RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAUS TRATOS E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO. DENÚNCIA REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de justa causa para o exercício da ação penal somente pode ser declarada quando evidente, de plano, a improcedência da acusação, por não haver lastro probatório mínimo para a persecução penal. 2. Presentes indícios, ainda que mínimos, da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao agente na denúncia, deve ser ela recebida. 3. Recurso provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAUS TRATOS E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO. DENÚNCIA REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de justa causa para o exercício da ação penal somente pode ser declarada quando evidente, de plano, a improcedência da acusação, por não haver lastro probatório mínimo para a persecução penal. 2. Presentes indícios, ainda que mínimos, da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao agente na denúncia, deve ser ela re...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA DEFINITIVAMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO JUNTAMENTE COM O INTERNO QUE PRETENDE VISITAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/1984, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que ela foi condenada definitivamente por tráfico de drogas praticado juntamente com o interno que pretende visitar, seu companheiro. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA DEFINITIVAMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO JUNTAMENTE COM O INTERNO QUE PRETENDE VISITAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/1984, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica,...
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA AGRESSÃO PELA VÍTIMA. USO NÃO MODERADO E DESNECESSÁRIO DOS MEIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a credibilidade da palavra da vítima como prova da autoria, atribuída ao apelado, do crime de lesão corporal que sofreu, em especial porque as agressões que foram contra ela praticadas são compatíveis com as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. 2. As declarações da ofendida também foram parcialmente confirmadas pelo recorrido, o qual admitiu que a agrediu, embora tenha justificado que agiu em legítima defesa. 3. A alegação de que a vítima deu causa à agressão não foi confirmada por meio das provas produzidas nos autos e, ainda que essa circunstância fosse comprovada, as lesões experimentadas pela ofendida revelam que não houve proporção entre os meios empregados pelo apelado para repelir a suposta conduta inicial dela. 4. Uma vez que as declarações prestadas pelo recorrido na Delegacia foram empregadas como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (confissão espontânea). 5. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA AGRESSÃO PELA VÍTIMA. USO NÃO MODERADO E DESNECESSÁRIO DOS MEIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a credibilidade da palavra da vítima como prova da autoria, atribuída ao apelado, do crime de lesão corporal que sofreu, em especial porque as agressões que foram contra ela praticadas são compatíveis com as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. 2. As de...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DO CONDUTOR DO OUTRO AUTOMÓVEL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVA ORAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EXAME CLÍNICO. PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ ATESTADA POR TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DO AGENTE. RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO DOBRO DO LIMITE PREVISTO EM LEI. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELO PROPRIETÁRIO DO OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIGIRIR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. FIXAÇÃO PELO PERÍODO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. REGIME INICIAL. DESCUPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FALTA DE SENSO DE AUTODISCIPLINA E RESPONSABILIDADE. REGRAS DO REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL. BIS IN IDEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova pericial não foi conclusiva quanto a quem tinha preferência de passagem no cruzamento em que ocorreu o acidente e, apesar de essa circunstância ser passível de comprovação por outros meios probatórios, inclusive pela prova oral, no caso dos autos, não foi esclarecedora ao ponto de comprovar de maneira inequívoca que o acusado deu causa ao acidente porque teria atravessado o sinal vermelho, consoante a tese acusatória, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição no que diz respeito ao artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não era necessário que o acusado fosse submetido a exame clínico para aferir se estava com a capacidade psicomotora alterada e, tampouco, o fato de as testemunhas e o outro condutor terem afirmado que ele não aparentava estar embriagado afasta a tipicidade da conduta que lhe foi atribuída, pois o resultado do teste do etilômetro é suficiente para a comprovação da materialidade do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois atestou concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior ao limite legal. 3. Apesar de o resultado do teste do etilômetro ter apresentado resultado de concentração de álcool por litro de ar alveolar superior ao limite legal, a pena não deve ser aumentada sob tal fundamento na primeira fase da dosimetria, uma vez que todas as testemunhas afirmaram que o acusado não apresentava sintomas de embriaguez, de maneira que agiu com culpabilidade normal para o tipo. 4. As consequências do crime não devem ser apreciadas em desfavor do acusado, pois, apesar de o acidente ter envolvido outro automóvel, que ficou bastante avariado, não foi possível concluir por meio das provas constantes dos autos qual dos dois condutores deu causa à colisão. 