PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. MATERIAL CIRÚRGICO. APENDICITE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. 1. Verificando que a cobrança se encontra fundada em contrato firmado pelo réu, resta evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. A análise dos limites e condições de cobertura do plano de saúde deve ser feita sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o destinatário final dos serviços e responsável pelos custos da contratação é a pessoa física, beneficiária do plano. 3. Caracterizada a situação de emergência, com risco à vida ou de lesões irreparáveis, torna-se obrigatória a cobertura, a qual deve compreender todos os procedimentos necessários ao afastamento da situação de risco. 4. Recurso da primeira apelante desprovido. Recurso da segunda apelante provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. MATERIAL CIRÚRGICO. APENDICITE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. 1. Verificando que a cobrança se encontra fundada em contrato firmado pelo réu, resta evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. A análise dos limites e condições de cobertura do plano de saúde deve ser feita sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o destinatário final dos serviços e responsável pelos custos da contratação é a pessoa física, beneficiária do...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. EFEITOS DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Para que o instrumento de mandato, com cláusula in rem suam, tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et consensus), pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. 2. Ausente indicação do preço e prova do pagamento, bem assim qualquer menção sobre a sua quitação, descabe considerar a procuração como instrumento hábil à transmissão do domínio, motivo pelo qual não há obrigação em transferir a propriedade. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. EFEITOS DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Para que o instrumento de mandato, com cláusula in rem suam, tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium e...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. EFEITOS DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Para que o instrumento de mandato, com cláusula in rem suam, tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et consensus), pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. 2. Ausente indicação do preço e prova do pagamento, bem assim qualquer menção sobre a sua quitação, descabe considerar a procuração como instrumento hábil à transmissão do domínio, motivo pelo qual não há obrigação em transferir a propriedade. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. EFEITOS DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Para que o instrumento de mandato, com cláusula in rem suam, tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. PROVENTOS DE FORMA CUMULADA E NÃO ISOLADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Conforme disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, nos casos de cumulação lícita de cargos, os proventos estão limitados ao teto remuneratório, considerados de forma cumulada e não isolada. 2. A fixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. PROVENTOS DE FORMA CUMULADA E NÃO ISOLADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Conforme disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, nos casos de cumulação lícita de cargos, os proventos estão limitados ao teto remuneratório, considerados de forma cumulada e não isolada. 2. A fixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Recursos desprovidos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O contrato de seguro não mais é regido pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência. 2. O militar que, em virtude de lesão, ficou definitivamente incapaz para exercer suas atividades militares faz jus ao recebimento integral da indenização prevista no contrato de seguro. 3. A cláusula de contrato de seguro que estabelece o percentual de 200% com base no valor da garantia de morte a ser concedido em caso de invalidez permanente deve ser interpretada restritivamente, sem olvidar o estabelecido no art. 47 do CDC. 4. O termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso, mais especificamente, o dia em que foi reconhecida a incapacidade definitiva do segurado pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição. 5. A fixação dos honorários advocatícios, quando houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. 6. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O contrato de seguro não mais é regido pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo, sujeitando-o à sua incidência. 2. O militar que, em virtude de lesão, ficou definitivamente incapaz para exercer suas atividades militares faz jus ao recebimento integral da...
CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. COMODATO VERBAL. EDIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Nas ações onde se discute apenas posse, oriunda de contrato de comodato verbal, a legitimidade ativa recai sobre aquele que concedeu a autorização para uso do imóvel. 2. Incontroverso que a área onde se encontra edificado o imóvel objeto da querela pertence à parte autora, o réu perde a construção erigida, fazendo jus apenas à indenização, se construiu de boa-fé. 3. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige a manifesta prova do dolo. Precedentes. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. COMODATO VERBAL. EDIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Nas ações onde se discute apenas posse, oriunda de contrato de comodato verbal, a legitimidade ativa recai sobre aquele que concedeu a autorização para uso do imóvel. 2. Incontroverso que a área onde se encontra edificado o imóvel objeto da querela pertence à parte autora, o réu perde a construção erigida, fazendo jus apenas à indenização, se construiu de boa-fé. 3. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. INTERPELAÇÃO PRÉVIA. JUNTADA. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A juntada extemporânea do aditivo contratual apenas quando da apresentação das razões de apelação, por se tratar de documento fundamental para a defesa, inviabiliza seu conhecimento em momento diferente daquele em que ocorrida a entrega da resposta (artigo 396 do CPC). A exceção a essa regra só é possível na hipótese de se tratar de documento novo, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. Aos contratos de financiamento para aquisição de lote aplicam-se as disposições constantes do Decreto-lei nº 58/1937 e Decreto-Lei nº 745/1969, que estabelecem a necessidade de interpelação do devedor para a constituição em mora, a qual, por se tratar de exigência legal e se constituir em pressuposto para a constituição válida e regular do processo, não pode ser suprida pela citação. 3. Preceitua a Súmula 76 do colendo STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. INTERPELAÇÃO PRÉVIA. JUNTADA. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A juntada extemporânea do aditivo contratual apenas quando da apresentação das razões de apelação, por se tratar de documento fundamental para a defesa, inviabiliza seu conhecimento em momento diferente daquele em que ocorrida a entrega da resposta (artigo 396 do CPC). A exceção a essa regra só é possível na hipótese de se tratar de documento novo, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. Aos contratos de f...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da causa. Assim, não se constatando as omissões apontadas, a medida que se impõe é o desprovimento do recurso. 2. Ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da causa. Assim, não se constatando as omissões apontadas, a medida que se impõe é o desprovimento do recurso. 2. Ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. 3. Embargos con...
