APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI PRESENTE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. FRAÇÃO APLICADA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. As apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia, divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea b do art. 593 do CPP). 3. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. No caso, a decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de tentativa de homicídio - rejeitando as teses da legítima defesa, privilégio e o pedido de desclassificação para lesões corporais - encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações da vítima e de testemunhas. 4. Ainda que não tenha sido realizada perícia no local da tentativa de homicídio, é possível seja ela suprida por prova testemunhal em consonância com o Laudo de Exame de Corpo de delito, na esteira do artigo 167 do CPP. 5. A prática do delito em via pública, por si só, não é fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 6. O fato de ter o apelante feito efetivo uso da arma de fogo que ilegalmente portava no cometimento do delito de homicídio, não se mostra idôneo para valorar negativamente a culpabilidade, pois já condenado pelo crime de homicídio tentado, crime para o qual utilizou a arma. 7. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido. Se todos os atos de execução foram praticado, não tendo o resultado ocorrido somente por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do agente, adequada a diminuição da pena em apenas 1/3 (um terço). Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI PRESENTE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. FRAÇÃO APLICADA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. As apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites...
PENAL. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CERTIDÃO COM DADOS INSUFICIENTES. READEQUAÇÃO PENA CORRÉU. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Não há não há que se falar em absolvição (art. 386, incisos IV, V, VII, do CPP), quando devidamente comprovado nos autos, sobretudo pela palavra da vítima e dos policiais que os réus agiram em conjunto e mediante fraude consistente em distrair a funcionário do estabelecimento comercial pedindo bebidas, enquanto um deles subtraia a maquina de cartões que estava sob o balcão. 2. Conforme pacífica jurisprudência, a palavra da vítima possui, em crimes contra o patrimônio, relevante valor probante, ainda mais quando confirmada por outros elementos como no caso, em que suas declarações encontram respaldo no depoimento da testemunha policial que abordou os réus e demais elementos. 3. Caracterizada a incidência das qualificadoras do concurso de pessoas e emprego de fraude não merece acolhimento a desclassificação para furto simples. 4. A valoração negativa dos antecedentes apoiada em certidão sem informações acerca da data da infração, do conteúdo da decisão, do transito em julgado da ação pena, ou mesmo se houve ou não condenação, deve ser afastada, em razão da ausência de informações suficientes para embasar a valoração negativa apoiada em tal registro. 5. Em atenção ao princípio da isonomia, impõe-se a readequação da pena do corréu em vista do quantum de aumento aplicado por cada circunstância judicial desfavorável. 6. Resta prejudicado o pedido para o réu recorrer em liberdade se já foi tal direito concedido pelo juiz sentenciante. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CERTIDÃO COM DADOS INSUFICIENTES. READEQUAÇÃO PENA CORRÉU. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Não há não há que se falar em absolvição (art. 386, incisos IV, V, VII, do CPP), quando devidamente comprovado nos autos, sobretudo pela palavra da vítima e dos policiais que os réus agiram e...
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. 1. Inexistentes elementos hábeis a demonstrar o elemento subjetivo do delito de receptação qualificada, a absolvição se impõe. 2. Em que pese a existência de indícios da prática da conduta delitiva em questão pelo apelante (receptação qualificada), o arcabouço probatório coligido aos autos não traz a certeza necessária para comprovar que o mesmo tinha conhecimento acerca da origem ilícita do veículo por ele adquirido, haja vista a prova oral colhida, corroborada pela prova pericial (Laudo de exame em veículo) . 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. 1. Inexistentes elementos hábeis a demonstrar o elemento subjetivo do delito de receptação qualificada, a absolvição se impõe. 2. Em que pese a existência de indícios da prática da conduta delitiva em questão pelo apelante (receptação qualificada), o arcabouço probatório coligido aos autos não traz a certeza necessária para comprovar que o mesmo tinha conhecimento acerca da origem ilícita do veículo por ele adquirido, haja vista a prova oral colhida, corroborada pela prova pericial (Laudo de exame em veículo) . 3. R...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. 1. No crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do bem pode ser extraída da própria conduta do agente e das circunstâncias que envolvem o fato criminoso. 2. No caso, depois de substituir um menor de idade na direção do veículo, ao ser abordado por policiais, o réu não acatou a ordem e empreendeu fuga, o que permite concluir que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. 