CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. OCUPANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO. IMÓVEL ARREMATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a autora, ocupante do bem, tem direito à preferência em imóvel executado extrajudicialmente e arrematado pela ré, por inadimplência do mutuário original. 2. A ocupação do imóvel exercida pela autora não lhe gera o direito de preferência, posto que decorre de contrato particular firmado com o antigo mutuário, uma vez que este celebrou o contrato de financiamento com a CEF. 3. Não possui amparo legal a pretensão da apelante de impor à ré a efetivação de acordo, e ainda que ostentasse a qualidade de mutuária, tal direito lhe seria negado, até mesmo por ser antagônico ao princípio da autonomia de vontade, que rege a relação jurídica contratual, revelando-se ilegal. 4. Estando extinto o contrato de financiamento, uma vez que o imóvel foi arrematado pela credora deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Apelação conhecida e improvida.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE PENSÃO RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543- C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a pretensão da Apelante de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre o benefício de pensão que percebe, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei nº 7.713/88, descabe se falar em prescrição do fundo de direito, estando prescritas, tão somente, se for o caso, as parcelas de complementação de aposentadoria de seu falecido marido indevidamente tributadas no período que antecede o quinquênio anterior à propositura da demanda. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. Tendo sido a ação ajuizada em 26/04/2013, o direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2008. 1 4. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria ou pensão, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 5. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 6. A documentação acostada aos autos indica que o falecido marido da Autora contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, e que proventos de pensão por ela recebidos sofreram desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 7. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 8. O provimento judicial que garante à Autora a repetição do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com 2 recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 9. Apelação cível provida. Sentença reformada. Prescrição afastada. Reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pela Autora, até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88. Condenação da Ré a restituir à Autora os valores de IRPF recolhidos indevidamente, como apurado em liquidação, com atualização monetária calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e observando-se a prescrição dos indébitos recolhidos antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Condenação da Ré em honorários advocatícios, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20 do CPC/73.

ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA FLUMITRENS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS DA VALEC. SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparada com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocuparam os três autores à época de suas aposentadorias, aferível em cada caso, baseado em remuneração correspondente no plano de cargos e salários da VALEC. 2. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal, INSS haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes. 3. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas, tal e qual se afigura o caso dos apelantes, ingressos na RFFSA em 1973 e 1974. Precedentes. 4. O artigo 2º da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em paridade com o cargo correspondente do pessoal em atividade da RFSSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime. Autoriza, portanto, a correspondência com os planos de cargos e salários pertinentes à FLUMITRENS, subsidiária da RFSSA, caso fosse pedido pelo primeiro autor. 5. A hipótese versa sobre empregados cujos ingressos se deram nos quadros da RFFSA em 1973 e 1974, com transferência apenas do primeiro autor para CBTU, após FLUMITRENS em 1994, empresa na qual se inativou. Quanto aos demais autores, inexistem provas da transferência de seus contratos para qualquer outra sucessora ou subsidiária da RFFSA. Todavia, todos são abarcados pela Lei nº 10.478/02, porquanto ingressaram antes de 21/05/1991, contratados sob o regime celetista, conforme se verifica das cópias das carteiras de trabalho anexadas aos autos. 6. Cabe reforma da sentença neste ponto quanto ao primeiro autor, porquanto não deixou de ostentar condição de ferroviário pela transferência aos quadros da CBTU e posteriormente, por força de cisão desta à FLUMITRENS, atual CENTRAL, conforme interpretação sistemática desta Turma, incluindo tais empresas como sucessoras da RFFSA. Precedentes. 7. Reconhecido o direito à complementação da aposentadoria, deve se passar a solução do 1 feito diversa quanto aos autores Milton B. dos Nascimento e Wihtaker M. Bezerra daqui por diante, uma vez que inexistem provas de que seus contratos foram transferidos à VALEC. Inteligência do § 1º do artigo 118 da Lei nº 11.483-07. 