DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO ESPECIAL N° 1.269.570/MG. PROCESSAMENTO DO FEITO IMPOSTO DE RENDA. TAXA SELIC. APLICACÃO. EXPLICITAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS VALORES. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - Em relação ao prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REX 566.621/RS, por maioria formada a partir do voto da Ministra relatora, Ellen Gracie, entendeu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. - Em razão do paradigma, REX 566.621/RS, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento, conforme o julgado - RESP n° 1.269.570/MG. - Segundo o entendimento firmado no referenciado RESP n° 1.269.570/MG, aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. No tocante às ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos. - Em razão da previsão contida no art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, o feito tem o seu processamento e julgamento consoante às premissas do referenciado julgado paradigma do C. STJ. - No caso, levada em conta a entrega das respectivas declarações de ajuste anual em abril de 1995 e 1996, bem assim o aforamento do feito em 06/05/2004, de se concluir pela não ocorrência do lustro prescricional de dez anos, restando por afastado a alegação Fazendária de decreto de prescrição. - Muito embora decorridos mais de dez anos entre o pagamento de parte do tributo e o ajuizamento da ação, a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição, pois o tributo imposto de renda é sujeito ao lançamento por homologação, levado em conta o seu fato gerador ser complexo e se consumar apenas com a entrega da declaração de ajuste anual. - O autor tem o direito à repetição do indébito dos valores contado do interregno de dez anos anteriores ao citado ajuizamento, observadas as premissas do v. aresto paradigma supracitado, restando, por conseguinte, afastado o argumento da prescrição do direito à ação. - A correção do indébito deve procedida na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - Apelação da União Federal não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Preliminarmente, não há se falar em ausência de interesse processual. Isto porque o autor não só pleiteou a reanálise administrativa do benefício como percorreu o iter processual no âmbito administrativo antes de ingressar em juízo. Rejeitada, pois, a referida preliminar. 2 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, nos períodos de 08/10/1979 a 03/03/1982, 07/04/1982 a 22/06/1984 e 05/11/1984 a 19/01/1993. 3 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 5 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 7 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - A documentação apresentada para comprovar o labor especial no período de 08/10/1979 a 03/03/1982 (formulário de fl. 83 e Laudo Pericial de fl. 84) aponta que, ao desempenhar a função de "Auxiliar de Higiene" (Setor de Porcelana - Matriz) junto à empresa "Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas", o autor esteve exposto a ruído de 88 dB(A). 17 - Quanto aos períodos de 07/04/1982 a 22/06/1984 e 05/11/1984 a 19/01/1993, laborados na empresa "Vulcão S/A Indústrias Metalúrgicas e Plásticas", os formulários de fls. 143 e 147, bem como os Laudos Técnicos de fls. 144/146 e 148/150 demonstram que o autor, no exercício da função de "Ajudante Geral", trabalhou com exposição a ruído de 87 dB(A). 18 - Enquadrados como especiais os períodos indicados na inicial (08/10/1979 a 03/03/1982, 07/04/1982 a 22/06/1984 e 05/11/1984 a 19/01/1993), porquanto evidenciada a exposição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. 19 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda aos períodos incontroversos, constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço" de fls. 107/108 e do CNIS, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (10/03/1998), o autor contava com 30 anos, 08 meses e 17 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º). 20 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (20/01/2004 - fl. 46), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 4 (quatro) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente (fl. 69). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 21 - Verifica-se, pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por idade. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 25 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDA. 1 - Apelação da parte autora não conhecida na parte em que postula o reconhecimento e homologação dos períodos especiais e comuns "reconhecidos em sede administrativa para que surta seus efeitos legais", eis que, conforme bem salientado pelo Digno Juiz de 1º grau, "o INSS não se negou a averbar os períodos", sendo forçoso concluir que, além de ininteligível, falta interesse recursal quanto a este pleito. 2 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, nos períodos de 07/02/1972 a 23/07/1980 e 29/05/1998 a 26/04/1999. 3 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 5 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 7 - A Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 15 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 16 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 17 - A documentação apresentada para comprovar o labor especial no período de 07/02/1972 a 23/07/1980 (formulários SB - 40) aponta que, ao desempenhar as funções de "Ajudante de Produção", "Operador de Máquinas" e "Torneiro Mecânico" junto à empresa "General Eletric do Brasil S/A", o autor esteve exposto a ruído, na intensidade de 91 dB(A), cabendo ressaltar que consta expressamente dos referidos formulários que o "laudo pericial emitido pelo Dr. Ernesto Emanuel Kahn por solicitação do Juiz da 2ª JCJ de Santo André Processo 1286/84 [encontra-se] em poder da Gerência Regional do INSS em Sant André protocolado em 18/04/1994". 18 - Quanto ao período de 29/05/1998 a 26/04/1999, os únicos documentos apresentados pelo autor foram emitidos na data de 24/11/1998 e 30/11/1998 (formulário e laudo técnico) - não abrangendo, portanto, todo o período questionado - e, além do mais, apontam a submissão a nível de pressão sonora da ordem de 86 dB(A), inferior ao limite de tolerância vigente à época, de modo que não se afigura possível o reconhecimento pretendido. 19 - Enquadrado como especial o período de 07/02/1972 a 23/07/1980, eis que desempenhado com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. 20 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda aos períodos considerados incontroversos, constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço", verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 32 anos e 02 meses de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º). 21 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (17/10/2006 - fl. 67), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 7 (sete) anos para judicializar a questão, após a apresentação de seu recurso em sede administrativa (fl. 43/46). Malgrado tenha sido informado pelo autor que referido recurso encontrava-se ainda pendente de apreciação na data do ajuizamento da demanda, não veio aos autos qualquer documentação apta a comprovar o alegado. O documento coligido à fl. 48 refere-se, na verdade, a um novo pedido administrativo de revisão do indeferimento do benefício - dessa vez apresentado em 18/06/2001 - do qual, todavia, também não se pode afirmar que ainda estivesse em análise em 10/08/2006 (data da propositura da ação). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 22 - Verifica-se, pelas informações e documentos trazidos aos autos, que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 26 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se afigura lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Precedentes. 27 - Isenta a Autarquia do pagamento de custas processuais. 28 - Apelação da parte autora conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelos elementos dos autos. 2. Consideradas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, em razão do montante correspondente ao crédito tributário sonegado, mostra-se razoável fixar-se a pena-base imposta apenas a um dos réus, na primeira fase de dosimetria, acima do mínimo legal. 3. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena privativa de liberdade, de modo que a pena fixada na sentença seja proporcional ao aumento praticado na pena privativa de liberdade (artigo 49 c. c. o artigo 59, ambos do Código Penal). 4. O art. 49, §1º, do Código Penal estabelece que o valor unitário do dia-multa será fixado de acordo com as condições econômicas do condenado. 5. Dispõe o § 2º, do artigo 44 do Código Penal que na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 6. Em razão do expressivo valor da sonegação fiscal e do grau de reprovabilidade da conduta do réu, entendo que o valor da pena restritiva de direitos deve ser majorado ao patamar de 10 (dez) salários-mínimos para atender os postulados de razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recurso da acusação provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO. OBSERVÂNCIA. REVELIA. NÃO APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAS VINCULADAS DO FGTS. APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS. LEIS NºS. 5.107/66 E 5.958/73. OPÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A ação rescisória foi ajuizada em 11 de outubro de 2011, dentro, portanto, do prazo bienal previsto no então vigente artigo 495 do Código de Processo Civil/1973, já que a decisão rescidenda transitou em julgado em meados de 2010. 2. Afastada a aplicação dos efeitos da revelia, considerando que a ausência de apresentação de defesa pela parte ré no âmbito da ação rescisória não atrai a aplicação do instituto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1260772 e AgRg na AR 3867). 3. Ação em que se pretende a rescisão do julgado que reconheceu à parte contrária o direito à aplicação de taxa de juros progressivos na conta vinculada do FGTS. 4. Não obstante se possa cogitar sobre a correta fundamentação do pedido posto, se baseado realmente em violação à lei, conforme imputado pela autora, ou se fundado eventualmente em erro de fato, inconteste que de todo modo o pleito não prospera. 5. A Súmula nº 154 do C. Superior Tribunal de Justiça assentou que "Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da lei n. 5.107, de 1966". 6. Na linha de entendimento desta Corte, "há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivo; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva" (AC 00021044719984036100, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos). 7. No caso concreto, tal como constatado pelo Juízo prolator da sentença rescindenda, "a parte autora foi admitida em 22 de setembro de 1966 pelo 'Serviço Social da Indústria' - SESI, no cargo de professora, empresa na qual permaneceu até 30/06/1999 [...] Efetuou sua opção em 05/10/1988 de modo retroativo [...] Portanto, faz jus aos juros progressivos [...]". 8. Por outro lado, não prospera a assertiva lançada pela CEF de que não há prova de que a opção tenha sido retroativa. No termo de rescisão do contrato de trabalho da ora ré colhe-se declaração expressa do empregador (SESI) de que a data de opção pelo FGTS é 01/01/1967, provando assim que a opção exercida em 1988 se deu de forma retroativa. 9. Ação rescisória julgada improcedente.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DE O CONTRIBUINTE MANTER ATUALIZADO SEU DOMICÍLIO FISCAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP POR CONTRARIEDADE DAS INFORMAÇÕES NELA CONTIDA E NA RESPECTIVA DIPJ. RETIFICAÇÃO REALIZADA SÓ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA COMPENSAÇÃO SE O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTAR TEMPESTIVAMENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER NORMATIVO COSIT 02/15. O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO DA DIPJ, PRERROGATIVA CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA CONFORME ARTS. 142 E 150 DO CTN. REEXAME E APELO PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Após identificado que a informação de crédito contida em DCOMP não traduzia o teor da DIPJ transmitida, a Receita Federal promoveu a intimação da autora para correção, mediante entrega de correspondência em seu domicílio fiscal então registrado. A carta foi devolvida à Receita Federal pelos Correios por força de mudança de endereço da autora, resultando na primeira intimação por edital. Ao contrário do exposto pela autora, a medida não importou qualquer ilegalidade, vez que calcada na possibilidade de - frustrada uma das vias de intimação elencadas no art. 23 do Decreto 70.235/72 - intimar o contribuinte pela publicação de edital de ciência (art. 23, § 1º). Não se exige que a Administração Pública utilize todos os meios ali elencados para então se valer do edital, mas apenas que um dos meios escolhidos resulte improfícuo, em sendo responsabilidade de o próprio contribuinte manter atualizadas as informações que permitirão o sucesso daqueles meios de intimação. 2. O fato de constar registrado na JUCESP alteração do endereço da autora em data posterior à tentativa de intimação não ilide a presunção de veracidade incutida aos Correios quando da prestação do serviço público de postagem e remessa de correspondências e, consequentemente, das informações atinentes àquele serviço como a de devolução por mudança de endereço, até porque a aprovação de alteração de endereço no contrato social não significa que a mudança efetivamente ocorreu somente a partir daquela data. Por seu turno, quando da intimação para ciência do despacho decisório de não homologação, com a possibilidade de manifestação de inconformidade, a autora já detinha registrada a alteração de endereço perante a JUCESP, mas quedou-se inerte quanto à modificação de seu domicílio fiscal junto à Receita Federal, provocando então nova intimação frustrada. 3.Quanto à compensação em si, traz a autora que a existência de erro formal no preenchimento da DIPJ 2009 - da qual derivaria os créditos de saldo negativo de IRPJ -, cuja retificação se deu após a edição do despacho decisório de não homologação, não afasta a certeza e a liquidez do direito creditório, cumprindo à Administração reconhecer a extinção do débito informado em DCOMP por força do art. 156, II, do CTN. 4.Porém, o pleito autoral esbarra na estrita legalidade da atuação administrativa no caso, adstrita aos ditames previstos quando da compensação promovida pelo contribuinte e aos dados contidos nas declarações fiscais emitidas - das quais não se podia extrair o crédito ora perquirido. Reconhecer a extinção dos débitos em tela quando a apreciação do direito creditório se viu impedida por inércia do próprio contribuinte, ao não retificar o erro das informações fiscais prestadas em tempo hábil, seria atribuir à Administração a responsabilidade por conduta prejudicial à autora, mas que derivou EXCLUSIVAMENTE do comportamento do contribuinte. 5.Em obediência ao Parecer Normativo COSIT 02/2015, a Receita Federal abre a possibilidade de a decisão pela não homologação ser revertida caso o contribuinte transmita a declaração retificadora e, tempestivamente, apresente manifestação de inconformidade, o que provocará nova apreciação administrativa da compensação. Porém, como noticiado nos autos, diante novamente da inércia da autora ao não atualizar seu domicílio tributário, retificou a DIPJ somente após o prazo para se manifestar, apresentado também intempestivamente a dita impugnação, impedindo a revisão dada a preclusão administrativa. 6.O fato de o direito creditório ser eventualmente reconhecido em nada afeta a conclusão pela improcedência do pedido, pois a não homologação não impede a renovação do pedido de restituição ou compensação em sede administrativa. Somente é vedado se utilizar novamente da compensação para quitar os débitos então objeto das compensações não homologadas, nos termos do art. 74, § 3º, V, da Lei 9.430/96. 7.O pedido subsidiário de reconhecimento do direito aos créditos não encontra melhor sorte, visto depender da homologação das informações fiscais e dos lançamentos tributários efetuados com a transmissão da DIPJ 2009 retificadora - prerrogativa reservada exclusivamente à Administração Fazendária, à luz dos arts. 142 e 150 do CTN, como asseverado pela União Federal em contestação e apelo. 