AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. DEBÍTO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. REGIME PREFERENCIAL. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, autoriza que o débito de natureza alimentícia, devido pela Fazenda Pública a pessoa com mais de 65 anos de idade ou portadora de doença grave, seja pago parte mediante RPV e parte em precatório, à qual deverá ser atribuída a preferência prevista para os demais débitos de natureza alimentícia, no § 1º do art. 100 da CF.Entendimento do E. STF, na ADI 4425-DF. 2. Negou-se provimento ao agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA -NEGOU-PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Conhece-se do agravo, apesar de não ter sido juntada a cópia da certidão da r. decisão agravada, se a tempestividade do recurso pode ser aferida por outros meios. No caso, a data da prolação da r. decisão recorrida. 2. Se o agravante requer a devolução de todo o valor pago, em razão da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, mantém-se a decisão que determinou a suspensão do feito, diante da determinação do C. STJ, de suspensão de todas as ações, nas quais se discuta a legalidade da cobrança de comissão de corretagem. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL - CONSUMIDOR - TARIFAS DE CADASTRO, ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REGISTRO DO CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO NA PARTE CONHECIDA. 1. O autor não tem interesse de agir para postular o afastamento da cobrança de tarifas bancárias que não estão previstas no contrato. 2. O autor não tem interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da tarifa de cadastro, se a r. sentença não afastou a cobrança de citada tarifa. 3. O prazo prescricional para a ação revisional de cédula de crédito bancário é de 10 (dez) anos (CC 205). Precedente do C. STJ e do E. TJDFT. 4. Rejeita-se a prejudicial de prescrição se a ação foi ajuizada antes de sua consumação. 5. Não há autorização legal para a cobrança das tarifas de registro do contrato e de inserção de gravame eletrônico. 6. Para o ressarcimento à instituição financeira das despesas decorrentes de serviços prestados por terceiros, autorizado pela Resolução 3.919/10 do BACEN, é necessária a prova da contratação de tais serviços e de que a instituição pagou pelos mesmos (CDC 4º caput, 6º, III e 46). 7. Conheceu-se em parte do apelo do réu e, na parte conhecida, rejeitou-se a prejudicial de prescrição e negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. EXAME HIV FALSO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR O EXAME. SUJEIÇÃO A TRATAMENTO PARA AIDS POR MAIS DE TRÊS ANOS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÕES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELO DO DISTRITO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. O prazo prescricional da pretensão contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32) Realizado um exame anti-HIV com resultado positivo e coletada a amostra para o segundo exame menos de um mês após a primeira, com resultado negativo, ou seja, ausente o descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias recomendado pelo Ministério da Saúde para realização da contraprova, afasta-se a alegação de demora imputável ao ente público. Ainda que o terceiro exame tenha sido realizado após o prazo preferencial de 30 (trinta) dias recomendado, se o autor não provou haver procurado a rede pública de saúde para sua realização no prazo recomendado e se o segundo exame teve resultado negativo, incabíveis as indenizações pleiteadas. Rejeita-se a alegação de submissão desnecessária a tratamento médico anti-HIV, uma vez provado que a parte na verdade realizava tratamento para outra doença, devidamente diagnosticada. Negou-se provimento ao agravo retido. Deu-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária. Julgou-se prejudicado o apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO - DANOS MATERIAIS MANTIDOS - DANOS MORAIS EXCLUÍDOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA- INVERSÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DO AUTOR E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Não se admite a juntada posterior de prova (fita com gravação) que, estando à disposição da parte no momento da audiência, se nega a juntá-la aos autos. 2. Aremuneração do advogadodeve ser proporcional ao trabalho desenvolvido e ao esforço despendido. 3. Não havendo previsão de ajuizamento de nova ação através dos contratos colacionados, eventuais aborrecimentos causados ao autorsãoinsuficientes para fundamentar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois não chegaram a causar abalo aos direitos de personalidade. 4. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo do autor e deu-se parcial provimento ao apelo do réu.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - VALOR FINANCEIRO EXTRAPOLADO - SERVIÇO PRESTADO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA - DEVER DE PAGAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CRITÉRIOS - CPC/2015 - NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO RÉU - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1.Comprovada a efetiva prestação do serviço e não constatada a má-fé da contratada, é devido o pagamento de valores que extrapolaram o limite financeiro do contrato administrativo, e que já foram objeto de reconhecimento de dívida em processo administrativo específico (Lei 8.666/93, 59). 2.É vedada a fixação de honorários advocatícios em valor irrisório, sendo cabível a sua majoração para o percentual de 3% (três por cento) do valor da causa. 3.Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu. 4.Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, para majorar o valor dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Aguarda deve observar o melhor interesse da criança e sua alteração deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e/ou material ao menor. 2. Atende ao melhor interesse do menor, nesse momento, a transferência de sua guarda ao seu pai, o que proporcionará, a princípio, um contexto familiar mais seguro, emocionalmente mais estável e com maior possibilidade de desenvolvimento social e pessoal da criança. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS LAGO SUL. CADASTRAMENTO DE TERRENOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. As condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, com observação da narrativa constante da petição inicial. 