ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI Nº 11.784/2008, ARTIGO 120. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LEI Nº 11.344/06 ATÉ O ADVENTO DE REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 7.806/2012. INAPLICABILIDADE PARA OS EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI Nº 11.344/2006. PRECEDENTE STJ - REGIME DO ART. 543-C. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se no direito à obtenção de progressão funcional por titulação dos autores, servidores federais, docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível I, da referida carreira, em razão da ausência de regulamentação estipulada em lei. 2. A Lei nº 11.784/2008 tratou da reestruturação do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e, dispõe, no artigo 120, sobre o regramento da progressão funcional. Conforme se depreende do § 5º, do dispositivo acima transcrito, a progressão funcional na forma do novo regime da Lei nº 11.784/2008 foi condicionada à publicação de regulamento próprio, e deixou expressamente consignado que até a superveniência de regulamentação do tema, deveriam ser aplicadas as disposições contidas nos artigos 13 e 14, da Lei nº 11.344/2006, regime anterior que disciplinava a matéria. 3. Dos dispositivos colacionados, dessume-se dos artigos 13 e 14, da Lei nº 11.344/2006, havia duas possibilidades de progressão: uma por interstício, com avaliação; e outra por titulação, sem observância do interstício. 4. Ainda de acordo com a referida norma, a progressão na carreira, por titulação, dos professores pertencentes à Carreira do Magistério de 1º e 2º graus, dava-se independentemente do cumprimento de interstício mínimo, desde que verificada a titulação acadêmica necessária, sendo esta a regra vigente até que regulamento específico sobre a questão fosse editado. 5. O Decreto nº 7.806, de 17.09.2012, regulamentou os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério de que trata a Lei nº 11.784, e no parágrafo único, do artigo 3º, garantiu aos servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira, cuja titulação tenha sido obtida anteriormente à entrada em vigor do sobredito Decreto e cuja respectiva progressão ainda não tenha sido concedida apesar de atendidos os requisitos, a progressão por titulação, observadas as regras dispostas nos artigos 13 e 14, da Lei nº 11.344/2006, respeitado o limite máximo, à progressão à Classe D III, Nível 01, equivalente aos títulos de mestrado ou doutorado. 6. Advindo a regulamentação que se refere a Lei nº 11.784/2008, somente em 2012, infere-se que as situações pretéritas estão sob a égide da legislação anterior, segundo a qual não se exigia interstício algum para a progressão por titulação. 7. Os autores ingressaram na carreira anteriormente à edição do Decreto nº 7.806/2012, portanto, sob a égide da Lei n.º 11.784/2008, têm o direito à progressão por titulação da Classe D I, Nível 01, para a Classe D III, nível 01, independentemente de interstício, no período anterior à regulamentação. Precedente STJ - regime art. 543-C do CPC. 8. No caso dos autos, os autores tomaram posse no cargo anteriormente ao Decreto nº 87.806/12 - entre os anos de 2008 a 2011 - sob a égide da Lei nº 11.784/08, conforme demonstra planilha às fls. 52. Ademais, observa-se que as titulações dos autores foram obtidas entre os anos de 1994 a 2010 (fls. 53, 55, 56, 58, 59, 61, 64, 69, 70, 73, 74 e 76), sendo, portanto, todas anteriores ao regulamento, aplicando-se, por isso, a lei anterior, segundo a qual não se exigia interstício algum para a progressão por titulação, sendo cabível aos autores a progressão imediata para a Classe DIII, Nível, 01, nos termos delineados na mencionada lei. 9. Insta ressaltar, todavia, que referido direito à progressão por titulação foi reconhecido pela administração e após o advento de regulamentação, procedeu às devidas anotações nos registros funcionais, entretanto, deixou de observar a questão acerca da atualização monetária das diferenças devidas, referentes aos exercícios anteriores. 10. Assim, a alegação de ausência de interesse processual deve ser afastada, uma vez que subsiste a questão do não pagamento pelo IFSP em relação aos vencimentos referentes aos exercícios anteriores, que se encontram lançados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, para o pagamento conforme os critérios do Ministério do Planejamento (Portaria Conjunta nº 02, de 30 de novembro de 2012). 11. Diante da demora no pagamento e à insistência da ré no inadimplemento de valores referentes à progressão funcional dos autores, reconhecidamente devidas administrativamente, cabível a discussão acerca dos juros de mora e correção monetária a serem aplicadas na espécie. 