REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. COBRANÇA DE DÉBITO. IMPRESCRITIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Remessa necessária contra sentença que, afastando a prescrição, julgou procedente, em parte, pedido de anulação de restituição de valores imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 2. Os demandantes, médicos peritos do INSS, foram submetidos procedimento disciplinar, visando apurar suposta fraude na concessão do benefício previdenciário de auxílio doença nº 31/109.713.289, o que lhes acarretou a imposição da pena de suspensão por 10 dias. Posteriormente, foram notificados pelo INSS acerca de valores a serem ressarcidos ao erário, em decorrência do benefício ilegal concedido. Nos presentes autos, sustentam que a cobrança pretendida seria ilegal, vez que o processo disciplinar ao qual foram submetidos apenas determinou que sofressem a penalidade de suspensão, não prevendo qualquer obrigação de ressarcimento. 3. A Constituição Federal traz em seu art. 5º, incisos LIV e LV a cláusula due process of law, estendendo-a tanto aos processos judiciais quanto aos procedimentos administrativos. Em sede infraconstitucional, cuidou a Lei 9.784/99 de explicitar as garantias do devido processo legal aplicáveis às decisões exaradas em processo administrativo, destacando-se as seguintes: direito de petição e direito de defesa; direito ao contraditório; direito ao duplo grau de jurisdição; direito à defesa técnica e à gratuidade; princípio da oficialidade, boa-fé processual e duração razoável do processo. 4. No que concerne aos processos administrativos instaurados de ofício pela autoridade competente, exige- se que as garantias do due process of law sejam observadas previamente à decisão administrativa inicial, não sendo suficiente a mera possibilidade de interposição de recurso ou pedido de reconsideração a posteriori. Daí que, uma vez observadas as mencionadas garantias, a decisão administrativa gozará de plena autoexecutoriedade, admitindo-se a interferência do Poder Judiciário apenas se, a despeito da existência de um processo administrativo, a executoriedade das decisões ou a fase preparatória das decisões dependerem, por força de lei, da via judicial. 5. Na espécie, ao que se observa às fls. 69-102 dos autos, o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra os demandantes restringiu-se, tão somente, à aplicação de sanções disciplinares, nada estabelecendo quanto a eventuais valores a serem ressarcidos aos cofres públicos. Em outras palavras, não houve, na esfera administrativa, debate acerca da responsabilidade pelo débito, a sua quantificação e a medida de culpabilidade de cada envolvido, de sorte a aferir qual valor deveriam ressarcir. 6. Assim, conclui-se que procedimento administrativo em questão é plenamente válido do ponto de vista formal e material quanto à penalidade disciplinar de suspensão aplicada. Todavia, não se mostra apto a lastrear a cobrança administrativa levada a efeito pelo INSS. Tal fato, entretanto, não impede que a cobrança pretendida seja levada a efeito na via judicial, mediante ação ordinária, considerando-se a correta 1 imprescritibilidade do débito com fulcro no art. 37,§5º da Constituição, bem como pela oferta de cognição plena e possibilidade de deferimento de medidas de constrição patrimonial. 7. Remessa necessária não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL E DE MÚTUO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, contra decisão que excluiu a construtora do polo passivo da ação originária, e nele manteve apenas a Caixa Econômica Federal, contra a qual indeferiu a tutela de urgência, por ausência da plausibilidade do direito invocado. 2. Está presente o litisconsórcio necessário entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora, pois eventual rescisão do contrato de compra e venda afetará diretamente a esfera jurídica da empresa pública, porquanto o imóvel é objeto do pacto fiduciário, não havendo que se restringir a lide originária à CEF, o que se afere, pelo menos, em sede de cognição sumária. 3. Para a concessão de tutela antecipada é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no art. 300 do novo CPC (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). 4. In casu, verifica-se que, de fato, inexiste a plausibilidade do direito invocado, pois, como o prazo para entrega das chaves da unidade habitacional, sem a prorrogação, expira somente em maio/2017, não cabe aos agravantes invocarem o direito de se exonerarem dos encargos mensais do contrato ou modificarem a forma de pagamento contratada. 5. Decisão reformada, apenas para manter as rés SPE Portal da Barra SPE Ltda. e S2 Construtora e Incorporadora Ltda. no polo passivo da ação originária. 6.Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. C ONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada, com base no artigo 2 67, inciso V, do CPC/73. -Na presente ação, ajuizada em 13/01/2014, a autora, YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA, pleiteia, em face da UNIÃO FEDERAL que: i) seja reconhecido o direito de pensão militar e que se proceda ao imediato pagamento; ii) pagamento de valores atrasados, com exceção das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal; iii) indenização por dano moral. Como causa de pedir, alega que seu cônjuge foi dispensado do serviço do Exército por ser portador de alienação mental, "julgado incapaz definitivamente, não podendo prover os meios de subsistência, por sofrer de 358" (CID 358 - Personalidade Psicótica Esquizóide), conforme laudo médico acostado. Alega que houve erro material quando da dispensa de seu falecido marido do