2. De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia.(REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012) 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CORRENTISTA. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL.REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida. 2. Não há omissão no julgado quando háadoção de entendimento contrário à pretensão recursal. O descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 3. Constatado erro material no v. Acórdão que considerou pedido de minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios não formulado na apelação, a parte correspondente deve ser decotada do julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Não há vedação legal à penhora de direitos possessórios incidentes sobre o único imóvel integrante do patrimônio do devedor, se a dívida decorre de taxas condominiais não liquidadas.A ausência de outros bens do devedor impossibilita o prosseguimento da execução, de modo que é cabível a penhora do imóvel cujos direitos têm valor acima do crédito em execução. 2. A penhora do único bem do executado não contraria o princípio da menor onerosidadeprevista no art. 602 do Código de Processo Civil de 1973, pois prevalecem na execução os princípios da efetividade e da utilidade da execução, instituídos em benefício da parte credora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CABEM AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES PECULIARES. A impenhorabilidade da verba honorária deve ser afastada quando o crédito em execução também derivar de honorários advocatícios não adimplidos, igualmente de natureza alimentar, e sobejar numerário suficiente para sustento do executado. Precedentes do STJ. A regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios estabelecida no art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil não se aplica à decisão proferida na constância do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de ofensa ao princípio do isolamentodos atos processuais e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 14 do novo CPC). Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 927 do Código Processo Civil de 1973, incumbe àquele que propôs a ação de interdito proibitório comprovar sua posse, a turbação, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. 2. Se nenhuma prova foi produzida para comprovar as alegações do autor, nem se pode inferir dos argumentos lançados na contestação a confissão, a turbação não ficou configurada, o que resulta na improcedência do pedido de proteção possessória. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTIGO 285-A DO CPC DE 1973. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DO MERCADO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME. COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. 1. Para o julgamento com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973 não é necessário que as ações sejam idênticas, bastando que a sentença paradigma enfrente todos os pedidos deduzidos na nova demanda. 2. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n° 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. 5. O tempo do financiamento não se confunde com o período de capitalização, pois enquanto este é o intervalo para incorporação dos juros aquele é o prazo estipulado para a liquidação do valor pactuado. 6. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, observado o valor médio cobrado pelas instituições financeiras. (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013) 7. Apesar de inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato, gravame e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 8. Em que pese não existir obstáculo à contratação do seguro de proteção financeira, no caso dos autos não se desincumbiu a instituição financeira de juntar o instrumento do contrato a fim de comprovar a anuência do consumidor e as condições supostamente contratadas. 9. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa contratada e não cumulada com os demais encargos da mora. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares afastadas. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida na decisão ou acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PROMITENTE COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO MILITAR. DOENÇA LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO NO EXÉRCITO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos se constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que diga respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal não enseja embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil de 2015, mas não servem ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO E OUTRAS AVENÇAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO LOCATÍCIO. TERMO NÃO SUBSCITO POR QUEM FIGUROU COMO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARTIGO 819 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 241 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. NATUREZAS DISTINTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 819 do CC, a fiança, na condição de pacto acessório ao contrato locatício, não admite interpretação extensiva. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula 214 do STJ). 2. Patente a ilegitimidade do fiador de contrato de locação para figurar no polo passivo de ação monitória que discute débito decorrente de instrumento de confissão de dívida firmado pelo locatário, sem a sua anuência. 3. A cláusula penal compensatória funciona como prefixação das perdas e danos, enquanto que a cláusula penal moratória serve para punir o atraso no cumprimento da obrigação. 4. Na hipótese vertente, não há dupla penalização pelo mesmo fato, posto que as multas têm fatos geradores distintos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Aeducação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar às regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 4. Remessa Oficial conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. DANO MORAL. INOVAÇÃO. RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 4. Em se tratando de dívida positiva e certa, o termo inicial da contagem dos juros de cheque é a data da sua primeira apresentação. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.