Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DISCUSSÃO ACERCA DO CUSTO DA PROVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SINGULARIDADE E DA CONSUMAÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - HONORÁRIOS DO PERITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DISCUSSÃO ACERCA DO CUSTO DA PROVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SINGULARIDADE E DA CONSUMAÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - HONORÁRIOS DO PERITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:02/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (LAUDO DO IML) - NÃO CONHECIDA (PRECLUSÃO) - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (LAUDO DO IML) - NÃO CONHECIDA (PRECLUSÃO) - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRI...
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:02/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - VALOR INDENIZÁVEL 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - VALOR INDENIZÁVEL 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. '
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:01/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:29/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:29/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS - REJEITADA - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO SEGURADO - PRETENSÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER OBSERVADO SEJA AQUELE VIGENTE À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (DATA DA LIQUIDAÇÃO) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS - REJEITADA - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO SEGURADO - PRETENSÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER OBSERVADO SEJA AQUELE VIGENTE À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (DAT...
Data do Julgamento:21/08/2008
Data da Publicação:29/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA À DIALETICIDADE - IMPROVIDA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FATO NÃO-OCORRENTE - INVALIDEZ NA PERNA DIREITA COMPROVADA - NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR CULPA DA SEGURADORA QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS DO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM MOEDA CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/88 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE BENEFICIARA A RECORRENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA À DIALETICIDADE - IMPROVIDA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FATO NÃO-OCORRENTE - INVALIDEZ NA PERNA DIREITA COMPROVADA - NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR CULPA DA SEGURADORA QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS DO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO D...
Data do Julgamento:21/08/2008
Data da Publicação:29/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO TER O AUTOR JUNTADO AOS AUTOS O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO QUE A RECORRENTE ENTENDE APLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO TER O AUTOR JUNTADO AOS AUTOS O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO QUE A RECORRENTE ENTENDE APLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/08/2008
Data da Publicação:29/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ ATESTADA POR PERÍCIA EM GRAU MÁXIMO - COBERTURA PELO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - FIXAÇÃO BASEADA EM SALÁRIO MÍNIMO SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO LEGAL - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA DENTRO DOS PERCENTUAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ ATESTADA POR PERÍCIA EM GRAU MÁXIMO - COBERTURA PELO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - FIXAÇÃO BASEADA EM SALÁRIO MÍNIMO SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO LEGAL - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA DENTRO DOS PERCENTUAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - LIMITE LEGAL - LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - LIMITE LEGAL - LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - VÁRIAS LESÕES - VALOR TOTAL INDENIZÁVEL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - VÁRIAS LESÕES - VALOR TOTAL INDENIZÁVEL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - COBERTURA DEVIDA - RESSARCIMENTO ESTABELECIDO SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - COBERTURA DEVIDA - RESSARCIMENTO ESTABELECIDO SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:25/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - LEI Nº 8.441/92 - RETROATIVIDADE - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - LEI Nº 8.441/92 - RETROATIVIDADE - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:22/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - ACIDENTE OCORRIDO EM AGOSTO DE 2006 - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - ACIDENTE OCORRIDO EM AGOSTO DE 2006 - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:22/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
