APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA TELEFONICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE LINHAS SEM PEDIDO OU INADIMPLENCIA. ATO ILICITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aresponsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária argüição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. Tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido quando, além de cancelar a linha sem justificativa plausível, a empresa de telefonia não adota os cuidados necessários para restabelecer a reativação, além de efetuar cobranças referentes ao período em que não disponibilizou o sinal telefônico. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais dentre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 4. Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido. Provido o recurso da autora. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUÍZO ESPECIAL DA COORDENAÇÃO DE PRECATÓRIOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. MÉRITO. CESSÕES DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO REALIZADAS PELA CREDORA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NAS CESSÕES DE CRÉDITO REALIZADAS SE DESTACOU EXPRESSAMENTE QUE ESTAS SERIAM FEITAS NOS ESTRITOS VALORES NOMINAIS CONSIGNADOS, RESSALVANDO A MANTENÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA CEDENTE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença e da interposição do recurso, a apelação, interposta por petição, dirigida ao juiz, conterá, dentre outros, os fundamentos de fato e de direito. Ou seja, caberia à apelante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal, por irregularidade formal. Pedido para que seja decretada a isenção da incidência de imposto de renda não conhecido. 2. Trata-se de apelação em que se impugna sentença proferida pelo Juízo Especial da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, que rejeitou a impugnação da credora e homologou os cálculos apurados pela contadoria judicial, julgando extinto o presente precatório pelo pagamento. 3.Segundo alega a credora originária, ora apelante, nas cessões de crédito realizadas se destacou expressamente que estas seriam feitas nos estritos valores nominais consignados, ressalvando a mantença dos juros e correção monetária no patrimônio jurídico da cedente. 4. Na Audiência de Conciliação e Pagamento, a magistrada da Coordenação de Precatórios consignou que o valor atualizado das 78 (setenta e oito) cessões de crédito realizadas pela credora originária supera o montante bruto atualizado do crédito inscrito no presente precatório. Desse modo, o pagamento a ser realizado por aquele Juízo Especial estaria limitado tão somente às cessões de crédito que primeiro foram notificadas ao ente devedor, a saber, as 11 (onze) primeiras cessões e, parcialmente, a 12ª (décima segunda) cessão de crédito. E em relação a estas doze primeiras cessões de créditos notificadas ao Distrito Federal, não consta a ressalva de que a cedente reservaria para si os acessórios do crédito. Repise-se que estas doze cessões de créditos esgotam o crédito total do precatório, fato que não foi impugnado pela apelante em suas razões recursais. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente a devida notificação, anteriormente à constituição do débito, inviabilizando-se a defesa do sujeito passivo da obrigação em sede administrativa, há manifesto cerceamento de defesa na seara administrativa, mostrando-se ausente a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, corolários do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, eivando de nulidade o lançamento tributário, bem como a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE. SERVIÇO MILITAR. RESERVA. PASSAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incasu, o autor requereu o pagamento de indenização securitária em razão do reconhecimento de incapacidade para o serviço militar. O juízo extinguiu o feito sem julgamento do mérito por falta de pressupostos de constituição ante a não reforma do autor. 2. Areforma é ato administrativo decorrente do reconhecimento da incapacidade laborativa. No caso, as partes entabularam apólice que previa o pagamento de indenização por doença incapacitante, sem qualquer exigência de que para o pagamento o militar precisa estar reformado. 3. Assim, nula a sentença que considerou que o ato de reforma é pressuposto de constituição do feito, pois extrapolou análise dos requisitos preliminares de validade e constituição, claramente adentrando o mérito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inexiste o alegado erro material, muito menos a aplicação de premissa equivocada, se o acórdão embargado analisou devidamente os argumentos lançados, os quais foram devidamente julgados e dispostos fundamentadamente. 2. É cediço que os embargos não se prestam à análise de documentos novos somente colacionados quando da interposição do referido recurso, como no caso, eis que restaria configurada a supressão de instância. 3. Em verdade, intenta o embargante reanálise do mérito do processo que não concorreu com seus interesses, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. 4. Apropriada a sucumbência recíproca, quando cada litigante foi em parte vencedor e vencido, ex vi art. 21, CPC, ainda mais se considerado que o proveito econômico do autor correspondeu a pouco mais de 50% do valor da causa. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA RECEBIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de caso em que, conforme consignado em sentença (fl. 543v), o crédito perseguido pela Embargada teve por origem lançamentos de créditos tributários de ISS, referente à receita tributária apurada pela constatação de diferença a maior em prestação de serviços registradas no livro diário, em cotejo com os valores lançados nos livros fiscais e documentos fiscais emitidos, relativamente aos períodos de janeiro de 2005 a dezembro de 2009. 2. Consta do auto de infração (fl. 25) que a empresa embargante foi autuada porquanto deixou de recolher o ISS referente à omissão de receita tributável apurada pela constatação de diferença a maior em prestação de serviços registrados no livro diário, em confronto com os valores constantes nos livros fiscais e nos documentos fiscais emitidos. e deixou de emitir documento fiscal em prestação sujeita ao pagamento do imposto, sujeitando-se a multa por cumprimento de obrigação tributária acessória. 3. Depreende-se dos autos se tratar de típico caso de lançamento de ofício, tendo em vista se tratar de caso em que a Administração busca corrigir problemas decorrentes de omissões ou equívocos do contribuinte, nos termos do artigo 145 do CTN. 4. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que a peculiaridade de se tratar de ISS lançado mês a mês não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo decadencial. Precedentes (REsp 1421487/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 01/07/2015). 6. No caso em exame, os créditos perseguidos se referem a fatos geradores que teriam ocorrido entre janeiro de 2005 a dezembro de 2009, não havendo notícia de que o embargante tenha pagado antecipadamente os tributos. Nesse caso, o termo inicial do prazo decadencial se deu em 1º de janeiro de 2006, conforme inteligência do art. 173, I, do CTN, e o crédito tributário foi constituído em dezembro de 2010 (fls. 25/27), dentro, portanto, do prazo decadencial quinquenal. Prejudicial de decadência rejeitada. 7. É certo que, em razão do princípio do tempus regit actum, a incidência da lei nova não pode gerar prejuízo à parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Num outro ângulo, tem-se que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 8. No caso dos autos, no entanto ainda que o Distrito Federal tenha fundamentado a rejeição da impugnação administrativa com base na nova lei do Processo Administrativo Fiscal do Distrito Federal, nº 4.567/2011, a alegação da embargante jamais teria o condão de levar à sua procedência. Isso porque, conforme bem destacou o sentenciante, o administrado não juntou documentos que comprovem a qualificação, identificação e assinatura do sujeito passivo ou preposto, ou seu representante legal e dos instrumentos que o habilitem a demandar na esfera administrativa (fl. 395). 9. As exigências legais a respeito da impugnação administrativa estão previstas não apenas no Decreto nº 33.269/2011, mas também no ordenamento anterior, instituído pela Lei nº 657/1994 e regulamentado pelo Decreto nº 16.106/1994, que também exigem a qualificação e prova de habilitação jurídica, sendo certo que a parte embargante não comprovou que preencheu tais requisitos. 10. Esta Egrégia Casa de Justiça tem firme entendimento no sentido de que o patamar elevado da multa tributária, de 200% (duzentos por cento), prevista na Lei Complementar Distrital nº 04/1994 e no Decreto Distrital nº. 25.508/2005, tem como escopo punir aquele que sonega o imposto e desestimular a reiteração da ilicitude, motivos que afastam a alegação de efeito confiscatório da penalidade. Ademais, considerando-se que as normas possuem presunção relativa de constitucionalidade, não há qualquer óbice à aplicação da multa em comento. 11. Asolidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, nos exatos termos do artigo 265 do Código Civil. 12. Segundo iterativo entendimento jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso. (...) Da mesma forma, ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas (AgRg no REsp 1535048/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). 13. Recursos conhecidos e desprovidos. Prejudicial de decadência afastada. Remessa necessária recebida. Sentença confirmada.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. SUMULA 85/STJ. AFASTAMENTOS. EFETIVO EXERCÍCIO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando se discute prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Considerando que os autores limitaram-se a requerer os pagamentos referentes aos cinco anos anteriores a propositura da ação, não há que se falar em prescrição. Prejudicial afastada. 2. Adicional de insalubridade direito constitucional dos trabalhadores expostos aos agentes nocivos deve ser pago nos períodos de afastamento que são considerados efetivo exercício, nos termos do Decretonº 97.458/89. 3. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. FURTO/EXTRAVIO CARTÃO. SAQUE INDEVIDO CONTA CORRENTE. USO SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MATERIAL AFASTADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. INFORMAÇÃO INCORRETA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova não é automática, competindo ao julgador que, após analisar o caso concreto, avaliará a necessidade da medida, deferindo-a ou a indeferindo. No caso dos autos, correto o entendimento do juízo a quo quanto à desnecessidade da inversão. 2. É obrigação do correntista guardar seu cartão e manter em sigilo sua senha, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por saque realizado com o cartão e a senha da autora. 