1. No crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do bem pode ser extraída da própria conduta do agente e das circunstâncias que envolvem o fato criminoso. 2. No caso, depois de substituir um menor de idade na direção do veículo, ao ser abordado por policiais, o réu não acatou a ordem e empreendeu fuga, o que permite concluir que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES (ARTIGO 226, CPP). VALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO NEGADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPOSSÍVEL. CONDUTA RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA COMPPROVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O reconhecimento realizado sem as formalidades legais, inclusive por fotografia, não é nulo e imprestável, podendo efetivamente ser considerado, juntamente com os demais elementos de prova, na comprovação da autoria delitiva. 2. As declarações da vítima e testemunha, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 3. Não há falar-se em participação de menor importância se o arcabouço probatório dos autos atesta, de forma inequívoca, que o apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços, contribuiu de forma relevante para o sucesso da empreitada criminosa. 4. Devidamente comprovado o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes, tendo em vista as afirmações da vítima na fase policial e em juízo, em harmonia com o depoimento da testemunha, incabível a desclassificação para o crime de roubo simples (artigo 157, do Código Penal). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES (ARTIGO 226, CPP). VALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO NEGADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPOSSÍVEL. CONDUTA RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA COMPPROVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O reconhecimento realizado sem as formalidades legais, inclusive por fotografia, não é nulo e imprestável, podendo efetivamente ser considerado, juntamente com os dema...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA Nº 500 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para configurar a conduta típica do art. 244-B da Lei 8.069/90 basta que o agente pratique delito na companhia de menor, pois o crime em questão é formal, consumando-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa, não se cogitando acerca do seu histórico de passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude. Súmula nº 500 do c. STJ e Precedentes. 2. O escopo do referido tipo penal não é apenas evitar a primeira investida do menor na seara criminal, mas também sua manutenção nela. De se levar em conta, também, que, por tratar-se de personalidade ainda em formação, a cada novo evento criminoso de que o menor participe resta aumentada sua degradação, com irreparáveis prejuízos. 3. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA Nº 500 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para configurar a conduta típica do art. 244-B da Lei 8.069/90 basta que o agente pratique delito na companhia de menor, pois o crime em questão é formal, consumando-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa, não se cogitando acerca do seu histórico de passagens pelo Juízo da Infância e d...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO DE PROBIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EXTRAÍDA DOS DEPOIMENTOS. 1. As provas produzidas, harmônicas com a confissão, comprovam que o recorrente realmente apresentou documento público falso ao ser abordado pelos agentes de trânsito, caracterizando o crime de uso de documento falso. 2. Somente a falsificação grosseira, perceptível à vista desarmada, descaracteriza o delito tipificado no art. 304 do Código Penal. Assim, a CNH em questão, semelhante ao padrão legal, afasta a pretendida absolvição, não havendo, pois, que se falar em crime impossível por ineficácia absoluta do meio. 3. Não se reconhece na espécie erro de proibição (art. 21 do CP) se o acusado afirmou em Juízo nunca ter ido ao DETRAN para tirar a carteira por medo de não passar na prova, devido ao seu baixo nível de escolaridade. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO DE PROBIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EXTRAÍDA DOS DEPOIMENTOS. 1. As provas produzidas, harmônicas com a confissão, comprovam que o recorrente realmente apresentou documento público falso ao ser abordado pelos agentes de trânsito, caracterizando o crime de uso de documento falso. 2. Somente a falsificação grosseira, perceptível à vista desarmada, d...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. 1. Os antecedentes penais não podem ser considerados maculados, haja vista que a decretação da extinção da punibilidade, em função da prescrição (artigo 107, inciso IV, Código Penal) não gera qualquer efeito penal ao agente, nem mesmo para configurar maus antecedentes. 2. Inexistente a sustentada confissão extrajudicial do crime de falsificação de documento público, incabível o pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. 