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Jurisprudência

TJDF APC - 938335-20130111782942APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DE COMPANHEIRA DO CEDENTE. NULIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui requisito essencial para a admissibilidade do recurso o efetivo combate dos fundamentos em que se lastreou o decisum. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido no julgamento é causa de não conhecimento d...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938334-20140710193705APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARTILHA DE BENS. MÓVEIS NÃO INCLUÍDOS NA DIVISÃO. NÃO PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DOS EX-CONSORTES. PARTILHA DAS DÍVIDAS. BENEFÍCIO FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há inovação recursal quando a parte apelante consignou anteriormente, em contestação, os pedidos expostos nas ra...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938333-20140110018172APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. PREVALÊNCIA DO QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTE...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 938331-20120110610655APO
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. METODOLOGIA EQUIVOCADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU.PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÕES DE TITULAÇÃO DA SAÚDE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PARCELA INDIVIDUAL E GRATIFICAÇÃO DA LEI 3.320/2004 (GATA) NÃO CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO. ERRO ADMINISTRATIVO. VALORES DEVIDOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97....
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938330-20140111660469APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM PAGAMENTO. IDEC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste interesse recursal para, em apelação, aduzir questão já acolhida na sentença. Apelo parcialmente conhecido. 2. Em caso de rejeição, total ou parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, para a qual é impresci...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938329-20140710403670APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA INICIADO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. POSSE PLENA DO BEM. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Decisão judicial que determina a obrigação de não fazer consistente...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938328-20140111464192APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. CABIMENTO DO DESPEJO. 1. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da citação de pessoa jurídica na sede ou filial da empresa e por meio da pessoa de funcionário, mormente se verificada a inexistência de qualquer prejuízo à defesa da pessoa jurídica. 2. Apesar das alteraç...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938327-20160710012059APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso ou de parte dele, que apresente argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada. 2. Quando o bem alienado fiduciariamente...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938326-20150111446209APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRECEDIDO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. INOCORRÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DA PARCELA APÓS CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO. CONVÊNIO PRÉVIO ENTRE CONSIGNATÁRIO...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938325-20150710217273APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO DAS TAXAS EM ASSEMBLEIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. JUROS E MULTA. COBRANÇA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 2. Tendo sido comprovado o estabelecimento dos encargos cobrados por ata de assembleia, bem como o inadimpl...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938324-20140111781954APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O EDIFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE AS UNIDADES DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, 165, 458 E 460 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. ADQUIRENTE POSSUIDOR. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 84/STJ. 1. Não se vislumbra violação aos artigos 128, 131, 165, 458 e 460 do Código de Processo Civil se, a despeito de os autores, na inicial, terem requerido o levantamento da penhora que recai sobre todo o edifício, na sentença é deferido a retirada da constr...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938323-20140111910398APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CAUSA MADURA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO À CORRETORA DE SEGUROS. EQUÍVOCO PERPETRADO POR ESTA. PERDA DE UMA CHANCE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A se...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938322-20150110346333APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSÁRIADESNECESSIDADE. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao réu indicar, na resposta, as provas que pretende produzir, podendo especificá-las em momento posterior (CPC, art. 300). Sendo assim, o não pronunciamento sobre o pedido deduzido nos embargos à monitória, no sentido de que fosse deferid...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938321-20150510047924APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos. Conhecimento parcial do recurso. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938320-20140710222359APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO SOCIETÁRIO (GRUPO ECONÔMICO) E SOCIEDADE CONTROLADA. ART. 28, §º2, DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMORA NA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 938318-20150020121828AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU CITADO NA FORMA FICTA. CURADORIA ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CURADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1.Estando o executado representado pela Curadoria Especial, não se mostra necessária a sua intimação pessoal, tampouco a intimação pessoal da Defensoria Pública no exercício do múnus da Curadoria Especial, para fins de fluência do prazo para pagamento da quantia devida e da inc...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938317-20140111996758APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SEM A ASSINATURA DO ALUNO, DEMONSTRATIVO DAS FATURAS E HISTÓRICO ESCOLAR. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM DATA DE VENCIMENTO CERTA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a documentação hábil a instruir a ação monitória não precisa, obrigatoriamente, ter sido emitida pelo devedor ou nel...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938316-20140310076586APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. NÃO COMPROVADA. ESBULHO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938315-20150610119309APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES JÁ QUITADAS. AMEAÇA DE INSERÇÃO DO NOME DO ALUNO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART.14, CAPUT). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENA...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 938314-20150110652972APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arra...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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