EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.625/2015. SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Nos termos do art. 8º, do Decreto nº 8.625/201, as penas existentes até 25.12.2015 devem ser somadas para efeito de indulto. Assim, os requisitos para a concessão do benefício não podem ser aferidos em relação a cada reprimenda isoladamente. 2. Impõe-se a reforma da sentença que concedeu indulto, com base no inciso XV, do art. 1º, do Decreto nº 8.625/2015, considerando apenas uma das penas em execução. Não preenchido o requisito objetivo em relação ao total das penas, o indulto deve ser indeferido. 3. Recurso conhecido e provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.625/2015. SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Nos termos do art. 8º, do Decreto nº 8.625/201, as penas existentes até 25.12.2015 devem ser somadas para efeito de indulto. Assim, os requisitos para a concessão do benefício não podem ser aferidos em relação a cada reprimenda isoladamente. 2. Impõe-se a reforma da sentença que concedeu indulto, com base no inciso XV, do art. 1º, do Decreto nº 8.625/2015, considerando apenas uma das penas em execução. Não...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. OITIVA DO APENADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Nos termos do enunciado da súmula nº 533, do STJ, Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A oitiva do sentenciado no curso do procedimento administrativo disciplinar, sem a presença de defesa técnica, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a anulação do ato. 3. Recurso conhecido e provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. OITIVA DO APENADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Nos termos do enunciado da súmula nº 533, do STJ, Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A oitiva do sentenciado no curso do procedimento adm...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. ADOLESCENTE. NAMORADA DO APENADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). Necessário, portanto, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação efetivada pelo Juízo da Execução Penal para não autorizar o ingresso ao estabelecimento prisional da namorada do apenado, de 17 anos de idade, considerando não haver demonstração de existência de vínculo afetivo forte o suficiente para justificar a exposição da adolescente ao ambiente nocivo de um estabelecimento prisional. Nesse caso, deve prevalecer o princípio da proteção integral da criança e do adolescente sobre o direito do preso de receber visitas. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. ADOLESCENTE. NAMORADA DO APENADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES. CONSTATAÇÃO NEGATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma das condições estabelecidas para o cumprimento da pena no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar é o recolhimento noturno do sentenciado a sua residência, cujo descumprimento configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP. 2. Diante da certidão apresentada por agente penitenciário, a qual goza de fé pública, informando que o apenado não atendeu ao chamado, quando compareceu a sua residência para a fiscalização do recolhimento noturno, impõe-se a designação de audiência de justificação para a apuração de eventual falta grave. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES. CONSTATAÇÃO NEGATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma das condições estabelecidas para o cumprimento da pena no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar é o recolhimento noturno do sentenciado a sua residência, cujo descumprimento configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP. 2. Diante da certidão apresentada por agente penitenciário, a qual goza de fé pública, informando que o apenado não atendeu ao chamado, quando compareceu a sua residência para a fiscalização do recol...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 148, da LEP, permite ao juízo da execução apenas a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida na sentença condenatória, a fim de ajustá-la às condições pessoais do sentenciado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida, e não a modificação da pena em si, trocando uma por outra. 2. Inviável a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, pelo juízo da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada material e ao princípio da individualização da pena. 3. Agravo conhecido e provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 148, da LEP, permite ao juízo da execução apenas a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida na sentença condenatória, a fim de ajustá-la às condições pessoais do sentenciado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida, e não a modificação da pena em si, trocando uma por outra. 2. Inviável a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, p...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM BENEFÍCIOS EXTERNOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. Plenamente possível a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo dos benefícios da execução da pena, desde que devidamente fundamentada, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 26 e Súmula nº 439, do STJ. 2. Na espécie, mostra-se correta a decisão do juízo da VEP que determinou a submissão a exame criminológico de condenado por crimes de violência doméstica contra a mulher, entre os quais tentativa de homicídio, a fim de subsidiar posterior análise acerca da concessão de benefícios externos, fundamentando tal determinação nas peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM BENEFÍCIOS EXTERNOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. Plenamente possível a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo dos benefícios da execução da pena, desde que devidamente fundamentada, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 26 e Súmula nº 439, do STJ. 2. Na espécie, mostra-se correta a decisão do juízo da VEP que determinou a submissão a exame criminológico de condenado por crimes de violência doméstica contra a m...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se maior cautela na reinserção ao convívio em sociedade dos apenados por crime contra a dignidade sexual, considerando que, normalmente, tais indivíduos apresentam desajustes em sua personalidade e, não raro, voltam a cometer o mesmo tipo de delito. 2. Plenamente possível a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo dos benefícios da execução da pena, desde que devidamente fundamentada, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 26 e Súmula nº 439 do STJ. 3. Na espécie, mostra-se correta a decisão do juízo da VEP que, diante da inexistência de informações atualizadas para aferição do requisito subjetivo, determinou a submissão do condenado por crime de natureza sexual a novo exame criminológico, a fim de subsidiar posterior análise acerca da concessão de benefícios externos, fundamentando tal determinação nas peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se maior cautela na reinserção ao convívio em sociedade dos apenados por crime contra a dignidade sexual, considerando que, normalmente, tais indivíduos apresentam desajustes em sua personalidade e, não raro, voltam a cometer o mesmo tipo de delito. 