DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO. ÍNDICE LIMITE DE 42,45%. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 460 do CPC e 492 do NCPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão da prescrição, tendo consignado que "A propositura da Ação CivilPública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seçãojudiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupçãoda prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)"(Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, DesembargadorFederal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. O acórdão também foi expresso na descrição da metodologia de apuração do direito discutido nestes autos, tendo deixado claro que "para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se 1 posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante." Grifei e sublinhei. 4. No que pertine à alegação de que diferença no valor mensal dos proventos do autor não poderá superar 42,45%, resultado máximo possível com fundamento na causa de pedir deduzida nos autos, sob pena de violação ao disposto no art. 460 do CPC revogado, bem como no art. 492 do CPC em vigor, é de se observar que tal índice limite não toma em consideração o nível de redução que o salário-de- benefício tenha sofrido no caso concreto, nem tampouco a evolução dos índices de reajuste ocorridos no período entre o início da vigência da EC nº 20/98 e o início da vigência da EC nº 41/03, tratando-se, portanto, de um índice inaceitável como de aplicação legítima a todo caso concreto, independente de cálculos. A questão, portanto, merece análise caso a caso, seja por ocasião da sentença nos casos de sentença líquida, seja por ocasião da liquidação, em caso de sentença ilíquida, sendo incabíveis embargos de declaração para a finalidade pretendida pelo INSS. 5. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 6. Não há que se falar, por fim, em sucumbência recíproca, já que o segurado decaiu de parte mínima do pedido. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO. ÍNDICE LIMITE DE 42,45%. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 460 do CPC e 492 do NCPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão da prescrição, tendo consignado que "A propositura da Ação CivilPública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seçãojudiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupçãoda prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)"(Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, DesembargadorFederalMessod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. O acórdão também foi expresso na descrição da metodologia de apuração do direito discutido nestes autos, tendo deixado claro que "para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se 1 posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante." Grifei e sublinhei. 4. No que pertine à alegação de que diferença no valor mensal dos proventos do autor não poderá superar 42,45%, resultado máximo possível com fundamento na causa de pedir deduzida nos autos, sob pena de violação ao disposto no art. 460 do CPC revogado, bem como no art. 492 do CPC em vigor, é de se observar que tal índice limite não toma em consideração o nível de redução que o salário-de- benefício tenha sofrido no caso concreto, nem tampouco a evolução dos índices de reajuste ocorridos no período entre o início da vigência da EC nº 20/98 e o início da vigência da EC nº 41/03, tratando-se, portanto, de um índice inaceitável como de aplicação legítima a todo caso concreto, independente de cálculos. A questão, portanto, merece análise caso a caso, seja por ocasião da sentença nos casos de sentença líquida, seja por ocasião da liquidação, em caso de sentença ilíquida, sendo incabíveis embargos de declaração para a finalidade pretendida pelo INSS. 5. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 6. Não há que se falar, por fim, em sucumbência recíproca, já que o segurado decaiu de parte mínima do pedido. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", sob o fundamento essencial de que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade, em atenção ao regime da não-cumulatividade (art. 155, §2º, I, da Constituição). 3. No sistema de precedentes vinculantes, o importante é extrair do precedente a sua ratiodecidendiou holding, que é a regra universal que forma o precedente, e aplicá-la às situações análogas. 4. Portanto, o fato de o julgamento do RE nº 574.706/PR haver enfrentado o tema sob a ótica da legislação anterior, não prejudica a aplicação da tese firmada ao ISS tampouco fica limitada ao advento da Lei nº 12.973/2014, pois o que foi decidido na essência é que o ICMS escriturado na contabilidade não corresponde exatamente ao conceito de faturamento ou receita, base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, razão pela qual o precedente vinculante excluiu a totalidade do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, sendo tal lógica (ratiodecidendi) extensível ao ISS, que se submete à mesma sistemática. 5. O contribuinte tem o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, observado o art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) 6. A prescrição para compensação é quinquenal, ressalvada a aplicação do resultado do RE nº 574.706/PR com a modulação de efeitos definida no momento em que for realizada a compensação, pois não cabe aplicar o precedente em maior extensão. 7. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento e apelação da Autora a que se dá parcial provimento. 1