1. Os antecedentes penais não podem ser considerados maculados, haja vista que a decretação da extinção da punibilidade, em função da prescrição (artigo 107, inciso IV, Código Penal) não gera qualquer efeito penal ao agente, nem mesmo para configurar maus antecedentes. 2. Inexistente a sustentada confissão extrajudicial...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS CONDUTAS DO TIPO PENAL. TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO. AUMENTO INEVIDO DA PENA-BASE. ALTA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. INCREMENTO JUSTIFICADO. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA LIMITAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório confirma da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas, como descrito na denúncia. 2. Não serve como fundamento para valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade a justificativa de que além de trazer consigo o apelante também mantinha em depósito a substância entorpecente haja vista tratar-se o tráfico de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, no qual, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um fato típico. 3. Justifica o incremento da pena-base a natureza da droga apreendida, haja vista tratar-se a cocaína de entorpecente que provoca rápida esevera dependência, ocasionando graves efeitos à saúde física e mental do dependente e que encontra-se associada aum quadro de alta criminalidade e, no mais das vezes, destrói a vida pessoal dousuário, no meio familiar e comunitário. 4. Não sendo significativa a quantidade apreendida decota-se o respectivo aumento da pena-base por esse motivo. 5. Aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 6. Acertidão de passagens do réu enquanto menor de idade a fim de justificar a não aplicação da referida causa de aumento em seu patamar máximo não é aceita para fins de constatar-se sua dedicação a atividades ilícitas, haja vista que as medidas socioeducativas impostas não possuem natureza penal e, portanto, não servem para a averiguação da vida pregressa do sentenciado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS CONDUTAS DO TIPO PENAL. TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO. AUMENTO INEVIDO DA PENA-BASE. ALTA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. INCREMENTO JUSTIFICADO. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA LIMITAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunt...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRIVILÉGIO. REPERCUSSÃO RELEVANTE NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. LUCRO FÁCIL. EXASPERAÇÃO AFASTADA. TENTATIVA. CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO OU PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O lucro fácil é motivação ínsita ao crime de furto e não configura fundamentação idônea para ensejar o aumento da pena-base. 2. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. 3.Para reconhecimento do privilégio no furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta; necessária, ainda, a análise da repercussão no patrimônio da vítima, bem como do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social. 4. Discussões de eventual isenção do pagamento da multa, ou mesmo de seu parcelamento, poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRIVILÉGIO. REPERCUSSÃO RELEVANTE NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. LUCRO FÁCIL. EXASPERAÇÃO AFASTADA. TENTATIVA. CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO OU PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O lucro fácil é motivação ínsita ao crime de furto e não configura fundamentação idônea para ensejar o aumento da pena-base. 2. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o d...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. CORREÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas no que toca aos delitos de lesões corporais e invasão de domicílio, praticados em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima, depoimentos de testemunhas e Laudo de Lesões Corporais, comprovam as condutas criminosas. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar a palavra da vítima reveste-se de relevante valor, todavia, se suas afirmações referentes ao delito de ameaça não restam amparadas por outras provas, a absolvição se impõe. 3. De ofício, corrige-se a pena-base equivocadamente fixada em patamar maior do que o devido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. CORREÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas no que toca aos delitos de lesões corporais e invasão de domicílio, praticados em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima, depoimentos de testemunhas e Laudo de Lesões Corporais, comprovam as condutas criminosas. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que nos crimes p...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIMES COMUNS E HEDIONDOS OU A ELE EQUIPARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS E FRAÇÃO DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação e indulto em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o art. 8º, parágrafo único, do decreto nº 8.172/13, não estabelece a concessão desses benefícios. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados por crimes hediondos ou equiparados, apenas estabelece mais um requisito temporal a ser cumprido para a concessão do indulto em relação ao crime não-impeditivo, quando em concurso com crime impeditivo. (Precedentes) 2. Com as mudanças jurisprudenciais e legislativas, permitindo progressão de regime e, até mesmo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, afigura-se razoável que os decretos presidenciais, concedendo indulto/comutação, não mais exijam o cumprimento integral da pena por referidos delitos, como condição para tais benefícios. 3. Para dar exequibilidade ao mencionado dispositivo do Decreto nº 8.380/2014, deve-se contar primeiramente o período referente aos 2/3 (dois) terços correspondente ao cumprimento da pena pelos crimes impeditivos, após esse período considera-se que houve o resgate da pena pelos crimes não-impeditivos, cujo tempo deve ser o correspondente à hipótese descrita no Decreto para a concessão do indulto. 4. Havendo nos autos elementos que façam presumir que à data dos decretos o sentenciado preencheu o requisito temporal exigido tanto dos crimes impeditivos quanto dos crimes comuns -, é de se manter a decisão que lhe concedeu comutação da pena dos últimos. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIMES COMUNS E HEDIONDOS OU A ELE EQUIPARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS E FRAÇÃO DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação e indulto em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o art. 8º, parágrafo único, do decreto nº 8.172/13, não estabelece a concessão desses benefícios. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados por crimes he...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DE CADA UMA DELAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALTAS COMETIDAS. 1. Para que o sentenciado tenha direito ao indulto pleno com base no inciso XIII, do artigo 1º, do Decreto nº 8.380/14, deve cumprir, se primário, pelo menos um quarto de cada uma das penas restritivas de direito a ele impostas, não podendo o cumprimento a maior de uma delas ser considerado na outra. 2. Embora constante dos autos a notícia do cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após audiência de justificação, em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previstos, caso preenchidos os demais requisitos. Inteligência do artigo 5º, do referido diploma normativo. 3. Não tendo o sentenciado direito ao indulto pleno, de rigor a retomada da execução penal, com a designação de audiência para apuração da notícia de descumprimento das penas restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DE CADA UMA DELAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALTAS COMETIDAS. 1. Para que o sentenciado tenha direito ao indulto pleno com base no inciso XIII, do artigo 1º, do Decreto nº 8.380/14, deve cumprir, se primário, pelo menos um quarto de cada uma das penas restritivas de direito a ele impostas, não podendo o cumprimento a mai...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE. 1- Não é ônus do Juízo ou do Ministério Público tentar localizar o sentenciado quando ele não fora encontrado, para dar início à sua execução, no endereço por ele mesmo declinado. E dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal e do art. 132, § 2º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2- Não sendo o sentenciado localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão provisória da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução esgote todos os meios de localização do sentenciado. Precedentes. 3- Na situação de o apenado sequer ser encontrado para dar início à execução, o contraditório deve ser postergado, adotando-se a medida cautelar de sua conversão provisória, com expedição de mandado de prisão, na tentativa de se evitar eventual frustração no cumprimento da pena. Tão-logo seja capturado será procedida à sua oitiva em Juízo, conforme preceitua o parágrafo segundo do artigo 118 da Lei de Execuções Penais, oportunidade em que poderá ser reavaliada a necessidade da manutenção conversão da pena. 4- Recurso de agravo em execução conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE. 1- Não é ônus do Juízo ou do Ministério Público tentar localizar o sentenciado quando ele não fora encontrado, para dar início à sua execução, no endereço por ele mesmo declinado. E dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos d...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E RESUMO DAS VERSÕES APRESENTADAS. ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL E ENVOLVIDOS. PROVA MÍNIMA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. Observado que a denúncia não é manifestamente inepta ou carente de pressuposto ou condição da ação e a conduta do agente, ao menos neste momento perfunctório, mostra-se típica (art. 395 do CPP), além de conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (art. 41 do CPP) cabe ao Órgão Judicante unicamente receber a proposição e determinar seu processamento na forma legal. 2. Resta demonstrada justa causa para o recebimento da inicial acusatória se, em se tratando de delitos de menor potencial ofensivo, fora lavrado Termo Circunstanciado, onde se individualiza a conduta delitiva, com a descrição dos fatos e breve resumo das declarações prestadas pela vítima, uma testemunha presencial e pelo suposto autor, ouvidos quando da condução deste à delegacia para o registro do Boletim de Ocorrência - sendo possível se a prática, em tese, de fato ilícito que, na instrução processual, poderá ser melhor analisado. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para receber a denúncia.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E RESUMO DAS VERSÕES APRESENTADAS. ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL E ENVOLVIDOS. PROVA MÍNIMA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. Observado que a denúncia não é manifestamente inepta ou carente de pressuposto ou condição da ação e a conduta do agente, ao menos neste momento perfunctório, mostra-se típica (art. 395 do CPP), além de conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificaç...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE. 1- Não é ônus do Juízo ou do Ministério Público tentar localizar o sentenciado quando ele não é encontrado para dar início à execução da pena, no endereço por ele mesmo declinado. E dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal e do art. 132, § 2º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2- Não sendo o sentenciado localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão provisória da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução esgote todos os meios de localização do sentenciado. Precedentes. 3- Recurso de agravo em execução conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE. 1- Não é ônus do Juízo ou do Ministério Público tentar localizar o sentenciado quando ele não é encontrado para dar início à execução da pena, no endereço por ele mesmo declinado. E dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos ter...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. AGRESSÕES MÚTUAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática de lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto a autoria e materialidade. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório, como no caso dos autos. 3. Nada a prover com relação ao pleito de redução da pena se esta foi fixada no mínimo legal. Recursoconhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. AGRESSÕES MÚTUAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática de lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto a autoria e materialidade. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, q...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RELATÓRIO DE PSICÓLOGO DO SISTEMA PRISIONAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSICOTERÁPICO. SENTENCIADO PROGREDIDO HÁ MAIS DE CINCO MESES E EM REGULAR CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2- Em se tratando de sentenciado condenado pela prática de dois delitos hediondos, em que laudo de exame criminológico anterior atestou traços negativos de personalidade, forçoso se concluir que seu reingresso no convívio social deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de progressão ao regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, em que não há vigilância direta e exige-se autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 3- No caso dos autos, o acompanhamento psicoterápico sugeridos em anterior exame criminológico fora implementado, somente não tendo sido continuado porque psicólogo do próprio sistema prisional atestou sua desnecessidade. Ainda, o sentenciado usufruiu de trabalho externo e de saídas temporárias por cerca dois anos antes de vir a ser progredido ao regime aberto, sem o registro de faltas disciplinares, indicando, em princípio, senso de responsabilidade do cumprimento de sua reprimenda. 4- Ainda, já fora ele progredido há mais de cinco meses e vem cumprindo todas as condições impostas, mostrando-se temerário que agora se indefira a progressão de regime até que seja elaborado novo exame criminológico - com a conseqüente expedição de mandado de prisão e seu retorno ao cárcere -, porquanto tal providência poderá tornar sem efeito todo o processo ressocializador até então implementado. 5- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RELATÓRIO DE PSICÓLOGO DO SISTEMA PRISIONAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSICOTERÁPICO. SENTENCIADO PROGREDIDO HÁ MAIS DE CINCO MESES E EM REGULAR CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a f...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTEADO. MENOR IMPÚBERE DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. À luz do estatuído no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos, inclusive do Estado, resguardar a observância de proteção integral aos interesses de crianças e adolescentes. 3. Nesse cenário, portanto, forçoso se concluir que, via de regra, deve-se optar pela necessidade de proteção aos interesses do menor em detrimento ao direito de visita do sentenciado. 4. O menor, em favor de quem se pretende autorização para adentrar no sistema penitenciário, possui apenas três anos de idade e não é filho do sentenciado, mas sim enteado. Situação esta não regulada pelo artigo 19, § 4º, do E.C.A. e nas portarias nº 11 e 17/2003 da Vara de Execuções Penais. Outrossim, o agravante não apresentou qualquer motivo idôneo para justificar o deferimento excepcional do pedido. 5. Agravo em execução conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTEADO. MENOR IMPÚBERE DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. À luz do e...