8.Deveras, inobstante a via jurisdicional - em regra - independer da via administrativa, não pode o Judiciário se imiscuir na seara administrativa quanto ao mérito ora aventado, sob pena de violação à Separação dos Poderes. Cumprirá apenas apurar eventual vício no procedimento administrativo de homologação daquelas declarações (em não ocorrendo tacitamente) ou de restituição/compensação dos créditos delas oriundos, restringindo-se ao controle de legalidade da conduta administrativa. 9.Não subsistindo o pleito autoral, mister fazer-lhe recair os ônus sucumbenciais, condenando-a ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em favor do adverso, fixados no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 20, § 3º, do CPC/73. O montante reputa-se suficiente na medida da baixa complexidade da causa e do zelo exigido aos procuradores, ausente dilação probatória.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (05/09/2012), com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 2 - Reconhecida a inexistência de valores a pagar à credora, em razão do desempenho de atividade laborativa durante o período da condenação, fora apresentada memória de cálculo referente aos honorários advocatícios, esta devidamente impugnada pelo INSS, ao fundamento de que a verba honorária, por ser acessória ao principal (crédito inexistente em favor da autora), dele segue o mesmo destino. 3 - A credora defendeu que a base de cálculo da verba honorária abranja as parcelas devidas até a decisão proferida em primeiro grau. 4 - Ao acolher a pretensão formulada pela autora no processo de conhecimento, o v. Acórdão deu origem a dois créditos com titularidades distintas. O primeiro pertence à parte autora e decorre do reconhecimento de seu direito material. O segundo, por sua vez, compete ao advogado que a representou, em razão da atuação bem sucedida por ele desenvolvida na defesa de seus interesses. 5 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 6 - Dessa forma, não pode ser acolhida a tese do INSS de que o crédito do advogado deve ter a mesma sorte daquele devido a seu cliente, já que os honorários advocatícios ostentam a natureza de direito autônomo em relação ao crédito devido ao embargado. 7 - Ressalte-se, a propósito, que o julgado exequendo nada dispôs acerca da impossibilidade de percepção da aposentadoria por invalidez em período no qual houve o desempenho de atividade laborativa. Bem por isso, sendo voluntária a renúncia da autora aos respectivos créditos, remanesce o direito aos honorários advocatícios. 8 - A base de cálculo da verba honorária deve abranger as parcelas vencidas entre a DIB do benefício (05 de setembro de 2012) e a data da prolação da sentença (31 de outubro de 2013), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo. Precedentes desta Corte. 9 - Apelação do INSS desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. LEI Nº 10.855/2004. ART. 6º, INCISOS I E II. GENERALIDADE LEGISLATIVA DAS FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES ANÁLOGAS. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES DIVERSAS DO SEU PRÓPRIO CARGO DE INVESTIDURA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde, no direito ao reenquadramento do cargo de Técnico do Seguro Social ao cargo de Analista do Seguro Social, diante do reconhecimento do desvio de função, bem como a indenização das diferenças remuneratórias entre os cargos. 2. Encontra-se consagrado na Carta Magna no art. 37, inciso II, o princípio da investidura em cargo público de caráter efetivo, que exige, sobretudo, a aprovação em concurso público, tal princípio expressamente dispõe que dependerá de "aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Desta forma, trata-se a prévia aprovação em concurso público de garantia constitucional para a investidura em qualquer cargo público de caráter efetivo. 3. Nesse contexto, de se afirmar que o sistema constitucional vigente, como regra geral, veda as movimentações funcionais de servidores públicos, a que título for, sem a realização de prévio concurso para o preenchimento do cargo público, e sob este prisma, o denominado reenquadramento por motivo de desvio de função não é meio idôneo para suprir a exigência do concurso público, sob o risco de ofensa aos princípios consagrados no art. 37, "caput', e incisos da CF. 4. À vista disto, a doutrina e a jurisprudência não reconhecem a ocorrência de desvio de função, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, com base na Constituição Federal (art. 37, II). A questão se encontra sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Acerca da impossibilidade de reenquadramento como forma de provimento de cargo público, sem a exigência de prévio concurso público, o C. Superior Tribunal de Justiça possui julgados na mesma direção. 5. Desta feita, não possui a parte apelante o direito ao reenquadramento a cargo diverso daquele de sua investidura, dado que, postula em verdade, que lhe seja assegurada verdadeira ascensão funcional, isto é, enquadramento em cargo diverso ao que foi investido, tal instituto que não mais existe no direito administrativo pátrio como forma de provimento de cargo público, porquanto o acesso a cargos públicos, somente pode se dar por aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, por encontrar vedação expressa na norma insculpida no art. 37, II, da Magna Carta. 6. Acerca da matéria, encontram-se descritas legalmente as atribuições dos cargos de técnico de seguro social, e de analista do seguro social, disciplinada na Lei nº 10.667/03, prevista da seguinte forma, para os cargos então denominados Analista e Técnico Previdenciário. 7. Conforme se infere da leitura dos dispositivos acima transcritos, acerca das atribuições dos cargos de Analista Previdenciário o legislador foi mais específico ao descrever as atribuições do cargo (art. 6º, inciso I), descrevendo-as de forma um pouco mais detalhada, e ao indicar as atribuições do cargo de Técnico Previdenciário (art. 6º, inciso II), limitou-se a dispor, de forma mais ampla que a este compete o "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS", o que autoriza concluir que as atividades de "suporte e apoio" incluem o desempenho de atividades diversas, que podem abranger inclusive algumas atividades do cargo de Analista Previdenciário. 8. Releva pontuar que o desvio de função é caracterizado pela discrepância entre as funções legalmente previstas para o cargo em que a servidor foi investido e aquelas por ele efetivamente desempenhadas habitualmente. 9. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que o desvio de função não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação, mas em face do exercício de funções alheias ao cargo que ocupa, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias no período correspondente. 10. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente nos termos a Súmula 378 que preconiza, in verbis: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Terceira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 5.5.2009). 11. Neste prisma, aos servidores que, comprovadamente, se submeteram a tal situação, serão devidos os pagamentos relativos às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto esta perdurar, ou seja, somente no período em que exerceu as atividades funcionais de cargo distinto ao seu. Precedentes. 12. O desvio de função é passível de reconhecimento na esfera pública, desde que cabalmente comprovado o efetivo exercício de atividade diversa da prevista em lei para o cargo em que foi investido o servidor, o que decorre do princípio da legalidade estrita que deve reger a administração. 13. Com efeito, a comprovação do desvio de função exige prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele do servidor, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo com o qual se reclama a equiparação. A prática eventual de algumas atribuições inerentes a cargo diverso para o qual o servidor foi investido não caracteriza, necessariamente, desvio de função, já que é preciso que a prática dessas atribuições seja habitual, e não eventual. 