PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório é um demonstrativo, inequívoco, da prática do delito de ameaça, num contexto de violência doméstica. 2. O juiz criminal, pela sistemática penal de l984, que foi uma evolução ao admitir parcialmente a reparação pecuniária em substituição a pena privativa de liberdade, não pode condenar um réu à reparação por danos morais. Só por danos patrimoniais (art.16-CP). Diante deste quadro, lembremos os princípios indeclináveis do Direito Penal: - reserva legal, intervenção mínima, fragmentariedade (o Direito Penal não é instrumento de tutela de qualquer bem jurídico), razão da jurisprudência vir reformando sentenças que impõem condenações por danos morais. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório é um demonstrativo, inequívoco, da prática do delito de ameaça, num contexto de violência doméstica. 2. O juiz criminal, pela sistemática penal de l984, que foi uma evolução ao admitir parcialmente a reparação pecuniária em substituição a pena privativa de liberdade,...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo porções de entorpecente (crack), para fins de difusão ilícita, e que após a prisão em flagrante ofereceu vantagem financeira aos policiais para se livrar da prisão, outra medida não há que a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 2. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais, bem como os demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade, atendendo-se ao critério de proporcionalidade da dosimetria penal. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena pecuniária.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo porções de entorpecente (crack), para fins de difusão ilícita, e que após a prisão em flagrante ofereceu vantagem financeira aos policiais para se livrar da prisão, outra medida não há que a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 2. A pena pec...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão do acusado e os depoimentos encontram-se em sintonia, juntamente com o laudo pericial do simulacro de arma de fogo apreendido (fls. 106/107), que dizem da íntegra da dinâmica fática provada. Assim, não há como albergar o pedido de absolvição pretendido pela defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do apelante nos termos do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei nº. 8.069/90. 2. O crime de corrupção de menor é delito formal que dispensa a prova da efetiva corrupção do menor em virtude de o bem jurídico tutelado pela norma visar, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na prática infracional. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão do acusado e os depoimentos encontram-se em sintonia, juntamente com o laudo pericial do simulacro de arma de fogo apreendido (fls. 106/107), que dizem da íntegra da dinâmica fática provada. Assim, não há como albergar o pedido de absolvição pretendido pela defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do apelante nos termos do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B, da Le...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA O DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. 1. A realização do exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime constitui faculdade do juiz e deve ser fundamentada em elementos que se sobressaem do caso concreto para aferir a personalidade e o grau de periculosidade do agente que justifiquem a necessidade da prova. 2. A decisão recorrida, ao indeferir o pedido de realização de exame criminológico, excluiu expressamente a existência de elementos informativos que pudessem justificar o procedimento excepcional e ressalta que o Ministério Público não logrou demonstrar quaisquer indícios de que o exame seria imprescindível para o deferimento de benefícios da execução penal ao agravado. 3. Os documentos juntados pelo Ministério Público não demonstram, de forma inequívoca, específica e individualizada, nenhum fato do qual se possa concluir pela alegada personalidade perversa e descontrole emocional, devendo prevalecer o entendimento do Juízo da Execução de que inexiste fundamento para a realização do exame criminológico no caso dos autos. 4. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA O DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. 1. A realização do exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime constitui faculdade do juiz e deve ser fundamentada em elementos que se sobressaem do caso concreto para aferir a personalidade e o grau de periculosidade do agente que justifiquem a necessidade da prova. 2. A decisão recorrida, ao indeferir o pedido de realização de exame criminológico, excluiu expr...
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MP. DEFERIDA ALTERAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO. CONTROLE POR MEIO DE TELEFONIA MÓVEL. POSSIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE CONTROLE PELA COOPERATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trabalho externo pressupõe disciplina e vigilância por parte do Estado, a fim de atingir os objetivos da ressocialização e reinserção social do apenado, previstos na Lei de Execução Penal. 2. Apesar de mais dificultosa, não se torna inviável a fiscalização do reeducando, pois a cooperativa, além do contato via celular disponibilizado, acompanhará a realização dos serviços, exercendo uma vigilância efetiva e, contribuindo, assim, com a ressocialização do interno. 3. Cumpre destacar, ainda, que o reeducando trabalha desde 2013 na Cooperativa, se destacando na realização dos serviços, mostrando interesse e responsabilidade. 4. Negado provimento ao agravo.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MP. DEFERIDA ALTERAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO. CONTROLE POR MEIO DE TELEFONIA MÓVEL. POSSIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE CONTROLE PELA COOPERATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trabalho externo pressupõe disciplina e vigilância por parte do Estado, a fim de atingir os objetivos da ressocialização e reinserção social do apenado, previstos na Lei de Execução Penal. 2. Apesar de mais dificultosa, não se torna inviável a fiscalização do reeducando, pois a cooperativa, além do contato via celular disponibilizado, acompanhará a realização dos serviços, exercendo uma vigilânci...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa, que serão objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as espécies do fato serão devolvidas ao conhecimento dos jurados antes do julgamento final. 3. A tese da legítima defesa pode ser validamente sustentada em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos. O valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, o qual será motivado pela apresentação que ambos, defesa e acusação, fazem das provas encartadas nos autos. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo a sentença de pronúncia, na forma como prolatada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa, que serão objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA IMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ESTABELECIDAS NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Se a condição legal de comparecimento periódico em Juízo não foi estabelecida nem pelo representante ministerial em sua proposta, nem pelo Juízo na sentença homologatória, não pode a recorrida arcar com um ônus que não lhe foi estabelecido no acordo por ela aceito. 2. Negado provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA IMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ESTABELECIDAS NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Se a condição legal de comparecimento periódico em Juízo não foi estabelecida nem pelo representante ministerial em sua proposta, nem pelo Juízo na sentença homologatória, não pode a recorrida arcar com um ônus que não lhe foi estabelecido no acordo por ela aceito. 2. Negado provimento ao recurso em sentido estrito...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apreensão e perícia da arma são prescindíveis à caracterização do crime de roubo e à configuração da correspondente causa de aumento, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. O réu tem o ônus de provar que o objeto não possui potencial lesivo. 2. A medida de internação foi aplicada nos estritos termos do art. 121 do ECA, configurando as hipóteses de ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência à pessoa (inciso I), reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II), e descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta (inciso III). 3. Apelação a que se nega provimento.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apreensão e perícia da arma são prescindíveis à caracterização do crime de roubo e à configuração da correspondente causa de aumento, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. O réu tem o ônus de provar que o objeto não possui potencial lesivo. 2. A medida...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E DANO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DO CRIME. DISCUSSÃO ENTRE IRMÃOS. VULNERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta, mas sim, somente quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor a justificar o tratamento recrudescido da Lei Maria da Penha. 2. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E DANO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DO CRIME. DISCUSSÃO ENTRE IRMÃOS. VULNERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada de forma indistinta, mas sim, somente quando pressuponha uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor a justificar o tratamento...
