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Jurisprudência

TJDF APR - 938409-20140111784577APR
Ementa
PENAL E ROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PRIVADA. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de apelação interposta por núcleo de prática jurídica de instituição privada após o transcurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, do Código de Processo Penal. 2. A prerrogativa de prazo em dobro conferida pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, por ventilar norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente, para alcançar apenas os órgãos estatais de...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 938408-20150310170993APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que o réu, com uma só conduta, subtraiu bens de três vítimas distintas, responde ele por três crimes de roubo em concurso formal, aplicando-se a norma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 2. A condenação anterior, cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos, embora não possa ser considerada para efeitos da reincidência (art. 64, I, CP), carac...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 938407-20130710264997APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADAS. ATRASO NA ENTREGA NÃO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a peça de apelo está em conformidade com o disposto no artigo 514, do CPC, não há que se falar em inépcia do recurso. 2. O não acolhimento de embargos de decla...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIR - 938404-20140111718292EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. A conduta social do réu deve ser examinada de acordo com o seu comportamento no meio social, seu estilo de vida, sendo cabível a avaliação desfavorável, quando demonstrado o cometimento de novo delito enquanto o acusado cumpria prisão domiciliar em razão de crime anterior. No crime de tráfico de drogas, quando o fundamento utilizado para a aná...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 938399-20140110259257APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1.Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela confissão espontânea do apelante, corroborada pelos depoimentos testemunhais harmônicos, associados às demais provas dos autos, sendo prescindível a...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MCI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020314489MCI
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Nov...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MCI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020334770MCI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Petição Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Petição Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Petição-20150020260570PET
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110810069743EIC
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 938391-20160020042229CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. EVENTUAL DEMANDA PRINCIPAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 -A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda, que, frise-se, poderá ou não ser ajuizada posteriormente. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial, na Ação de Exibição de Documentos, a pretensão posta se exaure com a mera apresentação dos documentos vindicados pelo Aut...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 938390-20160020040102CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1 - Nos termos do artigo 258, do Código de Processo Civil de 1973, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. É o caso das obrigações de fazer, em que o valor da causa é apurado mediante estimativa, uma vez que não é possível fixar o valor exato da tutela pretendida no momento da propos...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 938389-20160020056907CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXUMAÇÃO E TRASLADO DE CORPO. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, para que seja competente o Juízo Fazendário deverá o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, figurarem na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes 2 - Levando-se em consideração que o Distrito Federal...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020235404MSG
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. O direito subjetivo da impetrante à nomeação se mostrou cristalino, haja vista a preterição configurada a partir da abertura de novo certame, dentro do prazo de validade do anterior, quando ainda havia candidatos aprovados aguardando ser nomeados. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 938386-20140910269377APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível o prosseguimento de demanda contra os coobrigados por garantia real ainda que haja o processamento de recuperação judicial do devedor principal, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1333349/SP julgado sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetiti...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 938385-20140111206723APC
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO da pensão alimentícia. 1. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 2. Imperiosa a majoração da verba alimentar quando se verifica que foi inicialmente fixada quando a criança possuía 1 ano de idade, mas agora conta com 9 anos, necessitando de mais aportes financeiros para o desenvolvimento, diante do surgimento de gastos escolares, com uniformes, alimentação, roupas, livros, cursos, dentre outros. 3. O increm...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 938383-20150110316765APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 938382-20150110167307APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE AO FISCO. PENHORA EM CONTA-CORRENTE E CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida pelo despacho ordinatório da citação. 2. A demora para a expedição do mandado citatório oriunda exclusivamente de falha do mecanismo judiciário, afasta a prescrição intercorrente. Inteligênci...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 938381-20150110859650APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 938380-20140110746934APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEITADA. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. 1.A ação de cobrança de contrato de confissão e renegociação de dívida originado em serviços que teriam sido prestados pelo autor à cooperativa requerida não tem o mesmo objeto que os embargos à execução fundada em cheques emitidos pela ré. 2.Preliminar de conexão e continência afastada ante a aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça,...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 938379-20150020252383AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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