14. No concernente ao desvio de função especificamente em relação ao cargo de Técnico Previdenciário e de Analista Previdenciário, a questão se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, no sentido de que o legislador, na definição das atribuições do cargo de Técnico Previdenciário (ou do Seguro Social), optou por adotar um preceito aberto, prevendo, assim, de forma genérica, a realização de atividades de suporte, técnicas e administrativas, necessárias ao desempenho de suas atribuições. Para o cargo de Analista do Seguro Social, não foi traçada uma distinção expressa em relação às atividades próprias do cargo, para o qual, aliás, adotou-se cláusula pouco mais específica, no entanto, igualmente ampla (art. 6º, I, d, da Lei nº 10.667/03). 15. Deste modo, notadamente no caso dos servidores do INSS (Técnicos e Analistas do Seguro Social), o problema na redação legislativa gerou uma confusão de competências entre os cargos, de modo que as atividades relativas ao cargo de Técnico Previdenciário são abrangidas pelas atribuições do cargo de Analista Previdenciário. Vale dizer que, as atividades exercidas pelo Técnico não destoam das funções exercidas pelos Analistas, se diferenciando apenas no grau de complexidade e de responsabilidade. As funções do cargo de Analista Previdenciário não são privativas e nem exclusivas destes, o que torna a descrição entre as funções dos cargos compatíveis e semelhantes entre si, bem como, tornam as atividades exercidas por ambos os cargos intercambiáveis e quase indistinguíveis na prática. 16. Ainda que não houvesse, no caso, o problema da redação legislativa, não teria a parte autora se desincumbido do ônus de provar que de forma cabal e incontestável a existência do desvio de função no exercício de suas atividades, eis que, se trata de fato constitutivo do seu direito para receber o pagamento de diferenças salariais em razão do alegado desvio funcional. Precedentes. 17. Do compulsar dos autos, observa-se que a parte autora exerceu diversas atividades compatíveis com a ideia de complementariedade inerente aos cargos de Técnico, ainda que exercesse ora ou outra alguma atividade de Analista, tal atribuição era de complementariedade, ou seja, essencialmente realizava atividades como suporte a trabalhos desenvolvidos por outros Técnicos ou Analistas, tais como cadastramento, protocolo, transmissão, concessão, formatação, pré-habilitação, informações sobre tempo de serviço, informações de valores, etc., sendo que muitas destas são tarefas de menor complexidade, condizentes com as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social. 18. No caso em comento, não há se falar em desvio de função, na medida em que as autoras, servidoras Técnicas do Seguro Social, desempenham as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo de suas investiduras e estão executando as atividades que integram o conteúdo de suas atribuições como servidoras técnicas do INSS. Ademais, não restou suficientemente evidenciado nos autos que as funções que as autoras desempenham são funções exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social e que em determinado período de tempo, exerceram habitualmente outras atividades diversas daquelas previstas no artigo 6º, II, da Lei nº 10.667/2003. Precedentes da 1ª Turma TRF3. 19. Deste modo, na espécie, a diferença entre as atribuições de Técnico do seguro Social e Analista do Seguro Social não é absoluta, elas se comunicam e se mesclam entre si, portanto, entender que existe desvio de função entre os dois cargos, seria o equivalente a reconhecer cabível a equiparação de vencimentos para cargos que possuem requisitos distintos para investidura. Tal entendimento encontraria expressa vedação no sistema constitucional que em seu artigo 37, inciso X, estabelece que somente a lei poderá modificar a remuneração dos servidores públicos. 20. Apelação não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PARCIALMENTE. REVISÃO PARA MAJORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO . POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000(mil) salários-mínimos. -Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou parcialmente comprovado o desempenho de atividade especial. - A aposentadoria é um direito patrimonial e, portanto, disponível. Não obstante, as prestações previdenciárias recolhidas após a sua concessão não dão direito a qualquer benefício, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, em face do § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91. - Tempo apurado suficiente para a majoração do tempo de serviço, com o consequente recálculo da renda mensal inicial. - Não é cabível a incorporação de lapso temporal posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, com a utilização do arcabouço legislativo anterior para aferir o valor do benefício. A pretensão, no entanto, configuraria a utilização de regimes distintos de aposentação, comumente denominado de "sistema híbrido" e esbarra na vedação legal assim reconhecida em sede de "repercussão geral", pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 575.089/RS (10 de setembro de 2008), de que foi Relator o Eminente Ministro Ricardo Lewandowski. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Em razão da sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno a autoria ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 7% do valor da causa e o INSS ao pagamento de 3% do valor da causa, observada a justiça gratuita, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, §3º, INCISO I, DO CPC DE 2015. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA POR EDITAL. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6880/1980. ARTIGO 142, §3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ENTEDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO CAUTELAR PREJUDICADA. 1 - O impetrante ajuizou o presente mandado de segurança requerendo que fosse assegurado seu direito de permanência definitiva no certame para a formação de Sargentos da Aeronáutica (Modalidade Especial) da Especialidade Controlador de Tráfego Aéreo (CFS-ME-BCT 2011), afirmando que a exigência da idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos para a ocupação do cargo de Sargento da Aeronáutica é inconstitucional e ilegal. 2 - Cediço que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, conforme art. 104 da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor). Precedentes. 3 - No caso em exame não é possível reconhecer a litispendência entre as ações, porquanto o pedido na ação coletiva nº 19655-17.2010.401.3500 é um pedido amplo, não direcionado a um indivíduo específico, mas sim objetivando o afastamento da limitação etária exigido pelo certame, mediante a declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da fixação administrativa do limite etário para o recrutamento de pessoal para a composição do quadro de Sargentos da Aeronáutica (modalidade especial) da Especialidade Controle de Tráfego Aéreo, até que seja publicada lei para esse fim, bem como a tutela inibitória para que os certames vindouros não contemplem a restrição etária. Por sua vez, na ação individual em exame, existe um pedido específico para que seja reconhecido o direito líquido e certo do impetrante de permanecer definitivamente no certame para a formação de Sargentos da Aeronáutica (Modalidade Especial) da Especialidade Controlador de Tráfego (CFS-ME-BCT 2011), garantindo-lhe, consequentemente, o direito de participar da concentração final dos aprovados. 4 - Analisando os autos, percebe-se que é plenamente cabível o julgamento do mérito do mandado de segurança neste momento, verificando-se que a sentença impugnada indeferiu a inicial sem julgamento de mérito e que o processo tem condições de imediato julgamento, não havendo, matéria fática não abordada no primeiro grau, assim como não se faz necessária a produção de provas adicionais em dilação probatória, devendo ser aplicado ao caso em tela o artigo 1013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 5- A controvérsia dos autos tem como base o questionamento referente à limitação de idade para participação no concurso realizado pela Aeronáutica (Forças Armadas), imposta por ato administrativo, com fulcro no artigo 10, caput, da Lei nº 6.880/1980. 6 - A fixação de limite etário para ingresso nas forças armadas por edital ou regulamento viola o texto constitucional, verificando-se que a parte final do supracitado artigo 10, da Lei nº 6.880/1980 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Aplicação do entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 600.885/RS. 7 - No caso em exame a ação foi ajuizada em 18/01/2011, antes do julgamento do Recurso Extraordinário, portanto, deve ser aplicado o entendimento fixado pelo plenário do c. Supremo Tribunal Federal, sendo inconstitucional o edital que fixou a limitação da idade. Portanto, impõe-se o reconhecimento do direito do apelante de permanecer definitivamente no certame para o cargo que foi considerando habilitado. 