APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 285-B DO CPC. VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. LEI Nº 10.931/2004. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541/STJ. MORA CARACTERIZADA. TARIFA RELACIONADA A DESPESAS. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. FORMA SIMPLES. 1. Estando devidamente indicados na exordial os encargos contratuais considerados abusivos e ilícitos, bem como os valores supostamente cobrados indevidamente, restam atendidos os pressupostos previstos no artigo 285-B do Código de Processo Civil. 2. A ausência de pagamento do valor incontroverso (art. 285-B, § 1º do CPC) não obsta o prosseguimento da ação revisional, pois a exigência de tal obrigação afronta o direito de ação preconizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4 .Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 6. O ajuizamento da ação revisional não afasta os efeitos da inadimplência, de sorte que, mesmo diante da existência de discussão da validade das cláusulas contratuais, verificado o inadimplemento da obrigação contratada, restará legítima a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. Súmula nº 380 do STJ. 7. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, da tarifa denominada de despesas. 8. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 9. É legal a cobrança relativa ao Seguro de Proteção Mecânica quando identificada a contrapartida na cobertura oferecida, bem como o direito de o consumidor aderir ou não à proposta de seguro oferecida. 10. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que haja engano injustificável ou má-fé. Ausente um dos requisitos, incabível a repetição em dobro. 11. Apelação conhecida, sentença extintiva cassada, pedido julgado parcialmente procedente, com fundamento no art. 515, § 3º, do CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 285-B DO CPC. VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. LEI Nº 10.931/2004. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541/STJ. MORA CARACTERIZADA. TARIFA RELACIONADA A DESPESAS. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTE...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - CRIMES DIFERENTES - PROCESSOS EM FASES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA NA REUNIÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A conexão instrumental ou probatória requer que os fatos sejam praticados no mesmo contexto e envolvam as mesmas pessoas. II. Os crimes apurados em cada um dos feitos são diversos. Só um dos réus figura no polo passivo de ambas as ações. As vítimas são diferentes. Os processos tiveram curso independente e estão em fases distintas. A instrução de um deles está praticamente terminada. No outro, sequer teve início. Ainda que eventualmente reconhecida a continuidade delitiva, por não ser o caso de competência absoluta, a reunião dos feitos não é conveniente. III. Declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - CRIMES DIFERENTES - PROCESSOS EM FASES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA NA REUNIÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A conexão instrumental ou probatória requer que os fatos sejam praticados no mesmo contexto e envolvam as mesmas pessoas. II. Os crimes apurados em cada um dos feitos são diversos. Só um dos réus figura no polo passivo de ambas as ações. As vítimas são diferentes. Os processos tiveram curso independente e estão em fases distintas. A instrução de um deles está praticamente terminada. No outro, sequer teve início. Ain...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR E NÃO RETRIBUTIVO PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, quando se mostram mais adequadas, considerando-se as condições pessoais e sociais do menor infrator. 2. No âmbito da Infância e da Juventude as medidas aplicadas não são dotadas de caráter retributivo-punitivo, mas pedagógico e ressocializador, distinguindo-se dos princípios doutrinários que informam a lei penal comum. 3. Recurso conhecido e não provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR E NÃO RETRIBUTIVO PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, quando se mostram mais adequadas, considerando-se as condições pessoais e sociais do menor infrator. 2. No âmbito da Infância e da Juventude as medidas aplicadas não são dotadas de caráter retributivo-punitivo, mas pedag...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional, especialmente em razão da confissão extrajudicial do apelante corroborada pelos depoimentos de testemunhas colhidos em juízo. 3. Comprovada a prática de ato infracional equiparado a crime hediondo e diante da ineficácia de outras medidas mais brandas, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional, especialmente em razão da confissão extrajudicial do apelante corroborada pelos depoimento...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 3. Praticada a conduta infracional mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como verificada a reiteração infracional, e ainda diante das demais condições sociais e pessoais do adolescente, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 4. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducad...
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A reduzida quantidade de crack apreendida com o réu não enseja a atipicidade da conduta, nem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo porque a pequena quantidade é da própria natureza do crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/06. 2. Os tipos previstos na LAD configuram delitos de perigo abstrato, não dependendo de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, que no caso não é a saúde do usuário em particular, mas a saúde pública. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A reduzida quantidade de crack apreendida com o réu não enseja a atipicidade da conduta, nem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo porque a pequena quantidade é da própria natureza do crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/06. 2. Os tipos previstos na LAD configuram delitos de perigo abstrato, não dependendo de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, que no caso não é a saúde do usuário em particular, mas a saúde pública. 3. Recurso...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RIGORISMO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA RELATIVA A OUTRO CRIME. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas ações penais públicas condicionadas é prescindível, para efeito de condição de procedibilidade da persecução penal, a formalização de termo de representação pela vítima, bastando a manifestação de vontade inequívoca do ofendido na apuração do fato, consubstanciada, na espécie, pelo registro espontâneo da ocorrência em delegacia de polícia e seu comparecimento voluntário ao IML para exames de comprovação da materialidade delitiva. 2. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada exclusivamente no fato de o delito ter sido praticado durante o dia e contra policiais, sem a demonstração de qualquer outro elemento apto a ensejar a maior reprovação da conduta. 3. Não há que se falar em detração, se o tempo de prisão provisória que se pretende abater diz respeito a outro crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RIGORISMO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA RELATIVA A OUTRO CRIME. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas ações penais públicas condicionadas é prescindível, para efeito de condição de procedibilidade da persecução penal, a formalização de termo de representação pela vítima, bastando a manifestação de vontade inequívoca do ofendido na apuração do fato, consubstanciada, na espécie, pelo regis...
