EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 2.170-36/01, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando a taxa de juros anual superar o duodécuplo da mensal. 2. Embora tenham previsão no contrato bancário, a tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação de bem correspondem a gastos inerentes à atividade bancária, isto é, não configuram contraprestação de serviço ao consumidor, de forma que a cobrança de ambas mostra-se abusiva. 3. A cobrança de tarifa de cadastro, além de encontrar guarida em atos do Banco Central, fora regularmente ajustada entre as partes. 4. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue provimento ao recurso quando em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 5. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, pois as partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 6. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 2.170-36/01, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando a taxa de juros anual superar o duodécuplo da mensal. 2. Embora tenham previsão no contrato bancário, a tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação de bem correspondem a gastos inerentes à atividade bancá...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Não viola o princípio da colegialidade, nem do duplo grau de jurisdição a apreciação unipessoal pelo relator do mérito da apelação, já que, com a interposição do agravo regimental, haverá a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na menci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PRETENSÃO QUE SERÁ EXAMINADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante de sua inadmissibilidade, porquanto, segundo se alcança da própria narrativa inicial, a agravante pretende alcançar providência que certamente será examinada quando da prolação da sentença, já que a tese de nulidade do título executivo, a argumentação de inépcia da inicial e as ponderações de falta de liquidez, certeza e exigibilidade foram abordadas e postuladas no discurso colocado na inicial dos embargos do devedor. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PRETENSÃO QUE SERÁ EXAMINADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante de sua inadmissibilidade, porquanto, segundo se alcança da própria narrativa inicial, a agravante pretende alcançar providência que certamente será examinada quando da prolação da sentença, já que a tese de nulidade do título executivo, a argumentação de inépcia da inicial e as ponderações de falta de liquidez, certeza e exigibilidade foram abordadas e postula...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PRETENSÃO QUE SERÁ EXAMINADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante de sua inadmissibilidade, porquanto, segundo se alcança da própria narrativa inicial, a agravante pretende obter providência que certamente será examinada quando da prolação da sentença, já que a tese de nulidade do título executivo foi abordada e postulada no discurso colocado na inicial dos embargos do devedor. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PRETENSÃO QUE SERÁ EXAMINADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante de sua inadmissibilidade, porquanto, segundo se alcança da própria narrativa inicial, a agravante pretende obter providência que certamente será examinada quando da prolação da sentença, já que a tese de nulidade do título executivo foi abordada e postulada no discurso colocado na inicial dos embargos do devedor. 2. Agravo interno desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF) 6. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.OMISSÃO. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. Incasu, o argumento da embargante de que o acórdão incorreu em omissão merece prosperar, tendo em vista que, de fato, não houve a indicação do termo inicial para a incidência dos índices de correção monetária e juros de mora. 3. O dano moral decorrente da inscrição indevida de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é considerado in re ipsa, ou seja, é presumido. Desta forma, considerando que a inscrição efetuada pelo réu foi indevida, configurado está o dano moral 4. O valor relativo à condenação por danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve sofrer incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Embargos de declaração acolhido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.OMISSÃO. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. Incasu, o argumento da embargante de que o acórdão incorreu em omissão merece prosperar, tendo em vista que, de fato, não houve a indicação do termo inicial para a incidência dos índices de correção monetária e juros de mora. 3. O dano moral decorrente da inscrição ind...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DE CONDENADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. PERÍODO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO INFERIOR À FRAÇÃO EXIGIDA NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é ato discricionário do órgão julgador, sendo que na hipótese não se mostra oportuna a medida. 2. Não se mostra cabível a concessão do indulto presidencial se o condenado não cumpriu o lapso temporal mínimo exigido no respectivo decreto. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 4. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 5. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao recorrido.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DE CONDENADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. PERÍODO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO INFERIOR À FRAÇÃO EXIGIDA NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é ato discricionário do órgão julgador, sendo que na hipótese não se mostra oportuna a medida. 