5. A pena acessória prevista no artigo 293 da Lei 9.503/97 deve ser fixada de maneira proporcional à reprimenda corporal, motivo pelo qual, se essa foi arbitrada no mínimo legal, o período se suspensão da habilitação para condução de veículo automotor também deve ser o menor previsto em lei. 6. O descumprimento reiterado das condições impostas para a suspensão condicional do processo não deve fundamentar a fixação de regime inicial mais severo que a pena recomendaria, em especial porque o acusado é primário e todas as circunstâncias judiciais foram apreciadas em seu favor, de maneira que atende todos os requisitos previstos no artigo 33 do Código Penal para que cumpra a reprimenda no regime inicial aberto. 7. O descumprimento das condições impostas para o sursis processual também não deve impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o réu preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal para a concessão desse benefício. 8. O descumprimento dos compromissos que foram assumidos para a suspensão do processo já implicou na revogação do benefício e na retomada do curso processual, que culminou com a condenação do recorrente, de maneira que a substituição da pena privativa de liberdade não deve ser revogada sob tal fundamento, como forma de evitar bis in idem, principalmente porque o acusado preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal para a concessão desse benefício. 9. Desprovido o recurso interposto pelo Ministério Público e parcialmente provido a apelação interposta em favor do réu.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DO CONDUTOR DO OUTRO AUTOMÓVEL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVA ORAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EXAME CLÍNICO. PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ ATESTADA POR TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. RESULTADO DO TESTE DE...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. REGIME PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. 1. Os elementos trazidos aos autos, como as investigações policiais, depoimentos das testemunhas e vítimas, trazem a certeza e a convicção necessárias para uma condenação criminal. Correta a sentença. 2. Nos termos do artigo 33, § 2º, letra b, tratando-se de réu não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. 3. Recurso do réu F. N. S. A. e J. R. L. conhecidos parcialmente providos. Apelação do recorrente R. S. B. conhecida e provida em sua integralidade para alterar o regime inicial de pena imposto.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. REGIME PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. 1. Os elementos trazidos aos autos, como as investigações policiais, depoimentos das testemunhas e vítimas, trazem a certeza e a convicção necessárias para uma condenação criminal. Correta a sentença. 2. Nos termos do artigo 33, § 2º, letra b, tratando-se de réu não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. 3. Recurso do réu F. N. S. A. e J. R. L. conheci...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. NULIDADE POSTERIOR A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO EM QUANTUM EXACERBADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade que evidencie prejuízo à Defesa. 3. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas produzidas nos autos, as quais sustentam a versão a que se afiliaram os jurados, sem quaisquer vícios que ocasionem dúvidas quanto à decisão do Conselho de Sentença, legitima e soberana, conforme os atributos de direito conferidos ao Júri. 4. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 5. Recurso a que se dá parcial provimento para reduzir-se a pena fixada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. NULIDADE POSTERIOR A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO EM QUANTUM EXACERBADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação es...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva da paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Excesso de prazo: o prazo fixado na legislação para a instrução criminal é impróprio, de modo que eventual excesso deve ser examinado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a complexidade do julgamento, o procedimento a ser seguido, os incidentes, o número de infrações penais e de réus e se o prolongamento foi causado pelo órgão de acusação ou de defesa, ou ainda, pela própria autoridade judiciária. Ou seja, o constrangimento ilegal da prisão cautelar não se demonstra apenas através da análise isolada do tempo de prisão, devendo ser observadas também as circunstâncias do caso em concreto. 3. Além da paciente está envolvida em um processo complexo quanto ao número de réus e no que se refere à instrução - oito envolvidos em crimes de roubos de cargas e associações criminosas, com deprecações de diligências a outras autoridades, até o presente momento, a paciente encontra-se encarcerada cautelarmente há 118 (cento e dezoito) dias, não superando o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias previsto para o encerramento da instrução criminal no procedimento ordinário. 4. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada para manter a segregação cautelar da paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva da paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo qu...
