PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro quanto ao delito de receptação, havendo dúvida se o veículo objeto de crime estava na posse do acusado, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípioin dubio pro reo. 2. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro quanto ao delito de receptação, havendo dúvida se o veículo objeto de crime estava na posse do acusado, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípioin dubio pro reo. 2. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acausa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/20606, exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando o agente é reincidente. 2. O regime adequado ao início da execução da pena de reclusão superior a quatro anos, tratando-se de réu reincidente, deve ser o fechado, em obediência ao disposto no art. 33, §2º, alíneas a e b, do CP. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acausa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/20606, exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando o agente é reincidente. 2. O regime adequado ao início da execução da pena de reclusão superior a quatro anos, tratando-se de réu reincidente, deve ser o fechado, em obediência ao disposto no art. 33, §2º, alíneas a e b, do C...
PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. No processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes. 2. Eventual vício no processo de habilitação do assistente de acusação constitui mera irregularidade. Precedentes do STJ. 3. Na espécie, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de habilitação do ofendido como assistente de acusação, em observância ao disposto no art. 272, do CPP. Além de legal a intervenção do assistente de acusação, a assistência não gerou qualquer prejuízo à defesa do acusado. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. No processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes. 2. Eventual vício no processo de habilitação do assistente de acusação constitui mera irregularidade. Precedentes do STJ. 3. Na espécie, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de habilitação do ofendido como assistente de acusação, em observância ao disposto no art. 272, do CPP. Além de legal a intervenção do assisten...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas policiais, os quais comprovam a difusão ilícita de entorpecentes realizada pelo réu. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação para o crime do art. 28, da LAD. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas policiais, os quais comprovam a difusão ilícita de entorpecentes realizada pelo réu. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação para o crime do art. 28, da LAD. 3. Recurso...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as razões do convencimento da juíza para resolver a lide foram satisfatoriamente expostas na sentença, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ante ao não conhecimento dos embargos declaratórios interpostos. 2. Anorma de indispensabilidade do exame de corpo de delito de que cuida o art. 158, do CPP, pode ter o seu âmbito de incidência equitativamente reduzido em face da natureza do vestígio a ser analisado. Tratando-se de vestígio cujo exame é completamente acessível à capacidade cognitiva do cidadão comum, e estando devidamente documentado nos autos o estado do vestígio, não é razoável exigir-se perícia técnica. 3. Aconstatação de rompimento de dispositivo de alarme, comumente utilizado no comércio varejista de roupas, não demanda conhecimento técnico específico que justifique a imprescindibilidade do exame pericial, uma vez que plenamente aferível por qualquer pessoa, máxime pela autoridade policial encarregada da lavratura do auto de prisão em flagrante. 4. Mantém-se a qualificadora relativa ao concurso de pessoas, quando devidamente comprovado nos autos que a subtração da coisa alheia móvel foi realizada em cooperação por três acusadas. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as razões do convencimento da juíza para resolver a lide foram satisfatoriamente expostas na sentença, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ante ao não conhecimento dos embargos declaratórios interpostos. 2. Anorma de indispensabilidade do exame de corpo de delito de que cuida o art. 158, do CPP, pode ter o seu âmbito de incidência equitativamente reduzido e...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verificam os vícios apontados pelo embargante, uma vez que todas as questões discutidas no recurso de apelação foram apreciadas e decididas no v. acórdão embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verificam os vícios apontados pelo embargante, uma vez que todas as questões discutidas no recurso de apelação foram apreciadas e decididas no v. acórdão embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Trata-se de roubo circunstanciado, onde o paciente e seu comparsa, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, subtraíram o automóvel da vítima. Destaca-se que o acusado, quando menor de idade, respondeu a vários processos por fatos análogos a delitos de alto potencial ofensivo, como roubo (cinco vezes) e porte ilegal de arma de fogo (três vezes). As circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Trata-se de roubo circunstanciado, onde o paciente e seu comparsa, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, subtraíram o automóvel da vítima. Destaca-se que o acusado, quando menor de idade, respondeu a vários processos por fatos análogos a delitos de alto potencial ofensivo, como roubo (cinc...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois através da Operação Limpeza, implementada pela policia civil, com o escopo de coibir o tráfico de drogas na região, foram apreendidos na residência do paciente e no interior do seu veículo 05 (cinco) porções de crack, 02 (duas) porções de cocaína, 01 (um) tijolo de maconha, 02 (duas) balanças de precisão, mais a importância de R$ 8.841,00 (oito mil e oitocentos e quarenta e um reais), em dinheiro trocado, bem como 64 (sessenta e quatro) munições calibre .40, 09 (nove) munições calibre 380 e dois carregadores, um para pistola .40 outro para 380. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, além do crime de porte ilegal de arma de fogo e munições, inclusive de uso restrito, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois através da Operação Limpeza, implementada pela policia civil, com o escopo de coibir o tráfico de drogas na região, foram apreendidos na residência do paciente e no interior do seu veículo 05 (cinco) porções de c...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois foi filmado pela polícia exercendo a traficância ilegal de drogas, sendo preso logo após vender uma porção de cocaína para um usuário, que, abordado, confirmou a aquisição. No indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, ressaltou o Juiz, ainda, que o paciente supostamente tentou se passar por seu irmão, adolescente, para enganar a autoridade policial e obstar a aplicação da lei penal. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga ilícita, cocaína, de auto poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois foi filmado pela polícia exercendo a traficância ilegal de drogas, sendo preso logo após vender uma porção de cocaína para um usuário, que, abordado, confirmou a aquisição. No indeferimento do pedido de revogação...