CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelos consumidores na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por eles sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àqueles são solidariamente e objetivamente responsáveis, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º, e 34, do CDC e teoria da aparência. 1.1. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SAGA LTDA. rejeitada. 2. No particular, sobressai evidente a presença dos pressupostos da responsabilidade civil (CC, arts. 186, 187 e 927, 932, III, e 942; CDC, arts. 14 e 34), tendo em vista a fraude praticada por funcionário das rés na venda de veículo ao autor, peculiaridade esta confessada na Audiência de Instrução. 2.1. Ainda que as rés defendam a existência de culpa exclusiva ou concorrente do autor, em momento algum se desincumbiram desse ônus probatório, nos moldes do art. 333, II, do CPC. 3. Considerando o teor do acordo entabulado entre o autor e o funcionário responsável pela fraude, o qual serve de título executivo, a cobrança deve seguir os ditames ali entabulados. Eventuais valores pagos pelas rés poderão ser objeto de direito de regresso, se o caso (CC, arts. 283 e 285). 4. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 4.1. In casu, passível de restituição o valor pago a título de entrada (R$ 4.000,00). 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 5.1. A situação fraudulenta noticiada pelo autor por ocasião da compra de veículo automotor não pode ser considerada como mero dissabor, sendo patente a violação a direitos da personalidade. Veja-se que o autor, confiando no funcionário das rés, repassou seus dados para a compra de veículo, em 20/7/2012, além de ter fornecido uma entrada de R$ 4.000,00, após a celebração de empréstimo bancário. Tal negociação foi maculada pela fraude, não tendo o autor recebido o bem até meados de novembro de 2012, ocasião em que procurou a delegacia. 5.2. O autor, portanto, não suportou apenas condutas tidas por ilícitas nos termos da legislação civil, mas sim foi vítima de verdadeira conduta criminosa confessada expressamente pelo funcionário das rés, o que caracteriza abalo a atributos da personalidade humana (CF, artigo 5º, incisos V e X) e, conseguintemente, o dever de compensação por danos morais. 6. O valor dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresas do ramo de comércio de veículos), a condição do ofendido (motorista) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável o valor dos danos morais arbitrados em 1º Grau, de R$ 8.000,00. 7. Recursos conhecidos; preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelos consumidores na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA RÉ. ATRASO. ENTREGA DAS OBRAS. CONDENAÇÃO EM MULTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMINATÓRIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CASO FORTUITO. ART. 393, DO CPC. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTIMENTOS DO INDIVÍDUO. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º, DO CDC. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REDUÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º, DO CPC. 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA E ÍNFIMO LAPSO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 21, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. É certo que o empreendimento imobiliário é complexo envolvendo conjuntos de unidades imobiliárias está sujeita a alguns imprevistos que podem gerar atraso em sua conclusão ou quanto à expedição da documentação final e, sendo realizado o negócio com cláusula contratual que estabelece o prazo máximo de tolerância de 120 dias úteis não afronta os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). 3. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 51,caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 6. Presente o inadimplemento da ré no cumprimento da obrigação, é legítimo o direito de exigir o cumprimento com a reparação dos prejuízos sofridos pela parte autora (CC, art. 475). 7. Como a parte autora/recorrida não logrou êxito em demonstrar violação a direito da personalidade, inclusive as conseqüências acima narradas, e não comprovadas, seriam insuficientes a ensejar uma reparação a título de dano moral. Isso porque o dano moral a partir da Constituição de 1988 ganhou autonomia (...), pois pode ser fixado desde que tenha havido lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar sofrimento ao indivíduo (RT 745/285). 8. Afim de se cogitar dano moral, mister se faz a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, estamos diante, no máximo, de um descumprimento contratual que, conforme jurisprudência uníssona, não dá ensejo à indenização por danos morais, por se tratar de questões corriqueiras do dia a dia, incapazes de abalar os atributos da personalidade do homem médio. 9. Acolhidos parcialmente os pedidos, as partes arcarão recíproca e proporcionalmente com os ônus de sucumbência, art. 20, parágrafo 3º e 21, do CPC. 10. No que tange aos argumentos refutando a condenação de lucros cessantes, ressaltou ser descabida a cumulação de lucros cessantes com multa penal, em decorrência do instituto do bis in idem, o que gera enriquecimento sem causa dos recorridos, eis que inexiste esta previsão no contrato, em aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade das Partes. 11. É certo que o pedido de lucros cessantes merece ser atendido. Ressalte-se que não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 416 do Código Civil, porquanto não foi convencionado entre as partes a incidência de cláusula penal para o caso de inadimplemento da construtora/vendedora, de sorte que é possível indenização por lucros cessantes. 