TRIBUTÁRIO, DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Na hipótese, a embargante afirma ter ajuizado Ação Declaratória nº 2000.50.01.003145-1, a fim de obter o reconhecimento do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS, cujo pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado em 17.05.2012. 2. Por conta da sentença que lhe foi favorável, a Embargante declarou em DCTF os débitos aqui discutidos informando sua compensação com créditos derivados do direito reconhecido na referida Ação Declaratória. Diante da retratada compensação, houve a instauração do processo administrativo fiscal nº 15582.000683/2009-15. 3. Processado o pedido, a autoridade fiscal, em despacho decisório, não homologou a compensação, por ausência de comprovação do crédito. 4. Não há que se falar de qualquer violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório na fase administrativa, uma vez que dada a parte requerente do pedido de compensação a oportunidade de se manifestar sobre todos os atos do processo administrativo, tendo, inclusive, sido intimada por duas vezes para apresentação de documentos visando a demonstrar o seu direito. 5. A sentença reconheceu que houve homologação tácita da compensação, em razão de a sentença da ação declaratória haver determinado a compensação imediata, ao passo que a União Federal alega que não houve essa homologação pelo fato de a compensação só poder ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. 6. A compensação, seja nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ou naqueles lançáveis de ofício, tem eficácia constitutivo-negativa, provocando a extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). 7. O instituto da compensação não se compadece com a natureza provisória da tutela antecipada nem mesmo de sentença sujeita a recurso, uma vez que esta poderá ser alterada, tanto é assim que uma mudança legislativa no Código Tributário Nacional fez inserir o art. 170-A, a coibir a execução de sentenças que assegurem o direito à compensação tributária antes do respectivo trânsito em julgado. 1 8. Ademais, não se pode falar em compensação antes do trânsito em julgado da sentença, pois os créditos dos contribuintes reconhecidos por decisões judiciais não definitivas carecem de "liquidez e certeza". 9. Portanto, não há que se falar em homologação tácita da compensação, uma vez que só se pode considerar formulado o pedido de compensação a partir do momento em que ocorre o trânsito em julgado da sentença. 10. No caso, como a sentença que autorizou a compensação transitou em julgado em 17.05.2012 e o despacho decisório que não homologou a compensação foi proferido em 13/06/2014, após, portanto, decorridos dois anos do aludo trânsito em julgado, não há que se falar em homologação tácita. 11. Desse modo, a partir da não homologação da compensação, o crédito tributário passou a ser exigível, de modo que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, em 17/10/2014. 12. Pode-se afirma que a Certidão de Dívida Ativa, que instrui a execução, preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º da LEF, gozando da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a qual não fora elidida pelo executado. 13. Honorários advocatícios em favor da União Federal fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73. 14. Remessa necessária e apelação providas.

Nº CNJ : 0097347-23.2017.4.02.5116 (2017.51.16.097347-6) RELATOR : Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO CHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVIÇOS E PRODUTOS:QUÍMICOS LTDA. ADVOGADO : RJ105504 - RODRIGO DAMAZIO DE MIRANDA FERREIRA E OUTRO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Macaé (00973472320174025116) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 4. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 5. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Autora nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 6. Remessa necessária e apelação da União a que se dá parcial provimento, para julgar improcedente o pedido de restituição formulado na inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. I - Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para que a parte ré forneça a autora o medicamento AZACITIDINA 75 mg/m², de acordo com a prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação da multa diária de que trata o artigo 77, §2º do Código de Processo Civil. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). IV - Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. V - No que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). VI - Compulsando-se os autos, verifica-se que a Autora foi diagnosticada com Síndrome Mielodisplásica de alto risco (CID D46.9), sendo indicado para o adequado tratamento da patologia que acomete a requerente o uso do medicamento AZACITIDINA. VII - Quanto ao tema da oncologia, existe direito específico a tratamento, conforme a Lei nº 12.732/2012. O paciente com neoplasia maligna tem o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, o tratamento existente e necessário. Isso não quer dizer tratamento em específica unidade oncológica, ou um específico tratamento oncológico (eventualmente já ineficaz), devendo tal questão ser submetida à aferição médica. VIII - Registre-se que o fármaco pleiteado foi prescrito por médico do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (fls. 19/20), o qual atestou que a doença pode progredir "para Leucemia 1 Mieloide Aguda, dependência de transfusão e óbito por progressão" (fl. 36 dos autos principais), restando, desta forma, caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa. IX - Da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento para o adequado tratamento do autor. X - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XI - Agravo de Instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Na hipótese de o salário-de-benefício ter sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - Não se alegue que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 teriam direito à revisão, uma vez que não havia na legislação anterior mecanismo de recuperação do valor excedente ao teto. Tal entendimento viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. Neste sentido: TRF da 2ª Região - 2ª Turma Especializada, AC nº 201151018044859, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJe de 06/11/2012; e 1ª Turma Especializada, AC nº 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJe de 20/12/2012. - O STF, no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 959.061, entendeu que não há que se falar em limites temporais relacionados à data de início do benefício, inclusive para benefícios concedidos antes da Constituição Federal. - No caso presente, o autor propõe " AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ADEQUAÇÃO A BENEFICIO LIMITADOS PELO MENOR TETO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS" (vide e-fl. 01), invocando o RE 564354. O documento de e-fl. 39/42 revela que a DIB do benefício data de 23/04/1984, sendo que a renda mensal calculada à época (452.054,00) ficou abaixo do teto vigente por ocasião da concessão. - Inaplicável o art. 26 da Lei 8870, porque o benefício autoral não foi concedido dentro do período que enseja a aplicação desse dispositivo, a saber de 05/04/1991 a 31/12/1993, e porque não houve valor excedente ao teto, isto é, como o valor do salário de benefício ficou abaixo do teto, sem qualquer limitação, não há valor excedente a ser aplicado no próximo 1 reajustamento. - O direito de revisão decorrente do julgamento do RE nº 564.354/SE não corresponde à limitação pelo maior ou menor valor-teto, porquanto este consiste, em verdade, em uma metodologia de cálculo, consubstanciada em um critério intrínseco do cálculo e que, portanto, diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto às revisões pelo teto correspondente ao limite máximo do salário-de-contribuição. Como o valor da RMI do autor ficou muito abaixo do teto previdenciário, não há diferenças devidas ao autor diante da fixação dos novos tetos pela ECs n.ºs 20/1998 e 41/200, porque não houve limitação do seu salário de benefício ao teto previdenciário vigente à época, o que conduz, naturalmente, à improcedência do pedido. A confirmar tal assertiva, há manifestação da Seção de Cálculo Judiciário, à e-fl. 144, informando que inexistem diferenças devidas ao autor, conforme cálculos de e-fls. 145/147. - Considerado que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte autora, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, e que os dados constantes do processo não comprovam o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido. - Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º do artigo 98 do NCPC.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEF. DÉBITO RENEGOCIADO/LIQUIDADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de 1 pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que o débito, objeto da presente ação, foi renegociado/liquidado na via administrativa, inclusive mediante reembolso das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios, e, tendo em conta que a demanda envolve pedido de reintegração de posse em razão do aludido débito do imóvel, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação.

