CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CASADOS OU EM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRO MEMBRO QUE OCUPE IMÓVEL FUNCIONAL OU PERCEBA AUXÍLIO-MORADIA NA MESMA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 Mandado de Segurança coletivo contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, em que se alega ilegalidade na vedação ao pagamento de auxílio-moradia aos Membros do Ministério Público que residam com cônjuge ou companheiro já percebedor do benefício, ou que ocupe imóvel funcional. 2 APortaria PGR n.º 71, de 9 de outubro de 2014, ao regulamentar o disposto no artigo 227, inciso VIII, da Lei Complementar n.º 75/93, proíbe que membros do Parquet que sejam casados ou vivam em união estável percebam auxílio-moradia em duplicidade. O ato está em consonância com as demais normas que regulamentam a matéria, e, tendo em vista o caráter indenizatório da parcela, a verdadeira ilegalidade seria a concessão indiscriminada do benefício, como meio indireto de aumento de remuneração, em desconformidade com os princípios que regem a administração pública. 3 Ordem denegada.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CASADOS OU EM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRO MEMBRO QUE OCUPE IMÓVEL FUNCIONAL OU PERCEBA AUXÍLIO-MORADIA NA MESMA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 Mandado de Segurança coletivo contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, em que se alega ilegalidade na vedação ao pagamento de auxílio-moradia aos Membros do Ministério Público que residam com cônjuge ou companheiro já percebedor do benefício, ou que ocupe imóvel funcional. 2 APortaria PGR n.º 71, de 9 de o...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DE ALTA PERICULOSIDADE. INTENSO TIROTEIO NA VILA PLANALTO NA HORA DO RUSH E COM PERSEGUIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA. PLURALIDADE DE RÉUS (CINCO) COM ADVOGADOS DIFERENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE DO MÓDICO EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, por disparar tiros de revólver contra desafetos de gangue rival durante furiosa perseguição automobilística nas ruas da Vila Planalto, em pleno horário de rush (18h00min), junto com vários comparsas, inclusive um adolescente. 2 Não é inepta a denúncia que contém a descrição do fato, a classificação do crime e a qualificação dos acusados, ensejando o contraditório e a ampla defesa. 3 O excesso de prazo deve ser analisado com moderação e cuidado, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A ação penal é complexa, com cinco réus patrocinados por advogados distintos e descreve um contexto de guerra de gangues que culminou em intenso tiroteio na rua e perseguição automobilística cinematográfica, colocando em risco a paz pública, ante a probabilidade de balas perdidas provocarem a morte de inocentes, o que não recomenda os réus à liberdade… 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DE ALTA PERICULOSIDADE. INTENSO TIROTEIO NA VILA PLANALTO NA HORA DO RUSH E COM PERSEGUIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA. PLURALIDADE DE RÉUS (CINCO) COM ADVOGADOS DIFERENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE DO MÓDICO EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, por disparar tiros de revólver contra desafetos de gangue riv...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante na própria casa, guardando porções de cocaína e maconha, três pedras de crack, balança de precisão e vários apetrechos próprios à preparação de entorpecentes para venda no varejo. 2 As circunstâncias da prisão, a variedade das drogas apreendidas e a profusão de apetrechos de preparo justificam a prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do réu. A difusão de drogas acarreta consequências nefastas à toda sociedade, financiando organizações criminosas e potencializando a prática de outros crimes ainda mais graves. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante na própria casa, guardando porções de cocaína e maconha, três pedras de crack, balança de precisão e vários apetrechos próprios à preparação de entorpecentes para venda no varejo. 2 As circunstâncias da prisão, a variedade das drogas apreendidas e a profusão de apetrechos de preparo justificam a prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do réu. A difusão de drogas...
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. RÉU COM PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS QUANDO MENOR. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com dois indivíduos, subtraírem os telefones celulares de duas adolescentes que estavam na parada de ônibus, ameaçando-as com simulacro de revólver. 2 Tem-se concedido liberdade provisória quando o roubo não envolver violência real nem uso de arma. Todavia, denotando o agente periculosidade, não só pela ousadia da ação, ao roubar mulheres numa parada de ônibus em horário de intenso movimento, mas também pelo fato de registrar passagens na Vara tutelar da menoridade por atos infracionais análogos ao porte e ao tráfico de drogas, é justificada a prisão preventiva. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. RÉU COM PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS QUANDO MENOR. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com dois indivíduos, subtraírem os telefones celulares de duas adolescentes que estavam na parada de ônibus, ameaçando-as com simulacro de revólver. 2 Tem-se concedido liberdade provisória quando o roubo não envolver violência real nem uso de arma. Todavia, denot...
HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE DE COMBUSTÍVEL. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO ROUBADO MOMENTOS ANTES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, porque abasteceu veículo roubado momentos antes, sem pagar pelo combustível. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o agente, logo após roubar o veículo, pratica furto de combustível, denotando nitidamente propensão à delinquência e desprezo ao patrimônio alheio. Ademais, está sendo acusado por crime cuja pena máxima é superior a quatro anos e as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas à preservação da paz pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE DE COMBUSTÍVEL. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO ROUBADO MOMENTOS ANTES. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, porque abasteceu veículo roubado momentos antes, sem pagar pelo combustível. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o agente, logo após roubar o veículo, pratica furto de combustível, denotando nitidamente propensão à delinquência e desprezo ao patrimônio alheio. Ademais, está sendo acusado por crime cuja...
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo para intimação 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, inviável a decretação imediata de sua prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo para intimação 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de justificar o não cump...
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo para intimação. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, inviável a decretação imediata de sua prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo para intimação. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de justificar o não cum...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, depois de submeter a sua enteada, com apenas dez anos de idade, à prática de atos libidinosos. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável quando há depoimento lógico e coerente de infante que demonstra compreensão dos fatos da vida social, corroborado pela testemunho da genitora e pelo resultado do exame pericial de corpo de delito, que concluiu pela existência de vestígios da prática de atos libidinosos condizentes com a descrição da denúncia. 3 Impõe-se o decote da pena quando exacerbada com base em motivos que são inerentes ao próprio tipo penal, ou que não estejam demonstrados nos autos. Afasta-se a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, ante a aplicação da causa de aumento do artigo 226, inciso II, do mesmo diploma, implicando bis in idem. 4 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao prejuízo material, e não ao dano moral, que só pode ser exigida quando expressamente postulado pela vítima ou pelo órgão acusador, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, depois de submeter a sua enteada, com apenas dez anos de idade, à prática de atos libidinosos. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável quando há depoimento lógico e coerente de infante que demonstra compreensão dos fatos da vida social, corroborado pela testemunho da genit...
PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EM CASO DE REVELIA. PRETENSÃO DEFENSIVA À REPETIÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro de pessoa que caminhava na rua, junto com comparsa, mediante violência física. 2 Assiste à defesa o direito de repetição de provas quando o réu retorna aos autos e requer a reabertura da instrução. O postulado da ampla defesa no processo penal, além de proporcionar a defesa técnica e o direito de autodefesa, garante ao réu sua presença na instrução processual, sob pena de ofensa à Constituição. 3 Apelação provida.
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PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EM CASO DE REVELIA. PRETENSÃO DEFENSIVA À REPETIÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro de pessoa que caminhava na rua, junto com comparsa, mediante violência física. 2 Assiste à defesa o direito de repetição de provas quando o réu retorna aos autos e requer a reabertura da instrução. O postulado da ampla defesa no processo penal, além de proporcionar a de...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR DO DIA MULTA ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003 e o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, ao usar documento falso para abrir conta bancária, sendo na ocasião apreendida no interior do seu carro uma pistola Taurus, calibre 6.35mm. 2 Inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, da União ou de suas entidades, é competente a Justiça do Distrito Federal para julgar e processar crime de uso de documento falso. 3 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime. 4 O valor do dia-multa deve ficar no mínimo legal se não há argumento razoável para fixá-lo em quantia mais experssiva. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR DO DIA MULTA ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003 e o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, ao usar documento falso para abrir conta bancária, sendo na ocasião apreendida no interior do seu carro uma pistola Taurus, calibre 6.35mm. 2 Inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesses de empresa pública feder...
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOSTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo para intimação. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, inviável a decretação imediata de sua prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOSTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo para intimação. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de justificar o não cumpri...
