PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. SEGURO. UTILIZAÇÃO. EXTERIOR. IDOSO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA. LIMITAÇÃO. COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há que se falar em carência da ação, visto que houve contratação de seguro de viagem com assistência médica por acidente e enfermidade e foi negada cobertura de atendimento, em que o valor despendido apenas foi ressarcido após o ajuizamento da presente demanda. 4. Não constam dos autos provas de que o atendimento médico ocorreu em função de doença preexistente, sendo que o ônus da prova competia ao fornecedor do serviço de assistência à saúde internacional, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC/73. 5. Revela-se abusiva a cláusula que coloca o consumidor idoso em extrema desvantagem face ao fornecedor, que o obriga a pagar valor superior em 50% (cinqüenta por cento) do preço normal e reduz em 50% (cinqüenta por cento) o valor da cobertura, devendo ser declarada nula. 6. Configuram-se os danos morais, quando o consumidor, idoso com 82 anos de idade, em viagem ao exterior adoentou-se e enfrentou extrema angústia e aflição com a demora da seguradora em autorizar o custeamento dos procedimentos necessários a seu restabelecimento, que só ocorreu onze dias depois do evento danoso. 7. Como nos recursos manejados não houve acolhimento de nenhuma das insurgências, deve ser mantida a verba sucumbencial nos termos fixados na sentença. 8. Preliminar rejeitada. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. MORTE DE PACIENTE. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento para produção de provas testemunhal e pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para esclarecer as questões alegadas e debatidas no feito. 4. De acordo com o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/73), é vedada a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios recebidos pelo devedor, de modo a lhe garantir subsistência digna e o mínimo existencial. 4. Tem-se, portanto, impenhorabilidade absoluta da verba salarial do executado por expressa disposição legal. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCLUSÃO. LIDE. PARTE. LEGÍTIMA. CONSTRUÇÃO. IRREGULAR. VIA PÚBLICA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Tendo o Ministério Público constatado irregularidades nas construções do estabelecimento comercial, a concessão de licença e o pagamento da taxa de ocupação, por si sós, não implicam na legalidade da construção em via pública. 4. O estabelecimento comercial é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação civil pública quando se discute a respeito da legalidade da construção em via pública, tendo em vista que a análise meritória da questão pode vir a resultar em efeitos sobre seus interesses jurídicos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MONITÓRIA. DUPLICATA. DEVOLUÇÃO. SEM PAGAMENTO. JUROS MENSAIS E CET. TAXAS LEGALMENTE PACTUDAS. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O magistrado, como destinatário da prova, deve valorar a necessidade ou não da produção de certa prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015). 4. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se o acervo probatório dos autos é suficiente para o julgamento da demanda e se restou devidamente comprovada a existência do débito constante das duplicatas devolvidas e não pagas, sendo a constituição do título executivo, via ação monitória, medida que se impõe. 5. Ocorrida a devolução de duplicatas e, não tendo sido apurado saldo na conta corrente da empresa ré para o descontos destas, tem-se como cabível a cobrança relativa aos valores dos títulos apresentados via ação monitória. 6. Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte e engloba não apenas, além da taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. 7. Por se tratarem de encargos diferentes, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança de percentual diferenciado na taxa de juros mensais e no CET. 8. Preliminar rejeitada. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A ausência de prova nos autos, que comprovem que o advogado recorreu da sentença quando já havia sido desconstituído como mandatário da parte, impossibilita sua responsabilização pela prática do ato de interposição do apelo que teve seu seguimento negado, uma vez que seguiu a obrigação assumida, até mesmo porque a sentença foi publicada em seu nome e o abandono da causa caracterizaria falta disciplinar, nos termos do art. 34, inciso XI, da Lei n° 8.906/94. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA AFASTADA. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo não obsta a propositura da ação de busca e apreensão do bem se comprovada a mora do contratante. 