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FACE O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO TIPO PENAL INSCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. 1. A previsão de tutela específica no âmbito da legislação administrativa, civil ou processual, sem a previsão expressa de cumulação com sanções de natureza criminal, obsta a configuração do crime de desobediência. 2. O caráter subsidiário do Direito Penal procura conferir efetividade às normas jurídicas extrapenais como principal meio para se manter a integridade da ordem jurídica e atingir o objetivo maior de pacificação social. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração grave, sujeito exclusivamente à pena de multa, a conduta de desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes (art. 195), afastando a responsabilização penal pelo crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FACE O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO TIPO PENAL INSCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. 1. A previsão de tutela específica no âmbito da legislação administrativa, civil ou processual, sem a previsão expressa de cumulação com sanções de natureza criminal, obsta a configuração do crime de desobediência. 2. O caráter subsidiário do Direito Penal procura conferir efetividade às normas jurídicas extrapenais como principal meio para se manter a integridade da ordem jurídica e atingir o objetivo maior de pacificação social. 3. O Código de Trânsi...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada e à sua reiteração criminosa, demonstrou de forma concreta a sua periculosidade, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada e à sua reiteração criminosa, demonstrou de forma concreta a sua periculosidade, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA. LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06. ART. 5º. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em função do descumprimento de medidas protetivas impostas em seu desfavor, além das provas carreadas aos autos trazer indícios da realização dos atos de agressão, física e moral, perpetrados por ele contra a vítima. 2. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade do paciente para a sociedade, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública, bem como a instrução processual. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA. LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06. ART. 5º. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em função do descumprimento de medidas protetivas impostas em seu desfavor, além das provas carreadas aos autos trazer indícios da realização dos atos de agressão, física e moral, perpetrados por ele contra a vítima. 2. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade do paciente para a sociedade, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública, bem como a...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, juntamente com outros dois comparsas, em um veículo roubado no dia anterior, se valendo de uma arma branca, tentado realizar o crime de roubo, a caracterizar-se a reiteração delitiva. Assim, a periculosidade do paciente revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social. 2. Circunstâncias judiciais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não obstam a decretação da custódia preventiva, quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Tampouco se mostram adequadas ou suficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, juntamente com outros dois comparsas, em um veículo roubado no dia anterior, se valendo de uma arma branca, tentado realizar o crime de roubo, a caracterizar-se a rei...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, juntamente com outros dois comparsas, em um veículo roubado no dia anterior, se valendo de uma arma branca, tentou realizar o crime de roubo, a caracterizar-se a reiteração delitiva. Assim, a periculosidade do paciente revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social. 2. Circunstâncias judiciais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não obstam a decretação da custódia preventiva, quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Tampouco se mostram adequadas ou suficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, juntamente com outros dois comparsas, em um veículo roubado no dia anterior, se valendo de uma arma branca, tentou realizar o crime de roubo, a caracterizar-se a reit...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍCIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. INCABÍVEIS A DESCLASSIFICAÇÃO E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz, ao prolatar a sentença de pronúncia, fundamentou o decisum de forma correta e adequada, não adentrando no mérito da causa, apontando indícios de autoria dos crimes de homicídio qualificado tentado e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material dos crimes e de indícios de autoria, que se fazem presentes, conforme o conjunto probatório colhido nos autos, não sendo o caso de desclassificação para o crime de homicídio simples ou de aplicação do instituto da consunção para que o crime de porte ilegal de arma de fogo seja absorvido pelo delito de homicídio tentado. 3. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍCIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. INCABÍVEIS A DESCLASSIFICAÇÃO E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz, ao prolatar a sentença de pronúncia, fundamentou o decisum de forma correta e adequada, não adentrando no mérito da causa, apontando indícios de autoria dos crimes de homicídio qualificado tentado e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A pronúnc...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA ETÁRIA. CONCURSO FORMAL. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO PREVISÃO. QUANTUM. PENA MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros documentos, mormente se dotados de fé pública, como os termos de declarações perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, na qual restaram consignados os dados do menor, inclusive, o número de sua Carteira de Identidade. 2. Inviabilizam-se a aplicação do concurso formal entre crimes que ocorreram em contextos fáticos distintos, executados de formas independentes e sem vínculos, evidenciados que o autor agiu com desígnios autônomos. 3. Impõe-se decotar a pena pecuniária em relação ao crime de corrupção de menor em face da ausência de previsão legal. 4. A pena de multa deve ser fixada em quantum proporcional a pena corporal. 5. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA ETÁRIA. CONCURSO FORMAL. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO PREVISÃO. QUANTUM. PENA MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros documentos, mormente se dotados de fé pública, como os termos de declarações perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, na qual restaram consig...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIÁVEL. COMPROVADO O EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma de fogo na prática de roubo, quando restar provado, pela apreensão da arma em poder do réu, pelas declarações da vítima e das testemunhas, além de o instrumento ter sido apreendido, periciado e atestado a sua capacidade lesiva. 2. Inviável avaliar a personalidade do agente com base apenas nos registros de antecedentes penais, pois esses parâmetros vêm sendo utilizados para aumentar à pena, tanto na primeira fase - maus antecedentes - quanto na segunda fase a título de reincidência. 3. Diante da ausência de prova do alegado prejuízo necessário se faz a exclusão do valor fixado a titulo de indenização mínima. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIÁVEL. COMPROVADO O EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma de fogo na prática de roubo, quando restar provado, pela apreensão da arma em poder do réu, pelas declarações da vítima e das testemunhas, além de o instrumento ter sido apreendido, peric...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório é um demonstrativo, inequívoco, da prática do delito de lesão corporal na sua forma tentada, num contexto de violência domestica. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena. 3. A condenação por danos morais no contexto de violência doméstica familiar, não foi objetivamente previsto na Lei Penal; talvez, e porquê, não seria crível que o réu sofresse e se beneficiasse ao mesmo tempo do próprio pagamento, pois, de regra, o conjunto familiar continua. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório é um demonstrativo, inequívoco, da prática do delito de lesão corporal na sua forma tentada, num contexto de violência domestica. 2. Preenchidos os requisitos...
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS LEVES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o acusado não observou o seu dever de trafegar com as cautelas necessárias em via pública, o que terminou por provocar lesões corporais em três vítimas devido atropelamento, caracterizada está a sua culpa, por imprudência. 2. Realizado o teste do etilômetro, o qual indicou que o réu possuía concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões em nível superior àquela permitida por lei, corroborado pela prova oral que é uníssona no sentido que o réu ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir, deve ser mantida a sua condenação pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de lesão corporal culposa no trânsito e embriaguez ao volante, haja vista este não constituir crime meio para a prática daquele, sendo delitos autônomos. 4. Se com uma única conduta o réu lesionou três vítimas diferentes, aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes de lesão corporal culposa no trânsito. 5. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal o magistrado possui discricionariedade para escolher as penas substitutivas adequadas e suficientes para inibir nova conduta criminosa, competindo ao Juiz da Execução à análise de questões afetas ao cumprimento da pena. 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir a pena privativa de liberdade aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS LEVES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o acusado não observou o seu dever de trafegar com as cautelas necessárias em via pública, o que terminou por provocar lesões corporais em três vítimas devido atropelamento, caracterizada está a sua culpa, por imprudência. 2. Realizado o teste do etilômetro, o qual indicou que o réu possuía concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões em nível superior àquela permitida por lei,...