' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:04/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE A VÍTIMA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE A VÍTIMA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:04/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNI...
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:04/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, AINDA QUE PARCIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, AINDA QUE PARCIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:04/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:04/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - PUBLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 EM DATA POSTERIOR AO SINISTRO - APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR - LIMITAÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - PUBLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 EM DATA POSTERIOR AO SINISTRO - APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR - LIMITAÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - INADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - INADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO A ESPOSA DO FALECIDO - MORTE DA BENEFICIÁRIA - LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DA BENEFICIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO A ESPOSA DO FALECIDO - MORTE DA BENEFICIÁRIA - LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DA BENEFICIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBIRGATÓRIO DPVAT - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 8.441/92 - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBIRGATÓRIO DPVAT - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 8.441/92 - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - 08 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, C, DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - 08 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, C, DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MOTORA DA MÃO DIREITA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MOTORA DA MÃO DIREITA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO VALOR CONTIDO NA RESOLUÇÃO N. 138/2005 DO CNSP - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO TEOR CONTIDO NA LEI N. 11.482/2007 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INEXISTÊNCIA DE DANO PROCESSUAL - NÃO ACATADO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO VALOR CONTIDO NA RESOLUÇÃO N. 138/2005 DO CNSP - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO TEOR CONTIDO NA LEI N. 11.482/2007 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INEXISTÊNCIA DE DANO PROCESSUAL - NÃO ACATADO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIAL...
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS N. 43 E 54 DO STJ - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS N. 43 E 54 DO STJ - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:23/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