8 - Não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 10, uma vez que é possível o afastamento da aplicação da lei, quando já existe pronunciamento acerca da matéria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. 9 - Sentença reformada para reconhecer o direito do apelante de permanecer definitivamente no processo seletivo e no respectivo cargo para o qual foi considerado habilitado e participou do curso de formação, sem a observância da limitação inconstitucional. 10 - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. LEI Nº 10.855/2004. ART. 6º, INCISOS I E II. GENERALIDADE LEGISLATIVA DAS FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES ANÁLOGAS. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES DIVERSAS DO SEU PRÓPRIO CARGO DE INVESTIDURA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde, no reconhecimento do direito da autora atualmente ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social ao reenquadramento ao cargo de Analista do Seguro Social, sob a alegação de desvio de função, assim como a indenização correspondente às diferenças remuneratórias entre os dois cargos. 2. Encontra-se consagrado na Carta Magna no art. 37, inciso II, o princípio da investidura em cargo público de caráter efetivo, que exige, sobretudo, a aprovação em concurso público, tal princípio expressamente dispõe que dependerá de "aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Desta forma, trata-se a prévia aprovação em concurso público de garantia constitucional para a investidura em qualquer cargo público de caráter efetivo. 3. Nesse contexto, de se afirmar que o sistema constitucional vigente, como regra geral, veda as movimentações funcionais de servidores públicos, a que título for, sem a realização de prévio concurso para o preenchimento do cargo público, e sob este prisma, o denominado reenquadramento por motivo de desvio de função não é meio idôneo para suprir a exigência do concurso público, sob o risco de ofensa aos princípios consagrados no art. 37, "caput', e incisos da CF. 4. À vista disto, a doutrina e a jurisprudência não reconhecem a ocorrência de desvio de função, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, com base na Constituição Federal (art. 37, II). A questão se encontra sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Acerca da impossibilidade de reenquadramento como forma de provimento de cargo público, sem a exigência de prévio concurso público, o C. Superior Tribunal de Justiça possui julgados na mesma direção. 5. Desta feita, não possui a parte apelante o direito ao reenquadramento a cargo diverso daquele de sua investidura, dado que, postula em verdade, que lhe seja assegurada verdadeira ascensão funcional, isto é, enquadramento em cargo diverso ao que foi investido, tal instituto que não mais existe no direito administrativo pátrio como forma de provimento de cargo público, porquanto o acesso a cargos públicos, somente pode se dar por aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, por encontrar vedação expressa na norma insculpida no art. 37, II, da Magna Carta. 6. Acerca da matéria, encontram-se descritas legalmente as atribuições dos cargos de técnico de seguro social, e de analista do seguro social, disciplinada na Lei nº 10.667/03, prevista da seguinte forma, para os cargos então denominados Analista e Técnico Previdenciário. 7. Conforme se infere da leitura dos dispositivos acima transcritos, acerca das atribuições dos cargos de Analista Previdenciário o legislador foi mais específico ao descrever as atribuições do cargo (art. 6º, inciso I), descrevendo-as de forma um pouco mais detalhada, e ao indicar as atribuições do cargo de Técnico Previdenciário (art. 6º, inciso II), limitou-se a dispor, de forma mais ampla que a este compete o "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS", o que autoriza concluir que as atividades de "suporte e apoio" incluem o desempenho de atividades diversas, que podem abranger inclusive algumas atividades do cargo de Analista Previdenciário. 8. Releva pontuar que o desvio de função é caracterizado pela discrepância entre as funções legalmente previstas para o cargo em que a servidor foi investido e aquelas por ele efetivamente desempenhadas habitualmente. 9. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que o desvio de função não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação, mas em face do exercício de funções alheias ao cargo que ocupa, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias no período correspondente. 10. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente nos termos a Súmula 378 que preconiza, in verbis: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Terceira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 5.5.2009). 11. Neste prisma, aos servidores que, comprovadamente, se submeteram a tal situação, serão devidos os pagamentos relativos às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto esta perdurar, ou seja, somente no período em que exerceu as atividades funcionais de cargo distinto ao seu. Precedentes. 12. O desvio de função é passível de reconhecimento na esfera pública, desde que cabalmente comprovado o efetivo exercício de atividade diversa da prevista em lei para o cargo em que foi investido o servidor, o que decorre do princípio da legalidade estrita que deve reger a administração. 13. Com efeito, a comprovação do desvio de função exige prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele do servidor, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo com o qual se reclama a equiparação. A prática eventual de algumas atribuições inerentes a cargo diverso para o qual o servidor foi investido não caracteriza, necessariamente, desvio de função, já que é preciso que a prática dessas atribuições seja habitual, e não eventual. 14. No concernente ao desvio de função especificamente em relação ao cargo de Técnico Previdenciário e de Analista Previdenciário, a questão se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, no sentido de que o legislador, na definição das atribuições do cargo de Técnico Previdenciário (ou do Seguro Social), optou por adotar um preceito aberto, prevendo, assim, de forma genérica, a realização de atividades de suporte, técnicas e administrativas, necessárias ao desempenho de suas atribuições. Para o cargo de Analista do Seguro Social, não foi traçada uma distinção expressa em relação às atividades próprias do cargo, para o qual, aliás, adotou-se cláusula pouco mais específica, no entanto, igualmente ampla (art. 6º, I, d, da Lei nº 10.667/03). 15. Deste modo, notadamente no caso dos servidores do INSS (Técnicos e Analistas do Seguro Social), o problema na redação legislativa gerou uma confusão de competências entre os cargos, de modo que as atividades relativas ao cargo de Técnico Previdenciário são abrangidas pelas atribuições do cargo de Analista Previdenciário. Vale dizer que, as atividades exercidas pelo Técnico não destoam das funções exercidas pelos Analistas, se diferenciando apenas no grau de complexidade e de responsabilidade. As funções do cargo de Analista Previdenciário não são privativas e nem exclusivas destes, o que torna a descrição entre as funções dos cargos compatíveis e semelhantes entre si, bem como, tornam as atividades exercidas por ambos os cargos intercambiáveis e quase indistinguíveis na prática. 16. Ainda que não houvesse, no caso, o problema da redação legislativa, não teria a parte autora se desincumbido do ônus de provar que de forma cabal e incontestável a existência do desvio de função no exercício de suas atividades, eis que, se trata de fato constitutivo do seu direito para receber o pagamento de diferenças salariais em razão do alegado desvio funcional. Precedentes. 