ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS (QESA). PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, ‘nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação’ (STJ, EDcl nos EREsp 1.333.320/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2014)" (EDRESP 201303152770, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24.04.2015). 2. Proposta demanda judicial em 09.08.2016, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos do ato que o interessado pretende revisar, consubstanciado na Portaria DIRAP nº 62/1RC, de 7 de janeiro de 2008, publicada no Boletim Interno 009, de 14.01.2008, que transferiu o militar para a reserva remunerada, com a remuneração correspondente ao posto que ocupava em atividade, - Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargento - QESA -, resta manifesto que eventual direito do Autor encontra-se, irremediavelmente, fulminado pela prescrição do próprio fundo de direito (ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32), haja vista que o ato que se pretendia alterar, constitui ato único de efeitos concretos, não atingindo apenas, como sustentado pelo recorrente, eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o alegado direito à promoção à graduação de Suboficial. 3. Apelação do Autor desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. I - Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela para determinar aos réus que tomem as providências necessárias, no sentido de que seja assegurado à Autora o fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) - 396 mg a cada 21 dias, de uso contínuo até a progressão da doença oncológica, para dar continuidade ao tratamento oncológico da demandante, no prazo de 5 dias, a partir da intimação. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). IV - Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. V - Desta feita, no que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). VI - Compulsando-se os autos, verifica-se que a Autora foi diagnosticada com Neoplasia da mama esquerda metastática para osso e partes moles, sendo indicado para o adequado tratamento da patologia que acomete a requerente o uso do medicamento TRASTUZUMABE. VII - Quanto ao tema da oncologia, existe direito específico a tratamento, conforme a Lei nº 12.732/2012. O paciente com neoplasia maligna tem o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, o tratamento existente e necessário. Isso não quer dizer tratamento em específica unidade oncológica, ou um específico tratamento oncológico (eventualmente já ineficaz), devendo tal questão ser submetida à aferição médica. 1 VIII - Registre-se que o fármaco pleiteado foi prescrito por médico do Instituto Nacional do Câncer - INCA, que se caracteriza como Centro de Assistência de Alta Complexidade em matéria oncológica (CACON), onde a Autora realiza tratamento, restando, desta forma, caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa. IX - Portanto, da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento para o adequado tratamento do autor. X - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XI - Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL A EXIGIR QUE A CAUSA SEJA JULGADA PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARICE CURY FERNANDES, nos autos do mandado de segurança por ela impetrado em face de ato coator atribuído ao Chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ, pedindo a invalidação do ato administrativo que, com base na Orientação Normativa nº 16/2013, revogou e cancelou sua aposentadoria por tempo especial. 2. Como causa de pedir, alega a impetrante que se aposentou em dois cargos de médica - em 05/12/2012 (Matrícula 6227454) e em 28/03/2013 (Matrícula 0227454) -, por tempo de serviço em exercício de labor insalubre, com a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, o que era autorizado pela Orientação Normativa MPOG nº 10/2010, a qual, porém, veio a ser revogada pela Orientação Normativa MPOG nº 16/2013, que passou a vedar a conversão. Aduz que a aplicação retroativa deste último ato normativo violou direito líquido e certo já adquirido, relativo à obtenção da aposentadoria como foi concedida. 3. Como bem fundamentou a presentante do Ministério Público Federal em sua opinio, a matéria ora versada nos autos é essencialmente de direito. Da causa de pedir e do pedido se extrai que o propósito da ação não é a de requerer a concessão das aposentadorias, mas sim de declarar a nulidade do ato administrativo que desaverbou os períodos de tempo de serviço, com o consequente cancelamento dos benefícios. Ademais, a impetrante juntou prova pré-constituída pretendendo comprovar o direito líquido e certo, pela juntada de cópias dos laudos que demonstrariam que trabalhou em condições insalubres ou perigosas, e também dos atos administrativos que concederam as aposentadorias e que averbaram seus dias de serviço, bem assim dos atos que determinaram o seu cancelamento, o que afasta a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do mandamus. 4. Trata-se, então, de hipótese que demanda novo julgamento, a fim de que o mérito da causa seja apreciado. Em prestígio ao princípio do juiz natural, o qual deflui do princípio do devido processo legal, a causa deve ser devolvida ao conhecimento do órgão judicial singular competente, uma vez que o seu julgamento imediato pelo Tribunal acarretaria supressão de 1 instância. 5. Dado parcial provimento à apelação interposta, para anular a sentença recorrida e remeter o processo ao Juízo competente, de forma que o julgamento possa lá prosseguir.

