APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE PEDIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Se o apelante limita-se a fazer pedido subsidiário isolado no corpo da inicial, em capítulo destinado a assunto diverso, sem qualquer motivação, não pode o Magistrado deduzir o pedido, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Consoante artigo 293 do CPC/1973, o pedido deve ser interpretado restritivamente. 2. Não cabe ao Poder Judiciário inverter as cláusulas moratórias se não houver expressa menção em seu teor, sob pena de se estar criando uma nova regra, alheia à relação previamente acordada; 3. O fato de o juízo de origem ter reputado indevida a cobrança relativa a comissão de corretagem e taxa de cessão e, em consequência, ter determinado sua devolução não evidencia, por si só, a existência da má-fé, indispensável à repetição em dobro do indébito; 4. O mero inadimplemento contratual, de per si, não é passível de ocasionar dano moral. O fato de a promitente vendedora ter descumprido os prazos para entrega do imóvel não acarreta o reconhecimento de dano moral; 5. Incabível a condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios contratados pela autora, haja vista tratar-se de liberalidade da parte contratante, sem a intervenção da outra parte; 6. Rejeitada a preliminar. Recurso conhecido e improvido.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. APRESENTAÇÃO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. HONORÁRIOS. INVERSÃO. 1. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos. 2. Tendo a parte ré, juntamente com a sua contestação à demanda cautelar de exibição de documentos, apresentado o documento solicitado pelo autor, e não havendo demonstração de que a pretensão encontrou resistência pela via administrativa, não deve a parte ré arcar com os ônus da sucumbência, sendo devida a inversão quanto aos encargos sucumbenciais. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O efeito suspensivo é a qualidade que impede a produção dos efeitos da sentença. A apelação não terá efeito suspensivo quando confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme dispunha o artigo 520, inciso VII do CPC/73. A redação disposta no Código de Processo Civil de 2015 ainda é mais explicativa e aduz em seu artigo 1.012, §1º o seguinte: §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória. 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada. 3. Destaque-se ainda que, não obstante as alegações do agravante sobre o seu direito quanto ao cumprimento das decisões judiciais, e ainda que esteja presente a probabilidade do direito alegado, não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Destarte, não estão presentes os requisitos para a tutela pretendida. 4. Para a concessão da tutela provisória pleiteada, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Recurso conhecido, mas não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. 1. A norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações de despejos terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91); 2. Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC/73 possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e lesão grave e de difícil reparação; 3. Na hipótese, não restou demonstrada a existência de caso excepcional para suspensão dos efeitos da decisão, tampouco a plausibilidade do direito invocado pela agravante, a fim de se evitar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que os fundamentos declinados pela Agravante não se mostram suficientes para desconstituir decisão proferida neste momento processual dos autos; 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. UNIFICAÇÃO DE COBRANÇAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80.ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. DESCABIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o Embargante interpôs em tempo hábil sua defesa técnica, anuindo com a celeridade e economia processual aferidas judicialmente, não havendo nenhum requerimento para dilação de prazo sob alegação de desproporção na reunião dos processos. 2. O §1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 determina que, nas Execuções Fiscais, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, e por tratar-se de lei especial prevalece sobre as normas insculpidas no Código de Processo Civil. 3. Sendo a ação extinta sem julgamento do mérito por não preencher o Embargante os requisitos necessários para admissão dos Embargos à Execução, a prejudicial de prescrição, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, não merece apreciação, pois sequer a peça inaugural ultrapassou os pressupostos de admissibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE BEM DOS SÓCIOS. INDICAÇÃO DE BEM. RESPEITO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a situação legal que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a outro formar o polo passivo dessa. Portanto, tem legitimidade para interpor os embargos de terceiro e o respectivo recurso, quem é proprietário comum do bem que está sendo objeto de penhora. Rejeito a preliminar suscitada. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade do autor vir em juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Na hipótese, o apelante tem interesse em obstar a penhora do imóvel e está legalmente utilizando da forma processual que lhe é permitida. 3. Há inovação recursal de matéria não ventilada nos embargos de terceiros, quanto à suspensão do processo em razão da existência de outra demanda. Portanto, aplica-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Ademais, eventual compensação de crédito deve ser aferida por ocasião da liquidação e cumprimento de sentença. 