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. MATATIO LIBELLI. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FATO NOVO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Consoante art. 384, § 3º, do CPP, após o aditamento da denúncia, se a nova definição jurídica do fato for da competência de outro juízo, a este deverão ser encaminhados os autos. 2. O crime de lesão corporal leve, por ser delito de menor potencial ofensivo, é da competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais, a qual não preclui e não admite prorrogação, sobretudo quando restar caracterizado prejuízo ao réu, sendo nula a condenação proferida por Juízo absolutamente incompetente. 3. Preliminar de nulidade acolhida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. MATATIO LIBELLI. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FATO NOVO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Consoante art. 384, § 3º, do CPP, após o aditamento da denúncia, se a nova definição jurídica do fato for da competência de outro juízo, a este deverão ser encaminhados os autos. 2. O crime de lesão corporal leve, por ser delito de menor potencial ofensivo, é da competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais, a qual não preclui e não admite prorrogação, sobretudo quando restar caracterizado pr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR ALTERAÇÃO NA ORDEM DE QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Tratando-se de crime de homicídio na forma tentada, a indagação sobre a existência da tentativa deve ser inserida após o segundo quesito, referente à autoria ou participação. 2. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 3. A confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, utilizada para o fim de condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena. 4. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis já percorrido pelo agente. Incabível a fração mínima, se o réu efetuou três disparos de arma de fogo, e um deles atingiu a vítima em região letal, causando-lhe risco de vida. 5. Recursos conhecidos. Improvido o recurso da Defesa. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR ALTERAÇÃO NA ORDEM DE QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Tratando-se de crime de homicídio na forma tentada, a indagação sobre a existência da tentativa deve ser inserida após o segundo quesito, referente à autoria ou participação. 2. Conforme entendimento cons...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EXARCEBADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1. Diante de várias causas especiais de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria, e as excedentes para exasperar a pena-base. 2. Merece correção a reprimenda quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sua fixação. 3. Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu reincidente, correta a fixação do regime inicial fechado, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recursos conhecidos. Recurso do primeiro réu provido e do segundo parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EXARCEBADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1. Diante de várias causas especiais de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria, e as excedentes para exasperar a pena-base. 2. Merece correção a reprimenda quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sua fixação. 3. Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu reincidente,...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO E DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa ou da dosimetria da pena, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Verificada omissão, ainda que não repercuta de forma direta no resultado do julgamento, faz-se necessário elucidar que não se mostra recomendável, na espécie, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO E DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa ou da dosimetria da pena, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Verificada omissão, ainda que não repercuta d...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPOSTA VIOLÊNCIA DECORRENTE DE GÊNERO. PRELIMINAR REJEITADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CORROBORA, INTEGRALMENTE, A VERSÃO DA OFENDIDA. PALAVRA DO OFENSOR. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), com a consequente atração da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é necessário que as condutas tenham sido perpetradas em decorrência do gênero da vítima e em situação de violência doméstica, tal qual se deu na presente hipótese. 2. Nos crimes que envolvem violência doméstica, naturalmente praticada em ambiente privado e na ausência de testemunhas, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial relevância, constituindo-se em elemento apto a sustentar o édito condenatório, sobretudo quando se encontra em harmonia com o acervo fático-probatório, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Mantém-se o decreto absolutório quando as provas acostadas aos autos não demonstram, de maneira firme e segura, a autoria dos fatos descritos na denúncia, especialmente quando o laudo de exame de corpo de delito não corrobora integralmente a versão conferida pela vítima aos fatos, inexistem testemunhas presenciais do suposto crime e o relato do réu não é totalmente destituído de credibilidade. 4. Diante de dúvida razoável acerca da autoria delitiva, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar inocentes, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPOSTA VIOLÊNCIA DECORRENTE DE GÊNERO. PRELIMINAR REJEITADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CORROBORA, INTEGRALMENTE, A VERSÃO DA OFENDIDA. PALAVRA DO OFENSOR. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), com a consequente atração da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é necessário que as condutas tenham sido pe...