serviço militar em 1944, já que o citado laudo teria sido manuscrito e teria ocorrido erro de datilografia quando de sua transcrição, já que teria sido omitido o advérbio de negação (não). Aduz que o Ministério do Exército teria reconhecido administrativamente o direito da autora à percepção da indigitada pensão, já que teria a informado à requerente que o direito a requerer pensão não prescreve e a teria convocado a comparecer no Departamento de Inativos e Pensionistas do Exército para apresentar documentos e requerê-la, mas até a data da propositura desta demanda não havia começado a recebê-la. Sustenta que o alegado direito 1 teria suporte nos artigos 106, II, 108, V e 109 do Estatuto d os Militares. -Na ação 0021770-07.2005.4.02.5101, que tramitou perante a 19ª Vara Federal/RJ, a mesma autora pleiteou, face à UNIÃO FEDERAL, a anulação do ato de dispensa do Exército de seu falecido esposo, o reconhecimento de sua condição de militar reformado por incapacidade, e a concessão de pensão à ora apelante, com o pagamento dos atrasados, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, esta última correspondente a 100 salários mínimos. Sustenta que não há coisa julgada, conquanto o presente feito versaria sobre documentos novos de reconhecimento do direito em tela, expedidos em 2012 pelo M inistério do Exército. -O processo nº 0021770-07.2005.4.02.5101 transitou em julgado em 15/12/2011 (fl. 72) e restou baixado em 19/12/2012, c onforme sistema de andamento processual desta Corte. -A extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC), decorrente da configuração da coisa julgada, passa pela análise de identidade de ações e, nos termos do artigo 301, § 2º, do CPC/73, vigente à época da sentença, "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa d e pedir e o mesmo pedido". -In casu, além de possuírem as mesmas partes, o pedido formulado na presente demanda é exatamente o mesmo formulado na ação transitada em julgado - pensão por morte -, e guarda a mesma causa de pedir - a suposta incapacidade do militar falecido, que teria sido diagnosticada pela junta de saúde do H CE. -Configurada a identidade das partes, causa de pedir e pedido, considerando, ainda, que a sentença de improcedência do pedido, proferida na ação que tramitou na 19ª Vara Federal/RJ, já transitou em julgado, forçoso o reconhecimento da violação da res judicata, a teor do que dispõe o artigo 301, § 3º, in fine, do CPC/73 ("há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não c aiba recurso"). -Recurso desprovido. 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o requerimento de antecipação de tutela para determinar aos réus que forneçam ao autor, por tempo indeterminado, enquanto persistirem as prescrições médicas do médico assistente do Instituto Fernandes Figueira, ou de outro, vinculado ao Sistema Único de Saúde, os insumos/medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde. II - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". III - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. IV - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. V - A condenação da Administração Pública no fornecimento do tratamento médico de que o agravado necessita não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. VI - É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento/tratamento médico específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente 1 aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas, notadamente quando há sério e concreto risco de morte quanto aos doentes, como é o caso presente. VII - Outrossim, não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo conferido para o cumprimento da referida decisão, considerando o princípio da eficiência, o qual deve pautar o serviço público, bem como tratar-se de questão relativa à saúde. VIII. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - A matéria foi recentemente apreciada por nossa Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 661256, na sessão de julgamento de 27-10- 2016 (acórdão pendente de publicação), tendo fixado a questão nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". VI - Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedente o pedido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de 1 pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que a Execução Fiscal, vinculada aos presentes Embargos à Execução, foi extinta em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, e tendo em conta que os referidos Embargos objetivam a desconstituição da CDA, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual do embargante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação. -Condenada a parte embargada em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 43.746,61), na forma do disposto no §10 c/c §3º, I, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. ÍNDICE LIMITE DE 42,45%. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS DO AUTOR PROVIDOS. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão da prescrição, tendo consignado que "A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)"(Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. O acórdão foi expresso na descrição da metodologia de apuração do direito discutido nestes autos, tendo deixado claro que "para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando- se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao 1 salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante." Grifei e sublinhei. 