Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCER ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDE ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCER ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDE ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AO RÉU, EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ORDENADO PELO JUIZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AO RÉU, EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ORDENADO PELO JUIZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/09/2008
Data da Publicação:19/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:18/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' CONTRATO DE SEGURO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ALEATÓRIO - COBERTURA DO RISCO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' CONTRATO DE SEGURO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ALEATÓRIO - COBERTURA DO RISCO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/09/2008
Data da Publicação:18/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO...
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA SEGURADORA - SEGURO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR (UNIMED PLUS) - NÃO-RENOVAÇÃO DA APÓLICE - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, IV, E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA SEGURADORA - SEGURO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR (UNIMED PLUS) - NÃO-RENOVAÇÃO DA APÓLICE - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, IV, E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:14/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA E DO LAUDO DO IML - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A MORTE E O ACIDENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA E DO LAUDO DO IML - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A MORTE E O ACIDENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PERDA DA VISÃO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - PRÊMIO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PERDA DA VISÃO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - PRÊMIO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR D...
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:01/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - AFASTADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - MORTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - AFASTADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - MORTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. '
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO VERGASTADA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO VERGASTADA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁ...
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:08/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DA DEFESA - PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMETIMENTO DE CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 319 E 217 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DA DEFESA - PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMETIMENTO DE CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 319 E 217 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:08/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS SUCESSORES, EM VIRTUDE DA MORTE DA SEGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS SUCESSORES, EM VIRTUDE DA MORTE DA SEGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL -COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 -RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL -COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 -RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