3. Os saques só podem ser realizados pelo próprio correntista ou alguém de sua confiança, com o uso do cartão do cliente e das senhas alfanuméricas salvo a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido. 4. Não tendo sido a autora vítima de roubo, sequestro relâmpago, ou ainda demonstrado qualquer coação ou fraude para fornecimento de sua senha, necessário entender-se que agiu de forma negligente, permitindo que terceiros tivessem acesso a ela, não podendo, desta forma, penalizar o banco pelos saques efetuados. 5. Quanto ao dano moral, resta claro que a instituição financeira ré prestou informação errada à autora consumidora, ao informar que ela poderia desbloquear e registrar nova senha em qualquer agência, fazendo com que a autora tivesse que passar suas férias sem qualquer acesso a sua conta e, consequentemente, ao dinheiro nela depositado. 6. Tal fato é hábil a desencadear o dano moral indenizável, uma vez que a conduta desidiosa da instituição financeira causou transtornos e angústias que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano. Dano moral configurado. 7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o grau de culpa, a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido, bem como a finalidade compensatória. 8. Para a observância de todos os critérios, necessária a majoração do valor fixado em sentença. 9. Recursos conhecidos e parcialmente provido o apelo da Autora e não provido o do Réu.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL IPREV - DF. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. JORNADA DE QUARENTA HORAS. COMISSIONADOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSSA NECESSÁRIA RECEBIDA. RECURSO VOLUNTARIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF foi instituído pela Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, como órgão gestor único. Por seu turno, o artigo 4º, §2º, da referida norma, estabelece que o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Distrito Federal e do IPREV/DF para a ação em que servidor aposentado postula diferenças de proventos. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Não há que se falar em litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança Coletivo impetrado por ente sindical, representando a categoria, com Ação de Cobrança de verbas remuneratórias pretéritas, pois não há, nessa hipótese, identidade entre os elementos da demanda. Preliminar de litispendência/coisa julgada rejeitada. 3. A interposição de mandado de segurança coletivo que discute o direito ao cálculo da aposentadoria é causa interruptiva da prescrição. Transitado em julgado, o prazo prescricional reinicia pela metade. Precedentes STJ. Interposta a ação de cobrança dentro do prazo prescricional, a autora tem direito ao recebimento dos valores no quinquênio anterior à propositura do mandado de segurança (Súmula 85/STJ). 4. No julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.01320-7, o Conselho Especial deste Egrégio TJDFT decidiu que Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 5. Como as causas de pedir são idênticas, as mesmas premissas estabelecidas no Mandado de Segurança Coletivo devem ser aqui adotadas, em observância ao princípio da segurança jurídica. No presente caso, a autora/apelada comprovou que, ao tempo de sua aposentadoria, exercia cargo em comissão e estava sujeita a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Desse modo, deve ser mantida a sentença que condenou os réus a pagar os proventos de aposentadoria da autora e demais reflexos financeiros com base na jornada de 40 horas semanais. 6. O presente recurso está submetido a remessa necessária que, segundo entendimento majoritário, não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. Todavia, os juros de mora e correção monetária consubstanciam matéria de ordem pública, decorrem de lei e são consectários da condenação, razão pela qual inaplicável, no caso, a incidência da Súmula 45 do STJ. Assim, tais questões podem ser decididas de ofício pelo Tribunal, sem que implique reformatio in pejusou julgamento extra/ultra petita. 7. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os juros de mora são calculados pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 8. No julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF ficou definido que, nas condenações contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 9. Remessa necessária recebida. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. De ofício, determinou-se a incidência de juros de mora e correção monetária.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA. DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. AConstituição Federal prevê: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O Distrito Federal expressamente adota a responsabilidade pela assistência farmacêutica por meio do Sistema Único de Saúde em sua Lei Orgânica (art. 207, XXXV) 3. Demonstrada a necessidade do medicamento para subsistência da vida, não pode a Administração furtar-se do seu dever sob a justificativa de que o medicamento não está previsto em lista do Sistema Único de Saúde. 4. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) 5. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo. Assim, patente a confusão patrimonial, pois caso houvesse condenação de honorários o Distrito Federal seria credor e devedor. Necessária, pois, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelos conhecidos e não providos. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PLANTIO DE PÉ DE MACONHA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDONEIDADE DO FLAGRANTE. CRIMES PERMANENTES. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Configurado o flagrante delito em crimes permanentes, não há que se falar em ofensa à inviolabilidade do domicílio, uma vez que tal princípio fica mitigado, como autoriza o próprio art. 5º, XI, da CF/88. Demonstrado nos autos que o réu cultivava um arbusto de maconha, bem como possuía munições de calibres variados, delitos considerados permanentes, não se verifica qualquer ilegalidade do ato da prisão e nas provas dele derivadas. Comprovada a materialidade delitiva e a responsabilidade penal do denunciado, por meio de confissão, corroborada pelos depoimentos dos policiais, relativamente aos crimes do art. 28 da Lei Anti-Drogas e do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, sua condenação é medida que se impõe. Conforme entendimento majoritário, tanto nos Tribunais Superiores quanto nesta Corte, as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO FORÇADA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. NAO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA COESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 42 DA LAD. UTILIZAÇÃO. APENAS UMA FASE. EM ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRÁTICA DE DOIS VERBOS. NÃO EXASPERAÇÃO DA PENA. O tráfico ilícito de entorpecentes é delito de natureza permanente, estando o agente em flagrante delito enquanto não cessada a permanência. Presente a situação de flagrância delitiva é lícita a busca e apreensão no interior do domicílio do réu independentemente de ordem judicial ou autorização do morador. Comprovado pelos depoimentos dos policiais condutores do flagrante e de uma testemunha, que o apelante praticou uma das condutas descritas no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mantém-se a sentença condenatória. Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores e desta Corte, as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em desclassificação. Segundo o art. 42 da LAD, a quantidade e natureza da droga apreendida deverá influir na fixação da pena, de maneira preponderante. O STF assentou entendimento de que os citados elementos não podem ser utilizados na primeira e na terceira fase da dosimetria, o que configura bis in idem, nem tampouco podem ser cindidos para análise em circunstancias distintas. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. Comprovado que o réu arremessou as munições da janela do veículo por meio do depoimento coeso das testemunhas policiais, incabível falar-se em absolvição. O crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela norma, não sendo necessária a comprovação de lesão ou sequer ameaça de lesão concreta à sociedade para a sua tipificação. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTUITO DE LUCRO. EXPOSIÇÃO À VENDA. DVDs. CONTRAFAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Comprovada a prática do crime de violação de direito autoral e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, a condenação é medida que se impõe. Para aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial dos bens apreendidos. Faz-se necessário considerar aspectos objetivos referentes à infração praticada, ou seja, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, conforme se depreende dos ensinamentos do excelso Supremo Tribunal Federal (HC nº 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 19/11/2004). O princípio da adequação social, dentre outras funções, orienta o legislador a distinguir as condutas consideradas socialmente adequadas daquelas que merecem a repressão do Direito Penal. Este, contudo, não tem o condão de revogar os tipos penais incriminadores. O tipo penal previsto no art. 184, § 1º e § 2º, do CP, com a redação dada pela Lei nº 10.695/2003, demonstra que a legislação pátria se posiciona no sentido de responsabilizar penalmente quem comete o crime de violação de direito autoral. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo em concurso de agentes. Se a vítima reconhece o autor do crime na Delegacia e em Juízo, não havendo contradição no seu depoimento, sua palavra tem especial relevância e credibilidade, sobretudo se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, não exigências. O seu não atendimento não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DROGAS. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Os depoimentos prestados por policiais são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm de agentes no exercício de suas atribuições. Por isso, podem validamente fundamentar o decreto condenatório especialmente quando em consonância com as demais provas. A condição de usuário por si só não exclui ou inibe o exercício da traficância, pois é comum usuários traficarem para manterem o vício ou apenas para obterem o lucro fácil que advém desta atividade. O delito tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo alternativo. Basta, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, praticado em concurso com filha menor de idade, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida incólume a condenação imposta a ré pelos crimes do art. 155, § 4º, IV, do CP e do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o imputável pratique crime na companhia de menor, cuja idade deve ser comprovada nos autos por documento hábil. Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento da ré e tampouco inexpressiva a lesão causada. De acordo com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é possível a aplicação do privilégio no furto qualificado, excepcionalmente nos casos em que a qualificadora tiver natureza objetiva, o réu for primário e a coisa furtada tiver valor inferior ao salário mínimo da época do fato. A fixação da pena pecuniária deve observar os mesmos critérios e as mesmas frações aplicadas para determinação da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.