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, em plena via pública, onde o paciente e sua comparsa subtraíram diversos objetos de três vítimas. Destaca-se que o acusado ostenta quatro condenações por furto, todas transitadas em julgado. A reiteração criminosa e a reincidência evidenciam a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, em plena via pública, onde o paciente e sua comparsa subtraíram diversos objetos de três vítimas. Destaca-se que o acusado ostenta quatro condenações por furto, todas transita...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a participação do réu no cometimento do crime que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Na espécie, não obstante o depoimento dos policiais militares, a negativa de autoria do réu foi confirmada pelo depoimento de três testemunhas presenciais, o que, somado a algumas divergências nas versões dos agentes públicos, bem como a ausência de testemunhas do povo no momento da diligência e da abordagem do réu, autorizam a manutenção da sentença absolutória, ante a dúvida fundada quanto à autoria do crime de tráfico de drogas. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o apelado das sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a participação do réu no cometimento do crime que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, pela apli...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos crimes, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que os três crimes de roubo foram cometidos sucessivamente, em concurso de agentes, com o auxílio material de uma motocicleta, contra quatro mulheres, no interior de salas de uma faculdade, local de grande movimentação de pessoas. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos crimes, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garant...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ameaçar ex-companheira motivado por ciúmes, sem que tenha havido nenhuma outra razão aparente, é situação apta a ensejar a valoração negativa dos motivos dos crimes. In casu, o apelante, impelido por exacerbada crise de ciúme, desferiu socos e derrubou a bicicleta sobre a vítima, que chegou a chocar-se contra o ponto de ônibus, o que justifica a mácula da circunstância judicial em apreço. 2.O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, sendo de 03 (três) meses a pena mínima em abstrato fixada para o crime de lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a majoração da pena-base em 15 (quinze) dias, em face da valoração negativa de 01 (uma) circunstância judicial, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, afastar a indenização por danos morais.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ameaçar ex-companheira motivado por ciúmes, sem que tenha havido nenhuma outra r...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CITAÇÃO SUPERVENIENTE. FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve os fatos típicos de maneira adequada e suficiente, narrando as circunstâncias dos crimes imputados ao paciente de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. A prisão preventiva, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, deve ser revogada se, no correr do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista. 3. No caso, sobrevindo o aperfeiçoamento da citação, não há mais motivo que justifique a manutenção do cárcere cautelar, uma vez que, segundo a fundamentação esposada na decisão que decretou sua segregação antecipada, não havia evidências de fuga do distrito da culpa, mas tão somente de comportamento furtivo ao ato citatório. 4. Ordem parcialmente concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CITAÇÃO SUPERVENIENTE. FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve os fatos típicos de maneira adequada e suficiente, narrando as circunstâncias dos crimes imputados ao paciente de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. A prisão preventiva, nos termos do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Inviável a absolvição, se as provas do processo atestam que a conduta do réu amoldou-se com perfeição àquela prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, restando exaustivamente comprovado ser ele um dos autores do crime. 2. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria e, conseqüentemente, não há que se falar em cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, CP) ou da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP). 3. O art. 72, do CP, não se aplica ao crime continuado, abrangendo somente o concurso material e formal. Precedentes STJ. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Inviável a absolvição, se as provas do processo atestam que a conduta do réu amoldou-se com perfeição àquela prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, restando exaustivamente comprovado ser ele um dos autores do crime. 2. A contribuição...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA VOLTADA À SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante da inexistência de prova segura quanto à grave ameaça necessária para a tipificação do crime de roubo impróprio, procede-se a desclassificação para o crime de furto. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, a reincidência do acusado na prática de delitos contra o patrimônio desautoriza a absolvição pela atipicidade material da conduta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA VOLTADA À SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante da inexistência de prova segura quanto à grave ameaça necessária para a tipificação do crime de roubo impróprio, procede-se a desclassificação para o crime de furto. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, a reincidência...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME INICIAL ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Mantém-se a condenação quando comprovado nos autos que o réu, valendo-se da condição de advogado, apropriou-se indevidamente de quantia entregue por sua cliente, a qual deveria ser repassada a instituição financeira para pagamento de acordo judicial entabulado. 2. A fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME INICIAL ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Mantém-se a condenação quando comprovado nos autos que o réu, valendo-se da condição de advogado, apropriou-se indevidamente de quantia entregue por sua cliente, a qual deveria ser repassada a instituição financeira para pagamento de acordo judicial entabulado. 2. A fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 3. Recurso conhec...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES e corrupção de menores. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. O crime de corrupção de menor prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação. Inteligência da Súmula 500, do STJ. 4. Se o agente pratica os crimes de roubo e corrupção de menores mediante uma só conduta, com intenção única de subtrair bens das vítimas, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (artigo 70, primeira parte, do Código Penal). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES e corrupção de menores. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. O crime de corrupção...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o sentenciado receba visita de sua companheira, a qual foi condenada por tentar ingressar no presídio com drogas. Não se mostra prudente tal autorização, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e e...