ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RETIFICAÇÃO DE CADERNETA-REGISTRO. PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. CAPITÃO DE MAR E GUERRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TORTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação proposta em 28.04.2014 objetivando a condenação da Ré a retificar a Caderneta- Registro do Autor para "constar o registro completo e fidedigno de todos os acontecimentos ocorridos desde sua prisão em 17/04/1973 até sua soltura em 08/06/1973, bem como sua absolvição em processo instaurado perante a Justiça Militar", cuja sentença foi proferida em março/1977, tendo o acórdão do Superior Tribunal Militar transitado em julgado em outubro/1979, bem como indenização por danos morais "com aplicação de juros moratórios a partir do evento danoso (17/04/1973), de acordo com a Súmula 54 do STJ". A sentença vergastada, pronunciando a prescrição da pretensão autoral, nos moldes do suscitado pela União, julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do então vigente art. 269, IV, do CPC/1973, condenando o Autor em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa. 2. Consoante informações prestadas pela Autoridade Militar, "de acordo com a DGPM- 311, que é a norma interna que dispõe sobre Carta Patente, Medalha Militar e Caderneta- Registro, a Caderneta-Registro é composta de folhas avulsas contendo, em ordem numérica sequencial crescente, todo o histórico da vida profissional do militar, que o acompanhará em todas as comissões. Quando o militar é transferido para a Reserva, Reformado, Licenciado do Serviço Ativo da Marinha, ou passa para qualquer situação de inatividade recebe a CR devidamente atualizada", sendo igualmente esclarecida toda a situação funcional do Autor cujo último ato de reforma ocorreu em 1993. Para melhor elucidação, cumpre reproduzir os últimos atos funcionais do militar: "pela Portaria Ministerial nº 0757, de 13 de novembro de 1990, o autor foi transferido para a RRM e considerado promovido ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra da RRM, com os proventos de Contra-Almirante, a partir de 5 de outubro de 1988 (...) Pelo Decreto de 19 de janeiro de 1993, por força do Acórdão prolatado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Agravo de Instrumento nº 91.02.11397-0/RJ, interposto nos Autos da Ação Ordinária nº 624004-6 da 18ª Vara Federal/RJ, foi revertido ao SAM, sendo considerada sua promoção ao posto de Capitão de Fragata a partir de 28 de novembro de 1985 e sua promoção ao posto de e Capitão de Mar e Guerra a partir de 05 de outubro de 1988", bem como que "Por meio da Portaria Ministerial nº 0220 de 02ABR1993, teve concedida sua transferência para a RRM, no posto de Capitão de Mar e Guerra a partir de 1 5 de outubro de 1988", denotando o evidente transcurso do prazo prescricional para promover qualquer alteração na Caderneta-Registro, a teor do que preceitua o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3. A contagem do prazo prescricional para postular o direito conferido pelo Artigo 8º, caput, ADCT teve início com a promulgação da CRFB/1988 (05.10.1988), e o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, a contar dessa data, atinge o próprio fundo de direito vindicado. A propósito, "a análise da prescrição na anistia política, e a respectiva reparação civil dela decorrente, tem evoluído consideravelmente. Em um primeiro momento, é de sabença geral, que o entendimento do STJ sedimentou-se no sentido de reconhecer a incidência da prescrição quinqüenal, sobre o fundo do próprio direito, a partir da vigência do art. 8º do ADCT. Posteriormente, a partir da vigência da Lei nº 10.559/2002, que se propôs a regulamentar o art. 8º do ADCT, criando um regime especial de anistia e concedendo reparações econômicas definidas em função do grau hierárquico no qual deveria ser incluído o anistiado, o STJ passou a reconhecer que tal diploma legal constituía uma espécie de renúncia tácita- à prescrição, do que resultou, a novação do prazo prescricional de cinco anos. Entretanto, a Lei nº 10.559/2002 não contempla a questão da indenização por danos morais, apenas fazendo menção à questão da reparação econômica, não havendo, portando, que se falar, para o caso em análise, da novação do prazo prescricional de cinco anos, devendo ser aplicada, na espécie, a incidência da prescrição quinqüenal, sobre o fundo do próprio direito, a partir da vigência do art. 8º do ADCT" (TRF2, REO 200851070001075, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R 21.09.2011). 4. A prescrição atua como instrumento jurídico de densificação do princípio constitucional da segurança jurídica, previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal, não sendo lícito determinar que a Administração Pública fique sujeita, indefinidamente, a instabilidades na relação jurídica mantida com o autor. 5. Ainda que afastado o reconhecimento da prescrição do fundo de direito - o que, repise- se, não é o caso -, ainda assim não poderia ser acolhida a pretensão de reparação por dano moral, eis que a tortura não pode ser presumida tão só pelo fato do Autor ter sido preso durante o Regime Militar, fazendo-se mister a comprovação inconteste da ocorrência de tortura, o que não ocorreu na hipótese dos autos em que o acervo probatório, que se resume, notadamente, à declaração do próprio interessado constante do "Auto de Qualificação e de Interrogatório", não se mostra suficiente para comprovar que o militar teria sofrido qualquer tipo de tortura durante o período da prisão (17.04.1973 a 08.06.1973). 6. O aumento ou a redução dos honorários advocatícios somente deve ser efetuado pelo Tribunal ad quem quando a fixação de tal verba implicar em ofensa às normas processuais. Do contrário, deverá prevalecer o quantum atribuído pela instância originária, pois a maior proximidade do Juízo a quo em relação aos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais fidedigna das condições de que tratavam as alíneas do §3º do art.20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, não se afigurando excessiva a condenação em honorários de sucumbência fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, correspondente a R$200.000,00 (duzentos mil reais), em abril/2014, em observância ao que estabelecia o §4º do art. 20 do CPC/1973. 7. Apelação do Autor desprovida. 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03.BENEFÍCIO PROPORCIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO. ÍNDICE LIMITE DE 42,45%. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 460 do CPC e 492 do NCPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso nadescrição da metodologia de apuração do direito discutido nestes autos, tendo deixado claro que "para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante." Grifei e sublinhei. 3. No que pertine à alegação de que diferença no valor mensal dos proventos do autor não poderá 1 superar 42,45%, resultado máximo possível com fundamento na causa de pedir deduzida nos autos, sob pena de violação ao disposto no art. 460 do CPC revogado, bem como no art. 492 do CPC em vigor, é de se observar que tal índice limite não toma em consideração o nível de redução que o salário-de- benefício tenha sofrido no caso concreto, nem tampouco a evolução dos índices de reajuste ocorridos no período entre o início da vigência da EC nº 20/98 e o início da vigência da EC nº 41/03, tratando-se, portanto, de um índice inaceitável como de aplicação legítima a todo caso concreto, independente de cálculos. A questão, portanto, merece análise caso a caso, seja por ocasião da sentença nos casos de sentença líquida, seja por ocasião da liquidação, em caso de sentença ilíquida, sendo incabíveis embargos de declaração para a finalidade pretendida pelo INSS. 4. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 5. Não há que se falar, por fim, em sucumbência recíproca, já que o segurado decaiu de parte mínima do pedido. 6. Embargos de declaração parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo autor por intermédio da qual pretende a modificação da sentença que acolheu a alegação de prescrição quanto ao requerimento de promoção a Terceiro- Sargento, em relação ao paradigma indicado pelo autor (fl. 35) e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos de promoção a Segundo-Sargento e de indenização a título de compensação por danos morais. 2. O Apelante busca o reconhecimento do alegado direito às promoções às graduações de 3º e 2º Sargento, tendo como paradigma outro militar, promovido aos indicados postos em 13/12/2008 (3S) e 13/12/2013 (S2) (fl. 35). Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 08/10/2014 (fl. 40), ou seja, decorridos mais de cinco anos da consumação do primeiro ato impugnado (13/12/2008), está correta a sentença ao reconhecer a ocorrência da prescrição em relação ao requerimento de promoção a Terceiro-Sargento. Consoante firme entendimento jurisprudencial, o próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 3. No caso concreto, há uma relação de prejudicialidade entre a primeira pretensão (de promoção a Terceiro Sargento) e a segunda (de promoção a Segundo Sargento). Trata-se de pedidos sucessivos, em que a viabilidade do segundo depende do acolhimento do primeiro, em razão da necessidade do cumprimento do interstício no posto imediatamente anterior. Considero, assim, que o segundo pedido ficou prejudicado por perda do objeto, tendo em vista que somente seria possível a promoção a Segundo Sargento se fosse reconhecido, em caráter antecedente, o direito do Apelante de alcançar o posto imediatamente anterior (Terceiro Sargento). 4. Não reconhecida a alegada violação do direito à promoção, fica prejudicado o pedido de indenização a título de compensação por danos morais. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. TERCEIRO SARGENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de apelação interposta por ELIZABETH ALVES ASSUMPÇÃO, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 / 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, forte no inciso VI, do art. 485, CPC/2015. -Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por praça da policia militar do antigo DF na graduação de Terceiro Sargento, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, 1 como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa 2 julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Como visto, ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Terceiro Sargento, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. - Ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF (fl.61; 64), executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, assim como fazer parte da lista anexa à exordial do mandamus, o que inocorreu na hipótese. -In casu, é a parte exequente, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, repita-se por necessário, pertencente ao círculo de Praças, in casu, Terceiro Sargento (fls.61; 64), de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré-existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Nesse contexto, portanto, o que se conclui, é que a exequente insiste reiteradamente numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois, o fato de que o instituidor da pensão pertencia ao círculo de Praças não muda. (mutatisTRF2, AC nº 0180726- 78.2016.4.02.5120, T6, J 14/06/2017) 3 -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente ou o instituidor do benefício de que é destinatária, associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, repita-se, ante a impossibilidade face à patente ostentada, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral. -Precedentes. -Recurso desprovido. Majorado em 1% sobre o valor da causa, o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC), observado o artigo 98, §3º, do CPC.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SRH Nº 10, DE 05.11.2010 REVOGADA - ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO - ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SGP Nº 16, DE 23.12.2013. I - Apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, no sentido de que seja assegurada a manutenção de sua aposentadoria, com a determinação, à autoridade impetrada, de que se abstenha de revisá-la com base na Orientação Normativa nº 16/2013. II - O Supremo Tribunal Federal, em diversos mandados de injunção interpostos, limitou-se a decidir sobre o direito dos demandantes-substituídos nos respectivos autos de terem suas situações analisadas pela autoridade competente à luz da Lei nº 8.213/1991, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, §4º, da Constituição do Brasil, haja vista a omissão do Congresso Nacional no que tange ao seu dever de dar concreção ao referido preceito constitucional, não se manifestando, naquela oportunidade, a respeito do direito dos servidores públicos civis à conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. III - No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 33, editada na esteira dos reiterados precedentes que versaram sobre o art. 40, §4º da CF/88, consagrou que: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica", limitando-se o Supremo Tribunal Federal a reconhecer o direito à aplicação, naquilo que fosse admissível, das regras do RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, III, da CF/88, até edição de lei complementar específica, em favor dos servidores públicos, mas sem garantir-lhes o direito à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. IV - A Orientação Normativa MPOG/SGP nº 16, de 23.12.2013, que revogou a Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 05.11.2010, veda expressamente a conversão do tempo de serviço exercido em condições de insalubridade ou periculosidade em tempo comum para fins de obtenção de aposentadoria e abono de permanência (art. 24), não se cogitando, in casu, em ato jurídico perfeito e direito adquirido aptos a afastar a revisão do ato de aposentadoria, evidenciada a erronia operada pela Administração, que não pode ser tolhida do dever de rever os atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade (Súmula nº 473 do STF). V - Apelação do impetrante desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE RESPOSTA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELA PARTE RÉ. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO AUTOR. ART.3º DA LEI 9469/1997. LEGITIMIDADE. - A teor do que dispõe o §4º, do art. 485, do CPC/15, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Depreende-se, portanto, que a desistência da ação somente é autorizada com anuência da parte ré, caso a defesa já tenha oferecido resposta. Na espécie, a ANS já havia apresentado contestação, às fls. 119/147, quando da apresentação do pedido de desistência. -A Lei 9.469/97, em seu artigo 3º, garante às autarquias a possibilidade de condicionar o pedido de desistência formulado pela parte autora à sua renúncia ao direito em que se funda a ação. -O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1267995/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" (REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012). -Considerando que a oposição de desistência da ação, fundamentada no art. 3º da Lei 9.469/1997, não configura abuso de direito, bem como que, na hipótese, não houve a concordância da parte autora, ora apelada, com a condicionante imposta pela ANS, no sentido de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, merece ser anulada a sentença recorrida, para que prossiga a presente demanda. -Recurso provido para anular a sentença.