17. Do compulsar dos autos, observa-se que no âmbito da autarquia-ré, técnicos e analistas exercem funções similares e de acordo com as declarações das testemunhas, ambos os cargos possuem as mesmas atividades tais como, análise de processos, conferência de documentos do segurado, verificação de validade dos documentos, atendimento, concessão de benefícios, etc. (depoimentos fl. 855/855 verso), inexistindo diferenciação prática entre elas. 18. No caso em comento, não há se falar em desvio de função, na medida em que a parte autora, servidor Técnico do Seguro Social, desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo de sua investidura e está executando as atividades que integram o conteúdo de suas atribuições como servidor técnico do INSS. Ademais, não restou suficientemente evidenciado nos autos que as tarefas que o apelante desempenha são funções exclusivas e privativas do cargo de Analista do Seguro Social e que em determinado período de tempo, exerceu habitualmente quaisquer outras atividades diversas daquelas previstas no artigo 6º, II, da Lei nº 10.667/2003. Precedentes da 1ª Turma TRF3. 19. Deste modo, na espécie, a diferença entre as atribuições de Técnico do seguro Social e Analista do Seguro Social não é absoluta, elas se comunicam e se mesclam entre si, portanto, entender que existe desvio de função entre os dois cargos, seria o equivalente a reconhecer cabível a equiparação de vencimentos para cargos que possuem requisitos distintos para investidura. Tal entendimento encontraria expressa vedação no sistema constitucional que em seu artigo 37, inciso X, estabelece que somente a lei poderá modificar a remuneração dos servidores públicos. 20. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. LEI Nº 10.855/2004. ART. 6º, INCISOS I E II. GENERALIDADE LEGISLATIVA DAS FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES ANÁLOGAS. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES DIVERSAS DO SEU PRÓPRIO CARGO DE INVESTIDURA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde, no reconhecimento do direito da autora atualmente ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social ao reenquadramento ao cargo de Analista do Seguro Social, sob a alegação de desvio de função, assim como a indenização correspondente às diferenças remuneratórias entre os dois cargos. 2. Encontra-se consagrado na Carta Magna no art. 37, inciso II, o princípio da investidura em cargo público de caráter efetivo, que exige, sobretudo, a aprovação em concurso público, tal princípio expressamente dispõe que dependerá de "aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Desta forma, trata-se a prévia aprovação em concurso público de garantia constitucional para a investidura em qualquer cargo público de caráter efetivo. 3. Nesse contexto, de se afirmar que o sistema constitucional vigente, como regra geral, veda as movimentações funcionais de servidores públicos, a que título for, sem a realização de prévio concurso para o preenchimento do cargo público, e sob este prisma, o denominado reenquadramento por motivo de desvio de função não é meio idôneo para suprir a exigência do concurso público, sob o risco de ofensa aos princípios consagrados no art. 37, "caput', e incisos da CF. 4. À vista disto, a doutrina e a jurisprudência não reconhecem a ocorrência de desvio de função, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, com base na Constituição Federal (art. 37, II). A questão se encontra sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Acerca da impossibilidade de reenquadramento como forma de provimento de cargo público, sem a exigência de prévio concurso público, o C. Superior Tribunal de Justiça possui julgados na mesma direção. 5. Desta feita, não possui a parte apelante o direito ao reenquadramento a cargo diverso daquele de sua investidura, dado que, postula em verdade, que lhe seja assegurada verdadeira ascensão funcional, isto é, enquadramento em cargo diverso ao que foi investido, tal instituto que não mais existe no direito administrativo pátrio como forma de provimento de cargo público, porquanto o acesso a cargos públicos, somente pode se dar por aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, por encontrar vedação expressa na norma insculpida no art. 37, II, da Magna Carta. 6. Acerca da matéria, encontram-se descritas legalmente as atribuições dos cargos de técnico de seguro social, e de analista do seguro social, disciplinada na Lei nº 10.667/03, prevista da seguinte forma, para os cargos então denominados Analista e Técnico Previdenciário. 7. Conforme se infere da leitura dos dispositivos acima transcritos, acerca das atribuições dos cargos de Analista Previdenciário o legislador foi mais específico ao descrever as atribuições do cargo (art. 6º, inciso I), descrevendo-as de forma um pouco mais detalhada, e ao indicar as atribuições do cargo de Técnico Previdenciário (art. 6º, inciso II), limitou-se a dispor, de forma mais ampla que a este compete o "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS", o que autoriza concluir que as atividades de "suporte e apoio" incluem o desempenho de atividades diversas, que podem abranger inclusive algumas atividades do cargo de Analista Previdenciário. 8. Releva pontuar que o desvio de função é caracterizado pela discrepância entre as funções legalmente previstas para o cargo em que a servidor foi investido e aquelas por ele efetivamente desempenhadas habitualmente. 9. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que o desvio de função não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação, mas em face do exercício de funções alheias ao cargo que ocupa, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias no período correspondente. 10. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente nos termos a Súmula 378 que preconiza, in verbis: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Terceira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 5.5.2009). 11. Neste prisma, aos servidores que, comprovadamente, se submeteram a tal situação, serão devidos os pagamentos relativos às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto esta perdurar, ou seja, somente no período em que exerceu as atividades funcionais de cargo distinto ao seu. Precedentes. 12. O desvio de função é passível de reconhecimento na esfera pública, desde que cabalmente comprovado o efetivo exercício de atividade diversa da prevista em lei para o cargo em que foi investido o servidor, o que decorre do princípio da legalidade estrita que deve reger a administração. 13. Com efeito, a comprovação do desvio de função exige prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele do servidor, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo com o qual se reclama a equiparação. A prática eventual de algumas atribuições inerentes a cargo diverso para o qual o servidor foi investido não caracteriza, necessariamente, desvio de função, já que é preciso que a prática dessas atribuições seja habitual, e não eventual. 14. No concernente ao desvio de função especificamente em relação ao cargo de Técnico Previdenciário e de Analista Previdenciário, a questão se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, no sentido de que o legislador, na definição das atribuições do cargo de Técnico Previdenciário (ou do Seguro Social), optou por adotar um preceito aberto, prevendo, assim, de forma genérica, a realização de atividades de suporte, técnicas e administrativas, necessárias ao desempenho de suas atribuições. Para o cargo de Analista do Seguro Social, não foi traçada uma distinção expressa em relação às atividades próprias do cargo, para o qual, aliás, adotou-se cláusula pouco mais específica, no entanto, igualmente ampla (art. 6º, I, d, da Lei nº 10.667/03). 15. Deste modo, notadamente no caso dos servidores do INSS (Técnicos e Analistas do Seguro Social), o problema na redação legislativa gerou uma confusão de competências entre os cargos, de modo que as atividades relativas ao cargo de Técnico Previdenciário são abrangidas pelas atribuições do cargo de Analista Previdenciário. Vale dizer que, as atividades exercidas pelo Técnico não destoam das funções exercidas pelos Analistas, se diferenciando apenas no grau de complexidade e de responsabilidade. As funções do cargo de Analista Previdenciário não são privativas e nem exclusivas destes, o que torna a descrição entre as funções dos cargos compatíveis e semelhantes entre si, bem como, tornam as atividades exercidas por ambos os cargos intercambiáveis e quase indistinguíveis na prática. 16. Ainda que não houvesse, no caso, o problema da redação legislativa, não teria a parte autora se desincumbido do ônus de provar que de forma cabal e incontestável a existência do desvio de função no exercício de suas atividades, eis que, se trata de fato constitutivo do seu direito para receber o pagamento de diferenças salariais em razão do alegado desvio funcional. Precedentes. 17. Do compulsar dos autos, observa-se que no âmbito da autarquia-ré, técnicos e analistas exercem funções similares e de acordo com as declarações das testemunhas, ambos os cargos possuem as mesmas atividades tais como, análise de processos, conferência de documentos do segurado, verificação de validade dos documentos, atendimento, concessão de benefícios, etc. (depoimentos fl. 855/855 verso), inexistindo diferenciação prática entre elas. 18. No caso em comento, não há se falar em desvio de função, na medida em que as autoras, servidoras Técnicas do Seguro Social, desempenham as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo de suas investiduras e estão executando as atividades que integram o conteúdo de suas atribuições como servidoras técnicas do INSS. Ademais, não restou suficientemente evidenciado nos autos que as funções que as autoras desempenham são funções exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social e que em determinado período de tempo, exerceram habitualmente outras atividades diversas daquelas previstas no artigo 6º, II, da Lei nº 10.667/2003. Precedentes da 1ª Turma TRF3. 19. Deste modo, na espécie, a diferença entre as atribuições de Técnico do seguro Social e Analista do Seguro Social não é absoluta, elas se comunicam e se mesclam entre si, portanto, entender que existe desvio de função entre os dois cargos, seria o equivalente a reconhecer cabível a equiparação de vencimentos para cargos que possuem requisitos distintos para investidura. Tal entendimento encontraria expressa vedação no sistema constitucional que em seu artigo 37, inciso X, estabelece que somente a lei poderá modificar a remuneração dos servidores públicos. 20. Apelação não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR NA ORIGEM GARANTINDO O DIREITO DO IMPETRANTE AO ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. - O direito a ser tutelado pela via mandamental deve ser líquido e certo, assim entendido aquele que decorra de fatos incontroversos, demonstrados por meio de prova pré-constituída. No caso em comento, o impetrante afirma que não logrou êxito no aditamento do contrato de financiamento estudantil para o segundo semestre do ano de 2014 porque o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação não manteve adequadamente o sistema eletrônico em que tal solicitação deve ser realizada. - As alegações em referência não se fizeram acompanhar de uma prova pré-constituída que corroborasse a impossibilidade de formalizar a solicitação pelo aditamento do contrato de financiamento estudantil, como tela extraída do sistema eletrônico em que aparecesse a efetiva impossibilidade. O próprio impetrante confessa que não junta prova nesse sentido porque não teve a cautela de extrair as referidas impressões do sistema eletrônico. - Contudo, muito embora o alegado direito líquido e certo não esteja, a rigor, amparado por prova documental robusta a confirmá-lo, a sentença submetida ao reexame necessário deve ser integralmente mantida. Com efeito, o pedido liminar foi deferido na instância de piso e o impetrante pôde cursar os semestres com o auxílio dos recursos do FIES. Reverter a situação de fato já consolidada a essa altura da marcha processual, como bem assinalado pelo juízo de primeiro grau em sua sentença, seria o mesmo que afetar, de forma injustificada, seu direito à continuidade dos estudos, como também violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. - Reexame necessário a que se nega provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO PROFERIDA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O DIREITO VINDICADO DEPENDERIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SER DEMONSTRADO. INCABIMENTO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, QUE NÃO DEPENDE DA PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA PARA SER DIRIMIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE O WRIT VENHA A SER PROCESSADO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. APELAÇÃO PROVIDA. - O direito a ser tutelado pela via mandamental deve ser líquido e certo, assim entendido aquele que decorra de fatos incontroversos, demonstrados por meio de prova pré-constituída. - A questão que se coloca nos autos é a de se saber se o modo de cálculo a ser utilizado para apurar as contribuições devidas no período compreendido entre junho/1992 a outubro/1998 deve ser o atual ou o da época do recolhimento, revolvendo tema de direito, que não depende de perícia contábil ou de qualquer outra forma de dilação probatória. Sendo assim, a movimentação do mandado de segurança, ao contrário do quanto assinalado pelo juízo de primeiro grau, mostrava-se possível, pelo que se torna patente a necessidade de reconhecer a nulidade de sua sentença. - O conhecimento do mérito da ação mandamental nesta sede recursal, todavia, revela-se inviável, tendo em vista que o writ não foi devidamente processado na instância de origem. A autoridade impetrada não foi notificada para prestar suas informações, como também não seu deu ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada e ao Ministério Público Federal no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença com o retorno dos autos à instância de piso, a fim de que o mandamus possa prosseguir em seus ulteriores termos. - Recurso de apelação a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. IPTU. COBRANÇA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. III - Em relação às dívidas de IPTU, conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, o possuidor direto também é contribuinte do imposto predial territorial urbano. Nessa esteira, é o REsp. 1.110.551/SP julgado pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos repetitivos. IV - O artigo 34 do CTN é fundamento suficiente para atestar a responsabilidade da parte Ré pelas dívidas de IPTU, seja pela sua anterior condição de arrendatária do imóvel, seja pela condição de possuidora quando, não obstante o título de propriedade, a CEF é privada de direito inerente à propriedade, qual seja, o uso do imóvel. V - As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. VI - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A existência de cláusula contratual em sentido diverso não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando, única e tão somente, eventual ação regressiva. VII - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo arrendatário e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o art. 1.345 do CC/02 feito ressalva quanto à responsabilização do adquirente segundo livre disposição, entende-se que a existência de cláusula contratual nesse sentido não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando - única e tão somente -, eventual ação regressiva. VIII - A falta de apresentação das atas das assembleias condominiais referidas não impede o julgamento do feito. Em tais casos, a sentença limitar-se-á a reconhecer a responsabilidade da parte acerca do pagamento das cotas condominiais (an debeatur) e, em liquidação de sentença, o credor deverá apresentar as atas das assembleias para comprovar os valores devidos (quantum debeatur). IX - Como já destacado na decisão agravada, a CEF só poderá executar os valores referentes às despesas inerentes à posse e uso do imóvel por exercício de direito de regresso, já que não pode pleitear direito alheio em seu próprio nome, sendo de rigor a demonstração de já ter realizado tais pagamentos, evitando que a parte Ré possa responder em duplicidade por tais obrigações. X - Agravo legal parcialmente provido para esmiuçar as condições do exercício do direito de regresso em relação às despesas condominiais.