4. No que pertine à alegação de que diferença no valor mensal dos proventos do autor não poderá superar 42,45%, resultado máximo possível com fundamento na causa de pedir deduzida nos autos, sob pena de violação ao disposto no art. 460 do CPC revogado, bem como no art. 492 do CPC em vigor, é de se observar que tal índice limite não toma em consideração o nível de redução que o salário-de- benefício tenha sofrido no caso concreto, nem tampouco a evolução dos índices de reajuste ocorridos no período entre o início da vigência da EC nº 20/98 e o início da vigência da EC nº 41/03, tratando-se, portanto, de um índice inaceitável como de aplicação legítima a todo caso concreto, independente de cálculos. A questão, portanto, merece análise caso a caso, seja por ocasião da sentença nos casos de sentença líquida, seja por ocasião da liquidação, em caso de sentença ilíquida, sendo incabíveis embargos de declaração para a finalidade pretendida pelo INSS. 5. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 6. Merecem acolhimento os embargos de declaração do autor, para esclarecer que o recurso foi interposto em face da sentença que julgou procedente e não improcedente o pedido. 7. Embora o autor não tenha embargado quanto à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, trata-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício a qualquer tempo. Assim, considerando que a sentença fixou a verba honorária conforme se apurar em liquidação da sentença com fulcro no que dispõe o artigo 85, § 4º, II, c/c artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC, ficam majorados os honorários, nos termos do § 11 do artigo 85 supracitado, em 1% sobre o valor da condenação, observada a súmula nº 111 do e. STJ, mantidas as demais determinações constantes da sentença. 8. Embargos de declaração do autor providos.Embargos de declaração do INSS parcialmente providos. Acórdão integrado de ofício.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NOMEAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Impetrante foi aprovada em 10º (décimo) lugar no Processo Seletivo Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva, regido pelo edital 01/2014 da Petrobras, para o cargo de "Técnico de Segurança Júnior", polo de Salvador, o qual possuía 1 (uma) vaga prevista. 2. A aprovação em concurso público fora do número de vagas não gera direito subjetivo à nomeação, mas tão somente uma expectativa de direito. 3. Em razão da colocação obtida no certame, a Impetrante não foi convocada para as etapas pré-admissionais (etapas de comprovação de requisitos e biopsicossocial - exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sócio-funcional), por não ter a classificação alcançado as vagas existentes no polo de trabalho para o qual se inscreveu, durante a validade do certame. Assim, considerando que o edital previa mais vagas para o cargo de Técnico de Segurança Junior, nos demais polos (fl. 37: Macaé = 4 (quatro) vagas; Rio de Janeiro = 3 (três) vagas e Santos = 2 (duas) vagas), não há ilegalidade no ato da Impetrada convocar mais candidatos para as demais etapas do certame em tais polos. 4. Inexiste direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que a vaga prevista no Edital para o cargo, no polo que concorreu, foi preenchida; bem como por estar dentro do poder discricionário da Administração a decisão de convocar candidatos que haviam participado das demais etapas do certame de acordo com proximidade geográfica da vaga, não havendo que se falar em ilegalidade. 5. Em concurso público, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, o que não se vislumbra no caso em apreço, não podendo, assim, substituir-se à Administração Pública. 6. Não verificada qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na atuação da Administração, motivo pelo qual não pode o Poder Judiciário intervir. 1 7. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO. ÍNDICE LIMITE DE 42,45%. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 460 do CPC e 492 do NCPC. JUROS E CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DO AUTOR PROVIDOS. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão da prescrição, tendo consignado que "A propositura da Ação CivilPública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seçãojudiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupçãoda prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)"(Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, DesembargadorFederalMessod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. O acórdão também foi expresso na descrição da metodologia de apuração do direito discutido nestes autos, tendo deixado claro que "para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, 1 calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante." Grifei e sublinhei. 4. No que pertine à alegação de que diferença no valor mensal dos proventos do autor não poderá superar 42,45%, resultado máximo possível com fundamento na causa de pedir deduzida nos autos, sob pena de violação ao disposto no art. 460 do CPC revogado, bem como no art. 492 do CPC em vigor, é de se observar que tal índice limite não toma em consideração o nível de redução que o salário-de- benefício tenha sofrido no caso concreto, nem tampouco a evolução dos índices de reajuste ocorridos no período entre o início da vigência da EC nº 20/98 e o início da vigência da EC nº 41/03, tratando-se, portanto, de um índice inaceitável como de aplicação legítima a todo caso concreto, independente de cálculos. A questão, portanto, merece análise caso a caso, seja por ocasião da sentença nos casos de sentença líquida, seja por ocasião da liquidação, em caso de sentença ilíquida, sendo incabíveis embargos de declaração para a finalidade pretendida pelo INSS. 5. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 6. Merecem acolhimento os embargos de declaração do autor, para esclarecer que o recurso foi interposto em face da sentença que julgou procedente e não improcedente o pedido. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário juntados aos autos, elaborados por médico vinculado ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de Artrite de Takayasu, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento INFLIXIMABE. Destacou-se que a parte autora já fez uso, sem obter resposta satisfatória, dos medicamentos METILPREDNISOLONA, PREDNISONA, CICLOFOSFAMIDA, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, SINVASTATINA, METOTREXATO, ATENOLOL e ENALAPRIL, tendo evoluído com dor ocular bilateral e piora da isquemia, o que ocasionou internação hospitalar recente para controle álgico e inflamatório. Salientou-se, por fim, a gravidade do quadro, que acomete órgãos nobres, como os olhos, além de artérias vitais para sua sobrevivência. Em novo laudo médico elaborado pelo médico vinculado ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, informou-se a necessidade de utilização do medicamento pleiteado o mais rápido possível para evitar a perda da visão em olho direito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria 1 Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento pleiteado é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS para outras doenças, não o sendo para a doença que acomete a parte autora. No entanto, frisou-se que o medicamento pode ser utilizado para o tratamento da parte autora, podendo representar, diante de seu quadro clínico, uma intervenção farmacológica adequada, sobretudo porque já foram utilizados medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS sem a obtenção de resposta satisfatória. 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença. 7 - Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PENSÃO CIVIL. AUTORA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE INCAPACITANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECOHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (CPSS). ART. 40, §§ 18 E 21. OMISSÃO QUANTO AO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO DA RÉ À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Uma vez reconhecido o direito da Autora, portadora de moléstia incapacitante, às isenções pretendidas, nos termos dos §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal, por se tratar de pensão cujo instituidor era servidor civil, e não militar, terá ela, por consequência, direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos sob aquele título, a partir de 2004, observada a prescrição quinquenal, devendo ser observado, na correção do indébito, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir de 01/01/96, aplicar-se-á a taxa SELIC, que não é cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária. 2. Com a procedência total do pedido, os honorários advocatícios serão devidos pela parte ré, sendo que, em que pese a questão, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso autoral, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 1 3. Nos termos do artigo 20 do CPC/73, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, sendo que, nos termos do § 3º do aludido regramento, a verba honorária será fixada entre o mínimo de o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: "a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." 4. À luz do § 4º do artigo 20 do CPC/73, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Ou seja, para atribuição do valor dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, é essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto, tudo consoante a apreciação equitativa do juiz conforme estabelecido no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Considerando-se o valor atribuído à causa da ordem de R$41.000,00 (quarenta e um mil reais); os critérios previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73; os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e que a causa não é complexa, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) representa quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado pelo advogado da Autora. 6. Embargos de Declaração providos, para que seja sanada a omissão apontada, atribuindo- se efeitos infringentes ao recurso. Reconhecido o direito da Autora à devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social (CPSS), nos termos dos §§18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal, a partir de 2004, observada a prescrição quinquenal. A correção do indébito deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir de 01/01/96, aplicar-se-á a taxa SELIC. Condenação da Ré em honorários de sucumbência, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos critérios previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL E DE MÚTUO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, contra decisão que excluiu a construtora do polo passivo da ação originária, e nele manteve apenas a Caixa Econômica Federal, contra a qual indeferiu a tutela de urgência, por ausência da plausibilidade do direito invocado. 2. Está presente o litisconsórcio necessário entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora, pois eventual rescisão do contrato de compra e venda afetará diretamente a esfera jurídica da empresa pública, porquanto o imóvel é objeto do pacto fiduciário, não havendo que se restringir a lide originária à CEF, o que se afere, pelo menos, em sede de cognição sumária. 3. Para a concessão de tutela antecipada é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no art. 300 do novo CPC (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). 