'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS - POSSIBILIDADE AINDA QUE EM MORA - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - REDUÇÃO PARA 12% AO ANO - SEGURO DE VIDA - NÃO ABUSIVO - VALOR MANTIDO - REAJUSTE DAS PARCELAS - PROPORCIONAL AO VALOR DO BEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS - POSSIBILIDADE AINDA QUE EM MORA - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - REDUÇÃO PARA 12% AO ANO - SEGURO DE VIDA - NÃO ABUSIVO - VALOR MANTIDO - REAJUSTE DAS PARCELAS - PROPORCIONAL AO VALOR DO BEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - PROVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - PROVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:26/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES AFASTADAS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPROVANTE PELO MEGADATA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DA JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. '
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES AFASTADAS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPROVANTE PELO MEGADATA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DA JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. '
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:26/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS A CARGO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS A CARGO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:26/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ATRASO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DEVIDA - ART. 763 DO CC - MITIGAÇÃO PELO CDC - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ATRASO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DEVIDA - ART. 763 DO CC - MITIGAÇÃO PELO CDC - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:26/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:26/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:18/09/2008
Data da Publicação:26/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUE FLUI POR INTEIRO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. '
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUE FLUI POR INTEIRO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. '
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:24/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO EMPRESARIAL - MODIFICAÇÃO DE GARANTIAS - REDUÇÃO DE COBERTURAS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - INOPERÂNCIA PERANTE O SEGURADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO EMPRESARIAL - MODIFICAÇÃO DE GARANTIAS - REDUÇÃO DE COBERTURAS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - INOPERÂNCIA PERANTE O SEGURADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:24/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERÍCIA NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS OU ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL - REDISCUSSÃO - MULTA - ART. 557, §2º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERÍCIA NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS OU ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL - REDISCUSSÃO - MULTA - ART. 557, §2º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:23/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERÍCIA NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS OU ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL - REDISCUSSÃO - MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERÍCIA NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS OU ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL - REDISCUSSÃO - MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:23/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPEDIR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA - AGRAVO IMPROVIDO - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO E DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL DECORRENTE DE AÇÃO AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO QUE FINANCIOU O CRÉDITO RURAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPEDIR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA - AGRAVO IMPROVIDO - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO E DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL DECORRENTE DE AÇÃO AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO QUE FINANCIOU O CRÉDITO RURAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:22/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:22/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
