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Jurisprudência

TJDF APR - 938495-20140510042607APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI PRESENTE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. FRAÇÃO APLICADA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. As apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938494-20130710123934APR
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PENAL. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CERTIDÃO COM DADOS INSUFICIENTES. READEQUAÇÃO PENA CORRÉU. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Não há não há que se falar em absolvição (art. 386, incisos IV, V, VII, do CPP), quando devidamente comprovado nos autos, sobretudo pela palavra da vítima e dos policiais que os réus agiram e...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938493-20101210025125APR
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APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. 1. Inexistentes elementos hábeis a demonstrar o elemento subjetivo do delito de receptação qualificada, a absolvição se impõe. 2. Em que pese a existência de indícios da prática da conduta delitiva em questão pelo apelante (receptação qualificada), o arcabouço probatório coligido aos autos não traz a certeza necessária para comprovar que o mesmo tinha conhecimento acerca da origem ilícita do veículo por ele adquirido, haja vista a prova oral colhida, corroborada pela prova pericial (Laudo de exame em veículo) . 3. R...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938492-20150710103502APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938491-20140910203603APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. 1. No crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do bem pode ser extraída da própria conduta do agente e das circunstâncias que envolvem o fato criminoso. 2. No caso, depois de substituir um menor de idade na direção do veículo, ao ser abordado por policiais, o réu não acatou a ordem e empreendeu fuga, o que permite concluir que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938490-20140310192648APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES (ARTIGO 226, CPP). VALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO NEGADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPOSSÍVEL. CONDUTA RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA COMPPROVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O reconhecimento realizado sem as formalidades legais, inclusive por fotografia, não é nulo e imprestável, podendo efetivamente ser considerado, juntamente com os dema...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938489-20140111592076APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA Nº 500 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para configurar a conduta típica do art. 244-B da Lei 8.069/90 basta que o agente pratique delito na companhia de menor, pois o crime em questão é formal, consumando-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa, não se cogitando acerca do seu histórico de passagens pelo Juízo da Infância e d...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938488-20141210041945APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO DE PROBIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EXTRAÍDA DOS DEPOIMENTOS. 1. As provas produzidas, harmônicas com a confissão, comprovam que o recorrente realmente apresentou documento público falso ao ser abordado pelos agentes de trânsito, caracterizando o crime de uso de documento falso. 2. Somente a falsificação grosseira, perceptível à vista desarmada, d...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938487-20140710001709APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. 1. Os antecedentes penais não podem ser considerados maculados, haja vista que a decretação da extinção da punibilidade, em função da prescrição (artigo 107, inciso IV, Código Penal) não gera qualquer efeito penal ao agente, nem mesmo para configurar maus antecedentes. 2. Inexistente a sustentada confissão extrajudicial...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938486-20150110562370APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS CONDUTAS DO TIPO PENAL. TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO. AUMENTO INEVIDO DA PENA-BASE. ALTA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. INCREMENTO JUSTIFICADO. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA LIMITAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunt...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938485-20140810016042APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRIVILÉGIO. REPERCUSSÃO RELEVANTE NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. LUCRO FÁCIL. EXASPERAÇÃO AFASTADA. TENTATIVA. CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO OU PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O lucro fácil é motivação ínsita ao crime de furto e não configura fundamentação idônea para ensejar o aumento da pena-base. 2. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o d...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938483-20140310076504APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. CORREÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas no que toca aos delitos de lesões corporais e invasão de domicílio, praticados em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima, depoimentos de testemunhas e Laudo de Lesões Corporais, comprovam as condutas criminosas. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que nos crimes p...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 938482-20160020054799RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIMES COMUNS E HEDIONDOS OU A ELE EQUIPARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS E FRAÇÃO DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação e indulto em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o art. 8º, parágrafo único, do decreto nº 8.172/13, não estabelece a concessão desses benefícios. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados por crimes he...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 938481-20160020013750RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DE CADA UMA DELAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALTAS COMETIDAS. 1. Para que o sentenciado tenha direito ao indulto pleno com base no inciso XIII, do artigo 1º, do Decreto nº 8.380/14, deve cumprir, se primário, pelo menos um quarto de cada uma das penas restritivas de direito a ele impostas, não podendo o cumprimento a mai...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 938480-20160020035437RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE. 1- Não é ônus do Juízo ou do Ministério Público tentar localizar o sentenciado quando ele não fora encontrado, para dar início à sua execução, no endereço por ele mesmo declinado. E dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos d...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 938479-20150610091022RSE
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E RESUMO DAS VERSÕES APRESENTADAS. ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL E ENVOLVIDOS. PROVA MÍNIMA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. Observado que a denúncia não é manifestamente inepta ou carente de pressuposto ou condição da ação e a conduta do agente, ao menos neste momento perfunctório, mostra-se típica (art. 395 do CPP), além de conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificaç...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 938478-20160020039649RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE. 1- Não é ônus do Juízo ou do Ministério Público tentar localizar o sentenciado quando ele não é encontrado para dar início à execução da pena, no endereço por ele mesmo declinado. E dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos ter...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938477-20141010068665APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. AGRESSÕES MÚTUAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática de lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto a autoria e materialidade. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, q...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 938476-20160020042278RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RELATÓRIO DE PSICÓLOGO DO SISTEMA PRISIONAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSICOTERÁPICO. SENTENCIADO PROGREDIDO HÁ MAIS DE CINCO MESES E EM REGULAR CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a f...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 938475-20160020055568RAG
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTEADO. MENOR IMPÚBERE DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. À luz do e...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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