8. O art. 118, § 1º da Lei de nº 10.233/2001 não tem o viés de desconfigurar direito incorporado ao patrimônio do aposentado, cuja paridade contempla a equiparação, por força do art. 2º da Lei 8.186/91, com os valores previstos no plano de cargos e salários da RFSSA e de suas subsidiárias, dentre elas, a FLUMITRENS. Tal regra não obriga à observância da tabela de salários da extinta RFSSA ou da VALEC S.A. para os inativos das subsidiárias da RFSSA, como a FLUMITRENS, ex-empregadora do autor, se tivesse sido objeto do pedido, pena de violação à isonomia. 9. Em razão do pedido ter sido formulado apontando a tabela da VALEC, quanto ao primeiro autor deve prosperar o pleito. Quanto aos demais, inexistem provas de que os contratos de trabalho destes foram transferidos para VALEC, de modo que devem continuar a perceber a complementação de aposentadoria com base na tabela da extinta RFFSA, como já vem sendo feito. Destaca-se que a inativação destes se antes da extinção da RFFSA dada em 1999, por meio do Decreto nº 43.277/1999, portanto, inativaram-se ainda com a empresa em processo de liquidação, razão pela qual não tem direito automaticamente previsto à equiparação com a tabela da VALEC, mas apenas para os contratos transferidos para tal empresa, inexistentes nesta hipótese. 10. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 11. Devem os juros de mora ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9; após 21.08.2001 até 29.06.2009 fixados em 6% ao ano, e; após 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Precedente do STJ. 12. Apelação parcialmente provida, para condenar os réus a pagar em favor de José das Graças Cunha, a complementação dos proventos do autor, conforme reenquadramento, a ser efetivado pela VALEC, no cargo correspondente ao exercido pelo funcionário à época da aposentadoria, previsto no seu plano de cargos e salários, com seus direitos trabalhistas pertinentes, tais como passivo e tabela atualizada, observada a prescrição quinquenal.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, com esteio no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), no tocante ao pleito de de incorporação do índice de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), e declarou prescrita a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC/73, em relação ao pedido de pagamento das parcelas pretéritas, ob o fundamento de que muito embora a Medida Provisória n.º 1.704/1998 tenha reconhecido aos servidores civis o direito ao reajuste de 28,86%, previsto inicialmente nas Leis n.ºs 8.622/1993 e 8.627/1993, encontra-se consumado o lustro prescricional em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação (27.04.2015) e a data de início de produção dos efeitos da Medida Provisória 1704-5/98 (30.06.1998). Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10$ (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, a teor do estatuído no art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. A matéria relativa ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União (inclusive aposentados e pensionistas) ao aumento de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) sobre seus vencimentos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. A matéria, atualmente, é objeto da Súmula n.º 672 do STF. 3. Ainda no exame do referido RMS, surgiu, em sede de embargos de declaração, controvérsia acerca da compensação do reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento)com outros índices porventura concedidos aos servidores civis, restando ao final consignado que deveriam ser deduzidos os decorrentes da Lei n.º 8.627/93. 4. Após este pronunciame Medida Provisória de n.º 1.704[3] nto do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República editou a , de 30 de julho de 1998, estendendo a todos os servidores públicos civis (inclusive aposentados e pensionistas) a vantagem de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), ressalvada a compensação com outros índices percebidos por força da Lei n.º 8.627/93. 5. A fim de permitir a efetiva implantação do reajuste e celebração do acordo para o pagamento dos atrasados, foram editados o Decreto n.° 2.693/98, que regulamentou a referida MP, e a Portaria MARE n.° 2.179/98, que apresentou os percentuais a serem efetivamente aplicados nos vencimentos dos servidores, obviamente já deduzidos os índices decorrentes da Lei n.° 8.627/93. 6. A partir de julho de 1998, todos os servidores federais civis tiveram incorporado em seus vencimentos o reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento). Logo, o pedido 1 relacionado às parcelas residuais posteriores a junho de 1998, bem como o de incorporação do percentual à remuneração da parte autora, devem ser julgados improcedentes. Admitir o contrário significaria conceder em dobro a diferença pleiteada e, por conseguinte, permitir o locupletamento indevido do demandante. 7. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 990.284/RS, em 26/11/2008, publicado no DJ de 13/4/2009, firmou o entendimento de que a edição da MP 1.704-5, de 30/6/1998, que reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, importou renúncia tácita ao prazo prescricional já transcorrido, inclusive para os militares, a teor do art. 191 do Código Civil vigente. 8. No tocante às parcelas pretéritas, impende reconhecer a prescrição das diferenças vencidas antes do quinquênio pretérito à propositura da ação. Tendo sido a presente demanda ajuizada em abril de 2015, encontram-se prescritas as parcelas devidas a partir de abril de 2010. Considerando, entretanto, conforme acima exposto, que, a partir da edição da MP 1.704/98, em 30/06/98(Reeditada até a Medida Provisória nº 2.169/2001), não tem mais a autora direito ao reajuste, as únicas parcelas eventualmente devidas estariam atingidas pela prescrição. 9. Apelação conhecida, porém improvida.

