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Jurisprudência

TJDF MSG - 938356-20150020128888MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CASADOS OU EM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRO MEMBRO QUE OCUPE IMÓVEL FUNCIONAL OU PERCEBA AUXÍLIO-MORADIA NA MESMA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 Mandado de Segurança coletivo contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, em que se alega ilegalidade na vedação ao pagamento de auxílio-moradia aos Membros do Ministério Público que residam com cônjuge ou companheiro já percebedor do benefício, ou que ocupe imóvel funcional. 2 APortaria PGR n.º 71, de 9 de o...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 938355-20160020086163HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DE ALTA PERICULOSIDADE. INTENSO TIROTEIO NA VILA PLANALTO NA HORA DO RUSH E COM PERSEGUIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA. PLURALIDADE DE RÉUS (CINCO) COM ADVOGADOS DIFERENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE DO MÓDICO EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, por disparar tiros de revólver contra desafetos de gangue riv...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 938354-20160020070347HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante na própria casa, guardando porções de cocaína e maconha, três pedras de crack, balança de precisão e vários apetrechos próprios à preparação de entorpecentes para venda no varejo. 2 As circunstâncias da prisão, a variedade das drogas apreendidas e a profusão de apetrechos de preparo justificam a prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do réu. A difusão de drogas...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 938353-20160020080372HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. RÉU COM PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS QUANDO MENOR. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com dois indivíduos, subtraírem os telefones celulares de duas adolescentes que estavam na parada de ônibus, ameaçando-as com simulacro de revólver. 2 Tem-se concedido liberdade provisória quando o roubo não envolver violência real nem uso de arma. Todavia, denot...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 938352-20160020077212HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE DE COMBUSTÍVEL. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO ROUBADO MOMENTOS ANTES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, porque abasteceu veículo roubado momentos antes, sem pagar pelo combustível. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o agente, logo após roubar o veículo, pratica furto de combustível, denotando nitidamente propensão à delinquência e desprezo ao patrimônio alheio. Ademais, está sendo acusado por crime cuja...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 938351-20160020005715RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo para intimação 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de justificar o não cump...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 938350-20160020004866RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo para intimação. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de justificar o não cum...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 938349-20150610066275APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, depois de submeter a sua enteada, com apenas dez anos de idade, à prática de atos libidinosos. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável quando há depoimento lógico e coerente de infante que demonstra compreensão dos fatos da vida social, corroborado pela testemunho da genit...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 938348-20100510110130APR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EM CASO DE REVELIA. PRETENSÃO DEFENSIVA À REPETIÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro de pessoa que caminhava na rua, junto com comparsa, mediante violência física. 2 Assiste à defesa o direito de repetição de provas quando o réu retorna aos autos e requer a reabertura da instrução. O postulado da ampla defesa no processo penal, além de proporcionar a de...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 938347-20130710365958APR
Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR DO DIA MULTA ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003 e o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, ao usar documento falso para abrir conta bancária, sendo na ocasião apreendida no interior do seu carro uma pistola Taurus, calibre 6.35mm. 2 Inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesses de empresa pública feder...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 938346-20160020029158RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOSTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo para intimação. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de justificar o não cumpri...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 938344-20160020041218RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra Reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo para intimação. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o Reeducando a comparecer à Justiça, a fim de justificar o não cumpr...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 938343-20160020038533RAG
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 938342-20160020039062RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos circunstanciados praticados em intervalo inferior a trinta dias. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 938341-20160020053850RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Recorrente que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos circunstanciados praticados no mesmo dia. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entr...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 938340-20160020037908RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DO CONDENADO. NÃO RETORNO AO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PARA O PERNOITE. FUGA CONFIGURADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PUNIÇÃO COM REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS E DE UM SEXTO DO TEMPO REMIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado que cumpria pena no regime semiaberto, com trabalho externo e saídas temporárias, e que não retornou ao Centro de Progressão Penitenciária, sendo recapturado apenas vinte e quatro dias depois. 2 A oitiva do apenado, assistido por defesa técnica em aud...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 938339-20160020031539RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS E DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA 1 Reeducando que cumpria pena no regime semiaberto, gozando os benefícios de trabalho externo, mas não retornou ao presídio para pernoite, sendo recapturado mais de dois meses depois. 2 O não retorno do detento ao estabelecimento prisional no momento estipulado, sem qualquer justificativa idônea devidamente comprovada, caracteriza fuga, impondo-se pela falta grave a regressão do regime, a revogação dos benefícios externos e a perda de até um terço dos dias...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 938338-20160020053304RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. MULTIPLICIDADE DE FALTAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do estabelecimento prisional - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. No entanto, esta análise não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme precedentes dos Tribunais Super...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 938337-20160020033134RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1 Condenado que pretende reformar a decisão denegatória de livramento condicional alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - cometimento de novo crime doloso - não implica avaliação desfavorável do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório não se limita aos últimos...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 938336-20160020061620RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende reforma de decisão denegatória de livramento condicional, alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio - não implica avaliação negativa do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório não se restringe ao limite semestral, mas considera toda a execução da pena, sendo certo que a fuga por aproximadamente...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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