12. A reparação por lucros cessantes não gera desequilíbrio contratual, pois a demora foi causada pela própria construtora. Caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo, a autora/recorrida poderia ter alugado o bem e auferir a renda esperada. APELAÇÃO CONHECIDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de danos morais pela recorrente à autora, fixar equitativamente os honorários sucumbenciais, condenar a primeira ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da condenação e manter a r. sentença nos demais termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA RÉ. ATRASO. ENTREGA DAS OBRAS. CONDENAÇÃO EM MULTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMINATÓRIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CASO FORTUITO. ART. 393, DO CPC. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTI...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS E MOEDA FALSA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - PROPORCIONALIDADE. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado 52 da súmula do STJ. III. O argumento de que, em caso de condenação, o regime prisional será menos gravoso do que o fechado não merece prosperar. A uma, porque não é possível afirmar de forma definitiva qual será o regime inicial de cumprimento da pena. Segundo, a prisão preventiva é diversa da constrição decorrente de sentença condenatória. Presentes os requisitos da cautelar, não há falar em violação ao princípio da proporcionalidade. IV. A fim de evitar a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento, em razão da demora na juntada de laudo pericial de autenticidade da moeda falsa, concede-se parcialmente a ordem para determinar o desmembramento do feito e o imediato julgamento do crime de tráfico de drogas.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS E MOEDA FALSA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - PROPORCIONALIDADE. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado 52 da súmula do STJ. III. O argumento de que, em caso de condenação, o regime prisional será menos gravoso do que o fechado não merece pr...
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIO TENTADO, POSSE DE ARMA E TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Inviável a absolvição se as provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a autoria e materialidade delitiva. III. Os fatos são análogos aos crimes de tentativa de homicídio, posse de arma e tráfico de drogas. Os delitos são de natureza grave. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. IV. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIO TENTADO, POSSE DE ARMA E TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Inviável a absolvição se as provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a autoria e materialidade delitiva. III. Os fatos são análogos aos crimes de tentativa de homicídio, posse de arma e tráfico de drogas. Os delitos são de naturez...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. INTIMIÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. DISPENSABILIDADE. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular em área pública, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 2. Afalta de notificação ou intimação de ato demolitório não constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto é prescindível a instauração de prévio procedimento administrativo para o exercido do poder de polícia, em função de sua natureza coercitiva. 3. Afunção social da propriedade e o direito à moradia não constituem garantias constitucionais aptos a assegurar a construção e ocupação irregular de áreas públicas. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar Rejeitada. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. INTIMIÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. DISPENSABILIDADE. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular em área pública, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 2. Afalta de notificação ou intimação de ato demolitório não constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto é prescindível a instauração de pr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONSERTO DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONCESSIONÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO PARA CONSERTO. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDO. 1. Nega-se provimento ao agravo retido se os fatos que a parte quer comprovar podem ser completamente elucidados por outras provas contidas nos autos, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais. 2.Indeferida a produção de provas tidas por inúteis e desnecessárias, a mera alegação de cerceamento de defesa, destituída da efetiva demonstração de prejuízo material ou processual, não tem o condão de anular a sentença. 3.O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando se provar que o defeito inexiste ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A falha na prestação do serviço realizado por concessionária, ao deixar de adotar os cuidados necessários com a guarda do veículo que lhe foi confiado para conserto, justifica o dever de indenizar em decorrência da negligência da sua conduta. 5. A concessionária, na qualidade de prestadora de serviços, assume o risco da atividade econômica que exerce e responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor. 6. A imputação indevida de infração de trânsito com perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitaçãoao consumidor, por ato culposo da ré, viola os direitos de personalidade, especialmente porque afeta sua vida privada e honra perante o Poder Público, não sendo necessária a prova do abalo moral, pois o dano éin re ipsa. 7. O arbitramento da indenização por danos morais deve ser realizado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, e ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. 8. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONSERTO DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONCESSIONÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO PARA CONSERTO. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDO. 1. Nega-se provimento ao agravo retido se os fatos que a parte quer comprovar...