APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, AMBOS DO CDC C/C SÚMULA Nº 297 STJ. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 389, INC. II, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANO MATERIAL. PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO E CABALMENTE DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333,II, CPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. LESÃO AOS INTERESSES DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Asituação jurídica narrada nos autos é de consumo, razão pela qual deve ser examinada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Corroborando tal posicionamento, é o teor da Súmula nº 297 STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Oartigo 14, CDC, dispõe que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, para a reparação de danos, basta comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, o que restou demonstrado nos autos. 3. Incasu, o autor afirma que jamais assinou qualquer contrato de mútuo bancário junto ao Banco requerido. Nesse viés, a alegação de falsidade implica, nos termos do inciso II do artigo 389 do CPC, ser da instituição financeira ré, parte que produziu o documento, o ônus de provar sua autenticidade e, por conseguinte, a ausência da falha na prestação dos seus serviços. 4. Cabia a instituição financeira ré comprovar a contratação impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, deve arcar com o ônus da sua desídia. 5. O dano material deve corresponder ao prejuízo efetivamente sofrido e estar cabalmente demonstrado. Assim, na hipótese dos autos, tendo o réu trazido à baila elementos modificativos e extintivos do direito do autor (art. 333, II, CPC), não há que se falar em responsabilização patrimonial em favor do autor. 6. Dano moral é o que atinge o indivíduo como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, vol. IV, p. 357). 7. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 8. Na espécie sob exame, além da falta de comprovação da parte autora sobre os supostos danos, o fundamento fático narrado pelo apelado não é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, é dizer, não está configurado dano à esfera de interesses extrapatrimoniais do autor. Com efeito, não há como vislumbrar lesão aos atributos da personalidade de nenhum das partes, tais como a honra, imagem, dignidade, etc., bem como não se deduz da causa de pedir narrada na inicial efeitos deletérios de intensidade significativa ao normal estado mental do Requerente, a tal ponto de gerar o dever de indenizar. 9. Aimprocedência do dever de indenizar afastou a condenação da presente causa, pelo que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer nos moldes do § 4º, art. 20, CPC. E mais, com a reforma parcial da sentença, deu-se a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, devendo haver a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios. 10.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMOBILIÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1. Ademanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (artigos. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, modificando-se de ofício o foro por ele eleito ao demandar fora do seu domicílio. 2. Aescolha do foro para ajuizamento da ação constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, conforme inteligência do artigo 101, I, daquele Código, ao afirmar que a ação pode ser proposta no domicílio do autor. 3. Ademais, a competência relativa só pode ser modificada por meio de exceção, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. NOVA EXPEDIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas em ações como inventário, partilha e divórcio. 2. É composto por peças extraídas do processo com a finalidade de servir de título para transferência no registro imobiliário. 3. No caso dos autos, para o devido registro imobiliário era necessária que o formal de partilha tivesse sido emitido após a liquidação do acórdão; entretanto, com a homologação do acordo que afastou a necessidade de liquidação, necessária a expedição de novo formal, diferente do decidido pelo juízo a quo. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. ALei nº 8.952/94, ao trazer nova redação ao art. 38, do CPC/73, suprimiu a formalidade da firma reconhecida para a procuração ad judicia, diga-se, não há mais nenhuma exigência no sentido de que a capacidade postulatória seja demonstrada tão somente através de instrumento de mandato original ou com firma reconhecida. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é válida a cópia do instrumento de mandato acostado aos autos, não havendo exigência da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado da parte. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. AUSÊNCIA DE CREDENCIADOS. REEMBOLSO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. DANO MATERIAL. AFASTADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação em tela rege-se pelas leis consumeristas, conforme súmula 469 do STJ. 2. No caso em análise, após infarto, foi sugerida cirurgia de revascularização do miocárdio; entretanto, o plano de saúde não possuía na época cardiologistas credenciados para realização do procedimento. 3. Tanto a legislação de regência quanto o contrato estabelecem requisitos para que o consumidor tenha direito ao reembolso dos valores, dentre eles informações mínimas sobre o médico que realizou o procedimento. Do arcabouço probatório, verifica-se que a nota fiscal apresentada não possui nenhuma informação sobre o médico que realizou a cirurgia; assim, há que se afastar a pretensão autoral em ter reembolsado os valores pagos. 4. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 5. No caso específico, a meu sentir, ausente qualquer comprovação de negativa indevida ou injustificada, não há que se falar em violação ao patrimônio imaterial do autor, capaz de justificar a indenização moral. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei Distrital nº 3.877/2006 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, com vistas à solução da carência de moradia para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. 2. De acordo com o artigo 2º, inciso V, do Decreto nº 33.964/2012, para que se considere a neta como dependente econômico, necessário se faz a guarda judicial da menor. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 921, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Aausência de decisão judicial sobre o pedido de expedição de ofício à Receita Federal cerceou o direito do apelante seja de realizar outra diligência ou recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 3. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu. Deve ser vista como um requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. 4. Desse modo, a demora na realização da citação, por ausência de culpa da parte autora, não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Aausência de decisão judicial sobre o pedido de bloqueio do bem e concessão de prazo para providências administrativas cerceou o direito do apelante seja de realizar outra diligência ou recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou embargado analisou todas as alegações das partes de forma fundamentada e clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA E SENTENÇA DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME A PROVA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CULPABILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VALORAÇÃO. I. O efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição, cumprindo ao apelante especificar, no termo de apelação, as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal, em que se funda a insurgência, ficando, no momento da interposição, vinculado aos fundamentos então declinados. II. A alegação de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, a, CPP) deve ocorrer no primeiro momento em que é dado às partes falar no processo, sob pena de eventual preclusão. III. Inocorrente a hipótese de sentença do juiz presidente contrária à lei ou à decisão dos jurados (art. 593, III, b, CPP), quando ela é proferida com lastro na pronúncia e no julgamento dos jurados, especialmente do termo de votação dos quesitos, em que se reconheceram a participação do acusado, a materialidade dos delitos e a presença de qualificadoras imputadas. IV. A decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP) é apenas aquela que, de forma arbitrária, dissocia-se completamente das provas colhidas durante a instrução, e não o caso em que os jurados, diante de duas versões plausíveis para o mesmo fato, optam por uma delas, em detrimento da outra. Ante a inexistência de incompatibilidade lógica entre as provas dos autos e a decisão dos jurados, não se admite a anulação do julgamento, sob pena de violação à soberania dos veredictos. V. A conduta social deve ser valorada negativamente quando for comprovado que o acusado é notoriamente envolvido em crimes na região onde vive, traz grande insegurança ao seu âmbito social, tendo feito a companheira da vítima abandonar sua residência por temer novas ameaças, e por ter intimidado testemunha menor para alterar seu depoimento. VI. A culpabilidade deve ser valorada negativamente no caso em que o réu incentiva seu primo adolescente a cometer crime doloso contra a vida, no período noturno e em frente a várias testemunhas, demonstrando grande destemor com as conseqüências de sua atitude. VII. Apelos providos em parte.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. 1. O inadimplemento da obrigação cria para o credor a possibilidade de postular a resolução do contrato, caso não opte por exigir a sua realização, cabendo, em regra, indenização por perdas e danos. 2. A teoria do adimplemento substancial constitui meio de controle da boa-fé sobre a atuação dos direitos subjetivos, porquanto não se revela aceitável o desfazimento de significativa relação jurídica em face da diminuta inobservância do pactuado. 3. O pagamento de 85% das parcelas mensais autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. Por isso que a imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 2. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 3. Recurso parcialmente provido .

CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. MODELO DIVERSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO DO FORNECEDOR. ENTREGA DO VEÍCULO ESCOLHIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de pagamento formulado nas razões do apelo constitui inovação recursal, não apreciado ante a vedação de conhecimento de matérias não suscitadas no momento oportuno (artigos 1.013, § 1º, e 1.014 do Código de Processo Civil), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Não se aplica o previsto no Código de Defesa do Consumidor quanto ao vício do produto, nem o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26 para a parte apresentar reclamação, quando o contrato padece de vício de consentimento em razão de dolo do fornecedor, consoante previsto no art. 147 do Código Civil. 3. Os elementos de prova dos autos revelam o direito da consumidora à entrega do veículo com as especificações e itens que efetivamente adquiriu, de forma que a condenação da concessionária é medida impositiva ante a vedação ao enriquecimento ilícito no ordenamento jurídico. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE USO. ACORDO VERBAL. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. 1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora para que se efetive a citação não autoriza o reconhecimento de prescrição quando o autor demonstra a realização de diligências para localizar a ré, consoante interpretação dos artigos 202, I, do Código Civil, do art. 240, § 1º, do CPC e da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. Os elementos de prova revelam que a ré deixou de cumprir o acordado no sentido de pagar as prestações de veículo financiado pelo autor, mediante contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira, portanto, deve arcar com o pagamento do valor correspondente às prestações do financiamento. 3. Deve ser mantido o valor fixado para areparação pelo dano moral, quando se revela consentâneo ao caráter compensatório, a fim de reparar o sofrimento experimentado pelo autor que está há quatro anos com o nome negativado em decorrência da inadimplência decorrente do ajuste firmado com a ré, além de atender ao caráter punitivo e preventivo. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medida, em privilégio de uns em detrimento de outros. 2. No entanto, se houve decisão antecipatória da tutela pleiteada, o menor teve sua matrícula efetivada, frequentando creche da rede pública próxima a sua residência, não se mostra razoável sua retirada do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera. 3. Remessa oficial desprovida.