AÇÃO RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO. ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DEMAIS QUESTÕES. PREJUDICADAS. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que o INSS não requerer expressamente a sua apreciação em suas razões recurso (§ 1º, do art. 523, do CPC/73). 2. Cuida-se de demanda regressiva de indenização ajuizada pelo INSS, com o objetivo de obter o ressarcimento de valores despendidos, a título de benefícios acidentários. 3. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar o feito, uma vez que a questão já foi devidamente decidida no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo INSS. 4. A questão alcance da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 669.069. O Colendo STF firmou o Tema nº 666, pelo qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", ou seja, quando o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 5. A 1ª Seção do Egrégio STJ, em sede de acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução nº 08/2008, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública é de 5 anos, não se aplicando, portanto, a redução promovida pelo CC/2002. 6. In casu, o lapso prescricional é o quinquenal, a teor do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em detrimento dos prazos prescricionais previstos no Código Civil (art. 205 e art. 206, § 3º, V). Em face do princípio da isonomia, deve prevalecer o prazo quinquenal nas situações em que a Fazenda Pública figura como Autora, como nas hipóteses de ações regressivas por acidente de trabalho em face do empregador. 7. Na presente hipótese, trata-se de prescrição do próprio fundo do direito e não de prescrição de trato sucessivo, uma vez que o INSS visa obter o reconhecimento do direito à pretensão indenizadora ou de ressarcimento, decorrente de suposta culpa da empresa ré na ocorrência do acidente de trabalho, fato que teria ensejado o pagamento de benefício previdenciário. 8. O termo a quo da prescrição de fundo de direito se inicia com o ato concessivo do benefício previdenciário vindicado. Pelo princípio do actio nata, a contagem da prescrição quinquenal inicia- se com a pretensão do direito ao ressarcimento, consubstanciada na concessão dos benefícios de pensão por morte acidentária e de aposentadoria por invalidez. 1 9. Prescrição da pretensão autoral reconhecida, vez que os benefícios acidentários em discussão foram concedidos em 12/06/2001, e em 30/08/2002, e a presente ação somente foi ajuizada em 22/07/2009. 10. Acolhida a prejudicial de mérito resta prejudicada a análise das demais questões aventadas nos recursos de apelação. 11. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação do INSS conhecido e não provido e recurso de apelação interposto por Santamaria Construções Incorporações e Empreendimentos LTDA parcialmente provido, para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória. Inversão do ônus de sucumbência para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 1 .234/50. 1. Remessa necessária e apelações, interpostas pelo demandante e pela demandada, contra decisão que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à redução da jornada de trabalho de servidor público para 24 horas semanais em virtude do contato com substâncias radioativas e ionizantes. 2. A Lei 1.234/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, de modo que a previsão da jornada de 40 horas semanais do art. 19 da Lei 8.112/90 não impede o estabelecimento de cargas horárias menores quando a natureza da função assim o justificar (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0124998- 12.2016.4.02.5101, E-DJF2R 8.6.2018). 3. A exposição à radiação ionizante confere ao servidor público o direito à jornada de 24 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50. As horas trabalhadas que excedam o limite legal devem ser ressarcidas através do pagamento de adicional por serviço extraordinário, previsto no artigo 73 da Lei 8.112/90, com reflexos nas férias, repouso semanal remunerado e gratificação natalina (TRF2, Vice- Presidência, AC 0131788-46.2015.4.02.5101, E-DJF2R 9.6.2017; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0030371-50.2015.4.02.5101, E-DJF2R 15.8.2017). 4. Em observância ao disposto no art. 74 da Lei 8.112/90, é legítima a limitação do pagamento de horas- extras a duas horas diárias nos casos de reconhecimento do direito à jornada de 24 horas semanais. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0166721-79.2014.4.02.5101, E-DJF2R 15.9.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0065564-29.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 2.5.2018; e TRF2, Vice-Presidência, AC 0128436-80.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E- DJF2R 13.11.2017. 5. Nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, proferidas após julho de 2009, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (STJ, 1ª Seção, REsp 1495146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 2.3.2018). 6. A Administração Pública é isenta de custas processuais, porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda (STJ, 3ª Turma, REsp 1.258.662/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 5.2.2016). 7. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal postergada para a fase de liquidação de sentença. Aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 (STJ, 2ª Turma. EDcl no REsp 1658414/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017). 