4. Na hipótese, somente a meação da administradora da pessoa jurídica responde pela dívida, ficando resguardada a meação do apelante. Logo, uma vez preservada a meação do cônjuge sobre o imóvel objeto de constrição em processo de execução, não há razão para a desconstituição total da penhora. Destarte, a sentença deve ser mantida. 5. Preliminares rejeitadas. Acolhida a inovação recursal e não conhecida matéria atinente a suspensão do processo. 6. Recurso conhecido parcialmente e negado o seu provimento. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE. AUSÊNCIA. IMÓVEL LITIGIOSO. DESTINAÇÃO. SOLUÇÃO DEFINITIVA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. 2. No caso em apreço, nenhuma utilidade há na incursão de mérito da presente ação, já que o domínio útil que se pretende o reconhecimento pela via da ação de usucapião incide, nos termos da pretensão autoral, sobre frações ideais de um condomínio já dissolvido, cujos percentuais somente são relevantes para fins de distribuição do produto da venda do imóvel, venda esta também já autorizada por sentença não mais recorrível, tampouco passível de rescisão. 3. O imóvel objeto do litígio teve a sua destinação resolvida em ação de dissolução de condomínio. 4. Os demais argumentos esposados pelas apelantes não se mostram relevantes para o fim de demonstrar o interesse processual para a demanda, notadamente no tocante à utilidade do provimento pleiteado, já que as questões concernentes à suposta posse ad usucapionem, seu efetivo exercício pelo prazo legal e inexistência de marco interruptivo durante o período da alegada posse referem-se ao mérito da discussão. 5. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é desimportante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a pretensão à limitação de valores decorrentes de contratos de mútuo para o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, a envolver, inclusive, descontos realizados diretamente em conta corrente; 2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011; 3. Em relação ao débito em conta corrente, os descontos incidentes na conta bancária decorrem na forma livremente pactuada, com autorização prévia e formal do cliente, não existindo nenhum regramento que imponha limitação a tais descontos, não cumprindo ao Judiciário fazê-lo, uma vez que esta questão é pertinente à esfera da livre iniciativa das partes; 4. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outro na modalidade de consignação, autorizando o desconto em conta corrente, não pode o servidor pretender a limitação dos descontos, porque livremente pactuado; 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. ILICITUDE. DANOS MORAIS. PRESENÇA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a condenação da seguradora apelante em custear o exame requerido pela apelada, bem assim em indenizá-la a título de danos morais e materiais, estes com fundamento no valor despendido pela consumidora para custear o procedimento indeferido, aqueles pela violação aos direitos da personalidade decorrentes do comportamento reputado ilícito; 2. A apelante se limita a invocar uma ausência de cobertura decorrente do rol de procedimentos constantes da RN 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sem se atentar para o fato de que a norma regulamentar elenca rol de coberturas meramente exemplificativo. Precedente da Corte: O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços, mesmo porque o plano de saúde não pode escolher o procedimento a que se submeterá o segurado, cabendo tal decisão ao médico assistente. Dessa forma, a ausência de previsão do exame PET-CT (PET- SCAN) não afasta a responsabilidade da operadora de Seguro Saúde em autorizar e custear o exame, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde, que é justamente a assistência à saúde do consumidor (Acórdão n.900553, 20140110864899APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR OLIVEIRA SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/10/2015, Publicado no DJE: 21/10/2015. Pág.: 250); 3. Eventual abusividade na estipulação das cláusulas contratuais que excluem da cobertura procedimentos indispensáveis à preservação ou ao restabelecimento da saúde do segurado podem ser aferidas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Em vista desse panorama, a negativa de cobertura pelo apelante se afigura flagrantemente contrária às disposições protetivas que ecoam do Código de Defesa do Consumidor, porquanto deriva de cláusula contratual absolutamente nula. E assim o é por colocar o consumidor em situação de extrema desvantagem (CDC, art. 51, inc. IV), além de ser manifestamente incompatível com a boa-fé contratual; 4. No caso dos autos, o exame requerido foi expressamente indicado por parecer médico, constava, inclusive, que tinha por escopo evitar a realização de procedimentos cirúrgicos desnecessários; 5. A situação vivenciada pela autora revela patente violação à sua dignidade e, portanto, aos seus direitos da personalidade. Isso porque, a apelada teve subtraída, por mais de uma oportunidade, a cobertura securitária de que tanto carecia, em vista recalcitrância da apelante em custear os procedimentos requeridos. Além disso, não bastasse seu delicado quadro clínico, teve severamente abalada sua situação, porquanto teve que despender valor considerável de recursos para, em três oportunidades, arcar com o valor dos exames indeferidos pela seguradora. Logo, é de se reconhece a ampliação de sua angústia pelo comportamento ilícito da apelante e, em consequência, ter-se por devida compensação por dano moral; 6. O reconhecimento do dever de indenizar pelo dano moral decorre da tão só violação aos direitos da personalidade, sendo prescindível a demonstração de outros danos, os quais seriam utilizados apenas para majorar a quantia fixada e não para reconhecer o dever de indenizar que, repita-se, deriva da violação aos direitos da personalidade, no caso, da afronta à dignidade da autora. Consoante já reconheceu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, A comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que houve um abalo significativo à dignidade da pessoa. Portanto, o dano moral é in re ipsa, extraído não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato (REsp 1.210.732-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2012. Informativo 505). 