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.TELEFONIA. INDEVIDA SUSPENSÃO. DANO MORAL 1. A indevida suspensão de serviço de telefonia, acarretando ao consumidor, médico plantonista, a impossibilidade de ser acessado, tanto para o exercício de seu labor, quanto para a resolução de problemas importantes de sua vida diária, não configura mero aborrecimento cotidiano, apto a provocar danos morais. 2. A indenização deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. Destoando a sentença dessas diretivas, deve ser alterada para espelhar o direito. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.TELEFONIA. INDEVIDA SUSPENSÃO. DANO MORAL 1. A indevida suspensão de serviço de telefonia, acarretando ao consumidor, médico plantonista, a impossibilidade de ser acessado, tanto para o exercício de seu labor, quanto para a resolução de problemas importantes de sua vida diária, não configura mero aborrecimento cotidiano, apto a provocar danos morais. 2. A indenização deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. Os contratos administrativos, por imposição da Constituição Federal, devem preservar o equilíbrio econômico-financeiro nas contratações de obras, serviços, compras e alienações. Inteligência do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A Lei nº 8.666/93 impõe que o edital de licitação contenha, obrigatoriamente, o critério de reajuste do preço, assim como deve integrar as cláusulas contratuais, conforme artigos 40, inciso XI e 55, inciso III. 3. Presente a disposição legal, bem como o prévio ajuste das partes, o reajuste do preço do contrato é medida que se impõe como meio de preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. Os contratos administrativos, por imposição da Constituição Federal, devem preservar o equilíbrio econômico-financeiro nas contratações de obras, serviços, compras e alienações. Inteligência do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A Lei nº 8.666/93 impõe que o edital de licitação contenha, obrigatoriamente, o critério de reajuste do preço, assim como deve integrar as cláusulas contratuais, conforme artigos 40, inciso XI e 55, inciso III. 3. Presente a...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA. APLICAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do habite-se. 3. Deve-se aplicar cláusula contratual que prevê o pagamento de multa pela vendedora caso esta não conclua o empreendimento na data estipulada. 4. O adquirente somente responderá pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse plena do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA. APLICAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitent...
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ISS. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. A ação mandamental presta para proteger lesão à direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrar seu direito. 2. Havendo necessidade de se perquirir, mediante dilação probatória, acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide, quais sejam, se a instituição de ensino reinveste seus excedentes financeiros no desenvolvimento de suas atividades e se sua finalidade restringe-se em fomentar e promover o ensino, a via mandamental não é a adequada. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ISS. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. A ação mandamental presta para proteger lesão à direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrar seu direito. 2. Havendo necessidade de se perquirir, mediante dilação probatória, acerca das controvérsias fáticas...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Em ação renovatória de aluguéis, considera-se adequado o valor fixado a título de alugueis provisórios mediante apuração da média do importe ofertado pelo locatário e o pretendido pelo locador. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Em ação renovatória de aluguéis, considera-se adequado o valor fixado a título de alugueis provisórios mediante apuração da média do import...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. BLOQUEIO CAUTELAR DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O magistrado está autorizado a determinar de forma cautelar o bloqueio ou arresto de bens do devedor para satisfazer a execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. BLOQUEIO CAUTELAR DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O magistrado está autorizado a determinar de forma cautelar o bloqueio ou arresto de bens do devedor para satisfazer a execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O agravo de instrumento pressupõe, sempre, a existência de uma decisão interlocutória. Desse modo, ausente pronunciamento judicial em primeiro grau de jurisdição, o conhecimento do recurso pelo Tribunal acarretaria em inegável supressão de instância. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O agravo de instrumento pressupõe, sempre, a existência de uma decisão interlocutória. Desse modo, ausente pronunciamento judicial em primeiro grau de jurisdição, o conhecimento do re...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. MEAÇÃO. DIREITO RESGUARDADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIA REALIZADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O imóvel penhorado, cuidando-se de bem indivisível, pode ser levado a hasta pública para o pagamento de dívidas assumidas exclusivamente por um dos cônjuges, não revertidas em benefício da família. Todavia, deve-se resguardar o direito à meação do cônjuge não devedor. 3. Havendo determinação de intimação da penhora e avaliação de bem, não há o que se falar em nulidade por ausência de comunicação, mormente quando noticiado nos autos a tentativa de obstar o cumprimento da diligência por Oficial de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. MEAÇÃO. DIREITO RESGUARDADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIA REALIZADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O imóvel penhorado, cuidando-se de bem indivisível, pode ser levado...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável...
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ISS. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. A ação mandamental presta para proteger lesão à direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrar seu direito. 2. Havendo necessidade de se perquirir, mediante dilação probatória, acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide, quais sejam, se a instituição de ensino reinveste seus excedentes financeiros no desenvolvimento de suas atividades e se sua finalidade restringe-se em fomentar e promover o ensino, a via mandamental não é a adequada. 3. Recurso e remessa oficial providos. Extinção sem resolução do mérito e mandado de segurança denegado.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ISS. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. A ação mandamental presta para proteger lesão à direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrar seu direito. 2. Havendo necessidade de se perquirir, mediante dilação probatória, acerca das cont...