12. Em que pese a omissão legislativa, no que tange à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação, tal lacuna não deve impedir a interpretação de que o dies a quo para o pagamento seja a partir do momento em que implementados os requisitos, no caso, a comprovação da titulação exigida para o cargo, que gerou o direito à progressão funcional. 13. O requerimento administrativo para a progressão por titulação, indispensável para dar início ao procedimento administrativo - que não ocorre ex officio - não se configura automaticamente no termo inicial dos efeitos financeiros da ascensão funcional, eis que, no presente caso, tendo os autores ingressados em cargos que previamente exigiam titulação, presume-se que apresentaram os títulos de mestre ou doutores quando tomaram posse, portanto, tendo cumpridos os requisitos de titulação exigidos na ocasião da entrada em exercício no cargo, tem direito a progressão funcional, bem como as diferenças remuneratórias dela decorrentes, retroativamente a referida data. 14. Destarte, restam os consectários delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 15. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO E HOMOLOGAÇÃO PERANTE O FISCO. 1. Novo julgamento, em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC, para aplicar ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Rejeitado o pedido formulado pela União, no sentido da necessidade de aguardo do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC/15 determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS e da COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. 4. No caso em espécie, a condição de credora tributária exsurge do objeto social da apelante-impetrante, nos termos de seu contrato social. 5. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 6. O prazo prescricional a ser observado na espécie é o quinquenal, tendo em vista a impetração do presente mandamus posteriormente a 09/06/2005, conforme posicionamento sufragado pelo Pleno do C.STF, no RE 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, j. 04.08.11, DJ. 11.10.11. 7. Deve ser observado o art. 170-A do CTN, que determina a efetivação da compensação somente após o trânsito em julgado do feito. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30/05/2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 9. Os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 10. Encontra-se consolidada a jurisprudência, no sentido da possibilidade de declaração do direito à compensação ou restituição de indébito tributário em mandado de segurança, não sendo possível, porém a execução da sentença pela via do mandamus, ou seja, nos próprios autos. Precedentes. 11. Tendo a contribuinte obtido provimento mandamental lhe reconhecendo o direito à compensação ou à restituição do indébito, poderá, a sua escolha, pleitear a compensação ou a restituição diretamente na via administrativa, facultado ao Fisco a verificação de sua regularidade. 12. A r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se parcialmente o apelo, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito à compensação de créditos tributários, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90, ressalvada a via administrativa nos termos do art. 26-A, da Lei 11.457/2007, ou à restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos, devendo realizar e homologar o procedimento eleito perante o Fisco, após o trânsito em julgado, observado o prazo prescricional quinquenal e a atualização dos valores pela Taxa Selic. 13. Juízo de retratação exercido. Agravo legal provido e apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. ART. 3º. E 4º. EXEGESE. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURIDICA DA VERBA. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação ajuizada após 9.6.2005 objetivando repetição de indébito de imposto de renda pago indevidamente antes da vigência da LC 118 tem a prescrição regulada pelas regras de direito intertemporal perfilhadas pelo STJ-ERESP 644736: "a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco [anos] a contar da data do pagamento; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova". Entendimento esta Turma Regional em harmonia com o ERESP suso. Devolução dos autos à Turma de origem para adequação do julgado. 2. Não se conhece de pedido de uniformização atinente a terço constitucional de férias não havendo identidade entre a questão de direito material versada no acórdão proferido nestes autos, e a questão de direito material versada no acórdão invocado como paradigma. (, IUJEF 2006.72.57.003082-9, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ALCIDES VETTORAZZI, D.E. 07/02/2008)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO CABIMENTO. 