D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O E P R O C E S S U A L C I V I L . S E R V I D O R P Ú B L I C O . REPOSICIONAMENTO. 12 REFERÊNCIAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR FIXADO. ARTIGO 85, NCPC (LEI Nº 13.105/2015). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Servidor admitido no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro no regime celetista, posteriormente convertido para o regime estatutário (Lei nº 8.112/1990), que postula reposicionamento, com até 12 (doze) referências funcionais, com base na Exposição de Motivos nº 77/1985 do DASP e do Ofício Circular nº 08/1985, bem como indenização a título de danos morais. 2. Narrado pelo Autor, na exordial, que lhe foram pagas diferenças relativas a períodos anteriores, conforme comprovado em ficha financeira de janeiro/2003, por força de reenquadramento funcional, nessa data nasceu para o Autor o direito de insurgir-se contra os parâmetros utilizados no referido reenquadramento, inclusive a não aplicação das 12 referências funcionais ora vindicadas. 3. Conforme decidido no RE nº 111.020/SP (STF, 2ª T., Rel. Min. CARLOS MADEIRA, DJ 27.02.1987), "fluído o quinquênio, sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só as prestações vencidas naquela prazo". Sendo assim, tendo o Autor ajuizado a presente ação em 12.09.2012 - ou seja, cinco anos após o término do prazo prescricional (Artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932), inevitável o reconhecimento da prescrição do fundo de direito alegado in casu. 4. A Exposição de Motivos nº 77/1985 não conferiu direito a todos os servidores de galgar 12 referências funcionais, mas, diferentemente, de galgar até 12 referências funcionais dentro do percurso de ascensão individual do servidor, não tendo o Autor, sequer, comprovado que tal seria o seu caso. 5. Atuação regular da Administração Pública, inexistente dever de indenizar o Autor a título de danos morais. 6. Patamar fixado para a referida condenação - R$ 100,00 (cem reais), equivalentes a 0,014% sobre o valor atribuído à causa (R$ 70.000,00) - que se encontra em desacordo não apenas com o disposto no Artigo 20, § 4º, CPC/1973 (vigente quando da prolação da sentença ora atacada) quanto com o disposto no Artigo 85 do NCPC (Lei nº 13.105/2015), impondo-se a alteração da condenação para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 70.000,00 em 12.09.2012), em atendimento aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sob a condição do Artigo 12, da Lei nº 1.060/1950, dada a Gratuidade de Justiça deferida ao Autor. 7. Apelação do Autor desprovida e apelação da União Federal providas, reformada em parte a sentença atacada, na forma da fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. DESAPOSENTAÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. I- Considerou o Juízo que não há direito líquido e certo comprovado no processo, sendo a via eleita imprópria para alcançar o objetivo perseguido pelos impetrantes. Asseverou que não se está diante de fatos incontroversos, de direito comprovado de plano e de forma inequívoca, não constituindo o mandado de segurança meio idôneo a ser utilizado pelos impetrantes no intuito de comprovar que fazem jus à desaposentação. II- A análise da legalidade do ato administrativo que nega pedido de desaposentação, como pressuposto de propositura do mandado de segurança se confunde com o próprio mérito da demanda, ou seja, com o próprio direito líquido e certo supostamente violado, uma vez que somente após o juízo de valor em relação à possibilidade de renúncia à aposentadoria com fins de concessão de novo benefício é que será demonstrado se o indeferimento administrativo foi ilegal ou não. II- No caso vertente, a causa envolve matéria eminentemente de direito, estando os fatos plenamente provados com prova pré-constituída. Afastado, destarte, o argumento de inadequação da via eleita. III- Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. IV- Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. V- Confirmada a denegação da ordem por fundamento diverso do adotado na sentença. VI- Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que 1 ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-ESPOSA PENSIONISTA DE MILITAR. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR - FUSEX. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a anulação do ato de suspensão da assistência médico-hospitalar pelo Exército Brasileiro e o seu restabelecimento. 2. O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento de suposto direito da autora usufruir do serviço de atendimento médico-hospitalar do exército através da inclusão definitiva do seu nome no rol dos beneficiários do FUSEX- Fundo de Saúde do Exército Brasileiro 3. O Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/1980 - garante o direito à assistência médico-hospitalar não só ao militar, como também aos seus dependentes, estabelecendo que a ex-esposa que recebe pensão alimentícia em razão de sentença transitada em julgado é considerada dependente, enquanto não contrair novo matrimônio. 4. A condição de dependente do militar decorre diretamente da lei, não dependendo de estipulação específica em acordo de separação judicial ou divórcio, tampouco da vontade unilateral do militar de inclusão no rol de dependentes. 5. A apelada ostenta a condição de pensionista na qualidade de dependente tem direito à assistência médico-hospitalar, mediante a devida contribuição. 6. A indevida suspensão ocorreu depois de 30 anos, quando a apelada contava com 67 anos de idade e efetuava acompanhamento médico regular no hospital do exército para controle de diabetes e de outros problemas dele decorrentes. 7. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D ã o Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2017 (data do julgamento). 1 ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO Juiz Federal Convocado 2

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO D O PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da p essoa humana. 2. No julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175 (STA 175-AgR/CE), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 16/06/2009, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do p aciente da rede pública de saúde. 3. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os a spectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 4. Deste modo, deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 8 31385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014). 5. No caso em comento, o autor comprova através de prontuários, laudos e exames médicos acostados aos autos (fls. 37/42 e 135/148) histórico de seu quadro clínico e o acompanhamento da neoplasia maligna desde 2010 p or médico oncologista vinculado ao Hospital Santa Rita, entidade conveniada ao SUS. 6. O autor, diagnosticado com tumor do estroma gastrointestinal - CID: C49 (metástico para peritôneo), vem se submetendo a tratamento oncológico há cerca de 5 (cinco) anos no mencionado CACON e, no receituário médico de fl. 37, de 01/12/2015, assinado por médico oncologista vinculado ao SUS, consta a prescrição do medicamento ora requerido, com a informação de que o autor "utilizou a medicação mesilato de imatinibe por 1 período de 06/12/2012 a 01/12/2015, sendo que a suspensão da medicação foi devido à progressão (crescimento) das lesões metastáticas em peritôneo que o paciente possui; o que indica refratariedade da doença a essa medicação." Por fim, informa que "o paciente apresenta progressão de lesões intra-abdominais c onforme demonstrado na última tomografia. A doença coloca em risco a vida do paciente". 7. Comprovada a necessidade da medicação pela parte ré, que não vislumbrou qualquer outra medicação dentre a s disponibilizadas que alcançasse efeito similar, impõe-se a manutenção da sentença. 8. Remessa improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à r emessa, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). ALCIDES M ARTINS RIBEIRO FILHO Juiz Federal Convocado 2

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITES À INCIDÊNCIA.COMPENSAÇÃO.PRAZO PRESCRICIONAL. 1 A sentença desrespeitou os limites do pedido formulado na inicial ao reconhecer o direito da Impetrante de não ser compelida a recolher contribuições destinadas a terceiros, bem como de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, violando os arts. 128 e 460 do CPC/73, vigentes à época em que foi proferida. Caracterizada a sentença como ultra petita, cabe a anulação, de ofício, apenas da parte que extrapola os limites da lide. 2. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário, pago pelo INSS ao segurado que sofra acidente de trabalho de que resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. Como a verba não é paga pelo empregador, não há interesse da Impetrante em obter a declaração de não incidência das contribuições sobre o auxílio-acidente. 3. A apelação da União versa, entre outras matérias, sobre questão que não foi decidida na sentença: a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Portanto, nesse particular, não deve ser conhecida 4. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 5. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 6. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 03/02/2010, por se tratar de ação ajuizada em 03/02/2015, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 7. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 8. As contribuições previdenciárias não incidem sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas, abono de férias, auxílio-creche e vale transporte pago em pecúnia. 9. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-educação e vale- alimentação pago em pecúnia, fora do PAT. 1 10. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie de destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 11. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 12. Sentença parcialmente anulada, na parte que extrapolou os limites do pedido inicial. Ação parcialmente extinta, na forma do art. 485, VI, do CPC/15. Apelação da União de que se conhece em parte e, na parte conhecida, a que se dá parcial provimento, assim como à remessa necessária.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. BR-393. LEI Nº 6.766/1979 E DECRETO-LEI Nº 512/1969. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. DIREITO À MORADIA. EFICÁCIA. POLÍTICAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. EVENTUAL TUTELA PELO JUDICIÁRIO (AÇÕES COLETIVAS). NÃO PREPONDERÂNCIA SOBRE A VEDAÇÃO LEGAL E SOBRE A ORDEM URBANÍSTICA. I. Trata-se se ação proposta pela Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A, tendo como assistente a Agência Nacional de Transportes Terrestres, postulando a reintegração de posse sobre em faixa de domínio da Rodovia Federal BR-393, com a demolição das edificações realizadas no local. II. As estradas e suas faixas de domínio têm natureza pública (Artigo 99, I, CC), havendo limitação à ocupação e à construção de imóveis também na chamada faixa não edificante (ou non aedificandi), definida como a área de 15 (quinze) metros na lateral das estradas, nas quais são vedadas construções, com fundamento especial em questões de segurança (Artigo 4º, III, Lei nº 6.766/1979, na redação da Lei nº 10.932/2004), autorizada a referida limitação pelo Artigo 1º, alínea "d", Decreto-Lei nº 512/1969, e que constitui competência da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei nº 10.233/2001), cabendo à ACCIONA, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT, preservar a faixa de domínio e a área não edificante da Rodovia BR-393. III. Natureza jurídica da faixa de domínio e da área non aedificandi que é de limitação administrativa, impondo ao particular dever de não fazer, consistente em abster-se de edificar nestas áreas, na forma da Lei nº 6.766/1979, justificando a demolição e a desocupação (pessoal, mobiliário e pertences) dos imóveis irregularmente construídos nestas áreas. IV. Laudo pericial acostado aos autos que evidencia que o imóvel dos Réus/Apelantes encontra-se integralmente inserido em faixa de domínio da BR-116, a ensejar a procedência do pedido formulado na exordial. V. Não obstante o direito à moraria dos apelante, contudo, é certo que o interesse público primário da coletividade que se utiliza da rodovia transcende aos direitos individuais da parte ré, habitante da faixa de domínio, os quais devem ser confrontados com os direitos da União, da Concessionária e dos demais administrados, vindo estes a preponderar sobre aqueles, em uma análise de tal conflito de interesses. VI. A tutela do direito à moradia há de ser solucionada, definitivamente, através de políticas públicas a cargo do Poder Executivo e, na sua omissão, pela atuação do Poder Judiciário, em ações de tutela coletiva - não se deve, portanto, adotar- se entendimento no sentido de que a eficácia do direito fundamental à moradia deve prevalecer sobre o potencial perigo à segurança no trânsito, não podendo prevalecer sobre a vedação legal existente no caso concreto. Precedentes do Eg. TRF- 2ª Região. VII. Recursos providos, para julgar procedentes os pedidos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 1.234/50. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência. 2. Cabe salientar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 3. Noutro giro, o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que deferiu a antecipação da tutela para reduzir a carga horária de trabalho semanal do servidor da ora Agravante de 40 horas para 24 horas, nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.234/50, diploma que disciplina as atividades de caráter não eventual exercidas por servidores públicos junto a substâncias radioativas, havendo expressa disposição estipulando a jornada de trabalho dos referidos servidores em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas semanais. 5. Os documentos constantes dos autos demonstram que o agravado goza do direito a férias semestrais de 20 dias e do adicional de irradiação ionizante e/ou gratificação de raio-X, ou seja, constituem prova indireta de que operam com Raios-X e substâncias radioativas, nos termos do art. 1º da Lei n° 1.234/50 e do art. 19 da Lei nº 8.112/90, o que é suficiente para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Por isso, em princípio, têm direito à redução da jornada prevista no art. 1º da Lei nº 1.234/50. 6. O risco de dano irreparável constitui o dano à saúde que pode representar uma jornada de trabalho acima dos limites legais em exposição a substâncias radioativas. 7. Agravo de Instrumento desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de 1 pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que a execução, objeto dos presentes embargos, restou extinta, em razão da nulidade da CDA, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação. -Condenada a parte embargada em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 474,11), na forma do disposto no §8º c/c §2º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICE LIMITE DE 42,45%. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 460 do CPC e 492 do NCPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi omisso na apreciação da questão da prescrição, razão pela qual deve-se aplicar o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ no sentido de que "(...) A existência de ação civil pública não implica a suspensão da prescrição, uma vez que a autora não pretende aderir ao feito coletivo (ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183). O ajuizamento da presente ação individual e a ausência de interesse em aderir à ACP tiveram o condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes, haja vista a opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 104 da Lei nº 8.078/90" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.805 - SP (2017/0334540-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA). 3. O acórdão também foi expresso na descrição da metodologia de apuração do direito discutido nestes autos, tendo deixado claro que "para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, 1 calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante." Grifei e sublinhei. 4. No que pertine à alegação de que diferença no valor mensal dos proventos do autor não poderá superar 42,45%, resultado máximo possível com fundamento na causa de pedir deduzida nos autos, sob pena de violação ao disposto no art. 460 do CPC revogado, bem como no art. 492 do CPC em vigor, é de se observar que tal índice limite não toma em consideração o nível de redução que o salário-de- benefício tenha sofrido no caso concreto, nem tampouco a evolução dos índices de reajuste ocorridos no período entre o início da vigência da EC nº 20/98 e o início da vigência da EC nº 41/03, tratando-se, portanto, de um índice inaceitável como de aplicação legítima a todo caso concreto, independente de cálculos. A questão, portanto, merece análise caso a caso, seja por ocasião da sentença nos casos de sentença líquida, seja por ocasião da liquidação, em caso de sentença ilíquida, sendo incabíveis embargos de declaração para a finalidade pretendida pelo INSS. 5. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 6. Não há que se falar, por fim, em sucumbência recíproca, já que os embargos de declaração estão sendo acolhidos apenas em parte, para esclarecer os pontos referentes a prescrição, ao índice limite de 42,45%, bem como aos juros e correção, nesta parte inclusive sendo fixados de ofício, sem alteração substancial do julgado, em que o segurado decaiu de parte mínima do pedido. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo poder público em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente, de forma que não deve ser afastada, contudo, a possibilidade de o poder judiciário decidir que medida diferente deve ser fornecida a determinada pessoa que comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. 5 - No caso em apreço, de acordo com os relatórios médicos juntados aos autos da demanda originária, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de atrofia muscular espinhal infantil, necessitando do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) para adequado tratamento de sua doença. Destacou-se, nos relatórios médicos, que o menor encontra-se em assistência ventilatória contínua, traqueostomizado e gastrostomizado, necessitando de equipe médica multidisciplinar (médico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, 1 enfermeiro e técnico de enfermagem), em caráter permanente, no sistema de internação domiciliar. Pontuou-se que o medicamento pleiteado por meio da demanda originária é o único tratamento eficaz para o tratamento da enfermidade de que é portadora a parte autora, ora agravada, e que proporciona ganho motor e possibilidade de autonomia respiratória. 6 - O poder público não fornece tratamento médico para a doença de que é portadora a parte autora, ora agravada, destacando-se, nesse diapasão, o próprio parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no sentido de que "não existem medicamentos fornecidos no âmbito do SUS, que possam configurar alternativas farmacológicas ao medicamento pleiteado. 