8. Negado provimento à remessa necessária e apelação interpostas pela demandada. Apelação do demandante parcialmente provida. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO. ÍNDICE LIMITE DE 42,45%. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 460 do CPC e 492 do NCPC. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão da prescrição, tendo consignado que "A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. O acórdão também foi expresso na descrição da metodologia de apuração do direito discutido nestes autos, tendo deixado claro que "para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui 1 elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante." Grifei e sublinhei. 4. No que pertine à alegação de que diferença no valor mensal dos proventos do autor não poderá superar 42,45%, resultado máximo possível com fundamento na causa de pedir deduzida nos autos, sob pena de violação ao disposto no art. 460 do CPC revogado, bem como no art. 492 do CPC em vigor, é de se observar que tal índice limite não toma em consideração o nível de redução que o salário-de-benefício tenha sofrido no caso concreto, nem tampouco a evolução dos índices de reajuste ocorridos no período entre o início da vigência da EC nº 20/98 e o início da vigência da EC nº 41/03, tratando-se, portanto, de um índice inaceitável como de aplicação legítima a todo caso concreto, independente de cálculos. A questão, portanto, merece análise caso a caso, seja por ocasião da sentença nos casos de sentença líquida, seja por ocasião da liquidação, em caso de sentença ilíquida, sendo incabíveis embargos de declaração para a finalidade pretendida pelo INSS. 5. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 6. Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA QUANTO À QUESTÃO PROCESSUAL E AO DIREITO MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGADOS DECLARATÓRIOS NO RE Nº 870.947/SE POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO LUIZ FUX (STF). ACÓRDÃO EMBARGADO RELATIVO A JULGAMENTO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que não conheceu da Remessa Necessária, negou provimento à Apelação da Autora e deu parcial provimento à Apelação da União, para manter o valor da indenização definido pelo Juízo a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e definir como parâmetros para o cálculo dos juros e correção monetária aqueles fixados no julgamento do RE 870947/SE: atualização monetária segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença. 2. O acórdão se encontra suficientemente fundamentado, nos termos das alegações trazidas pelas partes no trâmite do presente agravo. Não se vislumbra omissão, obscuridade e/ou contradição quanto à questão processual suscitada ou quanto as questões de direito material invocadas. A Embargante, insatisfeita, insurge-se contra o resultado do julgamento, buscando sua modificação através de instrumento processual inadequado para tanto. 3. Quanto à alegação de omissão ‘’acerca da questão de direito intertemporal e da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Eg. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, de 20/09/2017’’, deve ser frisado que não ocorreu omissão no acórdão embargado. Por ocasião do julgamento que deu origem ao acórdão embargado (em 22/08/2018), ainda não havia sido publicada a decisão proferida nos autos do referido recurso extraordinário pelo Ministro Luiz Fux (DJe de 26/08/2018), que concedeu efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos nos autos do RE nº 870.947/SE. 4. Desse modo, sendo a decisão que serve de paradigma posterior ao julgamento do recurso, não há que se falar em omissão apta a ensejar a sua correção pela via dos embargos de declaração. 5. Embargos de Declaração não providos. 1

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PARA FILHA MAIOR INVÁLIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI N° 8.059/90. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, tendo por objeto a concessão de pensão especial à filha maior inválida de ex-combatente. 2. A eventual demora na solicitação do pagamento de pensão militar acarreta, em princípio, apenas a perda, por força da prescrição, das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido mais de cinco anos antes da apresentação requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. No entanto, a jurisprudência pátria assentou entendimento de que quando o próprio direito reclamado tiver sido negado pela administração, o interessado deve submeter a postulação ao Poder Judiciário no prazo de 5 anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver sua pretensão fulminada pela do fundo de direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1.307.971, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 10.10.2012; STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.389.093, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 29.04.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051010152894, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 6.12.2013. Caso em que o requerimento administrativo formulado pela demandante foi indeferido em 04.09.2008 e a presente demanda foi ajuizada em 09.10. 2008, de forma que a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição quinquenal de fundo de direito. 