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora não tenha sido sua intenção, direta (dolo) ou indireta (dolo eventual ou culpa consciente) de cometer o crime, o recorrente agiu com imprudência e negligência ao dirigir sem o dever de cuidado objetivo, em razão de sua limitação física e pelo fato de não estar conduzindo veículo com as condições delimitadas pelos especialistas de trânsito. 2. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora não tenha sido sua intenção, direta (dolo) ou indireta (dolo eventual ou culpa consciente) de cometer o crime, o recorrente agiu com imprudência e negligência ao dirigir sem o dever de cuidado objetivo, em razão de sua limitação física e pelo fato de não estar conduzindo veículo com as condições delimitadas pelos especialistas de trâ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FABRICADO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SÃO PAULO. FOSFOETANOLAMINA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM EFEITO PARA O DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Matérias de ordem pública suscitadas no agravo de instrumento devem ser apreciadas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de incorrer em supressão de instância e inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O Distrito Federal não pode ser compelido a fornecer uma substância química que é produzida exclusivamente pela Universidade do Estado de São Paulo e não está disponível para comercialização. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FABRICADO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SÃO PAULO. FOSFOETANOLAMINA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM EFEITO PARA O DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Matérias de ordem pública suscitadas no agravo de instrumento devem ser apreciadas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de incorrer em supressão de instância e inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O Distrito Federal não pode ser compelido a fornecer uma substância química que é produzida exclusivamente pela Universidade do Estado...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Pelo princípio da saisine, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros ao tempo da morte do de cujus, permanecendo todo o patrimônio em situação de indivisibilidade, enquanto não ultimada a partilha. 2. Antes da realização da partilha o imóvel pertencente ao espólio e ocupado exclusivamente pela filha afetiva pode ser objeto de reintegração de posse, pois a todos os herdeiros pertence. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Pelo princípio da saisine, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros ao tempo da morte do de cujus, permanecendo todo o patrimônio em situação de indivisibilidade, enquanto não ultimada a partilha. 2. Antes da realização da partilha o imóvel pertencente ao espólio e ocupado exclusivamente pela filha afetiva pode ser objeto de reintegração de posse, pois a todos os herdeiros pertence. 3.Apelação conhecida...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO N° 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC de 1973 (art. 921, III, do novo CPC). 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO N° 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, nos term...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. 1. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, inclusive o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que prevê o prazo trienal de prescrição, a contar do vencimento da dívida. 2. O mero ajuizamento da ação executiva não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho que ordena a citação e caso a parte credora a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil de 1973. 3. No caso em análise, foram ultrapassados os prazos do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, pois a citação por edital ocorreu depois de escoado o prazo legal, de modo que não houve a interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. 1. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, inclusive o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que prevê o prazo trienal de prescrição, a contar do vencimento da dívida. 2. O mero ajuizamento da ação executiva não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho que ordena a citação e caso a parte credora a promo...
DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NAMORO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 2. O namoro não é considerado união estável porque não existe a affectio maritalis, que se traduz na afeição conjugal e na intenção de constituir família, apesar de estarem presentes algumas características como intimidade, convivência e estabilidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NAMORO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filh...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO INVESTIDO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válido o acordo firmado por advogado em nome de seu constituinte, se a procuração lhe outorgava poderes específicos para transigir e firmar compromissos ou acordos. 2. Inexistindo elementos de fato e de direito aptos a comprovar vício de vontade, não há fundamentos para declarar a nulidade do acordo. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO INVESTIDO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válido o acordo firmado por advogado em nome de seu constituinte, se a procuração lhe outorgava poderes específicos para transigir e firmar compromissos ou acordos. 2. Inexistindo elementos de fato e de direito aptos a comprovar vício de vontade, não há fundamentos para declarar a nulidade do acordo. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânim...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INCORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETARIA, MULTA E JUROS AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. Em razão do inadimplemento de parcelas do contrato de mútuo, atrai-se a aplicação da cláusula resolutória que prevê o vencimento antecipado do contrato, bem como a aplicação dos encargos moratórios, isto é, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% sobre o total devido e correção monetária. 2. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da primeira parcela inadimplida, em razão da cláusula resolutória. 3. Não há ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com outro encargo moratório. No caso, não é possível incidir a comissão de permanência em razão de outros encargos moratórios aplicados. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INCORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETARIA, MULTA E JUROS AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. Em razão do inadimplemento de parcelas do contrato de mútuo, atrai-se a aplicação da cláusula resolutória que prevê o vencimento antecipado do contrato, bem como a aplicação dos encargos moratórios, isto é, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% sobre o...