7 - Ainda de acordo com o parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, depreende-se que o medicamento postulado por meio da demanda originária possui registro junto à agência reguladora de medicamentos americana - Food and Drug Administration (FDA) -, já tendo sido, da mesma forma, emitido parecer favorável à concessão do registro junto à agência reguladora de medicamentos europeia - Agência Europeia de Medicamentos (EMA). 8 - O elevado custo do medicamento, a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a necessidade de importação não eximem o poder público da responsabilidade pelo seu fornecimento, bem como não são hábeis a retirar, do indivíduo acometido da doença, o direito de recebê-lo, diante da impossibilidade de ser substituído por outro medicamento de igual eficácia, merecendo destaque, ainda, o fato de que não há comprovação nos autos acerca da impossibilidade de custeio pelo poder público, devendo ser privilegiados, portanto, os direitos constitucionais à vida e à saúde, além do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 9 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a presença de elementos que indicam a imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da enfermidade e do risco à saúde do menor caso não seja fornecido o adequado tratamento. 10 - No curso da instrução probatória da demanda originária, poderão ser ouvidos em juízo os médicos que acompanham a parte autora, ora agravada, bem como ser determinada a realização de prova pericial, a fim de se aferir, com a profundidade necessária, a imprescindibilidade da utilização do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), medida esta recomendável diante do elevado custo do tratamento em questão, a exigir o máximo de cautela na apreciação da demanda. 11 - Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO DE PRISÃO NO SITE DA PF. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face da União, que objetivava o pagamento de indenização por danos morais. 2. O recorrente pretende a responsabilização civil da União em razão de que, mesmo após a absolvição de seu filho em 28.7.2010, por conduta atípica, a notícia de sua prisão continuou sendo veiculada no site da Polícia Federal. 3. No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República de 1988 (CRFB) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. A situação posta nos autos contrapõe a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Trata-se, pois, de colisão de direitos fundamentais, cuja solução não impõe o afastamento integral de um ou de outro, mas sim a adequação proporcional de ambos, com eventuais preponderâncias. 5. O fato de o filho do recorrente ter sido absolvido ao final da persecução não tornou inverídica a notícia veiculada no site da PF, eis que, de fato, na data informada, ocorreu a prisão de acordo com as investigações narradas pela polícia. Ademais, o fato de a notícia ter permanecido na página da PF após a absolvição do acusado, também não justifica a pretensão de indenização por danos morais, eis que, o que é divulgado retrata o dia da prisão efetuada e visou dar publicidade e transparência às ações do Estado. 6. Logo, a divulgação notícia verídica relativa à investigação da PF em sua página na internet não constituiu ofensa à vida privada, à honra, e a intimidade que legitime a restrição à liberdade de expressão e à indenização por danos morais. 7. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. FIES. EMBARGOS AÇÃO MONITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que, nos autos dos Embargos à Ação Monitória, rejeitou os Embargos Monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme preconiza o art. 1.102-C, §3º do Código de Processo Civil/73, e determinou que a cobrança prossiga em conformidade com os valores apontados nos demonstrativos de débitos colacionados pela CEF, na inicial monitória, e entendeu por não condenar a Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, por não vislumbrar sucumbência apta para tanto. 2. A Apelante não comprovou as suas alegações de que realizou o pagamento de prestações cobradas pela CEF. Pelo contrário, a própria Apelante refere, à fl. 160 de seu Recurso de Apelação que não possui comprovantes do adimplemento das prestações de nº 65, 66, 67, 68 e 75. 3. No que tange à demais prestações, embora haja menção dos pagamentos, não há comprovação de que se deram nos termos fixados no contrato, o que evidencia a ausência de fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor, já que o inadimplemento do contrato restou, de fato, evidenciado.Neste sentido, dispõe o art. 333, I, II, do CPC/73. 4. Cabendo ao autor comprovar fato constitutivo do direito e tendo o mesmo demonstrado a existência da dívida por meio do contrato firmado e demonstrativo de débito e, cabendo ao Embargante demonstrar a ausência de veracidade das informações trazidas pela Apelada, o que não foi cabalmente demonstrado, o desprovimento da Apelação é a medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXTRATOS ANALÍTICOS. INTERESSE DE AGIR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À LEI N° 5.705, DE 22/09/1971. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. A sentença extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir, em face de sete dos dez substituídos, titulares de contas fundiárias remuneradas com juros de 6%; garantiu a progressividade a um dos fundistas, respeitada a prescrição trintenária, e negou a progressividade para os demais, que optaram pelo regime fundiário ou iniciaram o vínculo empregatício após 21/9/1971, quando em vigor o sistema de juros simples, arbitrando honorários de 10% do valor da causa (R$ 35mil) em desfavor dos substituídos sucumbentes. 2. Em ações relativas ao FGTS, a Suprema Corte, em novembro/2014, no ARE 709.212, decidiu pela inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário, assentando a prescrição quinquenal, com efeitos ex nunc, inaplicável a esta ação, proposta em agosto/2010, considerados os parâmetros da modulação: "[...] para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Na hipótese, ajuizada a ação em 13/8/2010, prescreveram as parcelas anteriores a 13/8/1980. 3. A anterior e correta remuneração de conta, com a progressividade dos juros não traz como consequência a ausência de interesse de agir, e sim a improcedência do pedido. Os extratos colacionados comprovam a efetiva aplicação, sobre o saldo do FGTS de sete dos dez substituídos, da taxa de juros de 6%, índice máximo da progressividade estabelecida nas Leis nos 5.107/1966 e 5.958/1973, e a mera alegação de insuficiência é inapta para infirmá-las. Precedente da Turma. 4. O direito à taxa progressiva pressupõe relação empregatícia iniciada antes da Lei nº 5.705/1971, que instituiu, no art. 2º, parágrafo único, a taxa única de 3% aos contratos laborais iniciados sob a sua sistemática. 5. Na relação empregatícia com a UFF, sete substituídos, com contratos de trabalho iniciados antes da Lei nº 5.107/66, já obtiveram a aplicação do índice máximo da progressividade (6%); um fundista, embora com contrato de trabalho regido pela mesma lei, não apresentou extratos do fundo desse período, mas tão só os relativos aos contratos com a Universidade, iniciados sob a Lei nº 6.705/1971, que prevê a taxa única de 3% ao ano; outro, optou pelo regime do FGTS na vigência da Lei 5.705/71, sem direito ao índice de 6%; e a insurgência recursal não alcança o remanescente, já que reconhecido o direito à progressividade. 7. Visto a data da sentença, 17/5/2016, aplica-se a norma do art. 85, §11º, do CPC/2015, para majorar, inclusive de ofício, os honorários, de 10% para 12% do valor da causa, em desfavor dos substituídos sucumbentes. Precedentes do STJ. 1 8. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer o interesse de agir de sete substituídos, mas, no mérito, julgar improcedente o pedido, na forma do art.1.013, §3º, I c/c art. 487, I, ambos do CPC/2015.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015. MÉDICO. REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou a médico vinculado ao Ministério da Saúde, a anulação do ato que suspendeu a tramitação de processo administrativo para reconhecer o seu direito à conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais para fins de aposentadoria comum. 2. O direito à aposentadoria nas condições previstas no art. 40, § 4º, da Constituição/1988, não legalmente regulamentado, foi rechaçado pelo STF no MI n.º 721, quando decidiu que a omissão legislativa deve ser suprida com as normas do Regime Geral de Previdência Social - Lei 8.213/91, arts, 57 e 58, e Decreto 3.048/99 - sem normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 3. A Suprema Corte não admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão de aposentadoria especial condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições insalubres. Apesar de permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (Cf. MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Carmen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011 e AG.REG. no Mandado de Injunção 1.929/DF, Relator: Min. Teori Zavascki). 4. O art. 40, § 4º, da Constituição reclama a demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial. A norma constitucional não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 5. A regra da irretroatividade do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/99 não se aplica à declaração de ilegalidade, vício grave que ultrapassa o campo da simples mudança interpretativa no seio da Administração. Cuida-se de constatação de inconstitucionalidade - vedada expressamente pelo art. 40, § 10, da Constituição, -da contagem ficta do tempo para servidores públicos, reafirmada pelo STF, após o Mandado de Injunção nº 721. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação desprovida.