7. O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso concreto; No presente caso, a apelante não procurou reduzir as consequências de seu ato ilícito, de modo a preservar os direitos da consumidora lesada, mormente porque o exame, a despeito de sua urgência, só foi autorizado após a intervenção judicial, pesando ainda, no caso, os três indeferimentos anteriores que obrigaram a autora a despender parcela considerável de recursos para realizá-los. Destarte, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, até comedido, para compensar os danos morais sofridos pela autora, bem assim para dissuadir o réu a praticar novos ilícitos de mesma natureza; 8. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA E INDIVIDUAL DOS ADVOGADOS COM DIRETORES. PODERES PARA CONSTITUIR ADVOGADOS SEM A FIRMA DE DIRETOR. DEMONSTRADA. PROCURAÇÕES COM DATAS EMENDA A INICIAL. ATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III e §1º, do CPC), quais sejam a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do patrono e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Negado provimento ao recurso de apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. DÍVIDA PARCELADA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do executado culmina a perda superveniente do interesse de agir da parte credora, ocasionando a extinção do processo nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A suspensão do processo prevista no art. 792 do CPC/73, pressupõe aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SENTENÇA CITRA PETITA. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do princípio da congruência, a sentença não pode ser ultra, extra e nem citra petita, devendo a sentença se ater aos limites do pedido inicial. 2. Reconhecido de ofício o vício da sentença citra petita, a não apreciação do pedido pretendido na inicial ensejaria a cassação da sentença. Todavia, ante a celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito, sobretudo por estar a causa madura, é possível o seu julgamento pela aplicação analógica do disposto no art. 515, §3º, CPC/73. 3. O mero descumprimento contratual por si só não enseja dano moral. No caso concreto, verifica-se que foi evidenciado nos autos o atraso do pagamento das mensalidades de plano de saúde por prazo superior a 60 (sessenta) dias, no período de 12 (doze) meses, e comprovado o envio de notificação ao participante, a teor do disposto no art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, o que afasta a ilicitude capaz de ferir direito da personalidade. A procedência do pedido foi exclusivamente porque, após ter permitido o pagamento a destempo, rescindiu unilateralmente o contrato. Ademais, não há comprovação nos autos de que o inadimplemento contratual transbordou a barreira dos aborrecimentos cotidianos, atingindo de forma extrema a dignidade da pessoa, bem como os direitos de personalidade do autor. Portanto, não é devido a indenização por danos morais. 4. O valor da verba honorária fixada na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da modicidade, bem como às moduladoras do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, de modo que não merece qualquer alteração. 5. Recurso conhecido, mas improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. Ademora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracterizam caso fortuito ou força maior. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar ao estado anterior, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador. 4. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu, haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (CC 418). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA CONSUMERISTA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - IN RE IPSA - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. Todos que participaram da cadeia consumerista respondem solidariamente pelos danos causados. (CDC 7, parágrafo único). 2. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 3. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. 4. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (STJ Sum54) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (STJ Sum 362). 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. CONTINUIDADE APÓS O PRAZO 180 DIAS. CONTINUIDADE AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O transcurso do prazo de suspensão de 180 dias, por si só, não autoriza o automático prosseguimento da execução suspensa, devendo haver prova de que o devedor agiu com desídia, retardando a aprovação do plano de recuperação judicial. 2. A aprovação do plano de recuperação acarreta na novação das obrigações do devedor perante os credores, não havendo que se falar em continuação da execução individual em caso de inadimplemento do plano. 3. Negou-se provimento ao apelo.