'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE O SEU NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SEGURADORA QUE PRETENDE OBTER UMA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS - REJEITADA - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO APENAS PARA RECONHECER QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA CONDENAÇÃO SEJA AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO E PARA ELEVAR A VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE O SEU NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SEGURADORA QUE PRETENDE OBTER UMA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS - REJEITADA - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO APENAS PARA RECONHECER QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA CONDENAÇÃO SEJA AQUELE VIGENTE...
Data do Julgamento:14/08/2008
Data da Publicação:21/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REVELIA DA SEGURADORA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PROVOU O GRAU DE SUA INVALIDEZ, O QUE LEVARIA À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVA DESNECESSÁRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REVELIA DA SEGURADORA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PROVOU O GRAU DE SUA INVALIDEZ, O QUE LEVARIA À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVA DESNECESSÁRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/08/2008
Data da Publicação:21/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:20/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO NÃO OCORRENTE - LAUDO CONFECCIONADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO - GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS PELO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO NÃO OCORRENTE - LAUDO CONFECCIONADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO - GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS PELO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO...
Data do Julgamento:14/08/2008
Data da Publicação:20/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PREENCHIMENTO DO CARTÃO PROPOSTA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PREENCHIMENTO DO CARTÃO PROPOSTA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/08/2008
Data da Publicação:19/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - NÃO-APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CONTRATO DE CONSUMO QUE DEVE SER INTERPRETADO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - NÃO-APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CONTRATO DE CONSUMO QUE DEVE SER INTERPRETADO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/08/2008
Data da Publicação:19/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIO MÍNIMO - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIO MÍNIMO - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/08/2008
Data da Publicação:19/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74 - VALOR INDENIZÁVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - FIXADA A INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO É ESTE O TERMO A QUO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74 - VALOR INDENIZÁVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - FIXADA A INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO É ESTE O TERMO A QUO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. '
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - LIMITE IMPOSTO POR RESOLUÇÃO DO CNSP - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - LIMITE IMPOSTO POR RESOLUÇÃO DO CNSP - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CONTA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA MESMA DATA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CONTA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - COR...
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO...
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - VERBA HONORÁRIA - SUBSERVIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - VERBA HONORÁRIA - SUBSERVIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:14/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