4. Todavia, o depósito em juízo das parcelas de financiamento de veículo, na sua integralidade, em data anterior à propositura da ação de busca e apreensão, tem o condão de elidir a mora. 5. Uma vez afastada a mora, a improcedência da busca e apreensão, com o retorno ao status quo ante é medida que se impõe. 6. O credor fiduciário que propõe ação de busca e apreensão e aliena o veículo financiado, mesmo ciente da elisão da mora, deve responder pelos danos materiais causados ao devedor. 6. Diante da impossibilidade de devolução do veículo ao devedor, cabe ao credor a devolução do seu equivalente em dinheiro, tendo em vista o evidente prejuízo causado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÕNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida comissão somente quando não cumulativa com aqueles encargos (Súmula 296/STJ) e limitando-se à taxa de juros prevista no contrato, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (Súmula 294/STJ). 4. A comissão de permanência abrange a atualização monetária e juros de natureza remuneratória e, não, moratória, motivo pelo qual não é possível a sua cumulação com os juros remuneratórios, eis que aquela taxa proporciona a continuidade da remuneração do capital no período de inadimplemento. 5. A parte ré ao decair em alguns pedidos da ação, ainda que de maneira parcial e desigual em relação ao autor, deverá arcar com parte do ônus sucumbencial, nos termos do art. 21, caput, CPC/73. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO. ABERTURA. CRÉDITO. PAGAMENTO. PARCELADO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA. PRESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA VENCIMENTO ANTECIPADO. DÍVIDA. 1. Na obrigação para pagamento parcelado, o termo a quo para o prazo prescricional é a data da última prestação, ainda que haja previsão contratual de vencimento antecipado da dívida. Entendimento consolidado no STJ e TJDFT. 2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da cobrança relativa a contrato de abertura de crédito (inc. I do §5º do art. 206 do Código Civil). 3. Acolhe-se a pretensão recursal para afastar a prescrição proclamada se não decorrido o lapso quinquenal entre o vencimento da última prestação e o ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO Nº 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DOS ATOS INTERNOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC/15. SENTENÇA CASSADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. No caso de não localização de bens do devedor passíveis de constrição, é cogente a observância dos termos do artigo 921, inciso III, do CPC/15, que determina a suspensão do feito executivo, em detrimento do disposto nos atos administrativos internos estatuídos pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 096/2010 da Corregedoria de Justiça. 4. A Portaria Conjunta nº 73/2010 fica com a incidência restrita às situações em que o credor está inerte, não promovendo as diligências necessárias à satisfação do seu crédito e imprescindíveis ao andamento do feito por período superior a 1(um) ano, ou há mais de 06(seis) meses, quando as medidas constritivas forem frustradas. 5. Evidenciado que o credor empreendeu diligências para a satisfação o seu crédito, a não localização de bens impõe a suspensão do feito executivo nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC/15, e não sua extinção de forma prematura. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AJUSTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Ação Declaratória de Nulidade do Termo de Ajustamento e Conduta que transferiu o domínio do terreno onde foi implantado o Condomínio Porto Rico à CODHAB/DF, para fins de regularização fundiária, configura prejudicialidade externa à Ação Reivindicatória proposta pelos Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, substituídos por Leonídia Brada Meireles e outros, o que impõe a suspensão do trâmite processual até a resolução daquela ação declaratória. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. ACEITE. AUSENTE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido expresso para seu conhecimento nas razões do apelo ou nas suas contrarrazões. 4. A duplicata mercantil, por ser título de crédito marcado pela causalidade, é imprescindível a prova do aceite pelo sacado ou da efetiva entrega das mercadorias para a sua exigibilidade e protesto. 5. Tratando-se a endossatária de empresa que desenvolve a atividade de fomento mercantil (factoring), no caso de endosso-translativo da duplicata mercantil, a endossatária tem o dever de analisar criteriosamente os créditos objeto da faturização, sob pena de assumir os riscos decorrentes da eventual ausência de lastro, bem como a responsabilidade de indenização dos danos sofridos pelo sacado. 6. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 7. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros, tais como a gravidade da violação, a repercussão na honra objetiva da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 8. Agravo retido não conhecido. 9. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. COMERCIAL. TITULARIDADE. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. PARTE ILEGÍTIMA. ACATADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A legitimidade ativa ad causam, como uma das condições da ação, refere-se à pertinência subjetiva para propositura da demanda, exigindo-se, para tanto, a existência de relação jurídica de direito material entre as partes da demanda e a situação jurídica trazida à lide. 4. Nos termos dos artigos 3º e 6º do CPC/73, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Assim, embora o apelante seja sócio e representante legal da pessoa jurídica, tal fato não o autoriza a postular, em nome próprio, direito da microempresa de que faz parte. 5. Preliminar mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REVISÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA. CAUSALIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 1.O instituto da coisa julgada tem por propósito dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que decisões conflitantes se protraiam no tempo. Sendo assim, quando uma sentença judicial transita em julgado, a matéria tornar-se imutável e indiscutível. 2. Acoisa julgada subdivide-se em formal e material. A primeira é inerente ao momento processual em que a sentença, terminativa ou definitiva, transita em julgado e não há mais a possibilidade de interposição de recursos. A segunda decorre da análise do próprio direito material, ou seja, o mérito da demanda, logo, ela ocorre quando da prolação da sentença definitiva. 3. Em que pese a possibilidade de ocorrer o instituto da coisa julgada em sentenças terminativas, esse não é o caso dos autos, pois apesar dos pedidos serem semelhantes, há divergência na interpretação lógico-sistemática entre a petição inicial do mandado de segurança, impetrado primariamente, e a petição inicial deste processo. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora do concurso revisando os critérios por ela adotados nas respostas apresentadas pelos candidatos e nas notas atribuídas a estas. 5. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, qual seja, a revisão judicial de questões de concurso público, salvo nos casos de incompatibilidade entre as questões do concurso com o edital do certame, o que não é o caso dos autos. 6. Em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º e §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. No mérito, com base na Teoria da Causa Madura, julgo improcedentes os pedidos autorais.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença, prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente de direito, mas que exige uma análise teórica complexa da legalidade do imposto cobrado. A atuação dos procuradores certamente apresenta boa qualidade técnica. Levando-se em conta tais fatores, mostra-se adequada a redução dos honorários fixados na sentença, de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa,para R$ 5.000,00 (cinco mil reais),para patamar condizente com os atos processuais praticados e o valor dado à causa, e em conformidade com os critérios enumerados nos § 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU. AUTARQUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. 2. Não tendo o agravante apontado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há que se falar em irregularidade na decisão, ou necessidade de reformá-la. 3. Aquestão relativa à ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, e no caso específico dos autos influencia no cumprimento da decisão que antecipou a tutela. 4. O Decreto-Lei 27.591/07 que dispõe sobre a estruturação administrativa do Governo Federal estabelece que o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) é autarquia; 5. O SLU é autarquia distrital sendo o único legítimo a discutir as relações com seus servidores, ou relações decorrentes desta relação. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO. ART. 790, III, CPC/73. INÉRCIA EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução e da citação do executado, o processo fica paralisado por omissão atribuível ao exequente. Assim, para sua caracterização é necessária a paralisação do processo por desídia do exequente; esta paralisação deve ocorrer pelo mesmo período de tempo necessário para a prescrição. 2. Analisando a jurisprudência mais hodierna do Superior Tribunal de Justiça, rendo-me ao entendimento de que a prescrição intercorrente não se inicia nem tem curso durante a suspensão autorizada, ante a não ocorrência de inércia do exequente. 3. Considerando que a suspensão da execução sine die foi autorizada pelo juízo e embasada no art. 791, III do CPC/73 e que o exequente não foi intimado para dar andamento no feito, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. INOCORRENTE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.