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. - O término do prazo de validade do concurso público não tem o condão de impossibilitar que, sendo reconhecida a preterição do demandante na vigência do certame, opere-se a sua nomeação, eis que a suposta preterição não guarda relação com o certame, mas com os atos praticados pela Administração durante o prazo de validade daquele. - Afastada a falta de interesse de agir do Demandante. Procedido ao julgamento do mérito, por se tratar de questão exclusivamente de direito e de processo em condições de imediato julgamento, na forma do art. 1.013, §3º, inciso I, do NCPC (ou art. 515, §3º, do CPC/73). - O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou à contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. No caso dos autos, o Apelante, muito embora aprovado, não foi classificado dentro do número de vagas previstas no Edital do concurso, circunstância que não lhe assegura direito à nomeação. - Não restou comprovado que tenha havido contratação de terceirizados para desempenhar as funções típicas do cargo almejado dentro do prazo de validade do concurso, ante o preenchimento das vagas existentes através de contratação precária (sem estabilidade e temporariamente), razão pela qual não há que se falar em qualquer possibilidade de preterição. - Recurso parcialmente provido para reformar a sentença terminativa e, na forma do art. 1.013, §3º, inciso I, do NCPC (ou art. 515, §3º, do CPC/73), julgar improcedente o pedido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. NÃO COMPROVADA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL. OPOSIÇÃO À POSSE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/15) RECURSO DESPROVIDO. 1- Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por MARIA MAGDALENA BONANDI LEMOS, ISABEL BONANDI LEMOS e SOLANGE BONANDI LEMOS, às fls. 431/439, contra sentença de fls. 416/423, que, nos autos da ação de usucapião originalmente ajuizada por MARIA BONADINI LEMOS E ADENIL MARTINS LEMOS (falecido e sucedido pelas ora apelantes), em face do BANESTES S. A. - Banco do Estado do Espírito Santo, julgou improcedente o pedido da ação ordinária, nos termos do art. 487, I do CPC/15, ao fundamento de que não cabe usucapião sobre bem público. 2- Inicialmente, cumpre informar que, a parte apelante, por meio de petição avulsa (fls. 440/441), subsequente ao recurso de apelação, suscitou novos argumentos, o que caracteriza inovação recursal, insuscetível de análise, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3- Quanto a preliminar recursal alegada, cumpre esclarecer que a mesma não prospera, pois o reconhecimento da nulidade do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha e seus acrescidos não altera o interesse processual, portanto, não tem reflexos sobre a competência, não tendo ocorrido a incompetência superveniente. 4- Outrossim, o fato de haver sentença proferida na ACP 0003877-65.2012.4.02.5001 não retira o domínio da União sobre o bem, pois o reconhecimento da nulidade do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha e seus acrescidos não altera o interesse processual, portanto, não tem reflexos sobre a competência. Além disso, os efeitos da sentença acima mencionada encontram-se suspensos por decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, nos autos da Suspensão de Liminar nº 0006993- 08.2016.4.02.0000. 5- Havendo dúvidas se o imóvel objeto da ação de usucapião está situado ou não em terreno de marinha, é evidente o interesse jurídico do ente federativo na causa, a fim de que, sem qualquer prejuízo ao interesse público, seja possível eventual declaração de usucapião do bem, à luz do art. 109, I da CR/88. Nesse sentido dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/67. 6- No mérito, compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora jamais exerceu posse mansa e pacífica sobre o imóvel, faltando-lhe assim requisito essencial para a usucapião, bem como resta patente a oposição oferecida à posse em que se apoiam as ora recorrentes para pleitear-lhe a usucapião. 7- Resta evidente que o BANESTES vem manifestando oposição à posse afirmada pela parte apelante desde o ano de 1991, assim, já não seria possível sustentar que detivessem a posse de forma mansa e pacífica desde àquele tempo. Não fosse isso suficiente, desde 1989, era do 1 conhecimento da parte autora que estava em curso uma execução hipotecária movida pelo Réu em face de MARATIMBA Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 141/143), na qual 35 apartamentos do Edifício Carone - dentre elas a que constitui o imóvel sub judice - foram objeto de dação em pagamento, em transação realizada com a Maratimba Empreendimentos Imobiliários. 8- Não obstante a parte apelante alegue que detém a posse desde 1989, nenhuma prova foi apta a comprovar tal assertiva. Cumpre ressaltar, por oportuno, que apenas a declaração do síndico do Ed. Carone (fl. 11), a atestar que o falecido, ADENIL MARTINS LEMOS, estaria em dia com as taxas condominiais, não confere o direito pleiteado. 9- Como cediço, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, cabe a ele demonstrar o fato que determinou o nascimento e a existência deste seu direito. Ocorre que, no caso em comento, há ausência de outras provas, como recibo ou outro documento capaz de confirmar a alegação de que teriam comprado do Sr. Carlos Alberto Carone, em 1989, o imóvel em litígio. 10- Sendo assim, não restando comprovado que a parte apelante detinha a posse exclusiva da área pretendida sem oposição, não há que se falar em reconhecimento da prescrição aquisitiva, pois ausente um dos requisitos necessários à usucapião. 11- Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE PERIGOSA EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. TEMPO ESPECIAL, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/90, CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO INDIV IDUAL E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que julgou improcedente pedido formulado por servidor público relativo ao reconhecimento, conversão e averbação, em tempo comum, dos períodos supostamente laborados sob condições especiais de 10/07/1984 a 11/12/1990, sob o regime celetista. 2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, deve-se conferir tratamento distinto à atividade especial exercida em período anterior à implementação do regime jurídico único, momento em que era possível a submissão de servidores públicos ao regime celetista, e àquela posterior à edição da Lei nº 8.112/90, em que imperiosa a adoção do regime estatutário. 3. O servidor público tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições penosas, insalubres e perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único, porquanto o cômputo do tempo de serviço e os efeitos jurídicos decorrentes regem-se pela lei vigente no momento de sua prestação. De outro giro, no período posterior à edição da Lei n° 8.112/90, para o suprimento da não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o artigo 40, §4º, da Constituição da República, entendeu o Supremo Tribunal Federal pela aplicação à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, das regras dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, não havendo a normatização do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 4. Não se pode confundir o direito à aposentadoria especial do servidor público, positivado no artigo 40, §4º, III, da Constituição da República, com o direito à conversão do tempo de atividade especial em comum, sendo certo que a aplicação analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social somente é admitida na primeira hipótese. 