CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LEGAL.1. Dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do processo. Dessa forma, compete ao juiz, com amparo nos poderes instrutores que lhes são inerentes, decidir, inclusive de ofício, sobre a necessidade, ou não, da realização da prova, tendo sempre em mente a formação de seu convencimento, imprescindível para decidir a demanda. 2. De acordo com os artigos 389, 406 e 407 do Código Civil, a mora representa consequência lógica do descumprimento da obrigação na data avençada, mostrando-se desnecessária previsão contratual tampouco notificação do devedor para a incidência dos juros moratórios.3. Agravo retido e apelação cível não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LEGAL.1. Dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do processo. Dessa forma, compete ao juiz, com amparo nos poderes instrutores que lhes são inerentes, decidir, inclusive de ofício, sobre a necessidade, ou não, da realização da prova, tendo sempre em mente a formação de seu convencimento, imprescindível para decidir a demanda. 2. De...
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENÇA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INCIDENTE INOPORTUNO E INCOVENIENTE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR - SENTENÇA MANTIDA.A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência está sujeita à prudente discricionariedade do Magistrado que, em cada caso concreto, deve sopesar a conveniência e oportunidade do Incidente.Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.Não há como atribuir ao julgamento de uma ação civil pública caráter universal, nacional, pois a competência é simples corolário da jurisdição, que se estabelece a partir de um determinado território sobre o qual se assente o ente federado.
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