1 - Nos termos do artigo 14, caput, da Lei 10.259/2001, o pedido de uniformização de jurisprudência somente tem cabimento quando se tratar de questão de direito material. 2- O cabimento de ação cautelar no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis é matéria pertencente ao campo do Direito Processual. 3 - Incidente de uniformização não conhecido. (, IUJEF 2008.72.52.004793-4, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, D.E. 08/09/2009)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. De acordo com firme jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização, "Nos casos em que o segurado, por qualquer meio, tenha noticiado o exercício de atividade especial por ocasião do requerimento administrativo e não se desincumbindo o INSS do dever legal de buscar a adequada instrução do procedimento administrativo, os efeitos de posterior revisão deverão retroagir à data de início do benefício, conforme o art. 49, II, c/c art. 54 da Lei 8.213/91, independentemente da prova do direito ter sido feita em momento posterior ao da concessão" (v.g., IUJEF 2005.71.95.020049-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Flávia da Silva Xavier, D.E. 12/02/2009; IUJEF 2008.72.63.001222-7, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 22/09/2010). 2. Inteligência da Súmula 33 da TNU, segundo a qual "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço nada data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". 3. Acórdão recorrido que reconhece direito à revisão apoiado em documentação já encontrada quando do requerimento administrativo, mas que fixa os efeitos da nova renda mensal à data do ajuizamento da demanda, diverge do entendimento já uniformizado. 4. Incidente conhecido e provido. (, IUJEF 2008.72.63.000893-5, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, D.E. 17/12/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO PROCLAMADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO E O ACÓRDÃO PUBLICADO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INCABÍVEL. EMBARGOS PROVIDOS 1. A questão relativa ao reconhecimento da coisa julgada constitui matéria nitidamente processual, a cujo respeito a Lei 10.259/01 não admite incidente de uniformização. Essa afirmação não se altera pelo fato de a questão vir tratada na Constituição Federal (porque a hierarquia da norma que veicula a matéria não serve para discriminar questões processuais de questões não-processuais) e tampouco pelo fato de se tratar de tema relacionado ao direito material (todas as questões processuais, em maior ou menor grau, têm relação com o direito material, mas com ele não se confundem). 2. Verificada contradição entre o teor da súmula do julgamento e o acórdão publicado, há de se dar provimento aos embargos de declaração para adequar o acórdão à decisão efetivamente proferida pelo Colegiado, que conheceu e negou provimento ao Agravo Regimental do INSS. 3. Embargos do INSS a que se dá provimento. (, PET 0001635-76.2008.4.04.7052, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, D.E. 29/05/2012)

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA N. 01 DESTE COLEGIADO. IMPROVIDO. 1. Configura ausência de interesse de agir e, portanto, questão de direito processual, a postulação judicial de revisão de benefício que vem sendo efetuada administrativamente, ante a expressão vedação constante no caput do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001; 2. Incidência da Súmula nº 01, deste Colegiado: "não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual"; 3. Agravo regimental improvido. (, PET 0007140-53.2010.4.04.7254, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO, D.E. 29/10/2012)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE DIVERSA DA CONSTATADA ADMINISTRATIVAMENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A perícia não apontou qualquer incapacidade, de forma que não restou comprovada a divergência. 2. De outro lado, a discussão que versa a respeito de reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia judicial, bem como o pedido de anulação de sentença em razão de cerceamento de defesa, configura questão de direito processual, o que impede o conhecimento de incidente de uniformização regional, com base na Súmula nº 01, deste Colegiado: "não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual" - PET 00108906520074047158, Relator João Batista Brito Osório, D.E. 26/10/2012. 3. Incidente não conhecido. ( 5011796-81.2011.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 09/06/2014)