5. Tratando-se de servidores públicos admitidos na forma do regime celetista e, posteriormente, submetidos ao regime estatutário, em razão da implementação do regime jurídico único, tem-se que a pretensão relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum apenas se afigura viável no que se refere ao período eventualmente laborado em condições especiais sob a vigência do regime celetista, notadamente durante o interregno entre a admissão e o início da vigência da Lei nº 8.112/90, que se deu em 11/12/1990. 6. Durante o período de 10/07/1984 a 11/12/1990, o impetrante permaneceu vinculado ao 1 serviço público sob o regime celetista, de forma que, pelo menos em tese, pode-se cogitar a existência de direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço em condições perigosas, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais colacionados. Para tanto, faz-se imperiosa a demonstração da condição especial das atividades então desenvolvidas, na forma da legislação vigente à época em que desempenhadas, conforme apregoa remansosa jurisprudência. 7. In casu, o impetrante acostou aos autos documentos conclusivos (Laudo Técnico Individual e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), devidamente assinados por Engenheiros de Segurança do Trabalho, no sentido de que o mesmo esteve exposto a agentes agressivos a sua saúde, no caso, explosivos, de maneira habitual e permanente, enquadrando-se, portanto, na disposição contida na Lei nº 6.514/77, regulamentada pela norma 16 Anexo 1 da portaria 3.214 de 8 de julho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 8. Cumpre observar que o parecer da perícia médica e a decisão administrativa, a qual se baseou a sentença, limitou-se a afirmar que "O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e/ou o Laudo Técnico e/ou documento equivalente analisado NÃO contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação", não apresentando qualquer razão pela qual as informações contidas nos referidos documentos não seriam suficientes a comprovação, razão pela qual deve prevalecer, no caso em análise, as conclusões a que chegaram os Engenheiros de Segurança do Trabalho no laudo técnico individual e no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 9. Apelação provida.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES QUE ALCANÇARIA SE TIVESSE SIDO NOMEADO ANTERIORMENTE. D ESCABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na Inicial, o Autor referiu, em síntese, ter prestado concurso para policial rodoviário federal, tendo sido reprovado no exame psicotécnico, cujo ato de reprovação foi posteriormente anulado por decisão judicial. Mencionou que tomou posse em 02/08/2011, e teve seu pedido de reenquadramento indeferido, o que entende ter direito, uma vez que foi indevidamente reprovado. Em razão do alegado, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material para obter o ressarcimento dos proventos que teria recebido desde a sua regular nomeação, o pagamento da diferença salarial até o reenquadramento, bem como requereu o pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a c em salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, o Apelante discorreu acerca do feito, sustentou que a sentença declaratória de nulidade tem efeito ex tunc, devendo o Recorrente ser enquadrado funcionalmente. Sustentou a responsabilidade civil do Estado, e o dano material posterior à nomeação, bem como acerca dos danos morais sofridos. Referiu que a Apelada não atacou a conta apresentada pelo Apelante, tendo havido preclusão no que tange à contestação. Aduziu a cerca da tese fixada no Supremo Tribunal Federal e requereu a reforma da Sentença. 3. Descabe falar que o efeito ex tunc da sentença declaratória de nulidade geraria o pagamento de indenização por danos morais. Isso porque, conforme bem destacado pela Sentença de primeiro grau "o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que posteriormente anulado por decisão judicial, não gera direito à indenização por danos morais ou materiais, tampouco ao recebimento de vencimentos retroativos". Precedentes (RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) e do STF (RE 629392, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, ACÓRDÃO E LETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018)" 4. Não há que se falar em dever de indenizar, material ou moralmente. Para a configuração da Responsabilidade Civil do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo (art. 37, § 6º, da CF/88), não se dispensam os requisitos da ação e o nexo causal entre o ato e o dano, 1 os quais não restaram efetivamente demonstrados. Inclusive, não se vislumbra sequer ato ilícito por parte da Apelada, uma vez que a mera aprovação no concurso público não acarreta imediata aprovação em estágio probatório e nem em progressão da carreira. Trata-se de verdadeiro dano hipotético, baseado em mera expectativa de direito, uma vez que não há a mínima garantia de que, tendo tomado posse, teria direito às gratificações recebidas de f orma igual aos demais colegas. 5. Tal ação por parte da Administração Pública visa justamente organizar e, inclusive, honrar os méritos apresentados durante o exercício da função, preservando o funcionamento do órgão e priorizando a isonomia entre os ocupantes do cargo, que progridem na função, de acordo com os requisitos já estabelecidos. 6. Diante da ausência de responsabilidade civil, p rejudicada a análise das demais alegações do Apelante. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do C PC/15.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos originários, sobretudo do relatório e do receituário elaborados por médica vinculada ao Hospital Pedro Ernesto, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de fibrose pulmonar idiopática, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento PIRFENIDONA. Frisou-se que a parte autora, ora agravada, vem evoluindo com piora dos sintomas respiratórios e necessita, com urgência, da introdução de um medicamento antifibrótico, que consiga estacionar a progressão da doença. Destacou-se, também, que se trata de uma doença progressiva, que, quando não tratada, evolui para o óbito em aproximadamente 3 (três) anos. 5 - Ademais, consta dos autos originários parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento PIRFENIDONA, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, está indicado para a condição clínica da parte autora, ora agravada. Destacou-se que não foi publicado, pelo Ministério da Saúde, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas que verse 1 sobre fibrose pulmonar idiopática e, portanto, não há lista oficial de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS para o tratamento da enfermidade. Concluiu-se no sentido de que não há medicamentos fornecidos pelo poder público que possam configurar alternativas terapêuticas ao tratamento da parte autora, ora agravada. 6 - O elevado custo do medicamento não exime o poder público da responsabilidade pelo seu fornecimento, bem como não se revela hábil a retirar, do indivíduo acometido da doença, o direito de recebê-lo, diante da impossibilidade de ser substituído por outro medicamento de igual eficácia. 7 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e do risco de óbito caso não seja fornecido o adequado tratamento. 