2. Plenamente possível a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo dos benefícios da execução da pena, desde que devidamente...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO DO APENADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NOVA OITIVA EM JUÍZO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SUFICIÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do enunciado da súmula nº 533, do STJ, Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Assim, necessária a presença de defesa técnica no ato de oitiva do sentenciado, no curso do procedimento administrativo disciplinar. 2. Contudo, se o apenado foi novamente ouvido em juízo, na presença de defensor público, não há que se falar em nulidade por ausência de defesa técnica durante o interrogatório realizado no âmbito do inquérito disciplinar, diante da ausência de prejuízo ao direito de defesa do apenado. 3. Havendo elementos suficientes no inquérito disciplinar, entre eles o depoimento da vítima, a comprovar que o apenado teve participação em crime de lesões corporais, correta a decisão que reconheceu a prática da falta disciplinar grave disposta no art. 52, da LEP, homologando a sanção disciplinar aplicada. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO DO APENADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NOVA OITIVA EM JUÍZO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SUFICIÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do enunciado da súmula nº 533, do STJ, Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FACULDADE DO JUIZ DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Súmula Vinculante nº 26 confere ao juiz a possibilidade de determinar a realização do exame criminológico, antes de decidir sobre a progressão de regime, desde que, de forma fundamentada, exponha a sua necessidade. 2. Se, diante das circunstâncias do caso concreto, o juiz da execução concede o benefício de progressão sem a realização do exame criminológico, por entendê-lo desnecessário, não há como prover a pretensão ministerial para que o Tribunal determine tal providência, apenas em face da gravidade abstrata do crime cometido. 3. Agravo conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FACULDADE DO JUIZ DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Súmula Vinculante nº 26 confere ao juiz a possibilidade de determinar a realização do exame criminológico, antes de decidir sobre a progressão de regime, desde que, de forma fundamentada, exponha a sua necessidade. 2. Se, diante das circunstâncias do caso concreto, o juiz da execução concede o benefício de progressão sem a realização do exame criminológico, por entendê-lo desnecessário, não há como pr...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 7.837/2012. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, conferido pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena. 2. Correta a decisão do juízo da execução que concedeu indulto a condenada pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, quando preenchidas as condições estabelecidas no artigo 1º, inciso XII, do Decreto n. 7.837 de 2012. Trata-se de exceção à vedação de deferimento do benefício aos condenados por crimes hediondos e equiparados, prevista no parágrafo único do artigo 9º deste mesmo decreto presidencial. 3. Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 7.837/2012. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, conferido pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena. 2. Correta a decisão do juízo da execução que concedeu indulto a condenada pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi su...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. QUEIXA-CRIME. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inepta a queixa-crime quando verificado que ela não contém, de forma específica, as condutas caracterizadoras dos delitos de calúnia e difamação, limitando-se a apresentar, genericamente, fatos que, em tese, teriam ocorrido. 2. O instrumento de mandato que acompanha a queixa-crime deve conter a menção do fato criminoso e outorga de poderes especiais, nos termos do art. 44, do CPP. 3. Não se demonstrando que a querelada agiu com dolo específico de ofender a honra do recorrente e de imputar-lhe falsamente fato definido por crime, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime quanto aos crimes de difamação e calúnia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. QUEIXA-CRIME. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inepta a queixa-crime quando verificado que ela não contém, de forma específica, as condutas caracterizadoras dos delitos de calúnia e difamação, limitando-se a apresentar, genericamente, fatos que, em tese, teriam ocorrido. 2. O instrumento de mandato que acompanha a queixa-crime deve conter a menção do fato criminoso e outorga de poderes especiais, no...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, CPP). 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da excludente no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe. 3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 4. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto dos fatos e provas. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, CPP). 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas, ficando nítida a sua ocorrência. Hav...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, CPP). 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da excludente no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, CPP). 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da excludente...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE AO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O afastamento da circunstância qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 2. Se ausentes dados probatórios mínimos a sustentar a tese acusatória da presença da qualificadora de motivo torpe, correta a decisão de pronúncia que a excluiu. 3. Não sendo manifestamente improcedente a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sua análise há de ser levada ao Conselho de Sentença. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE AO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O afastamento da circunstância qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 2. Se ausent...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Consoante art. 413, do CPP, para a decisão de pronúncia basta a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria. 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da excludente no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe. 3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova incontroversa nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Consoante art. 413, do CPP, para a decisão de pronúncia basta a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria. 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar d...