AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS BENEFÍCIÁRIOS - RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99 - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.O art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 dispõe que, na hipótese de cancelamento de plano de saúde coletivo, deve ser disponibilizado aos beneficiários plano na modalidade individual ou familiar, o que se harmoniza com os princípios do CDC que asseguram ao consumidor a continuidade na prestação de serviços dessa natureza. 2.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. MATÉRIA PRECLUSA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Encontra-se a preclusa a matéria questionada em pedido de reconsideração protocolizado após o transcurso do prazo para interposição do recurso adequado. 2. É incabível incluir, na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o eventual custo suportado pela parte ré para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, que não altera a situação patrimonial da parte vencedora na lide. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida decisão que deu provimento a embargos de declaração, recebendo apelação, não recebida antes por ausência de preparo, quando, havendo pedido de gratuidade de justiça no curso do processo, tal pedido só foi analisado na sentença. 2. Considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da efetiva prestação jurisdicional, há que se reconhecer a possibilidade de requerimento da gratuidade de justiça no bojo dos próprios autos, ainda que requerida no curso do processo, principalmente quando não há prejuízo para as partes. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei no. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA RÉ NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE - DEU-SE PROVIMENTO. 1.Deve se facilitar a defesa dos direitos do consumidor, de modo a permitir que a perícia requerida pela parte contrária se realize no foro de seu domicílio, ainda que a ação tenha sido ajuizada por ele em foro diverso. 2.Ainda que o autor, domiciliado em Araguari-MG, tenha optado por ajuizar a ação no domicílio da ré (Brasília-DF), isso não o obriga a se deslocar até lá para se submeter a perícia requerida por aquela, especialmente por ser consumidor, beneficiário de gratuidade de justiça e estar acometido de invalidez permanente. 3.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO SEM A OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM LEGAL DE ¾ DOS CONDÔMINOS - ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO E AFATAMENTO DA MULTA APLICADA - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VOZ E VOTO EM ASSEMBLEIA POR AUSENCIA DE PROVA DE SUA VIOLAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DA SUBUMBÊNCIA - DEU-SE PROVIMENTO. 1.Considerando que, dos pedidos formulados na inicial (anulação da assembleia condominial, afastamento da multa aplicada, abstenção de sua cobrança e garantia de voz e voto em assembleia), apenas este último foi julgado improcedente, o réu deve suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência mínima do autor (CPC/73 21 parágrafo único). 2.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. REJEITADA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI. ATO ILÍCITO PERMANENTE OU CONTINUADO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 3. O ato administrativo foi exarado pela AGEFIS, autarquia em regime especial, que possui autonomia e personalidade jurídica própria, sendo capaz de ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Logo, escorreita a decisão do il. Magistrado sentenciante ao excluir o Distrito Federal do pólo passivo da demanda. 3. Não há qualquer pecha a inquinar a atuação da autarquia como abuso de poder, quanto ao ato demolitório, pois a mesma agiu em conformidade com a lei e limitou-se ao exercício do poder de polícia. 4. Mostra-se correta a atuação fiscalizadora impugnada, que impôs, obrigação de demolir o que já foi construído. A medida exarada pelo ente público é justificada pela ausência de licenciamento, no ponto, ao passo que a intimação demolitória é calcada na ausência de licenciamento ou alvará que permite a edificação. 5. Em caso de infração permanente ou continuada, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a Administração Pública apure infração à legislação em vigor começa a fluir a partir da data em que o ato houver cessado, conforme estabelece o caput do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Cumpre observar que a edificação irregular ainda existe, razão pela qual a infração pode ser considerada permanente ou continuada, cabendo à Administração notificar o infrator para que proceda à demolição, sob pena de multa e outras sanções previstas na legislação vigente. 5. Recurso conhecido. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que ajuizada a ação executiva no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não é interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito; 2. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n° 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USO DE DROGAS. DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES NÃO CONCLUSIVAS QUANTO À NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. 1. A determinação de internação de paciente em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade. 2. Os documentos juntados aos autos não autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque ausentes a demonstração da necessidade e imprescindibilidade da medida. 3. Recurso conhecido e provido. Improcedência do pedido reconhecida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo correspondência entre a matéria ventilada nos recursos de apelação e aquela objeto da suspensão em razão do rito dos recursos repetitivos determinada no Recurso Especial de número 1.438.263 - SP, afetado a 2ª Seção, correta é a decisão do relator que determinou a suspensão do processamento dos recursos. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da decisão de lavra do e. Ministro Raul Araújo, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 22/02/2016, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP submetido ao rito dos recursos repetitivos, afetado à 2ª Seção, determinando a suspensão do processamento de recursos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, apesar do julgamento proferido no Resp nº 1.391.198/RS naquela Corte Superior. 3.Negado provimento ao agravo regimental. Decisão mantida.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA; 1. Deacordo com o princípio da causalidade, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo. 2. Ajuizada liquidação individual de sentença coletiva quando ainda em trâmite a execução coletiva na qual buscada o mesmo crédito, fica demonstrado que a parte autora deu causa ao ajuizamento de ação de forma temerária por buscar em duas ações distintas o mesmo crédito devendo arcar com os ônus da sucumbência que extinguiu o feito. 3. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. VÍCIO CONSTATADO. PROVA PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Restando configurada a relação de consumo, necessariamente aplicável as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 18 do CDC, verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade, que torne o produto inadequado ao fim a que se destina e não sendo sanado o defeito no prazo de 30 dias, pode ser exigido do fornecedor a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. 3. Estando comprovado nos autos a existência de vício no produto e não sanado pelo fornecedor, mostra-se possível a substituição do veículo. 4. É de responsabilidade do consumidor o pagamento de valor por cobrança de serviços de revisão de veículo automotor, sendo de responsabilidade do fornecedor a substituição de peças eventualmente defeituosas. 5. Diante da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder pelos danos causados pelos vícios ou fatos do serviço ou do produto, bem como as circunstâncias que permeiam os autos, configurando-se fatos suficientes à caracterização de danos a personalidade do consumidor. 6. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 7. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 8. Quantum indenizatório alterado diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 9. Apelo do réu desprovido, apelo da autora parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉUS CONFESSOS. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Inviável o acolhimento do pedido de absolvição se o acervo probatório não deixa dúvidas de que os recorrentes foram os autores do roubo descrito na denúncia. Os próprios réus admitiram a prática do delito, em versão harmônica com a apresentada pelas vítimas, impondo-se a condenação. 2.Comprovado nos autos que os recorrentes subtraíram bens de mais de uma vítima, incabível o reconhecimento de crime único de roubo, aplicando-se a regra do concurso formal de crimes. 3.Nenhuma censura merece a sentença quanto à aplicação da pena, uma vez que observado o sistema trifásico e devidamente aplicada a legislação. 4.A presença de atenuantes não justifica a redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda fase de aplicação da pena. Incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Não há interesse recursal quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, pois não foi determinada a custódia cautelar do recorrente no presente processo, encontrando-se preso por outro motivo. 6.Recurso conhecido e não provido, confirmando-se integralmente a sentença que condenou os recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por quatro vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉUS CONFESSOS. APLICAÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR AINDA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição se o acervo probatório não deixa dúvidas de que os recorrentes foram os autores do roubo descrito na denúncia. Os próprios réus admitiram a prática do delito, em versão harmônica com a apresentada pelas vítimas, impondo-se a condenação. 2. Nenhuma censura merece a sentença quanto à aplicação da pena, uma vez que observado o sistema trifásico e devidamente observada a legislação. 3. A presença de atenuantes não justifica a redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda fase de aplicação da pena. Incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Se os réus permaneceram presos durante todo o processo e ainda se fazem presentes os motivos que justificaram a constrição cautelar, não há que se falar em revogação da prisão preventiva. 5. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se integralmente a sentença que condenou os recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉUS CONFESSOS. APLICAÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR AINDA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição se o acervo probatório não deixa dúvidas de que os recorrentes foram os autores do roubo descrito na denúncia. Os próprios réus admitiram a prática do delito, em versão harmônica com a apresentada pelas vítimas, impondo-se a condenação. 2. Nenhuma censura merece a sentença quanto à aplicação da pena, uma vez que observado o sistema trifásico e devidamente observada a legislação. 3. A presença de atenuantes não justifica a redução da pena para aquém do mínimo legal na segunda fase de aplicação da pena. Incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Se os réus permaneceram presos durante todo o processo e ainda se fazem presentes os motivos que justificaram a constrição cautelar, não há que se falar em revogação da prisão preventiva. 5. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se integralmente a sentença que condenou os recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por quatro vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.