4. A concessão da pensão especial de ex-combatente exige a observância de regimes específicos de concessão, tendo em vista que, dependendo da data do óbito do instituidor do beneficio, a sistemática de concessão da referida pensão poderá ser regida pela Lei nº 4.242/63, combinada com a Lei nº 3.765/60 (caso o óbito tenha se dado antes da Constituição de 1988), ou pela Lei nº 8.059/90, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988 (caso o óbito tenha ocorrido durante a sua vigência). 5. Considerando a data do óbito do ex-combatente (24.01.1998), aplica-se ao caso o art. 53 do ADCT, regulamentado pelo art. 5º da Lei n° 8.059/90, que estabeleceu a possibilidade de deferimento da pensão aos filhos e filhas de qualquer condição, desde que solteiros e menores de 21 anos, salvo se inválidos, pois, nestas hipóteses, o direito à pensão permanece por todo o período de invalidez (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.522.221, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.8.2015). 6. Conforme documentos acostados aos autos, bem como pelo laudo médico pericial produzido em juízo, verifica-se que a recorrida apresenta diagnóstico de miocardia isquêmica fase dilatada (CID X 25/I 42), hipertensão arterial sistêmica (CID X I 10) e diabetes mellitus (CID X E 14). Consta do laudo pericial, em resposta aos quesitos da União Federal que "a autora apresentou quadro de IAM em 1995, com diagnóstico 1 de cardiopatia isquêmica (CID X 25/I) em exame complementar de ecocardiograma em 14.09.1995". Concluiu-se, no laudo, que a recorrida é incapaz total e definitivamente para exercer atividades laborativas (invalidez). Comprovação de que, à época da morte do instituidor, a recorrida já era considerada inválida para efeitos do deferimento de pensão. 7. A sentença recorrida determinou que os honorários de sucumbência fossem pagos à razão de 10% do valor da condenação. Considerando que a sentença foi proferida em 24.09.2013, aplica-se o CPC/1973 quanto aos parâmetros da condenação em honorários de sucumbência. (STJ, 4ª Turma, REsp 1465535, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.08.2016). Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que nas demandas em que ficar vencida a Fazenda Pública "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). A causa, de pouca complexidade em relação aos fatos e ao direito alegado, não apresenta singularidade, existindo acerca da questão abordada entendimento das Cortes Superiores, bem como inúmeros julgados desta Corte a denotar pluralidade de demandas tratando do tema. Sopesando o tempo transcorrido desde a propositura da ação em 09.10.2008, o trâmite processual que ficou restrito ao âmbito da Justiça Federal e a instrução dos autos (250 fls.), os honorários devem ser fixados em R$ 5.000 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto, reformando a sentença nesse ponto. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXAS DE DOMÍNIO. BR-393. BEM PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. RISCOS AOS MORADORES E USUÁRIOS DA VIA. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. CUSTOS DA DEDMOLIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pela Ré, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral na forma do art. 487, do CPC, para condenar a ré a desocupar a área, localizada (BR-393, Km 175,70, sentido Norte, Rua Nilo Abraão, Cantagalo, Três Rios/RJ), bem como a remover, às suas expensas, todas as construções ali existentes, conforme discriminado no laudo pericial e, em relação à reconvenção formulada, julgou improcedente, na forma do artigo 487, I, do CPC. 2. As rodovias e estradas federais, estaduais ou municipais constituem-se em bens de uso comum do povo (artigo 99, do CC/2002). 3. Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo, havendo, ainda a área non aedificandi, de 15 metros de comprimento na lateral das estradas, sobre a qual, embora de propriedade particular, é estabelecida limitação administrativa impedindo construções, sobretudo por questões de segurança, conforme o art. 4º da Lei nº 6.766/79 e art. 50 do CTB. 4. Por se tratar de bem público e limitação administrativa, implicam uma obrigação de não fazer aos administrados sendo certo que o descumprimento deste dever de abstenção deve ser coibido, seja pela expulsão dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas. 5. A prova pericial (fls. 627/649) comprovou a existência de construção inteiramente dentro da faixa de domínio da BR-393, que mede 40m, adentrando em 32m nesta área, atestando ainda que o imóvel tem cerca de 10 anos, isto é, é posterior à construção da rodovia e as restrições legais inerentes a esse bem público, o que não obsta, portanto, a pretensão demolitória formulada nos autos. 6. Não possui relevância na lide a questão sobre suposta perda do direito da Administração intentar a ação demolitória pelo decurso do tempo (supressio). Isso porque não se discute, em tese, a possibilidade do particular ter ou não adquirido o direito à posse ou propriedade da área por ele ocupada há longo tempo, mas a necessidade imperiosa - no caso, preponderante sobre o alegado direito do particular - de, em razão da tutela do serviço público (transporte rodoviário), ver seu "direito" limitado em razão daquele interesse público, sendo entendimento pacífico desta Corte ser incabível a discussão acerca da indenização pelo valor do imóvel e do terreno na presente demanda, de modo que eventual indenização pela área non aedificandi deve ser pleiteada em ação própria. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0046221- 62.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 17.10.2017). 7. Laudo pericial confirma que a localização do imóvel apresenta riscos aos moradores e aos usuários da Rodovia, posto que "o imóvel é de esquina, tendo por um lado a Rua Nilo Abraão e por outro o acesso que deriva da pista. A situação de risco se concentra neste acesso, que sai da rodovia por cima do meio- fio, em ponto perigoso, no meio da rotatória, e corre junto à pista", afirmando ainda que há registros de 1 acidentes no trecho onde se encontra o imóvel. 8. Estando o imóvel integralmente dentro da faixa de domínio e área não edificante, a demolição da mesma é ato que se impõe, considerando, sobretudo, a questão do risco oferecido pela proximidade da construção com a via, de modo a privilegiar o interesse público primário da coletividade, forte na garantia da segurança e incolumidade dos usuários e transeuntes da Rodovia, bem como das pessoas que se encontram no imóvel irregular, em detrimento do interesse privado da parte Ré, tutelável por vias adequadas. 9. Devem ficar a cargo da Autora as despesas com a demolição das construções no imóvel, em razão da sua capacidade econômico-financeira e, também, por possuir os meios para remover a construção de forma segura adequando o terreno às necessidades da rodovia. Precedentes. 10. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. LEI 10.478/02. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir i) se o INSS seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; ii) se a parte autora possui direito à complementação de sua aposentadoria; iii) qual seria o parâmetro para o cálculo da complementação da a posentadoria; e iv) qual índice de correção monetária a ser aplicado à hipótese. 2. É pacífico nos precedentes desta Corte o entendimento de que o INSS, órgão responsável pelo pagamento do benefício, e também a União, a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria, são partes legítimas para figurar, conjuntamente, no polo passivo de ação relativa à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário com fulcro no art. 6.º da Lei 8.186/91. Isso porque a União é sucessora da RFFSA, a quem cabia emitir os comandos com os valores da complementação dos proventos de aposentadoria, como se dessume das ementas a seguir colacionadas 3. Verifica-se que o autor ingressou nos quadros da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA em 16/09/1975, conforme inscrição na CTPS, tendo sido transferido para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em 1984, como celetista, e, posteriormente, para a Flumitrens em 1994. O autor ali permaneceu até 12/03/1996 no cargo de Agente de Segurança Ferroviária, Nível 221, quando lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço na condição de ferroviário. 4. O Decreto-Lei 956/69, cuja vigência se deu a partir de 1º de novembro de 1969, garantiu aos ferroviários já aposentados o direito à percepção de complementação de aposentadoria. Posteriormente, foi publicada a Lei 8.186, em 21.05.91, a qual, expressamente, estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31.10.69 na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo regime celetista. Em 2002, com o advento da Lei 10.478, o direito à complementação à aposentadoria foi estendido novamente, agora aos f erroviários admitidos até 21 de maio de 1991. 5. Os precedentes acerca da matéria majoritariamente alinharam-se no sentido de que o "regime jurídico ao qual estava submetido o ferroviário à época da aposentadoria tanto poderá ser estatutário como celetista, isso porque o Decreto-Lei 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, referindo-se aos servidores públicos e autárquicos federais o u em regime especial" 6. As recorrentes mudanças do ferroviário de quadro de pessoal, em razão de sucessões trabalhistas guiadas pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário, não 1 tem o condão de afastar o direito à complementação de aposentadoria. A Lei 8.186/91 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário. P reenchidos os requisitos, depreende-se que o autor faz jus à complementação da aposentadoria por ele pretendida. Escorreita a sentença que condenou a União e o INSS a implementarem a complementação da aposentadoria e a procederem à quitação dos atrasados, uma vez que compete ao INSS a execução do ato jurídico consubstanciado no pagamento da c omplementação, com recursos despendidos pela União. 7. Sobre o parâmetro para a complementação da aposentadoria, sobreleva destacar que se aplicam os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, e não a remuneração que cada ex-ferroviário aposentado recebia quando estava em atividade (art. 2º, caput, da Lei nº 8.186/91), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário a o instituir o benefício previdenciário em comento. 8. A isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001, ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.º 8.186/1991 e n.º 10.478/2002 terá como referência os valores previstos n o plano de cargos e salários da extinta RFFSA. 9. Assiste razão aos apelantes, haja vista que deve-se utilizar, como parâmetro para o cálculo da complementação da aposentadoria, os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, com acréscimo, apenas, do adicional por tempo de serviço, e não com base na remuneração integral do cargo do pessoal em atividade na CBTU, como pretendeu o autor e r estou consignado na sentença vergastada. 