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra Reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo para intimação. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o Reeducando a comparecer à Justiça, a fim de justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, inviável a decretação imediata de sua prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO PARA CUMPRIR PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que recolheu mandado de prisão contra Reeducando, sem o devido cumprimento, alegando que é dever deste manter seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo para intimação. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o Reeducando a comparecer à Justiça, a fim de justificar o não cumpr...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos circunstanciados praticados em intervalo inferior a trinta dias. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime um meio de vida, como aqui, em que o condenado registra outras condenações por roubo e lesões corporais. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Reeducando que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos circunstanciados praticados em intervalo inferior a trinta dias. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Recorrente que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos circunstanciados praticados no mesmo dia. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entre o crime continuado e a reiteração criminosa, sob pena de ser concedido o benefício àquele que faz do crime um meio de vida. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAR PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 Recorrente que teve negado pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois roubos circunstanciados praticados no mesmo dia. 2 A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento que tenham sido praticados crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, espaço e forma de execução, sendo ainda relevante a unidade de desígnios entre as condutas. Ademais, faz-se distinção entr...
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DO CONDENADO. NÃO RETORNO AO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PARA O PERNOITE. FUGA CONFIGURADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PUNIÇÃO COM REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS E DE UM SEXTO DO TEMPO REMIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado que cumpria pena no regime semiaberto, com trabalho externo e saídas temporárias, e que não retornou ao Centro de Progressão Penitenciária, sendo recapturado apenas vinte e quatro dias depois. 2 A oitiva do apenado, assistido por defesa técnica em audiência de justificação, assegura o contraditório e a ampla defesa, não sendo nula a decisão do Juízo da Execução que reconhece a falta grave. 3 O não retorno do condenado ao presídio no prazo estipulado, sem apresentar ou não provar justificativa idônea caracteriza a falta grave de fuga, justificando a regressão do regime, revogação dos benefícios e a perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho. 4 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DO CONDENADO. NÃO RETORNO AO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PARA O PERNOITE. FUGA CONFIGURADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PUNIÇÃO COM REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS E DE UM SEXTO DO TEMPO REMIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado que cumpria pena no regime semiaberto, com trabalho externo e saídas temporárias, e que não retornou ao Centro de Progressão Penitenciária, sendo recapturado apenas vinte e quatro dias depois. 2 A oitiva do apenado, assistido por defesa técnica em aud...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS E DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA 1 Reeducando que cumpria pena no regime semiaberto, gozando os benefícios de trabalho externo, mas não retornou ao presídio para pernoite, sendo recapturado mais de dois meses depois. 2 O não retorno do detento ao estabelecimento prisional no momento estipulado, sem qualquer justificativa idônea devidamente comprovada, caracteriza fuga, impondo-se pela falta grave a regressão do regime, a revogação dos benefícios externos e a perda de até um terço dos dias remidos. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS E DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA 1 Reeducando que cumpria pena no regime semiaberto, gozando os benefícios de trabalho externo, mas não retornou ao presídio para pernoite, sendo recapturado mais de dois meses depois. 2 O não retorno do detento ao estabelecimento prisional no momento estipulado, sem qualquer justificativa idônea devidamente comprovada, caracteriza fuga, impondo-se pela falta grave a regressão do regime, a revogação dos benefícios externos e a perda de até um terço dos dias...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. MULTIPLICIDADE DE FALTAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do estabelecimento prisional - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. No entanto, esta análise não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. O Agravante é recalcitrante em crimes patrimoniais e durante o cumprimento de pena praticou diversas faltas graves, ensejando, inclusive a regressão de regime. Tais fatos revelam a inadequação do comportamento carcerário, inviabilizando a concessão do benefício pleiteado. 2 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. MULTIPLICIDADE DE FALTAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do estabelecimento prisional - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. No entanto, esta análise não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme precedentes dos Tribunais Super...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1 Condenado que pretende reformar a decisão denegatória de livramento condicional alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - cometimento de novo crime doloso - não implica avaliação desfavorável do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório não se limita aos últimos seis meses, mas considera toda execução da pena, sendo certo que a nova condenação por crime doloso enquanto cumpria pena em regime aberto evidencia que o reeducando não apresentou comportamento carcerário compatível com a concessão do benefício. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1 Condenado que pretende reformar a decisão denegatória de livramento condicional alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - cometimento de novo crime doloso - não implica avaliação desfavorável do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório não se limita aos últimos...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende reforma de decisão denegatória de livramento condicional, alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio - não implica avaliação negativa do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório não se restringe ao limite semestral, mas considera toda a execução da pena, sendo certo que a fuga por aproximadamente seis meses, dentre outras faltas, indica que o reeducando não apresentou comportamento carcerário compatível com a concessão do benefício. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende reforma de decisão denegatória de livramento condicional, alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio - não implica avaliação negativa do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório não se restringe ao limite semestral, mas considera toda a execução da pena, sendo certo que a fuga por aproximadamente...