4. In casu, verifica-se que, de fato, inexiste a plausibilidade do direito invocado, pois, como o prazo para entrega das chaves da unidade habitacional, sem a prorrogação, expira somente em maio/2017, não cabe aos agravantes invocarem o direito de se exonerarem dos encargos mensais do contrato. 5. Decisão reformada, apenas para manter a ré S2 PORTAL DA BARRA LTDA no polo passivo da ação originária. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença de fls. 97/99, que concedeu a segurança (autoridade impetrada: Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Rio de Janeiro), "para determinar que a Autoridade Coatora dê prosseguimento ao processo de despacho aduaneiro referente à declaração de importação nº 16/1835972-1, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.", afastado o estado de greve dos servidores da Receita Federal. 2. O direito de greve é garantido aos servidores públicos civis, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal e será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Tendo em vista a inexistência de norma infraconstitucional a regulamentar o referido direito dos servidores estatais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade da Lei 7.773/89, a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral. 3. O movimento paredista, entretanto, deve respeitar o princípio da continuidade do serviço público, tendo em vista que o Estado presta atividades que não podem ser interrompidas, como o desembaraço aduaneiro, sob pena de ocasionar danos irreparáveis, conforme bem salientado pelo Juízo a quo: "Entretanto, a despeito de o exercício do direito de greve no serviço público ser assegurado constitucionalmente, ele não afasta o direito líquido e certo do impetrante em ver assegurada a prática de todos os atos necessários à consecução de seu objeto social, considerando tratar-se de serviço público essencial, não sendo, portanto, cabível sua interrupção, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos.". 4. Precedente E. TRF2. 5. Nego provimento à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA CORREIOS. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PLANO PELO IMPETRANTE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PEDIDO QUE LHE TERIA SIDO NEGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO DA DESAPOSENTAÇÃO FOI DADA RECENTEMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO ACOLHENDO A TESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A hipótese é de apelação de sentença pela qual o Juízo a quo julgou extinto o processo sem exame do mérito, em ação mandamental objetivando o impetrante a renúncia de sua aposentadoria, para obtenção de benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução das prestações recebidas durante a manutenção do benefício que recebe. 2. Não prospera a alegação de que os ARs juntados, dando conta de pedido dirigido ao INSS por meio dos Correios seja suficiente para caracterizar a pretensão resistida, uma vez que o "(...) interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade- utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração da resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada a resolução de conflitos" (STJ, RESP 1310042, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 28/05/2012). 3. Cumpre consignar que em sede de mandado de segurança, não há oportunidade para dilação probatória, impondo-se a produção de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo (AMS 73264, Primeira Turma Especializada, DJ de 19/06/2009, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes). 1 4. Assim, para fazer jus ao pretendido seria imprescindível a comprovação de plano pelo impetrante do direito líquido e certo ao pedido que lhe teria sido negado em sede administrativa. E aí temos duas situações que justificam a denegação do mandamus: primeiro, a ausência de qualquer ato de autoridade administrativa que tenha impedido o ora apelante de requerer o benefício no INSS, e muito menos que tenha havido indeferimento, denotando a impropriedade da via eleita, uma vez que se trata de pedido de concessão de benefício, que exige a dilação probatória, vedada no mandado de segurança. 5. Ainda que fosse ultrapassada esta questão, que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito, melhor sorte não teria o apelante. A Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto todo o período de contribuição, inclusive o posterior à aposentação. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, passou a prevalecer entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia, tendo como acórdão paradigma o seguinte: TRF2, Ac nº 554020, Primeira Seção Especializada, Rel. Desembargador Federal Messod Azulay, DJ de 13/09/2013. 6. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, e este recentemente deu a orientação definitiva a respeito da matéria, no julgamento realizado em sessão plenária em 26/10/2016, que não acolhe a tese defendida pelo apelante, em relação à matéria de direito. 7. O caso, pois, é melhor solucionado com a manutenção da sentença extintiva. 8. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO. ÍNDICE LIMITE DE 42,45%. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 460 DO CPC E 492 DO NCPC. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão da prescrição, tendo consignado que "A propositura da Ação CivilPública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seçãojudiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupçãoda prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)"(Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, DesembargadorFederalMessod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. O acórdão também foi expresso na descrição da metodologia de apuração do direito discutido nestes autos, tendo deixado claro que "para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem 1 incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante." Grifei e sublinhei. 