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07. PACIENTE REINCIDENTE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Existindo decisão proferida pela eminente autoridade judiciária analisando o pedido do paciente, afasta-se a tese de supressão de instância. 2. A Lei n. 11.464/07 deu nova redação ao artigo 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, possibilitando a progressão de regime a sentenciados condenados por crimes hediondos ou equiparados, desde que observada a proporção de 2/5 (dois quintos) de cumprimento da pena, se primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 3. Esta alteração legislativa se coaduna com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera a especial gravidade dos crimes hediondos ou equiparados, procurando diferenciá-los dos crimes comuns com um tratamento mais rigoroso. 4. Por se tratar de verdadeira novatio legis in pejus, sua aplicabilidade está adstrita aos crimes praticados após a sua vigência, em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 2º do Código Penal. 5. Preliminar rejeitada, e, no mérito, ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07. PACIENTE REINCIDENTE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Existindo decisão proferida pela eminente autoridade judiciária analisando o pedido do paciente, afasta-se a tese de supressão de instância. 2. A Lei n. 11.464/07 deu nova redação ao artigo 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, possibilitando a progressão de regime a sentenciados condenados por crimes hediondos ou equiparados, desde que observada a proporção de 2/5 (dois quintos) de cu...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade apontada não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias específicas do caso concreto. 2. A paz e a tranquilidade públicas estariam em risco com a liberdade do paciente que, em tese, praticou crime de roubo circunstanciado à noite, em via pública, contra duas vítimas, com concurso de agentes e utilizando-se de arma de fogo. 3. Verificada a presença de elementos que indiquem a necessidade da custódia cautelar, é certo que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não tem o condão de, por si sós, autorizarem a revogação da prisão preventiva. 4. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade apontada não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias específicas do caso concreto. 2. A paz e a tranquilidade públicas estariam em risco com a liberdade do paciente que, em tese, praticou crime de roubo circunstanciado à noite, em via pública, contra duas vítimas, com concurso de agentes e utilizando-se de arma de fogo. 3. V...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA E FÁTICA. INVIABILIDADE. TESE JURÍDICA NOVA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Os embargos de declaração não se prestam a analisar teses jurídicas novas. 3. O fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas, que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso, não acarreta qualquer nulidade ao inquérito ou ação penal que se sucede no foro competente. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA E FÁTICA. INVIABILIDADE. TESE JURÍDICA NOVA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Os embargos de declaração não se prestam a analisar teses jurídicas novas. 3. O fenômeno da s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. REITERAÇÃO DE TESES APRESENTADAS EM RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas e dispositivos legais existentes sobre o caso. 3. Eventual insurgência quanto à decisão do colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração, pois inviável, pela via eleita, o reexame de tese jurídica adotada quando do julgamento do recurso. 4. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. REITERAÇÃO DE TESES APRESENTADAS EM RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas e dispositivos legais existentes...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos, sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade dos delitos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A possibilidade de reiteração criminosa, indicada pela existência contra o paciente de condenação anterior, serve para sustentar decreto de prisão preventiva na garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 4. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos, sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade dos delitos e havendo indícios de autoria, cabível a p...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. QUALIFICADORA. USO DE CHAVE FALSA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida da vítima, confissão extrajudicial e depoimentos dos policiais. 2. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas colacionadas aos autos. 4. Comprovado o uso da chave falsa para a prática do crime, pela confissão extrajudicial do réu e pelo laudo pericial que atestou ausência de sinais de arrombamento, mantém-se a qualificadora do inciso III do § 4º do art. 155 do Código Penal. 5. A pena pecuniária deve ser calculada pelo mesmo critério trifásico aplicado na dosagem da pena corporal, mantendo com esta proporcionalidade. Assim, tendo sido fixada a pena de reclusão no mínimo legal, impõe-se a redução da pena pecuniária também ao mínimo legal 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. QUALIFICADORA. USO DE CHAVE FALSA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida da vítima, confissão extrajudicial e depoimentos dos policiais. 2. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do c...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. Os veículos automotores contam com documentação específica e a transferência da propriedade deve ser acompanhada da alteração dos registros perante o órgão público competente (DETRAN). Assim, sabe estar adquirindo veículo objeto de crime aquele que realiza transação com desconhecido e efetua, supostamente, o pagamento em dinheiro, sem obter a documentação correspondente ou mesmo recibo da transação. 3. A conduta do acusado que adquiriu e recebeu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição. 4.Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. Os veículos automotores contam com documentação específica e a transferência da propriedade deve s...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante das provas produzidas, notadamente a palavra da vítima, que procedeu ao reconhecimento pessoal do réu, aliada ao depoimento judicial do policial, inviável a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3. Não há que falar em exclusão da pena de multa ao simples argumento de hipossuficiência, pois a condição econômica do réu não o exime desta condenação, mas sim deve ser considerada no momento da fixação do quantum de cada dia-multa. 4. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante das provas produzidas, notadamente a palavra da vítima, que procedeu ao reconhecimento pessoal do réu, aliada ao depoimento judicial do policial, inviável a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialm...