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Jurisprudência

TJDF RAG - 938288-20160020054444RAG
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 938287-20130111154686RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAUS TRATOS E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO. DENÚNCIA REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de justa causa para o exercício da ação penal somente pode ser declarada quando evidente, de plano, a improcedência da acusação, por não haver lastro probatório mínimo para a persecução penal. 2. Presentes indícios, ainda que mínimos, da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao agente na denúncia, deve ser ela re...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 938286-20160020063194RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA DEFINITIVAMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO JUNTAMENTE COM O INTERNO QUE PRETENDE VISITAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/1984, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica,...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 938285-20140610057576APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 938284-20150110028725APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA AGRESSÃO PELA VÍTIMA. USO NÃO MODERADO E DESNECESSÁRIO DOS MEIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a credibilidade da palavra da vítima como prova da autoria, atribuída ao apelado, do crime de lesão corporal que sofreu, em especial porque as agressões que foram contra ela praticadas são compatíveis com as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. 2. As de...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 938283-20110410067216APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DO CONDUTOR DO OUTRO AUTOMÓVEL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVA ORAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EXAME CLÍNICO. PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ ATESTADA POR TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. RESULTADO DO TESTE DE...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 938282-20150110330130APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. REGIME PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. 1. Os elementos trazidos aos autos, como as investigações policiais, depoimentos das testemunhas e vítimas, trazem a certeza e a convicção necessárias para uma condenação criminal. Correta a sentença. 2. Nos termos do artigo 33, § 2º, letra b, tratando-se de réu não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. 3. Recurso do réu F. N. S. A. e J. R. L. conheci...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 938281-20151410028683APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. NULIDADE POSTERIOR A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO EM QUANTUM EXACERBADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação es...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 938279-20160020083598HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva da paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo qu...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 938278-20160020092145HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FACE O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO TIPO PENAL INSCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. 1. A previsão de tutela específica no âmbito da legislação administrativa, civil ou processual, sem a previsão expressa de cumulação com sanções de natureza criminal, obsta a configuração do crime de desobediência. 2. O caráter subsidiário do Direito Penal procura conferir efetividade às normas jurídicas extrapenais como principal meio para se manter a integridade da ordem jurídica e atingir o objetivo maior de pacificação social. 3. O Código de Trânsi...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 938277-20160020080580HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada e à sua reiteração criminosa, demonstrou de forma concreta a sua periculosidade, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 938275-20160020077928HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA. LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06. ART. 5º. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em função do descumprimento de medidas protetivas impostas em seu desfavor, além das provas carreadas aos autos trazer indícios da realização dos atos de agressão, física e moral, perpetrados por ele contra a vítima. 2. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade do paciente para a sociedade, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública, bem como a...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 938274-20160020078055HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, juntamente com outros dois comparsas, em um veículo roubado no dia anterior, se valendo de uma arma branca, tentado realizar o crime de roubo, a caracterizar-se a rei...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 938273-20160020079105HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, juntamente com outros dois comparsas, em um veículo roubado no dia anterior, se valendo de uma arma branca, tentou realizar o crime de roubo, a caracterizar-se a reit...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 938272-20160020069797RAG
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 938271-20140111592068RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍCIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. INCABÍVEIS A DESCLASSIFICAÇÃO E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz, ao prolatar a sentença de pronúncia, fundamentou o decisum de forma correta e adequada, não adentrando no mérito da causa, apontando indícios de autoria dos crimes de homicídio qualificado tentado e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A pronúnc...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 938270-20160110161320APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA ETÁRIA. CONCURSO FORMAL. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO PREVISÃO. QUANTUM. PENA MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros documentos, mormente se dotados de fé pública, como os termos de declarações perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, na qual restaram consig...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 938269-20140710326143APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIÁVEL. COMPROVADO O EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma de fogo na prática de roubo, quando restar provado, pela apreensão da arma em poder do réu, pelas declarações da vítima e das testemunhas, além de o instrumento ter sido apreendido, peric...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 938268-20130610105260APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório é um demonstrativo, inequívoco, da prática do delito de lesão corporal na sua forma tentada, num contexto de violência domestica. 2. Preenchidos os requisitos...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 938267-20150110203999APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS LEVES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o acusado não observou o seu dever de trafegar com as cautelas necessárias em via pública, o que terminou por provocar lesões corporais em três vítimas devido atropelamento, caracterizada está a sua culpa, por imprudência. 2. Realizado o teste do etilômetro, o qual indicou que o réu possuía concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões em nível superior àquela permitida por lei,...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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