10. Deixa-se de apreciar o critério de aplicação da correção monetária fixada na sentença, tendo em vista se tratar de questão acessória no presente recurso, e que se encontra sub judice perante o STF, com efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE 870.947 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 26/09/2018), entendendo que o mesmo deve ser valorado o portunamente na fase de liquidação ou de execução. 1 1. Remessa necessária e recursos de apelação parcialmente providos. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação, nos termos do voto d o relator. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018 (data do julgamento). VIGDOR TEITEL Juiz Federal Convocado 2 3

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE PRECEDÊNCIA AO REGISTRO, E NÃO À MARCA EM SI. ART. 129, §1°, DA LPI. EXCEÇÃO AO SISTEMA ATRIBUTIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO ANTES DA CONCESSÃO DO REGISTRO, EM SEDE DE OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A demanda trata da nulidade dos registros 829.715.606, 829.715.614, 829.715.622, 829.715.576, 829.715.630 e 829.715.649, todos para a marca "NSG" da apelada NIPPON SHEET GLASS COMPANY. O fundamento é o suposto direito de precedência que a apelante alega ter à marca "NSG", da qual faria uso desde a sua constituição em 1989. II - Apesar de a LPI não prever a forma e o prazo para o exercício do direito de precedência, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é firme no sentido de que o direito de precedência constitui exceção à regra geral e, como tal, deve ser interpretado restritivamente, podendo ser arguido apenas até a expedição do registro de marca, durante o prazo para oferecimento de oposição administrativa. Isso porque, como registrado pela sentença recorrida, o direito de precedência é quanto ao registro em discussão, e não quanto à marca em si. III - Apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. C OMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS, assegurando à Impetrante o direito de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição dos valores recolhidos anteriormente aos 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação, na esfera administrativa, mediante restituição ou compensação com créditos da mesma espécie, cujas parcelas recolhidas indevidamente deverão ser corrigidas monetariamente pela Taxa SELIC a partir do recolhimento indevido (Lei nº 9.250/95). O ilustre Magistrado ressaltou, ainda, que o direito à compensação apenas poderá se realizar após o trânsito em julgado da presente demanda, nos moldes do previsto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, incumbindo à Receita Federal aferir a correção contábil da c ompensação, na forma própria. 2. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em a fronta às Súmulas 269 e 271 do STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao f inanciamento da seguridade social. 4. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela 1 necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª S eção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 5. Entendimento consagrado na Suprema Corte no sentido de que se admite o julgamento imediato das demandas que versem sobre matéria afeta à sistemática de repercussão geral, quando apreciado o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; AgR no RE 1 129931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018. 6. A compensação deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição q uinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente. 7. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, para excluir da sentença impugnada o direito à restituição do indébito tributário, mantendo-se somente a declaração do direito à compensação tributária com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/1996), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, mantida a sentença nos demais t ermos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALTERAÇÃO NA GRADUAÇÃO. ATO ÚNICO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de manutenção da sentença que pronunciou a prescrição do fundo do direito da pretensão autoral, que objetivava a alteração de graduação como suboficial, bem como o pagamento de atrasados e vincendos. -O Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento no sentido de que "o ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5(cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação"(AgRg no AREsp 607.600/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe(27/06/2017). E, na hipótese, pleiteando o autor a alteração de sua graduação no serviço da reserva remunerada da Marinha, o prazo prescricional a ser contado deve incidir a partir do momento em que teve ciência da violação do seu pretenso direito, que se deu com o ato de transferência, ato único. -No caso concreto, como o ato de transferência do autor para a reserva remunerada ocorreu em 15/06/1986, publicado em D.O em 31/01/1986 (fl. 34), e a demanda foi ajuizada em 16/01/2013 (fl. 16), resta configurada, portanto, a prescrição da pretensão autoral. -Não há, por outro lado, que se falar em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito. -Precedente do STJ. -Recurso desprovido. 1