8 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido da possibilidade de imposição de multa diária a ente público, a fim de compeli-lo a fornecer tratamento médico a pessoa desprovida de recursos financeiros. 9 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da ordem judicial. 10 - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA P ERMANENTE DE TERCEIROS. ACRÉSCIMO DE 25%. RECURSO PROVIDO. 1. O acréscimo de 25% (vinte de cinco por cento) aos aposentados por invalidez que necessitem de cuidados especiais está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. O Decreto 3.048/99 confirma o direito ao acréscimo em seu art. 45 e estabelece no Anexo I a relação das situações em que o aposentado por invalidez t erá direito à majoração de 25% prevista no referido art. 45. 2. A perícia médica judicial relata que o autor foi acometido por acidente vascular encefálico (AVE) em agosto de 2011 (CID: I69.4) e apresenta déficit motor moderado em dimidio direito. Conclui o expert que o autor encontra-se inapto para o exercício de atividade laboral desde agosto de 2011 (data de início d a doença), e que necessita de auxílio de terceiros para deambular e para higiene. 3. No que tange ao Direito Previdenciário, a jurisprudência do Egrégio Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é possível flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial e, portanto, a concessão de benefício diverso do que fora inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, n ão configura julgamento extra ou ultra petita (AgRg no REsp 891.600/RJ). 4. Verificando-se a situação de dependência e necessidade de assistência permanente de terceiros para a execução das tarefas cotidianas básicas, como no caso dos autos, deve ser reconhecido o direito ao acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, a inda que inexistente pedido expresso do autor na peça inaugural. 5. Em se tratando de acórdão ilíquido, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, I I, do NCPC, observada a Súmula 111 do STJ. 6. Fixação do IPCA-E à correção monetária (desde as respectivas épocas) e aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 1 1.960/09, apenas para juros moratórios (contados a partir da citação). 7 . Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 42 E 58 DA LEI Nº 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RE 344.994/PR E RE 545. 308. VIOLAÇÃO DOS CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE RENDA E DE LUCRO. VIOLAÇÃO DA REGRA DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica-tributária no tocante à incidência das limitações previstas nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 para a compensação dos prejuízos fiscais. O processo foi levado a julgamento anteriormente, mas em razão de determinação do STF, o acórdão foi anulado para que a questão da inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 fosse analisada pelo Órgão Especial desta Corte. Foi instaurado o incidente de inconstitucionalidade dos dispositivos em análise, rejeitado posteriormente, em razão de pronunciamento definitivo do STF sobre a questão. Retornam os autos do Órgão Especial para a reanálise do recurso de apelação. 2 - o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 344.994/PR, pacificou o entendimento no sentido de que o direito de abatimento de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores possui natureza de benefício fiscal, de forma que os prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetariam fatos geradores ocorridos na vigência da lei. A aplicação da limitação seria instrumento de política tributária, que pode ser revista a qualquer tempo, não havendo que se falar em ofensa a direito adquirido ou em incidência retroativa de lei. Precedente: RE 344994, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009. 3 - A limitação imposta pela Lei nº 8.981/95 não violou, portanto, o direito adquirido, o princípio da legalidade e o da anterioridade como defendem as apelantes, teses que foram superadas pelas jurisprudências das Cortes Superiores, sendo certo que, por ocasião da apreciação do RE 545308/SP, o mesmo raciocínio foi aplicado à CSLL. 4 - A compensação dos prejuízos anteriores na apuração do IRPJ ou da CSLL, tem natureza de benefício fiscal, razão pela qual as limitações podem ser aplicadas a qualquer momento, inexistindo direito adquirido à manutenção da compensação integral, como pretendem as apelantes. Os requisitos que permitem a compensação somente são verificados no ano da apuração, daí não ser possível admitir o alegado direito adquirido à compensação de prejuízos de anos anteriores à lei que passou a limitar o percentual. 5 - Precedentes: RE 612.737 AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 28/10/2011; RE 588.639/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 25/03/2011; AGRESP 1223443, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 19/08/2011. 6 - No RE 591.340, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre a constitucionalidade da limitação de 30% para cada ano-base do direito do contribuinte compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSL (art. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e art. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95), que ainda aguarda julgamento, sem ordem de sobrestamento, razão pela qual, até novo pronunciamento da Corte Suprema sobre a questão, mantenho-me alinhado ao entendimento vigente. 7 - Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - Da detida análise dos autos originários, sobretudo do relatório e do receituário elaborados por médica vinculada ao Hospital Pedro Ernesto, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de fibrose pulmonar idiopática, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento PIRFENIDONA. Frisou-se que a parte autora, ora agravada, vem evoluindo com piora dos sintomas respiratórios e necessita, com urgência, da introdução de um medicamento antifibrótico, que consiga estacionar a progressão da doença. Destacou-se, também, que se trata de uma doença progressiva, que, quando não tratada, evolui para o óbito em aproximadamente 3 (três) anos. 4 - Ademais, consta dos autos originários parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento PIRFENIDONA, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, está indicado para a condição clínica da parte autora, ora agravada. Destacou-se que não foi publicado, pelo Ministério da Saúde, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas que verse sobre fibrose pulmonar idiopática e, portanto, não há lista oficial de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS para o tratamento da enfermidade. Concluiu-se no sentido de que não há medicamentos fornecidos pelo poder público que possam configurar alternativas terapêuticas ao tratamento da parte autora, ora agravada. 1 5 - O elevado custo do medicamento não exime o poder público da responsabilidade pelo seu fornecimento, bem como não se revela hábil a retirar, do indivíduo acometido da doença, o direito de recebê-lo, diante da impossibilidade de ser substituído por outro medicamento de igual eficácia. 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e do risco de óbito caso não seja fornecido o adequado tratamento. 