PENAL E ROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PRIVADA. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de apelação interposta por núcleo de prática jurídica de instituição privada após o transcurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, do Código de Processo Penal. 2. A prerrogativa de prazo em dobro conferida pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, por ventilar norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente, para alcançar apenas os órgãos estatais de assistência judiciária. Assim, não se estende aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior, espécies do gênero defensor dativo. 3. Recurso não conhecido.
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PENAL E ROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PRIVADA. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de apelação interposta por núcleo de prática jurídica de instituição privada após o transcurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, do Código de Processo Penal. 2. A prerrogativa de prazo em dobro conferida pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, por ventilar norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente, para alcançar apenas os órgãos estatais de...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que o réu, com uma só conduta, subtraiu bens de três vítimas distintas, responde ele por três crimes de roubo em concurso formal, aplicando-se a norma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 2. A condenação anterior, cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos, embora não possa ser considerada para efeitos da reincidência (art. 64, I, CP), caracteriza maus antecedentes. 3. A existência de várias condenações penais anteriores, transitadas em julgado, é suficiente para uma análise desfavorável da personalidade do réu. 4. Recurso desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que o réu, com uma só conduta, subtraiu bens de três vítimas distintas, responde ele por três crimes de roubo em concurso formal, aplicando-se a norma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 2. A condenação anterior, cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos, embora não possa ser considerada para efeitos da reincidência (art. 64, I, CP), carac...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADAS. ATRASO NA ENTREGA NÃO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a peça de apelo está em conformidade com o disposto no artigo 514, do CPC, não há que se falar em inépcia do recurso. 2. O não acolhimento de embargos de declaração dispensa ratificação das razões anteriormente apresentadas. Assim, não se reconhece da alegação de intempestividade do recurso de apelação quando não há alteração do julgado ou aplicação de efeitos infringentes, quando da decisão dos embargos de declaração. 3. Qualificando-se o autor como destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção de forma profissional, resta aplicável as normas do microssistema consumerista, coligada, pela teoria do diálogo das fontes, às disposições do Código Civil. 4. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de tolerância de 180 (cento e vinte) dias para atraso, mesmo injustificado, na entrega de imóvel. 5. Mesmo a consumidora sendo a responsável pelo desfazimento do negócio, porquanto não configurado o alegado atraso na entrega da obra, não é cabível a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 6. No caso em exame, o valor pago a título de sinal é, na realidade, equivalente à comissão de corretagem, sendo ilícito o seu repasse ao consumidor, que não pode arcar com os custos de um serviço que beneficia exclusivamente o fornecedor. 7. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes enseja reparação por danos morais, nos termos do artigo 186 do CC. 8. Para que reste configurada a litigância de má-fé, este Tribunal entende que deve ser comprovado o dolo em prejudicar a parte adversa, devendo a conduta se enquadrar em uma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 9. Preliminares de inépcia e intempestividade do recurso afastadas. Recursos conhecidos e desprovidos. Mantida a sentença.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADAS. ATRASO NA ENTREGA NÃO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a peça de apelo está em conformidade com o disposto no artigo 514, do CPC, não há que se falar em inépcia do recurso. 2. O não acolhimento de embargos de decla...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. A conduta social do réu deve ser examinada de acordo com o seu comportamento no meio social, seu estilo de vida, sendo cabível a avaliação desfavorável, quando demonstrado o cometimento de novo delito enquanto o acusado cumpria prisão domiciliar em razão de crime anterior. No crime de tráfico de drogas, quando o fundamento utilizado para a análise negativa da culpabilidade e das consequências do crime for a natureza e a quantidade das drogas, deve ele ser readequado para a circunstância específica do artigo 42, da Lei 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena base.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. A conduta social do réu deve ser examinada de acordo com o seu comportamento no meio social, seu estilo de vida, sendo cabível a avaliação desfavorável, quando demonstrado o cometimento de novo delito enquanto o acusado cumpria prisão domiciliar em razão de crime anterior. No crime de tráfico de drogas, quando o fundamento utilizado para a aná...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1.Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela confissão espontânea do apelante, corroborada pelos depoimentos testemunhais harmônicos, associados às demais provas dos autos, sendo prescindível a confecção de laudo pericial se comprovadas as qualificadoras por outros meios de prova como na espécie. 2. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quando a pena aplicada é inferior a 4 anos, o réu primário, apenas os antecedentes são desfavoráveis e o crime não foi praticado mediante grave ameaça à pessoa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1.Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela confissão espontânea do apelante, corroborada pelos depoimentos testemunhais harmônicos, associados às demais provas dos autos, sendo prescindível a...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Nov...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. EVENTUAL DEMANDA PRINCIPAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 -A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda, que, frise-se, poderá ou não ser ajuizada posteriormente. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial, na Ação de Exibição de Documentos, a pretensão posta se exaure com a mera apresentação dos documentos vindicados pelo Autor, sendo despicienda a ação principal para outro desiderato, motivo pelo qual, levando-se em conta o seu caráter satisfativo, não gera a prevenção do Juízo no qual tramitou. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. EVENTUAL DEMANDA PRINCIPAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 -A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda, que, frise-se, poderá ou não ser ajuizada posteriormente. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial, na Ação de Exibição de Documentos, a pretensão posta se exaure com a mera apresentação dos documentos vindicados pelo Aut...