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PARA RECUPERAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e de Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para "obrigar o Exército Brasileiro a manter o autor como adido na Organização Militar de Lins/SP 37º Batalhão de Infantaria Leve, e não promover seu licenciamento ex officio". Mantida a antecipação de tutela. Condenada a União no pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da causa. Sem custas. 2. Segundo a narrativa da inicial e documentos dos autos, Everton Antonio dos Santos foi incorporado às fileiras do Exército em 01.03.2007 e licenciado em 28.02.2008, e novamente incorporado em 01.03.2012, com a finalidade de integrar o efetivo da Brigada Profissional, e licenciado em 27.03.2015. N o dia 03.04.2013, durante treinamento da equipe de Futebol do Batalhão para as Olimpíadas da 11ª Brigada da Infantaria Leve, o autor pisou em um buraco existente no campo de futebol do Batalhão, vindo a cair ao solo e lesionar o joelho direito. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. Da análise da prova documental e pericial acostada, resta evidente a existência de lesão no joelho direito do militar, adquirida durante o exercício da atividade castrense, e a necessidade de continuidade do tratamento médico à época do ato de licenciamento, a tornar referido ato administrativo ilegal. 5. As Inspeções de Saúde e Exame de Controle de Atestado de origem, realizadas pelo Exército após o acidente causador da lesão no joelho do militar, revelam a condição de saúde do autor, declarado por sucessivas vezes "incapaz", e indicam a necessidade de tratamento, tendo em vista a possibilidade de recuperação. 6. Apelação da União desprovida. Reexame Necessário desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÕES DO INSS E DA AUTORA PREJUDICADAS. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à comprovação do trabalho rural, todavia, careciam estes autos da devida instrução em Primeira Instância, pois a sentença apreciou o pedido posto na inicial sem a oitiva de testemunhas que corroborassem o início de prova material que acompanha a petição inicial, a saber: Carteira de trabalho do autor, na qual constam vínculos de trabalho como rurícola (fls. 17/24). 10 - O ônus da prova do direito à prestação previdenciária vindicada cabe à parte autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. Assim, deve-se reconhecer a nulidade do feito por cerceamento de defesa do demandado ante a ausência de prova indispensável para a aferição da prestação efetiva de trabalho rural no momento da eclosão da incapacidade laboral. 11 - Entendo que somente seria aceitável a dispensa da prova requerida, caso esta não se mostrasse relevante à formação da convicção e ao deslinde da causa. Nesse sentido, preceitua o artigo 130 do Código de Processo Civil (g.n.): "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 12 - Saliente-se que o julgamento de mérito, sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito, não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal, ainda mais quando a parte autora protestou, na inicial, pela produção de prova testemunhal (fls. 05/06). 13 - Acresça-se que referida nulidade não pode ser superada, eis que, na ausência de oitiva de testemunhas que corroborem o início de prova material, impossível a constatação da existência, ou não, de vinculação da parte autora, como segurada especial, à Previdência Social no momento de eclosão da incapacidade laboral apontada no laudo pericial, a fim de aferir eventual direito ao benefício vindicado. 14 - Remessa necessária provida. Apelações do INSS e da autora prejudicadas. Sentença anulada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança pressupõe que o direito invocado seja líquido e certo. A segurança somente será concedida quando comprovado de plano o direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 2. Precedentes jurisprudenciais resguardam o livre exercício pelo Ministério Público de sua prerrogativa de requisitar documentos, o que sinaliza, ao mesmo tempo, para a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário e para a inexistência de lesão a direito líquido e certo na hipótese de não se abalançar o órgão jurisdicional a promover por ele mesmo, a requisição (STJ, ROMS n. 37223, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.03.16; STJ, AROMS n. 372274, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.14; STJ, AROMS n. 37205, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.14). 3. Ordem de mandado de segurança denegada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. IRSM DE FEVEREIRO/1994. ADESÃO DOS SEGURADOS AO ACORDO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.999/04. RENÚNCIA AOS VALORES DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIGNADOS NO TÍTULO JUDICIAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O título executivo formado na fase de conhecimento assegurou aos exequentes a revisão da renda mensal inicial de seus benefícios, com a correção dos salários de contribuição pela variação do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). 2 - Deflagrada a execução, a autarquia previdenciária noticiou nos autos a adesão, pelos segurados, ao acordo administrativo previsto na MP nº 201/04, convertida na Lei nº 10.999/04, por meio do qual as diferenças decorrentes da revisão em comento seriam pagas em parcelas mensais, juntamente com os proventos dos benefícios, de acordo com um cronograma pré-estabelecido, ensejando a extinção da ação judicial em curso. 3 - Dessa forma, de rigor o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo, no que se refere ao crédito dos segurados, dada a inexistência de valores a receber, conforme, inclusive, previsto no art. 7º, IV, da Lei nº 10.999/04. 4 - No mais, o dissenso reside na exigibilidade dos honorários advocatícios consignados no título judicial. 5 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 6 - No mais, insta destacar que a transação constitui negócio jurídico que visa à extinção de obrigações mediante a concessão mútua de direitos patrimoniais por ambas as partes. Ademais, segundo o famoso adágio romano, ninguém pode transferir direitos que não possui "nullum ius transferre potest, quod non habet". Por essa razão, a transação não prejudica, nem aproveita senão àqueles que nela intervierem, a teor do disposto no artigo 844 do Código Civil de 2002, norma vigente por ocasião da celebração do acordo extrajudicial da fl. 27. 7 - Desse modo, a transação extrajudicial entre partes não pode afetar o direito do patrono à verba honorária consignada no título executivo judicial, sendo inaplicável ao caso o disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes. 8 - Com relação aos honorários contratuais, todavia, estes deverão ser cobrados em ação própria, uma vez que o objeto desta execução é o título judicial firmado na fase de conhecimento e não o contrato de mandato pactuado entre o patrono e os embargados. 9 - Apelação dos embargados parcialmente provida. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- A alegada incapacidade total e temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica. II- Não obstante tenha o Sr. Perito fixado o início da incapacidade em 26/1/15, data do exame de ressonância magnética do joelho direito, verifica-se das cópias dos relatórios médicos de fls. 25/30, datados de 17/9/13, 18/11/13 e 17/12/13, que foram atestados os diagnósticos de cervicobraquialgia à direita, artrose cervical e artrose dos joelhos direito e esquerdo, com solicitação de afastamento das atividades laborativas por noventa dias; espondiloartrose cervical, tendinite, bursite, artrose de ombro direito, dor crônica nos joelhos direito e esquerdo com condropatia grau II, com pedido de afastamento do trabalho por noventa dias; e cervicobraquialgia à direita, artrose cervical e artrose dos joelhos direito e esquerdo, com solicitação de afastamento das atividades laborativas por noventa dias. Assim, forçoso reconhecer que a alta administrativa mostrou-se precipitada. Dessa forma, o termo inicial de concessão do auxílio doença deve ser fixado na data da cessação administrativa do benefício, em 9/9/13, com termo final em 26/6/15, quando foi concedida administrativamente a aposentadoria por idade ao autor (fls. 141/144). III- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IV- Apelação da parte autora provida. Remessa oficial não conhecida.