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA RECENTE NO SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PEDIDO INJUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. É legítimo o anseio de o credor bloquear ativos financeiros pelo sistema BacenJud para a satisfação do crédito em execução. Todavia, se houve recente consulta pelo sistema BacenJud e não se obteve o resultado esperado, não é razoável que o credor reitere o pedido em curto lapso temporal, sem qualquer justificativa plausível. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA RECENTE NO SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PEDIDO INJUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. É legítimo o anseio de o credor bloquear ativos financeiros pelo sistema BacenJud para a satisfação do crédito em execução. Todavia, se houve recente consulta pelo sistema BacenJud e não se obteve o resultado esperado, não é razoável que o credor reitere o pedido em curto lapso temporal, sem qualquer justificativa plausível. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DA CORRÉ. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS ABSOLVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUE FAVORECE O RECORRIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DOS RECORRIDOS. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório quanto ao crime de latrocínio, porquanto o conjunto probatório é forte e coerente a demonstrar que os réus, em unidade de desígnios, concorreram para os fatos descritos na denúncia, subtraindo o veículo de propriedade da vítima e após, efetuando o disparo de arma de fogo em sua direção, a fim de assegurar a concretização do roubo. 2. O reconhecimento por fotografia, realizado na delegacia, é apto a ensejar condenação, principalmente quando é corroborado em Juízo pelo depoimento de testemunha. 3. Não prospera o pedido de desclassificação do crime de latrocínio para roubo circunstanciado, pois ao efetuar disparos na direção da vítima durante a fuga, os autores assumiram o risco da produção do resultado morte, o que só não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. 4. Não restando demonstrado, de forma indene de dúvida, que um dos réus concorreu para a prática do crime, mas havendo dúvida razoável impeditiva da condenação, deve ser mantida a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. Mesmo ciente do delito de roubo que estava sendo cometido com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes e que a ocorrência de resultado mais grave era previsível, o incremento da reprimenda na proporção de 3/8 (três oitavos), com fundamento no § 2º do artigo 29 do Código Penal mostra-se proporcional e razoável, não havendo motivos a justificar a aplicação do incremento na fração máxima. 6. Incide a atenuante da menoridade relativa aos réus que contavam com 19 anos de idade na data do fato. 7. Não há como reconhecer a atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal com base no comportamento da vítima que perseguiu os apelantes para evitar a fuga, ocasionando os disparos contra sua pessoa por um dos réus. 8. Considerando que os réus permaneceram presos durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir aos apelantes o direito de recorrer em liberdade. 9. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público não provido. Parcialmente provido o recurso defensivo para, mantida a condenação nos termos da sentença, redimensionar a pena aplicada aos réus.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DA CORRÉ. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS ABSOLVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUE FAVORECE O RECORRIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DOS RECORRIDOS. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO MINISTERIAL NÃO PROV...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceu, na delegacia, com segurança e presteza, por fotografia, o apelante como o autor do roubo, fato que foi ratificado em Juízo e reiterado, sob pálio do contraditório, pelas testemunhas. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceu, na delegacia, com segurança e presteza, por fotografia, o apelante como o autor do roubo, fato que foi ratificado em Juízo e reiterado, sob pálio do contraditório, pelas testemunhas. 2. Recur...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. Havendo o reconhecimento do apelante pela vítima e, ainda, por uma testemunha presencial dos fatos, aliado ao fato de a motocicleta subtraída ter sido localizada abandonada em via pública logo após a condução do recorrente até a delegacia, inviável o acolhimento do pleito absolutório, porquanto tais circunstâncias formam um conjunto probatório apto a subsidiar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de faca. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. Havendo o reconhecimento do apelante pela vítima e, ainda, por uma testemunha presencial dos fatos, aliado ao fato de a motocicleta subtraída ter sido localizada abandonada em via pública logo após a condução do recorrente até a d...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. No caso dos autos, a confissão judicial do réu e os uníssonos depoimentos dos policias responsáveis pela prisão em flagrante, prestados durante a instrução processual, não deixam dúvidas de que o apelante era o proprietário da arma com numeração raspada apreendida. 2. O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de perigo concreto, de resultado lesivo, nem tampouco que esteja a arma municiada. In casu, mostra-se suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de ter sido encontrada na residência do agente uma arma com numeração raspada. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, o objeto subtraído perfaz valor inexpressivo e trata-se de réu portador de maus antecedentes, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. A qualificadora do emprego de fraude no crime de furto caracteriza-se pelo uso do meio iludente para o desapossamento da coisa sem o consentimento do titular do direito patrimonial. Na espécie, não há que se falar em desclassificação para furto simples, porquanto o réu, ao solicitar à vítima um copo de água, almejava com sua conduta diminuir a vigilância sobre a res furtiva, a fim de facilitar a subtração da faca descrita na denúncia. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado pela fraude), à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, o objeto subtraído perfaz valor inexpressivo e trata-se de réu portador de...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade se a sentença se utiliza de fundamentação idônea para se valorar negativamente essa circunstância judicial, pelo fato de o réu ter trabalhado com a vítima do furto na véspera do crime. 2. Deve ser afastada a análise negativa dos antecedentes e da personalidade do réu, pois, à exceção da certidão utilizada para fins de reincidência, não há condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do crime ora em apreço. 3. É de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se as declarações do réu confirmando a subtração dos bens da vítima foram utilizadas na sentença como fundamento da condenação. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A pena pecuniária deve seguir os mesmos critérios adotados para fixação da pena privativa de liberdade. Além disso, ovalor do dia-multa só pode ser elevado quando o sentenciado tiver condições econômicas para suportar o pagamento. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor de cada dia-multa acima do mínimo legal, sua redução é medida que se impõe. 6. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em face do quantum da pena e da reincidência do réu, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas b e c, do Código Penal, sendo inviável atender ao pleito defensivo para alteração para o regime aberto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, afastar a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade do réu, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, bem como alterar o valor de cada dia-multa, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados unitariamente em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, calculados unitariamente em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade se a sentença se utiliza de fundamentação idônea para se valorar...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. RECORRENTE ACOMPANHADO POR TERCEIRA PESSOA. NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado por terceira pessoa não identificada, estando ambos de bicicleta, abordou a vítima e, após anunciar o assalto, ameaçando a vítima com a simulação de posse de uma arma de fogo, subtraiu um aparelho de telefonia celular, saindo do local em companhia de seu comparsa. 2. Restou evidenciada a divisão de tarefas entre o recorrente e a pessoa que o acompanhava, sendo que, enquanto o recorrente anunciava o assalto, o outro postou-se a cerca de dez metros de distância, dando-lhe cobertura. 3. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 4. Recurso conhecido e não provido, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. RECORRENTE ACOMPANHADO POR TERCEIRA PESSOA. NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado por terceira pessoa não identificada, estando ambos de bicicleta, abordou a vítima e, após anunciar o assalto, ameaçando a vítima com a simulação de posse de uma ar...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição devido à fragilidade do conjunto probatório se a versão do réu quanto a ter retirado a res furtiva da empresa em que trabalhava com anuência da chefia e com intuito de adquiri-la posteriormente encontra-se isolada nos autos. As testemunhas foram uníssonas quanto ao fato de os bens da empresa vítima terem sido levados pelo réu sem ter havido processo de venda ou comunicação a qualquer pessoa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial aberto para cumprimento de pena bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição devido à fragilidade do conjunto probatório se a versão do réu quanto a ter retirado a res furtiva da empresa em que trabalhava com anuência da chefia e com intuito de adquiri-la posteriormente encontra-se isolada nos autos. As testemunhas foram uníssonas quanto ao fato de os bens da empresa vítima terem sido levados pelo réu sem ter havido processo de ven...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que a máquina fotográfica localizada com o recorrente era de propriedade da vítima, restando comprovada a materialidade e a autoria do delito de receptação. 2. A evidente desproporção entre o preço pago pela máquina fotográfica (R$ 30 ou R$ 100) e o valor da avaliação (R$ 920), não permite chegar à conclusão diversa daquela adotada na sentença, no sentido de que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem. 3. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que a máquina fotográfica localizada com o recorrente era de propriedade da vítima, restando comprovada a materialidade e a autoria do delito de receptação. 2. A evidente desproporção entre o p...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA E 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. APURAÇÃO DE CRIMES DE AMEAÇA. PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS CONTRA A VÍTIMA EX-ESPOSA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) cuida de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero contra o sexo feminino praticada em âmbito doméstico e familiar. Precedentes. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitado (2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF) como competente para processar e julgar a causa dos autos nº 2015.01.1.121316-9.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA E 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. APURAÇÃO DE CRIMES DE AMEAÇA. PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS CONTRA A VÍTIMA EX-ESPOSA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) cuida de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero contra o sexo feminino prati...