Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:08/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:08/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE DESIGNAR PERITO DO QUADRO ESTATAL - FATO SUPERVENIENTE - PERÍCIA REALIZADA POR PERITO PARTICULAR - RECURSO PREJUDICADO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE DESIGNAR PERITO DO QUADRO ESTATAL - FATO SUPERVENIENTE - PERÍCIA REALIZADA POR PERITO PARTICULAR - RECURSO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:08/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CONSÓRCIO - SÚMULA 35 DO STJ - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - APLICABILIDADE DO CDC - VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXII E XXXVI DO ARTIGO 5º, DOS ARTS. 84 E 170 DA CF - NÃO-OCORRÊNCIA - TAXA DE ADESÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SEGURO - RETENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CONSÓRCIO - SÚMULA 35 DO STJ - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - APLICABILIDADE DO CDC - VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXII E XXXVI DO ARTIGO 5º, DOS ARTS. 84 E 170 DA CF - NÃO-OCORRÊNCIA - TAXA DE ADESÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SEGURO - RETENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:21/08/2008
Data da Publicação:29/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRI...
Data do Julgamento:22/09/2008
Data da Publicação:07/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:07/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:03/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. '
Data do Julgamento:25/09/2008
Data da Publicação:03/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D...
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI N. 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL EM R$ 13.500,00, INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI N. 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL EM R$ 13.500,00, INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:01/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:01/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS DESPESAS MÉDICAS - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MÉRITO - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS POR RECIBOS - PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O REEMBOLSO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS DESPESAS MÉDICAS - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MÉRITO - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS POR RECIBOS - PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O REEMBOLSO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2008
Data da Publicação:30/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2008
Data da Publicação:30/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO (SUPOSTO ATO ILÍCITO) - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA - DIREITO DA SEGURADORA/RÉ DE RESISTIR À PRETENSÃO AUTORAL - DANOS MORAIS NÃO-OCORRENTES - ABORRECIMENTO E DISSABOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO (SUPOSTO ATO ILÍCITO) - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA - DIREITO DA SEGURADORA/RÉ DE RESISTIR À PRETENSÃO AUTORAL - DANOS MORAIS NÃO-OCORRENTES - ABORRECIMENTO E DISSABOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO - SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO - PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - EQUIPARAÇÃO À MORTE ACIDENTAL - INDENIZABILIDADE - SÚMULAS 61 DO STJ E 105 DO STF - CONTRATO DE ADESÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DATA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO - SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO - PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - EQUIPARAÇÃO À MORTE ACIDENTAL - INDENIZABILIDADE - SÚMULAS 61 DO STJ E 105 DO STF - CONTRATO DE ADESÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DATA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA SEREM OS AUTORES FILHOS DA VÍTIMA - PRELIMINAR REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - LAUDO DO IML - DESNECESSIDADE - PREFACIAL AFASTADA - LEI N. 11.482/2007 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA SEREM OS AUTORES FILHOS DA VÍTIMA - PRELIMINAR REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - LAUDO DO IML - DESNECESSIDADE - PREFACIAL AFASTADA - LEI N. 11.482/2007 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