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. DISPENSA DE CARÊNCIA. ARTS. 26, II, E 151 DA LEI N.º 8.213/91. 1. O rol de moléstias previsto nos arts. 26, II, e 151 da Lei n.º 8.213/91 não é taxativo. 2. Quando a doença decorre de acidente vascular cerebral (AVC), é dispensada a carência para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reafirmação da jurisprudência esposada no Incidente de Uniformização n.º 5009226-21.2012.404.7001. 3. Não é necessário o retorno dos autos à Turma Recursal de Origem para retratação quando não existe questão de fato a ser dirimida, já que, no presente caso, a incapacidade laboral restou incontroversa. Aplicável o entendimento consubstanciado na Questão de Ordem 38 da TNU: "Em decorrência de julgamento em pedido de uniformização, poderá a Turma Nacional aplicar o direito ao caso concreto decidindo o litígio de modo definitivo, desde que a matéria seja de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma Recursal ou Regional. (Precedentes: PEDILEF n. 0013873-13.2007.4.03.6302 e PEDILEF n. 0006170-40.2011.4.01.3200). Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 07.05.2015." 4. Julgado procedente o pedido e deferida, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para implantar o benefício postulado. 5. Incidente Regional de Uniformização Provido.   ( 5015887-71.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 30/06/2015)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991 AOS CASOS DE REVISÃO FUNDADA NA SÚMULA Nº 02 DO TRF4. DECISÃO RECORRIDA EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DE DIREITO UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento de direito uniformizado por esta Turma Regional de Uniformização, o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 aplica-se ao caso dos pedidos de revisão fundados na Súmula nº 02 do TRF4. Nesse sentido os seguintes precedentes: IUJEF nº 5051391-09.2014.404.7100, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, D.E. 30/06/2015; IUJEF nº 5058604-66.2014.404.7100, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. 19/06/2015; e IUJEF nº 5021566-96.2014.404.7107, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, D.E. 19/06/2015). 2. Pedido de uniformização provido, com a determinação do retorno dos autos para a Turma Recursal de origem para adequação ao entendimento de direito uniformizado. ( 5062275-97.2014.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 14/10/2015)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. PRAZO DECADÊNCIAL. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Reafirmação do entendimento de que "a Administração, por meio do Memorando-Circular Conjunto nº. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, ao reconhecer o direito à revisão, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, afastou a decadência relativa aos benefícios que, à época, não tinham sido atingidos pelo prazo decadencial (art. 103 da Lei 8.213/91). Por consequência, afastada a decadência relativa ao benefício originário por conta desse reconhecimento administrativo, há a possibilidade de revisão do benefício derivado, no caso em que esta for reflexa da revisão do primeiro, desde que não configurada a decadência do direito de revisão do segundo." (5001161-73.2013.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Gilson Jacobsen, juntado aos autos em 29/04/2015). 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. ( 5006346-83.2013.4.04.7110, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 25/02/2016)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIOS DIVERSOS COM O MESMO TITULAR. CONTAGEM DA DECADÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA. REVISÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. MEMORANDO QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DA TNU.   1.  "1. Em se cuidando de benefícios diversos titularizados pela mesma pessoa, como no caso de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio-doença, os prazos decadenciais hão de ser computados de forma autônoma, cada qual a contar da data da concessão do benefício que se pretende revisar, ainda que os efeitos de uma pretendida revisão no originário prolonguem-se para o benefício derivado e que se pretenda obter apenas os reflexos no derivado. 