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1 - Nos termos do artigo 258, do Código de Processo Civil de 1973, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. É o caso das obrigações de fazer, em que o valor da causa é apurado mediante estimativa, uma vez que não é possível fixar o valor exato da tutela pretendida no momento da propositura da ação, devendo o seu cálculo ser realizado de forma coerente e proporcional. 2 - Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o Juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil de 1973, e somente após a retificação, apreciar a competência do Juízo, e não declinar de plano da competência. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1 - Nos termos do artigo 258, do Código de Processo Civil de 1973, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. É o caso das obrigações de fazer, em que o valor da causa é apurado mediante estimativa, uma vez que não é possível fixar o valor exato da tutela pretendida no momento da propos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXUMAÇÃO E TRASLADO DE CORPO. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, para que seja competente o Juízo Fazendário deverá o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, figurarem na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes 2 - Levando-se em consideração que o Distrito Federal nem sequer é parte no Feito originário e que, além disso, o eventual deferimento do pedido de exumação e traslado do corpo não irá causar-lhe quaisquer tipos de efeitos, uma vez que a questão discutida diz respeito exclusivamente a interesses particulares dos parentes do de cujus, não há que se falar em competência da Vara de Fazenda Pública para o processo e julgamento do pedido de autorização judicial em questão. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXUMAÇÃO E TRASLADO DE CORPO. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, para que seja competente o Juízo Fazendário deverá o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, figurarem na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes 2 - Levando-se em consideração que o Distrito Federal...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. O direito subjetivo da impetrante à nomeação se mostrou cristalino, haja vista a preterição configurada a partir da abertura de novo certame, dentro do prazo de validade do anterior, quando ainda havia candidatos aprovados aguardando ser nomeados. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 3. A simples alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da existência de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. O direito subjetivo da impetrante à nomeação se mostrou cristalino, haja vista a preterição configurada a partir da abertura de novo certame, dentro do prazo de validade do anterior, quando ainda havia candidatos aprovados aguardando ser nomeados. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível o prosseguimento de demanda contra os coobrigados por garantia real ainda que haja o processamento de recuperação judicial do devedor principal, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1333349/SP julgado sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo). 2. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível o prosseguimento de demanda contra os coobrigados por garantia real ainda que haja o processamento de recuperação judicial do devedor principal, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1333349/SP julgado sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetiti...
CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO da pensão alimentícia. 1. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 2. Imperiosa a majoração da verba alimentar quando se verifica que foi inicialmente fixada quando a criança possuía 1 ano de idade, mas agora conta com 9 anos, necessitando de mais aportes financeiros para o desenvolvimento, diante do surgimento de gastos escolares, com uniformes, alimentação, roupas, livros, cursos, dentre outros. 3. O incremento deve coincidir com a capacidade financeira do genitor, em observância ao prisma da possibilidade/necessidade que norteia as relações familiares. 4. Recursos providos.
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO da pensão alimentícia. 1. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 2. Imperiosa a majoração da verba alimentar quando se verifica que foi inicialmente fixada quando a criança possuía 1 ano de idade, mas agora conta com 9 anos, necessitando de mais aportes financeiros para o desenvolvimento, diante do surgimento de gastos escolares, com uniformes, alimentação, roupas, livros, cursos, dentre outros. 3. O increm...
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE AO FISCO. PENHORA EM CONTA-CORRENTE E CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida pelo despacho ordinatório da citação. 2. A demora para a expedição do mandado citatório oriunda exclusivamente de falha do mecanismo judiciário, afasta a prescrição intercorrente. Inteligência do verbete 106 do col. STJ. 3. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial é o proprietário ou possuidor registrado no álbum imobiliário, sendo inoponíveis ao Fisco as convenções particulares quanto à responsabilidade pelo pagamento dos tributos. 4. Preserva-se o bloqueio de quantia em conta-corrente quando remanesce saldo que protege o valor depositado no respectivo mês a título de proventos, vencimentos ou salários. 5. Os depósitos em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, conforme inciso X do artigo 649 do CPC/1973, repetido no artigo 833 do CPC/2015. Quantias superiores estão isentas do benefício legal. 6. Recurso desprovido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE AO FISCO. PENHORA EM CONTA-CORRENTE E CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida pelo despacho ordinatório da citação. 2. A demora para a expedição do mandado citatório oriunda exclusivamente de falha do mecanismo judiciário, afasta a prescrição intercorrente. Inteligênci...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEITADA. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. 1.A ação de cobrança de contrato de confissão e renegociação de dívida originado em serviços que teriam sido prestados pelo autor à cooperativa requerida não tem o mesmo objeto que os embargos à execução fundada em cheques emitidos pela ré. 2.Preliminar de conexão e continência afastada ante a aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. 3.A sentença ora combatida não está acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez não ter sido o instrumento de confissão e renegociação de dívida, objeto do pedido formulado pelo autor na inicial, discutido ou exigido em outro processo, com sentença transitada em julgado. 4.O autor não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu pretenso direito, pois não há nos autos contrato de prestação de serviços, nem elementos de prova, a dar suporte à dívida objeto de cobrança, revelando-se correta a r. sentença que acolheu a alegação de nulidade da confissão. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEITADA. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. 1.A ação de cobrança de contrato de confissão e renegociação de dívida originado em serviços que teriam sido prestados pelo autor à cooperativa requerida não tem o mesmo objeto que os embargos à execução fundada em cheques emitidos pela ré. 2.Preliminar de conexão e continência afastada ante a aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça,...