7 - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGENTE RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso em apreço, verifica-se que os períodos de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991 já foram reconhecidos como especiais pelo INSS (fl. 85), sendo tal ponto incontroverso, restando aferir a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/12/2004, em que o autor teria trabalhado exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, junto à empresa GETEC Guanabara Química Industrial S/A. - O PPP de fls. 77/79 comprova que, em tal período, o autor, no exercício das suas funções, efetivamente trabalhou sujeito ao fator de risco ruído de 102,4 dB, desde 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Ainda que não conste expressamente no PPP que o autor tenha sido submetido, de forma habitual e permanente, em suas atividades cotidianas, ao agente agressivo em questão, resta claro da leitura da descrição das atividades laborativas do mesmo, que este era, de fato, o caso. Ademais, pelo simples fato de haver a descrição do agente nocivo no PPP, pressupõe-se que haja a permanência e habitualidade, posto que, se não houvesse, não seria descrito no documento como agente nocivo. - Registre-se ainda que foi aplicado no PPP o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilita a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Inclusive, há declaração emitida pelo empregador que, até 31/12/2004, recolhia sob o código GFIP 4, pois não considerava a eficácia do EPI, o que foi modificado a partir de 01/01/2005, quando passou a aplicar as "normas do INSS", reputando que o EPI eficaz não dá direito à aposentadoria especial. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou 1 a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". - Entendo que o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP) deve ser considerado especial, uma vez comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal de forma habitual e permanente, bem como devido ao fato de que, para o período de 31/12/2004 a 01/12/2005, a empregadora passou a utilizar o código GFIP 1 (Código indicativo de ter havido em algum momento exposição a qualquer agente nocivo, mas posteriormente devidamente neutralizado por medidas de proteção eficaz), apenas por considerar a eficácia do EPI, o que, como visto acima, não procede nos termos do julgamento do STF em repercussão geral. - Ademais, em que pese o autor ter requerido na inicial o cômputo do tempo de serviço especial limitado a 31/12/2004, certo é que "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria." (AgRg no AgRg no REsp 1147240/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) - Por outro lado, o período posterior a 01/12/2005 até a data do requerimento administrativo formulado em 19/06/2012 (fls. 25) não há como ser reputado como especial, não obstante o vínculo empregatício constar em aberto na CTPS do autor (fls. 39) e não obstante o autor ocupar o mesmo cargo na empresa sucessora (fl. 73). Isto porque não consta nos autos o PPP correspondente ao período, não havendo ainda notícias acerca da manutenção das mesmas condições ambientais no setor de trabalho do autor. - Assim, apenas deve ser considerado especial o período de 02/12/1991 a 01/12/2005 (data de elaboração do PPP). - Procedendo-se ao cômputo do tempo de serviço total do autor, verifica-se que o INSS apurou até 17/08/2012, às fls. 83/86, o total de 33 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo, já incluindo o período especial incontroverso de 01/08/1986 a 04/04/1989 e de 01/06/1989 a 01/06/1991. Por sua vez, convertendo o período especial de 02/12/1991 a 01/12/2005, há o acréscimo de 5 anos 7 meses e 6 dias que, somados ao período apurado administrativamente, já confere o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Isso sem computar o período de trabalho reconhecido pela sentença de embargos, à fl. 490, quais sejam, de 15/06/1975 a 25/08/1975, de 07/02/1983 a 07/04/1983 e de 02/03/1986 a 13/04/1986 (CTPS às fls. 36 e 38), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso provido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0169713-92.2014.4.02.5107, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 2. A obrigação tributária é ex lege e o lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), do que decorre o justo receio do contribuinte de que o tributo lhe seja exigido pela autoridade fiscal. Portanto, admite-se a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência tributária, inclusive com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, desde que este não seja o único pedido formulado na inicial. 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 4. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 5. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 6. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 7. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º, ressalvada a observância de eventual legislação superveniente. 8. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde 1 cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa necessária e Apelação da União a que se dá parcial provimento, para assegurar o direito do contribuinte à compensação nos termos da legislação vigente na época do encontro de contas, sem estabelecer previamente os critérios legais aplicáveis ao ato, observado o art. 170-A do CTN.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA NO RGPS E NO RPPS COM APROVEITAMENTO MEDIANTE AVERBAÇÃO DO MESMO TEMPO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE CONSTATADA PELO TCU. PEDIDO DE REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. 1. Reexame necessário e apelação interposta por UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para: "(i) determinar a extração dos períodos contributivos de 22/12/1952 a 09/05/1963, de 01/11/1974 a 28/10/1975 e de 01/11/1977 a 18/01/1981 como premissa do deferimento da aposentadoria do autor junto à UFF, mantida a natureza integral do benefício, com base em 35 anos, 6 meses e 4 dias de tempo de serviço/contribuição prestados à própria Autarquia. Fixa-se aqui que a sentença não influi na decisão do TCU que determinou a revisão do benefício para o equivalente à remuneração do professor com carga horária de 20 horas semanais; (ii) determinar ao Ministério dos Transportes que proceda à revisão da aposentadoria do autor para a totalização de 52 anos, 4 meses e 16 dias de tempo de contribuição, relativa aos períodos: (a) de 22/12/1952 a 06/07/1990 (averbação de tempo celetista anterior); (b) de 07/07/1990 a 07/05/2004 (tempo prestado ao próprio órgão) e (c) um ano decorrente de licença prêmio não gozada convertida; (iii) condenar a União a pagar ao autor as diferenças relativas à revisão mencionada no item (ii) desde 27/01/2012 (ajuizamento da ação) até a implantação da revisão. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento (IPCA-E) e acrescidas de juros de 0,5% ao mês desde a citação da União (23/03/2012, fl. 41); e (iv) determinar ao INSS o cancelamento definitivo do NB 42/043.235.076-4.". 2. A prescrição não pode ser superada. O autor busca com a presente ação a revisão da aposentadoria concedida pelo Ministério dos Transportes, para sanar a irregularidade constatada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, qual seja, o cômputo de um mesmo período contributivo para a concessão de dois benefícios previdenciários (aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo Ministério dos Transportes), a saber, o período de 22/12/1952 a 06/07/1990, trabalhado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 3. Conforme se infere dos documentos dos autos, o autor possui os seguintes tempos de serviço, datas de concessão da aposentadoria e tempo considerado: DNPVM (Portobrás) de 22/12/1952 a 06/07/1990, aposentado pelo RGPS em 07/07/1990 (37 anos, 6 meses e 15 dias); Ministério dos Transportes de 07/07/1990 a 07/05/2004, aposentado pelo RPPS em 08/05/2004 (tempo de serviço de 13 anos, 10 meses e 1 dia, mas, com a averbação dúplice, obteve contagem de 33 anos e 9 meses); UFF de 08/08/1967 a 10/02/2003, aposentado pelo RPPS em 07/02/2003 (35 anos, 6 meses e 4 dias). Esta última está regular, 1 tanto que não é deduzido qualquer pedido em face da UFF. 4. Portanto, a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social foi concedida com DIB em 07/07/1990 e a aposentadoria concedida pelo Ministério do Transportes tem início 08/05/2004. Com a presente ação, ajuizada somente em 27/01/2012, o autor postulou a extinção em definitivo da aposentadoria concedida pelo INSS e averbação do período trabalhado sob o RGPS (no DNPVN e Portobrás) para concessão de aposentadoria integral pelo RPPS, pelo Ministério dos Transportes. 