2. Todavia, especificamente quando se pretende a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez derivado decorrente da conversão do auxílio-doença originário, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, conta-se o prazo do art. 103 da Lei nº 8.213/91 a partir da concessão do benefício originário, qual seja, o auxílio-doença, declarando-se, no caso concreto, o afastamento da decadência pelo reconhecimento administrativo do direito, eis que não decorridos mais de 10 (dez) anos entre a concessão do auxílio-doença (29.10.2000) e a data do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS (15.04.2010). 3. No citado memorando a autarquia não renunciou à decadência legal, mas simplesmente reconheceu expressamente um direito apenas em relação aos benefícios ainda não atingidos pela decadência, ou seja, concedidos há menos de 10 (dez) anos contados de 15.04.2010. 4. Alinhamento à jurisprudência da TNU (PEDILEF nº 5015559-44.2012.4.04.7112/RS, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, unânime, julgado em 11.02.2015, DJe 20.03.2015). (IUJEF n.º 5025153-26.2014.404.7108/RS, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 15 de junho de 2015)   2. Pedido parcialmente provido   ( 5001082-19.2012.4.04.7111, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator OSÓRIO ÁVILA NETO, juntado aos autos em 22/03/2016)

CIVIL. CRÉDITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Pedido de Uniformização só é viável quando demonstrado existir divergência jurisprudencial no âmbito regional sobre o direito material posto em causa. 2. No caso, o acórdão recorrido reconhece que o prazo prescricional para a propositura de ação civil pública é quinquenal e, portanto, in casu, o próprio direito de ajuizar a ação coletiva já se encontrava prescrito. Logo, não teria a ação civil pública o condão de interromper a prescrição para os autores de ações individuais porque o direito perseguido pela própria ACP já teria sido fulminado pela prescrição. 3. O acórdão Paradigma decidiu que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público em favor dos poupadores interrompe o curso do prazo prescricional para as ações individuais. 4. Assim, o acórdão recorrido sequer abordou o fundamento adotado pelo acórdão paradigma, indo além de tal questão para analisar aspecto diverso. Portanto, não ficou demonstrado o requisito da divergência jurisprudencial, sendo inviável o conhecimento do Pedido de Uniformização no ponto. 5. Pedido de Uniformização não conhecido. ( 5050550-14.2014.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 09/08/2016)

CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. REVISÃO DE PROVA. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. No âmbito do JEF, o exame de fatos e provas esgota-se no Juízo de 2º grau. 2. A Turma de Uniformização não funciona como terceira instância para deliberar sobre a demanda judicializada. 3. A competência legal da TRU limita-se a uniformizar a interpretação de lei federal sobre direito material (Lei 10.259/2001, art. 14). 4. Inadmissível o conhecimento de pedido de uniformização que implica reexame dos fatos, provas ou matéria processual. 5. Por outro lado, a prova de divergência jurisprudencial sobre interpretação de direito material é requisito necessário de admissibilidade do Pedido de Uniformização.  No caso dos autos, o recurso não satisfez esse requisito. 6. Recurso não conhecido, por implicar revisão de matéria fática e por não ter sido demonstrada a existência de divergência jurisprudencial sobre direito material. 7. Pedido de Uniformização não conhecido. 8. Agravo desprovido. ( 5017826-68.2011.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 05/05/2017)

IRPF. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão da prova da homologação expressa do lançamento tributário - ou de sua ausência - é matéria processual, sendo vedada sua apreciação em sede de Pedido de Uniformização, já que essa espécie recursal é restrita a casos em que há "divergências entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei" (Lei n.º 10.259/01, artigo 14). 2. Ademais, o acórdão impugnado foi contrário à pretensão autoral não por força de interpretação de questão de direito material, mas em razão da peculiaridade de não ter a recorrente apresentado, ao interpor recurso inominado, impugnação adequada à sentença recorrida. Não há que se falar, assim, de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre a matéria veiculada neste Pedido de Uniformização. 3. Pedido de Uniformização não conhecido. (, IUJEF 2007.72.50.007950-0, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDRÉ LUÍS MEDEIROS JUNG, D.E. 26/08/2011)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. NÃO JUNTADA PROVA MATERIAL DA ESPECILIDADE DO LABOR. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA MESMA TURMA RECURSAL 1. Tratando-se de pedido de uniformização direcionado à Turma Regional de Uniformização, os precedentes oriundos de Tribunal Regional Federal e da mesma Turma Recursal que prolatou o acórdão recorrido não servem para caracterizar a divergência capaz de ensejar o conhecimento do incidente. 2. Não comprovada divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região na interpretação de lei federal, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 10.259/01, não deve ser conhecido o pedido de uniformização. 3. Quando o acórdão recorrido extingue o feito com resolução do mérito e o acórdão paradigma sem resolução do mérito, não há divergência envolvendo direito material, e sim, direito processual, o que torna incabível o incidente de uniformização, a teor do disposto na Súmula n.º 01 da TRU - 4ª Região. 4. Incidente não conhecido. (, IUJEF 0001946-18.2009.4.04.7251, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator OSÓRIO ÁVILA NETO, D.E. 27/04/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. REAVALIAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DO INCIDENTE PARA TAIS FINALIDADES. IMPROVIMENTO. 1. A questão nuclear envolvendo o presente recurso é a de que, efetivamente, a parte agravante não logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito. E não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito porque lhe foi negado, em primeira e em segunda instância, o elementar direito de ter produzida a prova necessária para tanto (a pericial). 2. Sem embargo, a ilustrada maioria deste Colegiado entende, quanto à alegação de cerceamento de defesa, que não cabe a esta instância recursal apreciar tal natureza de argumentação, o que se verifica dos diversos precedentes referidos pela decisão agravada. 3. De outro lado, a recusa de reconhecimento da natureza especial de atividade pela Turma Recursal de origem, a partir da avaliação do conjunto probatório, não é suscetível de reexame pelas turmas de uniformização. 4. Por tais razões, é se de manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos, com a ressalva do entendimento do relator. 5. Agravo Regimental improvido. ( 5004243-46.2012.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 14/02/2014)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A perícia não apontou qualquer incapacidade, de forma que não restou comprovada a divergência, tendo sido, inclusive, realizada por médico especialista. 2. De outro lado, a discussão que versa a respeito de reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia judicial, bem como o pedido de anulação de sentença em razão de cerceamento de defesa, configura questão de direito processual, o que impede o conhecimento de incidente de uniformização regional, com base na Súmula nº 01, deste Colegiado: "não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito 2. Pedido não conhecido. ( 5019473-89.2011.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 29/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Hipótese em que merece ser aplicada a Questão de Ordem nº. 38 da TNU, por analogia, no sentido de que "Em decorrência de julgamento em pedido de uniformização, poderá a Turma Nacional aplicar o direito ao caso concreto decidindo o litígio de modo definitivo, desde que a matéria seja de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma Recursal ou Regional". 2. Agravo Regimental desprovido. ( 5016335-52.2013.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator OSÓRIO ÁVILA NETO, juntado aos autos em 06/07/2016)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MP 1.523-9/97. INCIDENTE PROVIDO. 1. Conforme já decidido pelo Pleno do STF (RE nº 626.489) e já uniformizado pela TNU (vg PEDILEF nº 05023068320104058300) e por esta Turma Regional (vg IUJEF nº 5006238-09.2012.404.7104), o prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Medida Provisória nº 1.523-9/97 aplica-se a todos os benefícios, inclusive àqueles concedidos durante a vigência da Lei nº 9.711/98. 2. A TNU firmou a seguinte tese:"a revisão conhecida como: "DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO", referente aos benefícios previdenciários concedidos em data anterior a 28 de junho de 1997 também está sujeito ao prazo decadencial" (PEDILEF 05168517420134058100, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 01/04/2016 PÁGINAS 159/258.). 3. Uniformização da tese de que as revisões que versam sobre o direito adquirido ao melhor benefício também estão sujeitas ao prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Medida Provisória nº 1.523-9/97. 4. Incidente improvido. ( 5013254-02.2012.4.04.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 06/07/2016)