Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:13/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - ROUBO DE VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - ROUBO DE VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Data do Julgamento:07/05/2009
Data da Publicação:12/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA - MERAS PRESUNÇÕES - SUPOSTAS CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES DO ACUSADO - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA - MERAS PRESUNÇÕES - SUPOSTAS CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES DO ACUSADO - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:11/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA NA VIA ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA NA VIA ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DAT...
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:11/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:11/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI N° 6.194/74 PELA LEI N° 8.441/92 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI N° 6.194/74 PELA LEI N° 8.441/92 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE PROVA SIMPLES DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR LEI E EM VALOR INTEGRAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE PROVA SIMPLES DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR LEI E EM VALOR INTEGRAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:08/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONSISTENTE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO OCORRÊNCIA - ARMA UTILIZADA NA AÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONSISTENTE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO OCORRÊNCIA - ARMA UTILIZADA NA AÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA - CLÁUSULA EXONERATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA PROVA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA - CLÁUSULA EXONERATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA PROVA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DO FILHO DOS AUTORES EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO MÊS DE JUNHO DE 1989 - ALEGADA PRESCRIÇÃO POR TER A AÇÃO SIDO AJUIZADA NO MÊS DE AGOSTO DE 2008 - PREJUDICIAL REJEITADA - PRAZO VINTENÁRIO NÃO OCORRIDO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEI N. 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - LEI NÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO - PEDIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DO FILHO DOS AUTORES EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO MÊS DE JUNHO DE 1989 - ALEGADA PRESCRIÇÃO POR TER A AÇÃO SIDO AJUIZADA NO MÊS DE AGOSTO DE 2008 - PREJUDICIAL REJEITADA - PRAZO VINTENÁRIO NÃO OCORRIDO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEI N. 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - LEI NÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO - PEDIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO - ROMPIMENTO UNILATERAL PELA SEGURADORA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PREENCHIDA - CONTRATO RESCINDIDO POR INADIMPLEMENTO DOS PRÊMIOS POR PARTE DO SEGURADO EM PRECEDENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA - TERMO FINAL DO CONTRATO ESTABELECIDO NO MÊS SUBSEQUENTE À SUA REGULAR VIGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO - ROMPIMENTO UNILATERAL PELA SEGURADORA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PREENCHIDA - CONTRATO RESCINDIDO POR INADIMPLEMENTO DOS PRÊMIOS POR PARTE DO SEGURADO EM PRECEDENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA - TERMO FINAL DO CONTRATO ESTABELECIDO NO MÊS SUBSEQUENTE À SUA REGULAR VIGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A LESÃO NÃO É PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A LESÃO NÃO É PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL REFERENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL REFERENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO E DE INSURGÊNCIA QUANTO A REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA APELAÇÃO - RECURSO DESERTO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO E DE INSURGÊNCIA QUANTO A REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA APELAÇÃO - RECURSO DESERTO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MAL SÚBITO - CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MAL SÚBITO - CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:05/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