5. Em outras palavras, o autor pretende modificar a própria situação jurídica fundamental, referente ao ato de concessão de sua aposentadoria, ato único de efeitos permanentes para o fim pretendido pelo autor. Nesse caso, o prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Incide no caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. (AgInt no REsp 1738898/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1722865/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018; REsp 1259558/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017; STJ, AgRg no REsp 1388774/RS, SEGUNDA TURMA , Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 567783/MG, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2014. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila ao reconhecer que, "a despeito da aposentadoria do servidor público caracterizar-se como um ato complexo, que se aperfeiçoa somente após o seu registro perante a Corte de Contas - a partir de quando inicia-se o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria -, tal fato não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do servidor inativo de revisão do ato de aposentadoria, a qual inicia-se na data da concessão do ato de aposentadoria, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ." (STJ, AgRg no AREsp 567783/MG, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2014). Portanto, na linha deste entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a teoria do ato complexo não modifica o marco inicial para pedido de revisão de aposentadoria, marcando, outrossim, o termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato concessório homologado. As hipóteses nas quais o STJ considera possível a adoção da teoria do ato complexo, não envolvem ilegalidade ou irregularidade provocada pelo próprio beneficiário como ocorre no caso. 7. Considerando que a concessão da aposentadoria pelo Ministério dos Transportes ocorreu 08/07/2004 e o ajuizamento desta ação ocorreu em 27/01/2012, conclui-se que houve decurso de mais de cinco anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, estando prescrito o pedido de alteração do ato concessório da aposentadoria formulado pelo autor. 8. Como bem observado na sentença, o autor, em tese, teria direito a levar o tempo trabalhado na iniciativa privada para contagem de tempo no serviço público, dentro do prazo de revisão do benefício, ou seja, cinco anos contados da sua concessão. Entretanto, optou por averbar irregularmente no RPPS o tempo de serviço com base no qual já recebia há mais de uma década a aposentadoria no regime geral (RGPS). E por mais de cinco anos ficou recebendo irregularmente ambos os benefícios com base no mesmo tempo de serviço, sem adotar qualquer providência, o que causou a prescrição da pretensão. 9. Por outro lado, não existe decadência para revisão do ato pela Administração, em razão da ausência de boa-fé do autor, ao promover a averbação e aproveitamento do mesmo tempo de serviço para gozo de benefício em duas aposentadorias. Inteligência da Sumula 473 do STJ e Lei nº 9784/99, art. 54, in fine. 10. Sendo esse o quadro, e como consequência da prescrição, o autor tem direito à percepção do benefício previdenciário pago pelo RGPS, exatamente como concedido, ou seja, considerado o tempo de serviço de 2 37 anos, 6 meses e 15 dias. O autor também tem direito à aposentadoria proporcional (compulsória) pelo Ministério dos Transportes considerado somente o período que pode ser licitamente computado, ou seja, 13 anos, 10 meses e 1 dia e 1 ano correspondente à licença prêmio não gozada e convertida em tempo de serviço, nos exatos termos do art. 40, II, da Constituição de 1988. 11. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL providas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS (QESA). PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença de fls. 240/247 que reconheceu a prescrição da ação e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A Parte Autora objetivou sua promoção à graduação de Suboficial, a contar de 01/04/2010, por isonomia e equidade aos militares do Grupamento de Taifeiros, que migraram para o novo Quadro de Taifeiros da FAB, criado pelo Decreto nº 3.690/2000, com todos os direitos e diferenças salariais dos vencimentos de suboficial para terceiro-sargento, a contar da referida data de promoção, conforme a Lei 12.158/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária. 2. Proposta demanda judicial em 14/06/2016, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos do ato que o interessado pretende revisar, consubstanciado no Boletim Ostensivo nº 005 de 08/01/2007 (fls. 50/51), que transferiu o militar para a reserva remunerada, com a remuneração correspondente ao posto que ocupava em atividade, Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargento - QESA, resta manifesto que eventual direito do Autor encontra-se, irremediavelmente, fulminado pela prescrição do próprio fundo de direito (ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32), haja vista que o ato que se pretendia alterar constitui ato único de efeitos concretos, não atingindo apenas, como sustentado pelo recorrente, eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o alegado direito à promoção à graduação de Suboficial. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação (STJ, EDcl nos EREsp 1.333.320/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2014)" (EDRESP 201303152770, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24.04.2015). 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA INATIVA - INCA - ENQUADRAMENTO - LEI Nº 8.691/93 - PRESCRIÇÃO - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Foi ajuizada ação de rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o "pagamento das diferenças de proventos decorrentes do não enquadramento na carreira C&T, bem como as conseqüências dos efeitos financeiros em relação aos benefícios concedidos aos servidores em atividade, condenando-se a Ré, em definitivo, a pagar os atrasados e demais consectários legais." 