto na lei e o entendimento jurisprudencial. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. ADESÃO CONTRATO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PERÍCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o acórdão analisou o tema perpassando pelos preceitos constitucionais à legislação federal. Logo, não há que se falar na alegada omissão. Pretensão de reanálise do mérito, não é cabível na estreita via dos aclaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.