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Jurisprudência

TJDF APR - 938452-20140710359396APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro quanto ao delito de receptação, havendo dúvida se o veículo objeto de crime estava na posse do acusado, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípioin dubio pro reo. 2. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente....
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938451-20150110752754APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acausa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/20606, exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando o agente é reincidente. 2. O regime adequado ao início da execução da pena de reclusão superior a quatro anos, tratando-se de réu reincidente, deve ser o fechado, em obediência ao disposto no art. 33, §2º, alíneas a e b, do C...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938450-20120110545502APR
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PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. No processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes. 2. Eventual vício no processo de habilitação do assistente de acusação constitui mera irregularidade. Precedentes do STJ. 3. Na espécie, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de habilitação do ofendido como assistente de acusação, em observância ao disposto no art. 272, do CPP. Além de legal a intervenção do assisten...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938449-20150110431390APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas policiais, os quais comprovam a difusão ilícita de entorpecentes realizada pelo réu. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação para o crime do art. 28, da LAD. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938448-20130111904119APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as razões do convencimento da juíza para resolver a lide foram satisfatoriamente expostas na sentença, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ante ao não conhecimento dos embargos declaratórios interpostos. 2. Anorma de indispensabilidade do exame de corpo de delito de que cuida o art. 158, do CPP, pode ter o seu âmbito de incidência equitativamente reduzido e...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938447-20140710351124APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20080710250424APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verificam os vícios apontados pelo embargante, uma vez que todas as questões discutidas no recurso de apelação foram apreciadas e decididas no v. acórdão embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 938444-20160020080612HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Trata-se de roubo circunstanciado, onde o paciente e seu comparsa, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, subtraíram o automóvel da vítima. Destaca-se que o acusado, quando menor de idade, respondeu a vários processos por fatos análogos a delitos de alto potencial ofensivo, como roubo (cinc...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 938443-20160020078047HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois através da Operação Limpeza, implementada pela policia civil, com o escopo de coibir o tráfico de drogas na região, foram apreendidos na residência do paciente e no interior do seu veículo 05 (cinco) porções de c...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 938442-20160020094190HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois foi filmado pela polícia exercendo a traficância ilegal de drogas, sendo preso logo após vender uma porção de cocaína para um usuário, que, abordado, confirmou a aquisição. No indeferimento do pedido de revogação...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 938441-20160020093654HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, em plena via pública, onde o paciente e sua comparsa subtraíram diversos objetos de três vítimas. Destaca-se que o acusado ostenta quatro condenações por furto, todas transita...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 938440-20150110876147APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a participação do réu no cometimento do crime que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, pela apli...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 938439-20160020068913HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos crimes, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garant...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 938438-20130610147238APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ameaçar ex-companheira motivado por ciúmes, sem que tenha havido nenhuma outra r...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 938437-20160020080155HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CITAÇÃO SUPERVENIENTE. FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve os fatos típicos de maneira adequada e suficiente, narrando as circunstâncias dos crimes imputados ao paciente de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. A prisão preventiva, nos termos do...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938436-20130710330113APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Inviável a absolvição, se as provas do processo atestam que a conduta do réu amoldou-se com perfeição àquela prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, restando exaustivamente comprovado ser ele um dos autores do crime. 2. A contribuição...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938435-20150210027242APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA VOLTADA À SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante da inexistência de prova segura quanto à grave ameaça necessária para a tipificação do crime de roubo impróprio, procede-se a desclassificação para o crime de furto. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, a reincidência...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938434-20120710325089APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME INICIAL ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Mantém-se a condenação quando comprovado nos autos que o réu, valendo-se da condição de advogado, apropriou-se indevidamente de quantia entregue por sua cliente, a qual deveria ser repassada a instituição financeira para pagamento de acordo judicial entabulado. 2. A fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 3. Recurso conhec...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938433-20150310199809APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES e corrupção de menores. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. O crime de corrupção...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 938431-20160020031240RAG
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e e...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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