EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DO EMBARGANTE UTILIZADA PARA FORMAR CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa, é de rigor a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. 2. Tendo o recorrente confessado parcialmente os fatos narrados na denúncia e o Juiz sentenciante utilizado a referida confissão para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante da confissão espontânea. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, que absolveu o embargante pelo crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, manteve a condenação pelo delito do artigo 157, § 3º, c/c artigo 14, ambos do Código Penal, e reconheceu as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reduzindo a pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, no menor valor legal, para 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 05 (cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO ADOLESCENTE.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL DO EMBARGANTE UTILIZADA PARA FORMAR CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME ODONTOLÓGICO. SAÚDE BUCAL. CÁRIE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Não se olvida da discricionariedade conferida ao Administrador Público na formulação das regras do edital da seleção pública. Contudo, tais regras devem ser interpretadas tendo como parâmetro os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - Fere o princípio da razoabilidade o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público por apresentar lesão cariosa em apenas um dente. III - Negou-se provimento à remessa oficial.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME ODONTOLÓGICO. SAÚDE BUCAL. CÁRIE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Não se olvida da discricionariedade conferida ao Administrador Público na formulação das regras do edital da seleção pública. Contudo, tais regras devem ser interpretadas tendo como parâmetro os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - Fere o princípio da razoabilidade o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público por apresentar lesão cariosa em apenas um dente. III - Negou-se provim...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - A prestação jurisdicional é clara, isenta de contradição e foi entregue com a devida fundamentação. Portanto, não há vício a ser sanado. III - O que se mostra nítido é o fato de os embargantes não se conformarem com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da causa. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da matéria. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - A prestação jurisdicional é clara, isenta de contradição e foi entregue com a devida fundamentação. Portanto, não há vício a ser sanado. III - O que se mostra nítido é o fato de os embargantes não se conformarem com o resultado do julga...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. I - Demonstrados os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 273 do CPC), sobretudo a existência de falha na prestação de serviços que ensejou o débito da autora, bem como o cancelamento em desacordo com as regras do plano, o deferimento da liminar é medida que se impõe. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. I - Demonstrados os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 273 do CPC), sobretudo a existência de falha na prestação de serviços que ensejou o débito da autora, bem como o cancelamento em desacordo com as regras do plano, o deferimento da liminar é medida que se impõe. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SUSPENDE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTAM AS QUESTÕES DE DIREITO QUE FORAM OBJETO DA AFETAÇÃO NO RESP Nº 1551956/SP DO STJ REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Ante a ausência de qualquer argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão agravada, que, com base na Medida Cautelar nº 25.323-SP (2015/0310781-2) do STJ, suspendeu as ações em trâmite nas quais se discute as questões de direito que foram objeto de afetação no Resp nº 1551956/SP do STJ, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SUSPENDE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTAM AS QUESTÕES DE DIREITO QUE FORAM OBJETO DA AFETAÇÃO NO RESP Nº 1551956/SP DO STJ REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Ante a ausência de qualquer argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão agravada, que, com base na Medida Cautelar nº 25.323-SP (2015/0310781-2) do STJ, suspendeu as ações em trâmite nas quais se discute as questões de direito que foram objeto de afetação no Resp nº 1551956/SP do STJ, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - Negou-se provimento ao...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil são partes legítimas para ajuizar o cumprimento da sentença, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC; e que o termo inicial dos juros moratórios, conforme assentado no julgamento do REsp nº 1.370.899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. II - Os argumentos deduzidos no agravo regimental já foram examinados, não se encontrando fomento jurídico para atender a pretensão recursal. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil são partes legítimas para ajuizar o cumprimento da sentença, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC; e que o termo inicial dos juros moratórios, conforme assentado no julgamento do REsp nº 1.370.899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. II - Os argumento...
DIREITO PROCESSUALCIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, observa-se que a agravante está cadastrada em 37º (trigésimo sétimo lugar) na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga e, assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUALCIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estad...