2. Não se mostra cabível...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A oitiva do apenado em audiência de justificação designada pelo Juízo das Execuções para regressão de regime prisional não supre a ausência do procedimento administrativo disciplinar, por ser este mais abrangente, visando à apuração do evento e o convencimento acerca de sua classificação. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para anular a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, bem como eventuais efeitos dela decorrentes, em virtude da ausência do procedimento administrativo disciplinar.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A oitiva do apenado em audiência de justificação designada pelo Juízo das Execuções p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. REGRESSO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte autora, referente a qual percentual de honorários incidirá sobre o valor da condenação, se dez ou quinze por cento; ante a clareza do resultado do julgamento (unânime), bem assim do dispositivo do acórdão, que nega provimento ao apelo e mantém íntegra a sentença que fixou em 15% tal percentual, não há falar em vício da decisão, bastando tão somente a leitura minimamente atenta do que restou decidido para concluir que não houve alteração do percentual definido na origem. 3. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. REGRESSO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte autora, referente a qual percentual de hon...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. CC/02, ART. 1.228. I - PRELIMINAR DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSCITADA NO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONCESSÃO DO EFEITO IMEDIATO DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, INCISO II, DO CPC. EMISSÃO IMEDIATA DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTES. II - DA APELAÇÃO DO RÉU. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL E AQUISITIVA E DA USUCAPIÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. III - MÉRITO DO RECURSO DO RÉU. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO. MELHOR TÍTULO. TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE RESPOSTAS JUNTADAS AOS AUTOS ACERCA DA PERÍCIA NÃO SÃO CONCLUSIVAS. PERITO NÃO FEZ DIFERENCIAÇÃO DOS DOIS LOTES PORQUE AUSENTE A IDENTIFICAÇÃO MINUCIOSA DO IMÓVEL. VÍCIOS INSANÁVEIS CONSTANTES NA MATRÍCULA JUNTADA NOS AUTOS PELO APELADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 225, DA LEI NOS REGISTROS PÚBLICOS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PROVAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO DO APELANTE FACE AO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE. INCONSISTÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA PARTE REQUERIDA, ORA APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO INCRA (VISTORIA FEITA PELO INCRA). DECLARAÇÃO DE POSSE DIRETA, MANSA E PACÍFICA EMITIDA PELO SINDICATO RURAL DO DF. PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS DA GLEBA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. IV - RECURSO ADESIVO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU/APELADO. CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. VEÍCULOS DE LUXO EM SEU NOME REGISTRADOS JUNTO AO DETRAN/GO. CONDIÇÕES DO RÉU. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme decidiu com acerto pelo juízo singular concedendo apenas parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha de realizar qualquer construção, plantação ou inovação no imóvel indicado na inicial, tratando-se de matéria de mérito. No que se refere ao descumprimento da decisão judicial pelo réu, a ensejar multa de R$ 1.000,00 (mil reais), não restou provado nos autos, com sentença que ainda não transitou em julgado, motivo pelo qual não é o caso de expedição imediata de mandado de imissão na posse do imóvel. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Descabe a alegação de prescrição da pretensão do autor, pois conforme decidido com acerto pelo juiz sentenciante, o apelante não comprovou a existência da usucapião alegada, pois não está na posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide, bem como não usa o terreno como sua moradia habitual e sequer realizou obras ou serviços de caráter produtivo, apesar de ter alegado em contestação nos autos. Ademais, as matérias refutadas tratam de matéria de mérito, o que será analisado no mérito recursal. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Precedentes. 3. A ação reivindicatória consiste no direito do proprietário de reaver a coisa de quem a possua ou a detenha injustamente, sendo exercitável erga omnes. Tal ação real encontra previsão no art. 1.228 do Código Civil, exigindo, como requisitos necessários à reivindicação, tanto a comprovação atual da titularidade do domínio como a individualização do imóvel e a demonstração de posse injusta exercida pela parte contrária. O conceito de posse injusta, nessa situação, é mais amplo do que o relativo aos interditos proibitórios (CC/02, art. 1.200), sendo suficiente que à pretensão dominial do autor se oponha posse desacompanhada de melhor título para fins de deferimento da medida. 4. A Ação reivindicatória encontra previsão na parte final do art. 1.228 do Código Civil (O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha - g.n.), exigindo, como requisitos necessários ao deferimento da reivindicação, tanto a comprovação atual da titularidade do domínio (deverá o autor ter o jus possidendi, embora encontre perdido o jus possessionis) como a individualização do imóvel e a demonstração de posse injusta exercida pela parte contrária. 5. Releva notar que a ação reivindicatória não se dirige apenas às formas de posses injustas descritas pelo art. 1.200, Código Civil, embasadas na violência, na clandestinidade e na precariedade. Ao revés, o conceito de posse injusta é mais amplo do que o relativo aos interditos proibitórios, sendo suficiente que à pretensão dominial do autor se oponha posse desacompanhada de melhor título, para fins de deferimento da medida. 6. No particular, considerando que o autor fez prova de sua propriedade sobre o bem objeto da lide, conforme cópia da matrícula do imóvel, e tendo em vista que os documentos jutandos pelo réu não tem o condão de elidir a fé pública e a presunção relativa que aquele registro público goza, mormente em razão da impossibilidade de apreciação da tese de nulidade de negócio jurídico formalizado com terceiro, é de se manter hígida a sentença que deferiu o pedido reivindicatório. Ao fim e ao cabo, a mera tolerância, no sentido de autorizar a moradia no imóvel, não é suficiente para garantir a permanência do réu no local. 7. Descabe a alegação da negativa de gratuidade da justiça ao réu, bem como de imposição de multa pela alegada má-fé do réu, uma vez que o autor não comprovou o alegado e, com base apenas nesses fatos, não se pode negar ao requerido o benefício pretendido, pois as circunstâncias relatadas não se mostram suficientes para o afastamento da pobreza jurídica, a qual não é medida simplesmente pelo valor dos rendimentos e a existência de veículos, mas pelo conjunto da situação do réu. 8. Não logrando o autor/apelante, êxito demonstrar que o réu/apelado tenha posses ou que aufira rendimentos que lhe permitam arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência, é o caso de manutenção da gratuidade da justiça concedida ao réu. Recursos conhecidos. PRELIMINAR DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E NO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL E AQUISITIVA E DA USUCAPIÃO SUSCITADAS PELO RÉU. REJEITADA e no mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu e ao RECURSO ADESIVO DO AUTOR
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. CC/02, ART. 1.228. I - PRELIMINAR DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSCITADA NO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONCESSÃO DO EFEITO IMEDIATO DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, INCISO II, DO CPC. EMISSÃO IMEDIATA DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTES. II - DA APELAÇÃO DO RÉU. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL E AQUISITIVA E DA USUCAPIÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. III - MÉRITO DO RECURSO DO RÉU. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ESCRITURA...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO DPVAT JÁ AJUIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Assim, é preciso que a pretensão possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda, e que esta seja adequada para a postulação formulada. 2. Nos termos do artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. 3. Segundo Humberto Theodoro Júnior, documento comum não é apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro. 3.1 Nesses termos, a cópia do processo administrativo do seguro DPVAT, onde estão todos os documentos originais relacionados ao acidente de trânsito sofrido pelo apelante, é documento comum e pode por ele ser exigido judicialmente através de ação de exibição de documentos. 4. O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou, às vezes, ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. Assim, existem exibições que não têm conteúdo cautelar: não visam à proteção da prova. O interesse tutelado se resume ao conhecimento do documento próprio ou comum, não tendo por finalidade preparar qualquer ação futura. 4.1 No caso em análise, o fato de o autor já ter ajuizado a ação de cobrança visando o recebimento da integralidade da indenização do seguro DPVAT não retira dele o interesse em ajuizar a presente ação de documentos visando obter a cópia do processo administrativo do seguro DPVAT e os documentos dele constantes, uma vez que seu direito a exibição independe do ajuizamento de outra ação. 5. In casu, evidente o interesse de agir do apelante, uma vez que verificado o binômio necessidade-adequação na ação de exibição de documentos. A necessidade concreta da atividade jurisdicional restou caracterizada pela impossibilidade de se obter a cópia do processo administrativo extrajudicialmente. A adequação, por sua vez, restou configurada porque a presente ação objetiva a colheita de documentos comum as partes para fins de conhecimento e fiscalização e eventual instrução de processo. 6. Estando demonstrado o interesse de agir do autor, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO DPVAT JÁ AJUIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO DPVAT JÁ AJUIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Assim, é preciso que a pretensão possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda, e que esta seja adequada para a postulação formulada. 2. Nos termos do artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. 3. Segundo Humberto Theodoro Júnior, documento comum não é apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro. 3.1 Nesses termos, a cópia do processo administrativo do seguro DPVAT, onde estão todos os documentos originais relacionados ao acidente de trânsito sofrido pelo apelante, é documento comum e pode por ele ser exigido judicialmente através de ação de exibição de documentos. 4. O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou, às vezes, ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. Assim, existem exibições que não têm conteúdo cautelar: não visam à proteção da prova. O interesse tutelado se resume ao conhecimento do documento próprio ou comum, não tendo por finalidade preparar qualquer ação futura. 4.1 No caso em análise, o fato de o autor já ter ajuizado a ação de cobrança visando o recebimento da integralidade da indenização do seguro DPVAT não retira dele o interesse em ajuizar a presente ação de documentos visando obter a cópia do processo administrativo do seguro DPVAT e os documentos dele constantes, uma vez que seu direito a exibição independe do ajuizamento de outra ação. 5. In casu, evidente o interesse de agir do apelante, uma vez que verificado o binômio necessidade-adequação na ação de exibição de documentos. A necessidade concreta da atividade jurisdicional restou caracterizada pela impossibilidade de se obter a cópia do processo administrativo extrajudicialmente. A adequação, por sua vez, restou configurada porque a presente ação objetiva a colheita de documentos comum as partes para fins de conhecimento e fiscalização e eventual instrução de processo. 6. Estando demonstrado o interesse de agir do autor, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO DPVAT JÁ AJUIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO. INTERESSE EM INTERVIR. NÃO DEMONSTRADO. ART. 499, §1º DO CPC. MANTIDO PELO NCPC NO ART. 996, P.U. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTE QUE JÁ INTERPÔS AGRAVO RETIDO. NOVO RECURSO EM FACE DO MESMO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERIFICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO-MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA POSSE NOTICIADA. ESBULHO PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. INDÍCIOS. LIMINAR CONFERIDA NA ORIGEM, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INDIFERENÇA. MEDIDA QUE VISA CONFERIR OPORTUNIDADE AO AUTOR DE COMPROVAR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 928 CPC, MANTIDO PELO NCPC NO ART 562. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o princípio da singularidade ou unirecorribilidade recursal, pelo qual cada ato judicial recorrível será admissível um único recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do ato de recorrer da decisão quanto ao agravante que já interpôs agravo retido em face da mesma decisão, devendo o agravo de instrumento deve ser conhecido tão somente por parte dos demais litisconsortes. 2. Não se reconhece a legitimidade recursal de terceiro que, não sendo parte interveniente na relação jurídica entabulada na ação principal, não demonstra nas razões recursais a interdependência entre seu interesse em intervir e a questão sub judice, inteligência do art. 499, §1º do CPC, mantido pelo novo Codex processual no art. 996, parágrafo único. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida. 3. Não restando evidenciado o noticiado esbulho, à luz do acervo probatório produzido, nem mesmo esclarecida, seguramente, a natureza da posse exercida sobre o bem litigioso, não há como ser prestigiado o pedido do recorrente. 4. Verificando-se que a decisão liminar conferida na origem fora erigida sobre elementos colhidos não apenas da análise dos documentos acostados pela agravada, mas também oriundos da oitiva de testemunhas e informantes em audiência de justificação, bem como que observou os requisitos legais, contexto este que permitiu ao Il. Magistrado sentenciante, com certa segurança, a concessão da medida liminar de reintegração da agravada na posse do imóvel, tem-se que a medida judicial havida na origem não merece retoque, consoante decidido em pedido liminar com efeito suspensivo, mormente quando não alterada a situação fático-jurídica do caso. 5. A ausência de citação do réu não é óbice para o deferimento da reintegração liminar, inteligência do art. 928 do Código Beviláqua, permanecendo inalterado no Novo Código de Processo Civil, no art. 562. 5.1. Diante dessa ratio, conclui-se que a audiência de justificação possui a finalidade de melhor assentar os elementos de cognição do juiz relativamente à concessão ou não da liminar pleiteada pelo autor, não acarretando a ausência de citação cerceamento de defesa, posto que o mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse pode ser deferido sem ouvir o réu, desde que a inicial esteja devidamente instruída. 6. Estando ausente qualquer dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, imperioso o indeferimento do pedido. 7. Não cabe na via limitada e estreita do agravo de instrumento a juntada posterior - intempestiva de novos documentos sob pseudojustificativa de robustecimento do conteúdo probatório, nem é autorizada a inovação de teses recursais ainda que sob alegação de suposto acordo com alteração do pedido formulado na peça inicial, configurando supressão de instância. 8. Recurso conhecido, preliminar de ilegitimidade recursal acolhida e preclusão consumativa reconhecida quanto a parte dos litisconsortes, e, no mérito, improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO. INTERESSE EM INTERVIR. NÃO DEMONSTRADO. ART. 499, §1º DO CPC. MANTIDO PELO NCPC NO ART. 996, P.U. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTE QUE JÁ INTERPÔS AGRAVO RETIDO. NOVO RECURSO EM FACE DO MESMO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERIFICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO-MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA POSSE NOTICIADA. ESBULHO PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. INDÍCIOS. LIMINAR CONFERIDA NA ORIGEM, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ROBUSTA P...