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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060111039422APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110509728APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111430748APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110887007APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110184154APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 925885-20140020329794AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 925884-20150020238380AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020015966AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040111113087APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 925881-20140111651848APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 925880-20140111988096APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090111396725APO
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EIR - 925877-20140810067597EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DO EMBARGANTE UTILIZADA PARA FORMAR CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa,...
Data do Julgamento : 07/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 925876-20150020300163AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 925875-20140110029682RMO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME ODONTOLÓGICO. SAÚDE BUCAL. CÁRIE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Não se olvida da discricionariedade conferida ao Administrador Público na formulação das regras do edital da seleção pública. Contudo, tais regras devem ser interpretadas tendo como parâmetro os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - Fere o princípio da razoabilidade o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público por apresentar lesão cariosa em apenas um dente. III - Negou-se provim...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020245864AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - A prestação jurisdicional é clara, isenta de contradição e foi entregue com a devida fundamentação. Portanto, não há vício a ser sanado. III - O que se mostra nítido é o fato de os embargantes não se conformarem com o resultado do julga...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020013495AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. I - Demonstrados os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 273 do CPC), sobretudo a existência de falha na prestação de serviços que ensejou o débito da autora, bem como o cancelamento em desacordo com as regras do plano, o deferimento da liminar é medida que se impõe. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111040079APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SUSPENDE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTAM AS QUESTÕES DE DIREITO QUE FORAM OBJETO DA AFETAÇÃO NO RESP Nº 1551956/SP DO STJ REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Ante a ausência de qualquer argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão agravada, que, com base na Medida Cautelar nº 25.323-SP (2015/0310781-2) do STJ, suspendeu as ações em trâmite nas quais se discute as questões de direito que foram objeto de afetação no Resp nº 1551956/SP do STJ, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - Negou-se provimento ao...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020003902AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil são partes legítimas para ajuizar o cumprimento da sentença, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC; e que o termo inicial dos juros moratórios, conforme assentado no julgamento do REsp nº 1.370.899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. II - Os argumento...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020323093AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUALCIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estad...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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