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Jurisprudência

TJDF APC - 938313-20150110793960APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 285-B DO CPC. VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. LEI Nº 10.931/2004. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541/STJ. MORA CARACTERIZADA. TARIFA RELACIONADA A DESPESAS. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTE...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF CCR - 938312-20160020069459CCR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - CRIMES DIFERENTES - PROCESSOS EM FASES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA NA REUNIÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A conexão instrumental ou probatória requer que os fatos sejam praticados no mesmo contexto e envolvam as mesmas pessoas. II. Os crimes apurados em cada um dos feitos são diversos. Só um dos réus figura no polo passivo de ambas as ações. As vítimas são diferentes. Os processos tiveram curso independente e estão em fases distintas. A instrução de um deles está praticamente terminada. No outro, sequer teve início. Ain...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 938311-20160910000185APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR E NÃO RETRIBUTIVO PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, quando se mostram mais adequadas, considerando-se as condições pessoais e sociais do menor infrator. 2. No âmbito da Infância e da Juventude as medidas aplicadas não são dotadas de caráter retributivo-punitivo, mas pedag...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938310-20150130063788APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional, especialmente em razão da confissão extrajudicial do apelante corroborada pelos depoimento...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938309-20150130113887APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducad...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938308-20150110959739APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A reduzida quantidade de crack apreendida com o réu não enseja a atipicidade da conduta, nem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo porque a pequena quantidade é da própria natureza do crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/06. 2. Os tipos previstos na LAD configuram delitos de perigo abstrato, não dependendo de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, que no caso não é a saúde do usuário em particular, mas a saúde pública. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938307-20140110494897APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RIGORISMO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA RELATIVA A OUTRO CRIME. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas ações penais públicas condicionadas é prescindível, para efeito de condição de procedibilidade da persecução penal, a formalização de termo de representação pela vítima, bastando a manifestação de vontade inequívoca do ofendido na apuração do fato, consubstanciada, na espécie, pelo regis...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938305-20120310205466APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. MATATIO LIBELLI. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FATO NOVO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Consoante art. 384, § 3º, do CPP, após o aditamento da denúncia, se a nova definição jurídica do fato for da competência de outro juízo, a este deverão ser encaminhados os autos. 2. O crime de lesão corporal leve, por ser delito de menor potencial ofensivo, é da competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais, a qual não preclui e não admite prorrogação, sobretudo quando restar caracterizado pr...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938304-20151310016538APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR ALTERAÇÃO NA ORDEM DE QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Tratando-se de crime de homicídio na forma tentada, a indagação sobre a existência da tentativa deve ser inserida após o segundo quesito, referente à autoria ou participação. 2. Conforme entendimento cons...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938303-20151410022023APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EXARCEBADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1. Diante de várias causas especiais de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria, e as excedentes para exasperar a pena-base. 2. Merece correção a reprimenda quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sua fixação. 3. Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu reincidente,...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120111119760APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO E DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa ou da dosimetria da pena, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Verificada omissão, ainda que não repercuta d...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938298-20150110115274APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPOSTA VIOLÊNCIA DECORRENTE DE GÊNERO. PRELIMINAR REJEITADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CORROBORA, INTEGRALMENTE, A VERSÃO DA OFENDIDA. PALAVRA DO OFENSOR. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), com a consequente atração da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é necessário que as condutas tenham sido pe...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 938297-20160020074830HBC
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07. PACIENTE REINCIDENTE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Existindo decisão proferida pela eminente autoridade judiciária analisando o pedido do paciente, afasta-se a tese de supressão de instância. 2. A Lei n. 11.464/07 deu nova redação ao artigo 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, possibilitando a progressão de regime a sentenciados condenados por crimes hediondos ou equiparados, desde que observada a proporção de 2/5 (dois quintos) de cu...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 938296-20160020078545HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade apontada não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias específicas do caso concreto. 2. A paz e a tranquilidade públicas estariam em risco com a liberdade do paciente que, em tese, praticou crime de roubo circunstanciado à noite, em via pública, contra duas vítimas, com concurso de agentes e utilizando-se de arma de fogo. 3. V...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130910138792APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA E FÁTICA. INVIABILIDADE. TESE JURÍDICA NOVA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Os embargos de declaração não se prestam a analisar teses jurídicas novas. 3. O fenômeno da s...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131310009042APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. REITERAÇÃO DE TESES APRESENTADAS EM RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas e dispositivos legais existentes...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 938293-20160020058455HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos, sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade dos delitos e havendo indícios de autoria, cabível a p...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 938292-20130710307925APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. QUALIFICADORA. USO DE CHAVE FALSA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida da vítima, confissão extrajudicial e depoimentos dos policiais. 2. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do c...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 938291-20150310170567APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. Os veículos automotores contam com documentação específica e a transferência da propriedade deve s...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 938289-20140310125875APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante das provas produzidas, notadamente a palavra da vítima, que procedeu ao reconhecimento pessoal do réu, aliada ao depoimento judicial do policial, inviável a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialm...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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