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, o que não é o caso. Nessa fase processual, em que se discute a existência, ou não, de relação jurídico- tributária entre o autor, no caso o apelado, e a ré, ora apelante, no tocante à incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, não é necessária a juntada dos documentos, como alegado, por se tratar de matéria essencialmente de direito. Somente se faz necessária a juntada de documentos na fase de liquidação de sentença, com o fim de comprovar os valores eventualmente recolhidos e viabilizar a restituição e/ou compensação tributária. Preliminar de ausência de documentos afastada. 2. No mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 4. No que tange à alegação da recorrente, no sentido da necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 1 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, sigo o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a justificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 5. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". 6. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 7. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal. 8. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança para conferir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS com a exclusão dos montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), ficando a operação sujeita à conferência da Recita Federal do Brasil. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AME/ RJ. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. TERCEIRO SARGENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. -Trata-se de apelação interposta por EDIMAR CARDOSO MOREIRA, irresignada com a r.sentença nos autos da Execução individual de sentença coletiva para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, bem como para pagamento dos atrasados respectivos, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que acolhendo a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pela UNIÃO FEDERAL, julgou extinta a execução. -Cinge-se o cerne do presente feito, em aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Soldado de Primeira Classe, requisito obrigatório para a execução individual de título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº2005.5101.016159-0 pretendida, objeto da presente execução. -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos 1 que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -Repita-se por necessário, que, ‘Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684- 3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. 2 -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associado, o que inocorreu na hipótese. -In casu, é a exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, pertencente ao círculo de Praças, ocupante da graduação de Terceiro Sargento, de modo que, nessas condições, tanto a autora como o próprio instituidor da pensão por ela recebida não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais. -Extrai-se do Estatuto da Associação Impetrante (arts 1º; 11; 14...)que apenas os oficiais e as pensionistas de instituidores com patente de "oficial" podem ser associadas. Além disso, devem ser submetidas a decisão colegiada, pelo que, inviável a admissão da ora apelante como representada ou substituída pela Associação (TRF2 6ª T.ESP, Proc: 2016.51.10.017260-4 - Dje: 14/12/2016) -Portanto, ainda que se tenha por possível que o ajuizamento do writ Coletivo por associações de classe dispense a autorização específica de seus associados, o que se conclui, in casu , é que a embargante insiste reiteradamente numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois, o fato de que o instituidor da pensão pertencia ao círculo de de Praças, ocupante da graduação de Terceiro Sargento, não muda. -Nesse contexto, repita-se por necessário, não poderia aquela ser associada ou substituída da AME/RJ, uma vez que o militar, instituidor da pensão, era PRAÇA e não OFICIAL (Soldado de Primeira Classe) pelo que, configura-se de forma inconteste a ausência de legitimidade ativa da ora recorrente para a execução individual de título formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0. -Precedentes. -Recurso desprovido. Condeno, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC, o autor, ora apelado, em 1% sobre o valor da causa.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AME/ RJ. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. CABO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. -Trata-se de apelação interposta por ZILDA DE LIMA SILVA, irresignada com a r.sentençaprolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que reconhecendo a ilegitimidade da parte exequente, julgou extinta a execução, nos termos do art.485, VI, do CPC. - Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração. -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem 1 Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -Repita-se por necessário, que, ‘Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684- 3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associado, o que inocorreu na hipótese. - In casu, é a exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do 2 antigo DF, pertencente ao círculo de Praças, ocupante da graduação de CABO, de modo que, nessas condições, tanto esta quanto o próprio instituidor do benefício por ela recebido não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente, de Oficiais. -Extrai-se do Estatuto da Associação Impetrante (arts 1º; 11; 14...) que apenas os oficiais e as pensionistas de instituidores com patente de "oficial" podem ser associadas. Além disso, devem ser submetidas a decisão colegiada, pelo que, inviável a admissão da ora apelante como representada ou substituída pela Associação (TRF2 6ª T.ESP, Proc: 2016.51.10.017260-4 - Dje: 14/12/2016) -Portanto, ainda que se tenha por possível que o ajuizamento do writ Coletivo por associações de classe dispense a autorização específica de seus associados, o que se conclui, in casu , é que a exequente insiste reiteradamente numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois, o fato de que o instituidor da pensão pertencia ao círculo de de Praças, ocupante da graduação de Cabo, não muda. -Nesse contexto, repita-se por necessário, não poderia aquela ser associada ou substituída da AME/RJ, uma vez que o militar, instituidor da pensão, era PRAÇA e não OFICIAL pelo que, configura-se de forma inconteste a ausência de legitimidade ativa da ora recorrente para a execução individual de título formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159- 0. -Inolvidável, noutro eito, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo, pelo que, repita-se, manifesta sua ilegitimidade ativa ad causam para execução do título judicial em questão. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda - Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, ou estivesse seu nome ou do instituidor do benefício por ela percebido incluso na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral. -Precedentes. -Recurso desprovido. Condeno na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC, a exequente, ora apelada, em 1% sobre o valor da causa.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AME/ RJ. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. CABO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. -Trata-se de apelação interposta por ILCA MEDEIROS DE MORAES, ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS e DINA CARDOSO DOS SANTOS, irresignados com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para percepção dos valores relativos à parcela designada como VPE - Vantagem Pecuniária Individual de sua falecida genitora, pensionista de CABO da PM do antigo Distrito Federal, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que julgou extinta a execução sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI do CPC/2015, para reconhecer sua ilegitimidade ativa. -Cinge-se o cerne do presente feito, em aferir se preenche ou não a parte ora apelante, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e 1 (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -Repita-se por necessário, que, ‘Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684- 3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. 2 -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associado, o que inocorreu na hipótese. - In casu, como visto, era a falecida mãe dos exequentes, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, pertencente ao círculo de Praças, ocupante da graduação de Cabo (fl.29), de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais. -Extrai-se do Estatuto da Associação Impetrante (arts 1º; 11; 14..) que apenas os oficiais e as pensionistas de instituidores com patente de "oficial" podem ser associadas. Além disso, devem ser submetidas a decisão colegiada, pelo que, inviável a admissão da ora apelante como representada ou substituída pela Associação (TRF2 6ª T.ESP, Proc: 2016.51.10.017260-4 - Dje: 14/12/2016) -Assim, ainda que se tenha por possível que o ajuizamento do writ Coletivo por associações de classe dispense a autorização específica de seus associados, o que se conclui, in casu , é que a exequente insiste reiteradamente numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois, o fato de que o instituidor da pensão pertencia ao círculo de de Praças, ocupante da graduação de Cabo, não muda. -Nesse contexto, repita-se por necessário, não poderia aquela ser associada ou substituída da AME/RJ, uma vez que o militar, instituidor da pensão, era PRAÇA e não OFICIAL pelo que, configura-se de forma inconteste a ausência de legitimidade ativa da ora recorrente para a execução individual de título formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159- 0. -Inolvidável, noutro eito, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Portanto, decorre a ilegitimidade ativa da exequente diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e da sua própria, à Associação impetrante para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0 decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria 3 sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral . -Precedentes. -Recurso desprovido. Condeno na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC, a parte autora, ora apelante, em 1% sobre o valor da causa. (R$92.393,76)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Na hipótese de o salário-de-benefício ter sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - Não se alegue que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 teriam direito à revisão, uma vez que não havia na legislação anterior mecanismo de recuperação do valor excedente ao teto. Tal entendimento viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. Neste sentido: TRF da 2ª Região - 2ª Turma Especializada, AC nº 201151018044859, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJe de 06/11/2012; e 1ª Turma Especializada, AC nº 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJe de 20/12/2012. - O STF, no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 959.061, entendeu que não há que se falar em limites temporais relacionados à data de início do benefício, inclusive para benefícios concedidos antes da Constituição Federal. - No caso presente, o autor propõe "AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LIMITADO AO TETO (EC 20/98 E 41/2003)" em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, invocando o RE 564354. O documento de e-fl. 14 revela que a DIB do benefício data de 09/02/1987, com RMI de 8.287,63 (e-fl. 32). - O direito de revisão decorrente do julgamento do RE nº 564.354/SE não corresponde à limitação pelo maior ou menor valor-teto, porquanto este consiste, em verdade, em uma metodologia de cálculo, consubstanciada em um critério intrínseco do cálculo e que, portanto, diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto às revisões pelo teto correspondente ao limite máximo do salário-de-contribuição. Como o valor da RMI do autor 1 ficou muito abaixo do teto previdenciário, não há diferenças devidas ao autor diante da fixação dos novos tetos pela ECs n.ºs 20/1998 e 41/200, porque não houve limitação do seu salário de benefício ao teto previdenciário vigente à época, o que conduz, naturalmente, à improcedência do pedido. A confirmar tal assertiva, há manifestação da Seção de Cálculo Judiciário, à e-fl. 121, informando que inexistem diferenças devidas ao autor, conforme cálculos de e-fls. 122/124. - Considerado que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte autora, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, e que os dados constantes do processo não comprovam o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido. - Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º do artigo 98 do NCPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA. MULTA. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. LPM 1831. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. UNIÃO NÃO CONSTANTE DA CADEIA DOMINIAL. EC 46/2005. QUESTÃO ESTRANHA À LIDE. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Espírito Santo, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do pagamento de laudêmio, multa de transferência e outras por ventura imputadas, relativas ao imóvel inscrito no RIP sob o nº 5705.0014017-37. 2. Pretendeu o autor, por meio da presente ação, obter provimento que declarasse a nulidade do pagamento de laudêmio, multa de transferência e outras por ventura imputadas, relativas ao imóvel inscrito no RIP sob o nº 5705.0014017-37. 3. A preliminar de prescrição aventada pela União não merece prosperar, tendo em vista o fato de terem sido os interessados, por ocasião da abertura do processo administrativo de demarcação de terreno de marinha da linha preamar de 1831, intimados somente por edital (fl. 174). Dessa forma, não é lícito afirmar que tenha se esgotado o prazo legal por inércia do demandante, dada a inexistência de ciência pessoal dos interessados certos no procedimento. 4. O nome do Autor consta, como responsável, do rol dos imóveis cadastrados no município de Vitória, dentro das especificações solicitadas pela SPU por meio do Ofício nº 865/06/GRPU/ES, com o objetivo de notificação pessoal dos interessados identificados para participarem do processo de demarcação (fls. 80 e 105), notificação esta que, no entanto, não foi providenciada da forma devida. 5. Importante observar que o E. Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI nº 4.264, deferiu medida liminar assentando a obrigatoriedade da Administração Pública, no processo administrativo de demarcação de terreno de marinha, promover a intimação pessoal dos interessados certos, sob pena de manifesta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. Os documentos acostados aos autos atestam que o imóvel objeto desta ação vem sendo transferido livremente desde os idos de 1977 (fls. 490/494), sem que das escrituras públicas conste a União como participante da cadeia dominial. Ao revés, a matrícula/transcrição do imóvel em questão acha-se livre e desembaraçada de quaisquer ônus, inclusive ações reais e pessoais reipersecutórias (fls. 12/13). Não tinha, portanto, o Autor, ciência da condição do imóvel de foreiro à União quando da sua aquisição. 7. A propriedade privada é assegurada, constitucionalmente, no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, XXII, CRFB/88), constituindo tal direito, fundado na função social, princípio da ordem econômica (art. 170, II, CRFB/88). Dessa forma, não se revela juridicamente possível que, repentinamente, o particular seja desprovido de seu direito em razão de ato unilateral emanado da Administração Pública. 8. É certo o direito da União de demarcar os seus terrenos de marinha. Deve, para tanto, em especial nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 1 9. "Presume-se o prejuízo de quem tem o seu direito de propriedade limitado por meio de processo administrativo que não assegura o contraditório e a ampla defesa" (TRF2, 5ª Turma Especializada, 0004344-03.2010.4.02.5102, relatora Juíza Federal convocada Carmen Silva Lima de Arruda, 24/03/2017). 10. Não se está, no caso, a negar o direito de propriedade da União sobre o imóvel em questão e nem tampouco a opor título de propriedade particular à sua alegação de domínio. Assevera-se, simplesmente, que, em virtude do sistema registral vigente, deve-se exigir da União o devido registro de sua propriedade originária - consistente em terreno de marinha e acrescido, reconhecido como tal por meio de procedimento demarcatório desenvolvido na forma do Decreto-Lei nº 9.760/1946 - no Registro de Imóvel, para fins de conferir publicidade oficial de seu domínio a terceiros, dando concreção efetiva ao princípio da segurança jurídica. 11. Correta a conclusão manifestada na sentença, pela inexigibilidade da cobrança dos débitos relativos a laudêmio e multa de transferência do imóvel objeto desta lide. 12. Deixo de apreciar a alegação de que a EC nº 46/2005 não promoveu qualquer alteração em relação ao domínio da União sobre os terrenos/acrescidos de marinha, tendo em vista que estranha à presente lide, além de não ter sido suscitada pela União em sede de contestação. 13. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença (fls. 194-197) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 0120828-31.2015.4.02.5101 (2015.51.01.120828-5), ajuizada por GUSTAVO SILVA CONCEIÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, julgou procedente o pedido para desconstituir os créditos tributários representados na CDA que lastreia a execução f iscal nº 0095945- 20.2015.4.02.5101, condenando a ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência da Corte Especial do c. STJ firmou-se no sentido de que a fixação da verba sucumbencial não configura questão meramente processual, "máxime ante os reflexos imediatos do direito substantivo da parte e do advogado". Noutro dizer, os honorários advocatícios possuem natureza híbrida (processual e material): processual, por somente poderem ser fixados no bojo de demanda judicial cujo trâmite se dá com amparo nas regras de direito processual; material, por constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte vencida em face do patrono da parte vencedora (STJ, REsp 1.113.175/DF, Corte Especial, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012; STJ, AgInt no REsp 1.481.917/RS, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 11/11/2016). 3.Embora se atribua ao direito processual eficácia imediata, as normas da espécie instrumental material que criam e/ou modificam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, "por evidente imperativo último do ideal de segurança, também colimado pelo Direito" (STJ, REsp 470.990/RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 12/052/2003; STJ, AgRg no REsp 267.365/RS, Sexta Turma, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005). 4. Nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC (18.3.2016), os honorários 1 advocatícios, arbitrados na sentença em primeiro grau, devem estrita observância ao disposto no art. 20 do diploma processual de 1973, tese, aliás, sedimentada na jurisprudência desta eg. Quarta Turma Especializada. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que a fixação de honorários, com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, não encontra como limites os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) previstos no §3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrada quantia fixa. 6.O valor fixado não se afigura razoável, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas. Atento às disposições legais e à jurisprudência dos Tribunais - segundo a qual, sendo a Fazenda Pública a parte sucumbente os honorários advocatícios devem ser moderadamente fixados - bem como à simplicidade da causa, entendo, em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, que os honorários advocatícios devem ser reduzidos e fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que remunera de m aneira justa o trabalho realizado pelo advogado. 7. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO. ÍNDICE LIMITE DE 42,45%. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 460 do CPC e 492 do NCPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão da prescrição, tendo consignado que "A propositura da Ação CivilPública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seçãojudiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupçãoda prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)"(Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, DesembargadorFederalMessod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. O acórdão também foi expresso na descrição da metodologia de apuração do direito discutido nestes autos, tendo deixado claro que "para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se 1 posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante." Grifei e sublinhei. 4. No que pertine à alegação de que diferença no valor mensal dos proventos do autor não poderá superar 42,45%, resultado máximo possível com fundamento na causa de pedir deduzida nos autos, sob pena de violação ao disposto no art. 460 do CPC revogado, bem como no art. 492 do CPC em vigor, é de se observar que tal índice limite não toma em consideração o nível de redução que o salário-de- benefício tenha sofrido no caso concreto, nem tampouco a evolução dos índices de reajuste ocorridos no período entre o início da vigência da EC nº 20/98 e o início da vigência da EC nº 41/03, tratando-se, portanto, de um índice inaceitável como de aplicação legítima a todo caso concreto, independente de cálculos. A questão, portanto, merece análise caso a caso, seja por ocasião da sentença nos casos de sentença líquida, seja por ocasião da liquidação, em caso de sentença ilíquida, sendo incabíveis embargos de declaração para a finalidade pretendida pelo INSS. 5. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 6. Não há que se falar, por fim, em sucumbência recíproca, já que o segurado decaiu de parte mínima do pedido. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento segundo o qual a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. No entanto, os efeitos da decisão foram modulados para considerar que tais requisitos somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento do referido recurso, ocorrido em 25 de abril de 2018 (STJ, Primeira Seção, REsp 1657156/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicado em 04/05/18). 1 5 - De acordo com o laudo e o formulário emitidos por médica vinculada ao Instituto Nacional de Cardiologia, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de hipertensão arterial pulmonar idiopática grave, necessitando do fornecimento do medicamento BOSENTANA para o adequado tratamento médico de sua enfermidade. Destacou-se que o medicamento é fornecido no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e que, caso a parte autora, ora agravada, não seja submetida ao tratamento médico pleiteado, pode haver piora clínica, com aumento do risco de morte. 6 - Ademais, consta dos autos originários pareceres da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde e do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento pleiteado encontra-se com seu estoque irregular. 7- Em consulta à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do Ministério da Saúde, de cujos anexos se extraem as relações de Componentes Básicos, Estratégicos e Especializados da Assistência Farmacêutica, constata-se que o medicamento pleiteado por meio da demanda originária encontra-se abrigado por política pública de saúde já existente e integra os diversos grupos de ações desenvolvidas de forma articulada pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para garantir o custeio e o fornecimento dos medicamentos e insumos essenciais destinados ao atendimento dos agravos considerados prevalentes, prioritários ou estratégicos pelo poder público. Restringindo-se o papel do poder judiciário, portanto, à determinação de cumprimento da prestação devida, é o caso, pois, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 8 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da necessidade de utilização do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de piora do quadro, inclusive com risco de morte, caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 9 - Não deve ser deferido o pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o medicamento pleiteado por meio da demanda originária já é fornecido pelo poder público, não havendo qualquer empecilho para que a ordem judicial seja cumprida de maneira imediata. Ademais, o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar, cuja intimação ocorreu em 21 de junho de 2018, e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 10 - Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL. MAJOR. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. -Trata-se de apelação interposta por ROSANGELA DAMES CASTELHANO RAMOS e SUELI DAMES CASTELHANO, irresignada com a r.sentença nos autos da Execução individual de sentença coletiva para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, bem como para pagamento dos atrasados respectivos, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que acolhendo a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pela UNIÃO FEDERAL, objetivando obstar o cumprimento de indicado decisum, julgou extinta a execução, forte no art.487, I, do CPC/2015. - Reconheço a prevenção apontada no Relatório de fls.365, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, c/c com o artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. -Cinge-se o cerne do presente feito, em aferir se preenchem ou não as ora apelantes, beneficiárias de pensão instituída por Oficial da policia militar do antigo DF no posto de MAJOR, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou os seus na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: 1 -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, 2 J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF no posto de MAJOR (fls.19; 24), executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, e a autorização expressa para ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela Associação indicada em seu mome, que inocorreu na hipótese. -In casu, como visto, é aquela, repita-se por necessário, beneficiária de pensão instituída por OFICIAL da PM do antigo DF, ocupante do posto de MAJOR (fls.19, 24), de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor poderiam, em princípio, ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré- existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese a ilegitimidade ativa ad causam das autoras e ausência de interesse processual, considerando que, nem estas, e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de 3 possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017; TRF2, T6, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2, T7, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 . -Precedentes. -Recurso desprovido. - Condeno, na forma do artigo 85, §4º, III, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC, o autor, ora apelante, em 1% sobre o valor da causa.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. COMPETÊNCIA TURMA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. I - A discussão travada nos presentes autos refere-se ao pedido de ressarcimento ao erário formulado pelo INSS, sob argumento de que o apelado teria recebido indevidamente benefício previdenciário de auxílio-doença registrado com o número de NB 0102938105, supostamente concedido mediante fraude, dolo ou má-fé, fato que evidencia não ser o presente feito de natureza administrativa, envolvendo questão típica da competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. II - Com efeito, ao se analisar a legalidade do ato de ressarcimento ao Erário e a cobrança dos valores devidos, deverá se perquirir sobre o suposto direito ao benefício, revolvendo a legitimidade ao seu recebimento, o que compete às Varas Federais Especializadas em matéria previdenciária. III - Com a edição da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a implantação de Turmas Especializadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foram extintas, a partir de 1º de fevereiro de 2005, data de seus efeitos (art. 18), as antigas Seis Turmas com competência plena, à vista de toda a nova sistemática implementada pela especialização, que alterou a composição das Turmas em parte, todas as suas competências e também o seu total, que passou a ser de oito. IV - A especialização por matérias, que acarretou, inclusive, a redistribuição dos processos para as novas Turmas Especializadas, implicou o estabelecimento de competência em razão da matéria para cada uma das novas Turmas, o que representa uma competência superveniente absoluta e excepciona a regra da perpetuatio jurisdictionis. V - Em função disso, é imperioso o entendimento de que caberá aos novos órgãos jurisdicionais, constituídos pela Resolução nº 36, de 25/11/2004, o julgamento dos processos de sua competência, ainda que distribuídos anteriormente a outro órgão já extinto, ou mesmo a Relator que não mais esteja atuando na antiga Turma. VI - Destarte, não há como prosseguir com o provimento jurisdicional nestes autos, face à incompetência absoluta deste Relator e da 5ª Turma Especializada em matéria administrativa (art. 2º da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência do TRF da 2ª Região). VII - Ressalte-se que a questão referente ao ressarcimento ao erário no caso em que se faz necessária a análise da legalidade da concessão do benefício previdenciário, vem sendo apreciado pelas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. Precedentes. VIII - Reconhecimento da incompetência desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos à DIDRA, para que seja atribuído novo código ao processo, de modo que o feito seja redistribuído para uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário.

ADMINISTRATIVO. EX-ESPOSA DE MILITAR COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADA. PERMANÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO FUSEX. POSSIBILIDADE. ART. 50, IV, 'E' E § 2º, VIII, DA LEI 6.880/80. 1. Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar à União que inclua a autora como beneficiária da assistência médico- odonto-hospitalar do FUSEx, na condição de dependente do militar Paulo Gerson Campanelli de Morais, com a expedição do cartão de registro de beneficiária, válido até o dia 05.12.2018. 2. A questão controvertida nestes autos cinge-se ao direito da autora, ex-cônjuge com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença, de ter restabelecido seu benefício de Assistência Médico-Odonto- Hospitalar do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx). 3. De acordo com o disposto no artigo 50, inciso IV, 'e', c/c o § 2º, VIII, do mesmo artigo, ambos da Lei nº 6.880/80, é assegurado o direito à assistência médico-hospitalar não só para o militar, como também para seus dependentes, neles incluída a ex-esposa que percebe pensão alimentícia em razão de sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, a condição de dependente do militar decorre diretamente da lei, não dependendo de estipulação específica em acordo de separação judicial ou divórcio, tampouco da vontade unilateral do militar de incluir ou não a ex-esposa em seu rol de dependentes . 5. Nada obstante, a Portaria nº 653, de 30/08/2005, que aprovou as Instruções Gerais para o Fundo do Exército (IG 30-32), prevê, em seu art. 6º, I, d, que o ex-cônjuge tem status de beneficiário indireto do FUSEx, enquanto não contrair nova união estável, "com direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSEx estabelecida por sentença judicial, exarada até a data da publicação destas IG". 6. Ao determinar que a sentença garantidora da assistência médico-hospitalar pelo FUSEx tenha que ter sido prolatada até a data da sua publicação, a Portaria nº 653/2005 exorbitou sua função regulamentadora, ao criar exigência não prevista na Lei nº 6.880/80 eis que tal imposição não encontra previsão na norma de regência, razão pela qual a citada Portaria deve ser interpretada em consonância com o Estatuto dos Militares. Frise-se que o Poder Regulamentador encontra limite na lei que o fundamenta, não podendo dilatar e nem restringir a extensão da eficácia normativa. Precedentes. 7. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DIRETA SOBRE BEM IMÓVEL. REJEIÇÃO. OPOSIÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO A POSSE MEDIANTE TÍTULO. - Em qualquer ação (típica ou atípica) de imissão na posse direta sobre bem imóvel, a respectiva tutela jurisdicional típica de juízo petitório ou mesmo possessório lato sensu, necessária à viabilização do futuro e inédito exercício do direito subjetivo de posse (ou ius possessionis) a partir do atual e também inédito exercício do direito subjetivo a posse (ou ius possidendi), somente pode ser concedida se restar evidente a seguinte situação: de um lado, a evidente existência de posse titulada por parte do titular do potente ius possidendi, ou seja, mencionada no respectivo título, consubstanciado ex vi legis em negócio jurídico de direito pessoal ou de direito real, normalmente reforçado ex voluntate com cláusula de imissão possessória; e, de outro lado, a evidente existência de posse não titulada por parte do titular do pericl i tante ius possessionis , em termos opostos aos anteriormente descri tos, independentemente de ser justa e de boa-fé. - Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. SEGUNDO SARGENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de apelação interposta por ZELITA DE OLIVEIRA, irresignada com a r.sentença nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual em seu contracheque e atrasados, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que julgou extinta a execução, nos termos do art. 487, I do CPC. -Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por praça da policia militar do antigo DF na graduação de Subtenente, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que 1 foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Como visto, ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Segundo Sargento, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança 2 Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, e a autorização expressa para ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela Associação indicada em seu mome, que inocorreu na hipótese. -In casu, é a parte exequente, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, repita-se por necessário, pertencente ao círculo de Praças, de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré-existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese sua ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente ou o instituidor do benefício 3 de que é destinatária, associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017;TRF2 6ª TURMA ESPECIALIZADA, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 ). -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral . -Precedentes. -Recurso desprovido. Condeno a autora, ora apelante em 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO. ÍNDICE LIMITE DE 42,45%. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 460 do CPC e 492 do NCPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão da prescrição, tendo consignado que "A propositura da Ação CivilPública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seçãojudiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupçãoda prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)"(Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, DesembargadorFederalMessod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. O acórdão também foi expresso na descrição da metodologia de apuração do direito discutido nestes autos, tendo deixado claro que "para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se 1 posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante." Grifei e sublinhei. 4. No que pertine à alegação de que diferença no valor mensal dos proventos do autor não poderá superar 42,45%, resultado máximo possível com fundamento na causa de pedir deduzida nos autos, sob pena de violação ao disposto no art. 460 do CPC revogado, bem como no art. 492 do CPC em vigor, é de se observar que tal índice limite não toma em consideração o nível de redução que o salário-de- benefício tenha sofrido no caso concreto, nem tampouco a evolução dos índices de reajuste ocorridos no período entre o início da vigência da EC nº 20/98 e o início da vigência da EC nº 41/03, tratando-se, portanto, de um índice inaceitável como de aplicação legítima a todo caso concreto, independente de cálculos. A questão, portanto, merece análise caso a caso, seja por ocasião da sentença nos casos de sentença líquida, seja por ocasião da liquidação, em caso de sentença ilíquida, sendo incabíveis embargos de declaração para a finalidade pretendida pelo INSS. 5. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 6. Não há que se falar, por fim, em sucumbência recíproca, já que o segurado decaiu de parte mínima do pedido. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIRADA DA INDISPONIBLIDADE DE BENS DA IMPETRANTE. DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA DEFERINDO O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Digesto Processual Civil de 2005 que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser 1 com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que a impetrante pretende com o presente mandamus a retirada da indisponibilidade de bens em seu nome e CPF junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e que o referido pedido foi deferido pela autoridade coatora, nos autos da Execução Fiscal 0008016- 89.2014.4.02.5001, conforme informação de fls. 121, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da impetrante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem honorários advocatícios, nos termos da Sum. 512/STF e Sum. 105/STJ.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOTIVO DE DOENÇA. ART. 6º DA LEI N. 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CONTRIBUINTE JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. A questão jurídica posta em debate neste recurso de apelação requer a análise sobre a possibilidade de órgão administrativo vinculado à fonte pagadora reconhecer em favor do contribuinte o direito à isenção fiscal por motivo de doença, de que trata o inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Ao julgar o caso, o juízo a quo assentou que a Executada (Embargante) foi declarada, por órgão federal, portadora de enfermidade prevista no elenco do inciso XVI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, a autorizar o deferimento do benefício de isenção do imposto de renda. Nestes termos, desconstituiu-se a CDA que aparelha a execução fiscal. Nada obstante, a declaração ou constituição de benéfico fiscal é de competência (atribuição) da Administração Pública Fazendária, cabendo ao Judiciário o controle da legalidade desses atos quando houve para o fim de salvaguardar o direito subjetivo do contribuinte. Quem defere benefício tributário é a autoridade fiscal, e não o órgão ou a entidade pagadora. Quando se pretende discutir tal direito judicialmente, há a necessidade da apresentação de documentos sobre a prática do ato fiscal ou de prova sobre sua omissão injustificada. Todavia, dos autos deste processo judicial, observa-se que não há documentos expedidos pela Receita Federal acerca de (in)deferimento do pedido de isenção da Autora sobre o recolhimento do IRPF. Com efeito, esse entendimento encontra amparo na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.074.121, DJe de 14/12/2009). Por fim, importante ressaltar que se mostra inaplicável ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 26.959 (Dje 15/5/2009), isto porque, naquele caso, a Corte Suprema reconheceu a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante do Exército para figurarem no polo passivo de mandado de segurança em que a parte buscava o reconhecimento de direito à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos recebidos a título de pensão de anistia político, nos termos da Lei 10.559/2001, ao entendimento de que a folha de pagamento dos militares correria à conta do Ministério do Exército, hipótese em que as referidas autoridades possuiriam poder para determinar a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda feitos nos proventos do servidor, o que não é o caso, porquanto no presente feito, que não trata de alegação de isenção de anistiado político, mas de isenção por doença, nos termos da Lei nº 7.713/1988. 2. Desprovido o agravo interno oposto por YOLANDA PINTO FREITAS. 1