2. Observe-se que, conforme entendimento sedimentado, doutrinária e jurisprudencialmente, regulam-se os prazos prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo a quo destes no momento da violação do direito à prestação pretendida. Manifestando-se quanto ao princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTOS EFETUADOS ADMINISTRATIVAMENTE. PORTARIA 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. - Este Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em iterativos julgados, que, nas ações em que se postulam diferenças de correção monetária plena pelo não pagamento do teto mínimo de benefício previdenciário, a fluência do prazo prescricional regula-se pelo princípio da actio nata, motivo pelo qual, transcorrido o lapso de cinco anos entre a data de expedição da Portaria 714/93 e o ajuizamento da ação, há se reconhecer a prescrição qüinqüenal. - Precedentes do Tribunal. - Recurso especial não conhecido". (STJ-6ª Turma, REsp nº 441655/PB, Rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 16.9.2002) 2. No caso das relações de trato sucessivo, do deferimento de vantagem decorrente da modificação das características fundamentais do vínculo jurídico, instituída em lei ou pelos sujeitos (no caso de contratos), constitui-se direito, que se incorpora ao patrimônio jurídico do beneficiário fazendo irradiar daí o fluxo das prescrições periódicas, as quais alcançam apenas as parcelas, uma vez que não fora negado o direito, ou seja, o próprio fundamento das prestações. Esse o entendimento que se extrai da Súmula nº 85 do STJ: "Súmula nº 85 / STJ — Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Conforme visto anteriormente a autora objetiva o pagamento das diferenças de proventos decorrentes do não enquadramento na carreira de ciência e tecnologia, bem como as consequências dos efeitos financeiros em relação aos benefícios concedidos aos servidores em atividade, condenando-se a ré, em definitivo, a pagar os atrasados e demais consectários legais. Dessarte, há que se aplicar, in 1 casu, a súmula n. 85 do STJ, com reconhecimento apenas da prescrição parcial quinquenal, vez se tratar de relação de trato sucessivo. Afasto a prescrição de fundo de direito. Não há que se falar em prescrição bienal, vez que não se trata de relação jurídica regida pela CLT. Também não se aplica ao caso a prescrição inserta no art. 206, parágrafo 2º do CC, dado que se trata de norma geral, prevalecendo no caso a norma especial de prescrição quinquenal inserta no Decreto n. 20910/32. 3. Verifica-se na peça de bloqueio da União e em sua apelação que a autora foi aposentada antes da edição da Lei n. 8691/93. Para fazer jus ao enquadramento retroativo postulado a autora deveria estar lotada no órgão INCA em 31 de março de 1993. Nesta data, a autora não estava mais lotada no INCA. Ela já estava aposentada. A autora não demonstrou, em juízo, fazer jus ao pagamento de atrasados, tendo em vista os artigos 1º, §1º, XX, 18, 26 e 27, da Lei nº 8.691/93, verbis: "Lei 8.691/93. Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. § 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006 ): XX- Instituto Nacional do Câncer (INCa); Art. 18. O ingresso nas carreiras referidas nesta lei dar-se-á no padrão inicial de cada classe, após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitado o número de vagas dos respectivos cargos. Das Disposicões Transitórias. Art. 26. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I, no mesmo nível, classe e padrão onde estejam posicionados na data de publicação desta lei. 1º Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo lida Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, para os respectivos níveis, classes e padrões. 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo são aqueles lotados no órgão ou entidade em 31 de março de 1993. Art 27. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art 1º, não alcançados pelo artigo anterior, permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta lei. 1º É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias referidas no caput deste artigo com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou legislação específica que o contemple. 2º Os servidores referidos no caput deverão, no prazo de trinta dias, manifestar a sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras estruturado por esta lei. 3º Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos dos inativos e pensionistas. 4. O que se depreende do texto da Lei nº 8.691/93 é que ingressaram na Carreira de Ciência e Tecnologia tão-somente os servidores que:1 - Ingressaram em tal carreira diretamente e via concurso público, o que não foi o caso da autora, a qual foi aposentada antes da edição da referida lei; 2- Os "ATUAIS servidores" dos órgãos citados no art. 1º, entre eles o INCA, notadamente os servidores lotados no órgão ou entidade em 31 de março de 1993. A autora não se enquadra em tal situação, eis que foi aposentada antes da edição da aludida lei 8.691/ 93, não sendo "atual" servidor na data de sua edição. 5. Portanto, a Autora não preencheu os requisitos legais para o enquadramento na Carreira de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação federal vigente, estando enquadrada no Plano de Classificação de Cargos e Salários PCCS, conforme estatuído no art. 27 da aludida Lei 2 8.691/93. Outrossim, a autora não comprovou, nos autos, que fez opção pelas vantagens do Plano de Carreiras estruturado pela Lei 8.691/93. Ademais, a própria Lei 8.691/93 deixou claro que coexistem no INCA servidores enquadrados na Carreira de Ciência e Tecnologia e outros enquadrados em outras carreiras, não fazendo jus a Autora na primeira carreira tão somente por ter sido lotada no INCA antes da edição da Lei 8.691/93. 6. Somente com o advento da Medida Provisória n. 441, a autora passou a fazer jus ao recebimento das gratificações. A autora foi enquadrada no Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei n. 8691/93, com base na Portaria/INCA n. 383/2009, no mesmo nível, classe e padrão correspondente ao que se encontrava na época de sua aposentadoria. Com o enquadramento, a autora passou a receber a GDACT, a qual foi implantada em folha de pagamento no mês de agosto de 2009, com pagamento retroativo a janeiro de 2009, respeitados os critérios estabelecidos na MP n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907 de 02/02/2009. Assim, no que pertine à gratificação GDACT, a autora somente poderia vir a percebê-la após o seu enquadramento que até antes da MP n. 441/2008, transformada na Lei n. 11.907/2009, não fazia jus. Com efeito, a parte autora não se desincumbiu do ônus probandi de demonstrar a existência de créditos em seu favor, a teor do art. 373, I do CPC de 2015. Portanto, a pretensão deve ser julgada improcedente. 7. Apelação da União e remessa necessária providas, para reformar a r. sentença, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, os quais ficam suspensos, por força dos arts. 98 e 99 do NCPC, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls.21.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores recolhidos a título de ICMS, determinando que a Autoridade Impetrada assegure o direito da Impetrante ao recolhimento dos mencionados tributos com a observância da inexigibilidade reconhecida. O ilustre Magistrado declarou, ainda, o direito da Impetrante de recuperar os valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação, via restituição ou compensação administrativa com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigidos pelos índices da taxa SELIC, de acordo com § 4º, art. 39 da Lei 9.250/95. 2. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª Seção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 5. Entendimento consagrado na Suprema Corte no sentido de que se admite o julgamento imediato das demandas que versem sobre matéria afeta à sistemática de repercussão geral, 1 quando apreciado o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; AgR no RE 1129931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018. 6. A compensação deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26-A e parágrafos, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para excluir da sentença impugnada o direito à restituição do indébito tributário, mantendo-se somente a declaração do direito à compensação tributária, na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN), com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/1996), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26-A e parágrafos, da Lei nº 11.457/2007, mantida a sentença nos demais termos.