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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710254728APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA INADEQUADA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110539314APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110916340APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Supe...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110537889APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 5...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112334312APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110293984APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110130607APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Su...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110639645APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3.De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opos...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110712406APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA INADEQUADA. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Códi...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110471766APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3.Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária (devolução/isenção de imposto de renda) não...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 938367-20130110239030APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. FORMA DE REMUNERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Se o recurso traz fundamentos de inconformismo em relação à sentença, deve ser conhecido, nos termos do art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte requerente tenha apresentado notas fiscais a amparar o pleito monitório, a ré trouxe aos autos comprovante de pagamento referentes aos meses cobrados, razão pela qual recaiu sobre a postulante a obrigação de demonstrar o direito ao recebimento cumulado das duas formas de remuneração d...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 938366-20151410026196APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. MATERIAL CIRÚRGICO. NEGATIVA. PROBLEMA ORTOPÉDICO. DIVERGÊNCIA MÉDICA. TERCEIRA OPINIÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O procedimento de divergência médica constitui mecanismo legal de regulação, todavia exige a participação do consumidor, bem como do médico assistente. 2. Padece de irregularidade o método de terceira opinião, regulamentado pela Resolução CONSU nº 8, quando não permite ao responsável pelo tratamento a apresentação...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 938365-20140110964502APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. INÚMEROS RETORNOS EM PERÍODOS VARIADOS À CONCESSIONÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. 1. O depósito judicial da quantia pleiteada, em sede de antecipação de tutela, faz cessar para o depositante qualquer responsabilidade sobre a quantia consignada, haja vista os aportes estarem sujeitos à atualização financeira pela instituição depositária. 2. O consumidor, diante dos vícios no produto e na ausência de conserto no prazo de 30 dias, pode, por su...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 938364-20150111285412APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 938363-20140710317073APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PARA 10%. POSSIBILIDADE. 1. O recurso versa sobre a possibilidade de devolução de valores pagos em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel operada pelo adquirente. 2. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 3.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 938362-20140111753098APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SOBRE EMPRÉSTIMO. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA SEM ASSINATURA. FALSIDADE AFASTADA. QUITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A recusa da seguradora em quitar o contrato de empréstimo após a morte do segurado com fundamento em declaração falsa de boa saúde é indevida diante da ausência de assinatura do declarante. 2. A ausência de má-fé da instituição financeira e da seguradora que cobram dívida com base em declaração que entendiam falsa, impede o pleito do autor de devolução em dobro de quantia indevid...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910265472APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111239302APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do ar...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510117215APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 938357-20140111369463APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE.ESQUIZOFRÊNIA CRÔNICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISPERDAL CONSTA 50MG.POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1.O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, é direito de todos a ser garantido pelo Estado. 2. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença grave e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art....
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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