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Jurisprudência

TJDF APC - 925243-20120810076478APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelos consumidores na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 925242-20130110036804APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA RÉ. ATRASO. ENTREGA DAS OBRAS. CONDENAÇÃO EM MULTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMINATÓRIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CASO FORTUITO. ART. 393, DO CPC. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTI...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925241-20120111452462APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF HBC - 925240-20160020031065HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS E MOEDA FALSA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - PROPORCIONALIDADE. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado 52 da súmula do STJ. III. O argumento de que, em caso de condenação, o regime prisional será menos gravoso do que o fechado não merece pr...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 925239-20140130089814APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIO TENTADO, POSSE DE ARMA E TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Inviável a absolvição se as provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a autoria e materialidade delitiva. III. Os fatos são análogos aos crimes de tentativa de homicídio, posse de arma e tráfico de drogas. Os delitos são de naturez...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 925238-20140110755418APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. INTIMIÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. DISPENSABILIDADE. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular em área pública, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 2. Afalta de notificação ou intimação de ato demolitório não constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto é prescindível a instauração de pr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925237-20130710425816APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONSERTO DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONCESSIONÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO PARA CONSERTO. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDO. 1. Nega-se provimento ao agravo retido se os fatos que a parte quer comprovar...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 925235-20150020307648AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA RECENTE NO SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PEDIDO INJUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. É legítimo o anseio de o credor bloquear ativos financeiros pelo sistema BacenJud para a satisfação do crédito em execução. Todavia, se houve recente consulta pelo sistema BacenJud e não se obteve o resultado esperado, não é razoável que o credor reitere o pedido em curto lapso temporal, sem qualquer justificativa plausível. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 925234-20120510128913APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DA CORRÉ. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS ABSOLVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUE FAVORECE O RECORRIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DOS RECORRIDOS. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO MINISTERIAL NÃO PROV...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 925233-20150810009007APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceu, na delegacia, com segurança e presteza, por fotografia, o apelante como o autor do roubo, fato que foi ratificado em Juízo e reiterado, sob pálio do contraditório, pelas testemunhas. 2. Recur...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 925232-20140710406374APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. Havendo o reconhecimento do apelante pela vítima e, ainda, por uma testemunha presencial dos fatos, aliado ao fato de a motocicleta subtraída ter sido localizada abandonada em via pública logo após a condução do recorrente até a d...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 925231-20130710375557APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 925211-20150020153563AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111877712APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 925189-20150110655907APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, o objeto subtraído perfaz valor inexpressivo e trata-se de réu portador de...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 925188-20140710281273APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade se a sentença se utiliza de fundamentação idônea para se valorar...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 925187-20150910042942APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. RECORRENTE ACOMPANHADO POR TERCEIRA PESSOA. NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado por terceira pessoa não identificada, estando ambos de bicicleta, abordou a vítima e, após anunciar o assalto, ameaçando a vítima com a simulação de posse de uma ar...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 925186-20150310141052APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição devido à fragilidade do conjunto probatório se a versão do réu quanto a ter retirado a res furtiva da empresa em que trabalhava com anuência da chefia e com intuito de adquiri-la posteriormente encontra-se isolada nos autos. As testemunhas foram uníssonas quanto ao fato de os bens da empresa vítima terem sido levados pelo réu sem ter havido processo de ven...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 925185-20140410050890APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que a máquina fotográfica localizada com o recorrente era de propriedade da vítima, restando comprovada a materialidade e a autoria do delito de receptação. 2. A evidente desproporção entre o p...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF CCR - 925183-20160020030866CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA E 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. APURAÇÃO DE CRIMES DE AMEAÇA. PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS CONTRA A VÍTIMA EX-ESPOSA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) cuida de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero contra o sexo feminino prati...
Data do Julgamento : 07/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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