4. No que pertine à alegação de que diferença no valor mensal dos proventos do autor não poderá superar 42,45%, resultado máximo possível com fundamento na causa de pedir deduzida nos autos, sob pena de violação ao disposto no art. 460 do CPC revogado, bem como no art. 492 do CPC em vigor, é de se observar que tal índice limite não toma em consideração o nível de redução que o salário-de- benefício tenha sofrido no caso concreto, nem tampouco a evolução dos índices de reajuste ocorridos no período entre o início da vigência da EC nº 20/98 e o início da vigência da EC nº 41/03, tratando-se, portanto, de um índice inaceitável como de aplicação legítima a todo caso concreto, independente de cálculos. A questão, portanto, merece análise caso a caso, seja por ocasião da sentença nos casos de sentença líquida, seja por ocasião da liquidação, em caso de sentença ilíquida, sendo incabíveis embargos de declaração para a finalidade pretendida pelo INSS. 5. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 6. Assiste razão ao autor/recorrido em seu recurso de embargos de declaração, haja vista que o INSS sucumbiu em sua pretensão recursal e o acórdão foi omisso quanto à aplicação do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Diante disso, considerando que a sentença condenou o INSS em 10% sobre o valor da condenação, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, fica majorada a verba sucumbencial em 1%, passando a condenação total em honorários ao percentual de 11% sobre o valor da condenação, mantida a limitação acima referida. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. 1. Os pedidos de revisão dos atos de promoções do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental, sujeitando-se à prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32. 2. O prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2016.51.01.115239-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 20.2.2017). 3. Caso em que o militar foi promovido post mortem, em 18.5.1999, ao posto de cabo, mas deveria ter sido para o posto de 3º sargento, nos termos do art. 17 da Lei 3.765/60, em sua redação original. No entanto, como a presente demanda apenas foi ajuizada em 2010, encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito a pretensão de revisão do ato de promoção. 4. Em relação ao pedido de pagamento da integralidade da pensão, a própria Administração castrense reconhece a inexistência de outros herdeiros desde 8.9.1999, quando houve a retificação do título de pensão, conferindo o direito ao pagamento da totalidade do benefício à demandante. Portanto, em relação aos atrasados relativos ao pagamento da integralidade da pensão, a demandante faz jus ao recebimento das diferenças devidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda (2.8.2010), nos termos da s5ú. mCuolma 8re5l adçoã So TàJ c, orerrsesçaãlvoa dmoosn eevtáernitau,a ais p marotinrt adnet e3s0 .p6a.g2o0s0 9a,d ampilnicisatmra-tsivea omse pnetrec. e ntuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 6. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir, a partir da data da citação, no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 1 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014). 7. Apelação e remessa necessária parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 296, §1°, III, DO CÓDIGO PENAL, E 29, §1°, III, E 69, AMBOS DA LEI 9.605/98. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi denunciado porque teria supostamente guardado e mantido em cativeiro dois pássaros da fauna silvestre (canários-da-terra sicalis flaveola), sendo um sem anilha e outro com anilha não informada, sem licença do órgão competente, bem como teria possivelmente falsificado cadastro no SisPass. Em razão disso, o paciente teria praticado as condutas previstas nos artigos 296, §1°, III, do Código Penal, e 29, §1°, III, e 69, ambos da Lei 9.605/98. II - A DPU argumenta a existência de violação à garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada do paciente, bem como ao seu direito de não produzir provas contra si mesmo. Isso porque, em 01.10.2014, na ausência do paciente, agentes do IBAMA teriam fotografado uma gaiola com um pássaro não identificado nas dependências internas de sua casa. Além disso, em 03.10.2014, os referidos agentes teriam retornado à residência do paciente e, sem alertá-lo de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, teriam indagado o mesmo acerca do destino do pássaro fotografado na ocasião anterior. III - Alegações não verificadas. Como bem pontuou a decisão atacada, inexistem direitos absolutos, sendo certo que o ato estatal em exame promoveu intervenção mínima sobre o direito fundamental à privacidade. Além disso, o registro foi realizado a partir de logradouro público e retratou aquilo que qualquer transeunte também poderia verificar. IV - Também não houve violação do direito ao silêncio, sendo certo que o próprio paciente convidou os agentes do IBAMA a ingressarem em sua residência. Além disso, como ressaltou a autoridade impetrada, não há previsão legal ou constitucional de que órgãos públicos sem a competência de investigação criminal tenham a obrigação de, em qualquer ato de fiscalização, dar ciência ao particular do direito ao silêncio. V - Ordem de habeas corpus denegada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do 1 presente julgado. Rio de Janeiro, 9 de maio de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do formulário preenchido pelo médico que a acompanha, vinculado ao Hospital Federal Cardoso Fontes, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de câncer de cólon, com recidiva de doença pulmonar, hepática e linfonodal, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso dos medicamentos BEVACIZUMABE e CAPECITABINA, os quais estão em falta naquela unidade hospitalar. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pelo médico que a acompanha, se não for fornecido o adequado tratamento médico, a doença poderá progredir, inclusive com risco de morte. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que os medicamentos postulados por meio da demanda originária estão indicados para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que, nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para a doença em questão, os referidos medicamentos estão descritos como opção de tratamento, sendo, portanto, eficazes para o tratamento da patologia. 1 Destacou-se, outrossim, que, apesar de ser de responsabilidade do Hospital Federal Cardoso Fontes o atendimento integral para o tratamento da condição clínica da parte autora, ora agravada, os medicamentos encontram-se em falta. 6 - O elevado custo do medicamento não exime o poder público da responsabilidade pelo seu fornecimento, bem como não se revela hábil a retirar, do indivíduo acometido da doença, o direito de recebê-lo, diante da impossibilidade de ser substituído por outro medicamento de igual eficácia. 7 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade dos medicamentos postulados, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 8 - Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL E ESTÉTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS. L EGITIMIDADE. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação da ré em honorários advocatícios e em danos morais e e stéticos. 2. Pedido de danos morais e estéticos deduzido em sede de contrarrazões não conhecido, eis que não integraram a exordial, caracterizando inovação em sede recursal. 3. Em relação aos honorários, em que pese repetitiva, a demanda envolvendo direito à saúde exige dedicação do p rofissional de direito, sendo inegável que este deva atuar com elevado grau de zelo. 4. A ação só foi proposta ante a inércia dos entes federativos em prover a população com um serviço público de saúde de qualidade, principalmente no que se trata de doenças e disfunções que afetam a própria existência d os cidadãos. 5. De acordo com a jurisprudência consolidada no SJT e nesse Tribunal, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, pois embora esta tenha autonomia administrativa, é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na s entença (Súmula nº 421 do STJ). 6. Tal raciocínio, contudo, não se estende aos casos em que a parte é patrocinada por advogado particular. 7. Os §§ 4º e 5º do art. 99 do CPC/2015 estabelecem expressamente que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de gratuidade de justiça, como no presente caso, s endo esta uma opção do autor. 8. O novo CPC reiterou, ainda, a regra que já constava nos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 no sentido de que os honorários constituem direito de advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos o riundos da legislação do trabalho. 9. Portanto, não há qualquer ilegitimidade na condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado particular que patrocinou a demanda na qual foi reconhecido ao autor o direito à gratuidade de justiça. 10. Manutenção da sentença que condenou o ente federal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 60.000,00), percentual que se encontra, ainda, em perfeita c onsonância com o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC. 11. Apelação improvida. 1

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REVISÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A eventual demora na solicitação de revisão da pensão acarreta, em princípio, apenas a perda, por força da prescrição, das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido mais de cinco anos antes da apresentação requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. No entanto, a jurisprudência pátria assentou entendimento de que quando o próprio direito reclamado tiver sido negado pela administração, o interessado deve submeter a postulação ao Poder Judiciário no prazo de 5 anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver sua pretensão fulminada pela do fundo de direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.389.093, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 29.04.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051010152894, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 6.12.2013. 3. No caso em exame, a Comissão de Anistia deferiu o pleito de conversão da Aposentadoria Excepcional de Anistiado Político pelo regime de reparação de caráter indenizatório instituído pela Lei nº 10.559/2002 em 5.10.2005. Essa decisão consignou que não haveria nenhuma diferença a ser paga ao apelante, uma vez que os valores recebidos estariam corretos. Conforme ressaltado na sentença, o objetivo do demandante neste feito resulta em última análise, na modificação de uma situação estabelecida em novembro de 2005, ocasião em que houve a negativa, em si, do próprio direito aqui vindicado. Portanto, tendo em vista que o demandante tomou ciência da decisão administrativa em 23.11.2005 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 2011, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. 4. Apelação não provida.