APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o Magistrado sentenciante, de ofício, fixar a reparação por danos morais. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 11.340/2006, à pena de 05 (cinco) meses de detenção, em regime inicial aberto, e concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o Magistrado sentenciante, de ofício, fixar a reparação por danos morais. 2. A jur...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e condizente com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida. 2. Ainda que se entendesse que o réu acreditasse que ia sofrer um ataque iminente da vítima, não estariam preenchidos os requisitos da legítima defesa, que, além da injusta agressão atual ou iminente, demanda proporcionalidade para repelir a agressão. Na espécie, os meios utilizados pelo réu foram imoderados e excessivos ao jogas a vítima no sofá e, depois, no chão, além de esganá-la, bater em sua cabeça com uma mochila duas vezes e lhe dar um soco. 3.Não havendo pedido expresso nos autos da parte da ofendida ou do Ministério Público, o que impossibilitou o direito ao contraditório, deve ser afastada afixação de valor mínimo a título de reparação de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena privativa de liberdade 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, bem como a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, excluir a fixação de reparação por danos morais.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 1.936/1998. ESTABELECE CRITÉRIO NA LOTAÇÃO DE SERVIDORES DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.936/1998, por contrariar os artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV e 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 Não cabe ao ente distrital legislar sobre organização da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, seja por meio de iniciativa do Governador, seja por iniciativa parlamentar. A lei distrital que trata sobre lotação de servidores dessas corporações é inconstitucional porque usurpa competência pertencente à União, violando o artigo 14 da Lei Orgânica. 3 Não há informações suficientes quanto a motivos de segurança jurídica ou relevante interesse público que ensejem a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ao contrário, há notícia de que a norma impugnada não possui real eficácia nas corporações. 4 Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos erga omnes e ex tunc.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 1.936/1998. ESTABELECE CRITÉRIO NA LOTAÇÃO DE SERVIDORES DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.936/1998, por contrariar os artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV e 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 Não...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. - A gravidade concreta da conduta e a existência de condenação definitiva justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva. - Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. - Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. -Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. - A gravidade concreta da conduta e a existência de condenação definitiva justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva. - Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. ORDEM DENAGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Agravidade concreta da conduta imputada ao paciente coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo, ainda mais, quando se observa a natureza da droga apreendida (cocaína), a qual era vendida em local em local de grande movimentação (atrás de uma parada de ônibus) e, conforme confessado pelo próprio paciente, de forma reiterada. 3. Aprisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional. 4. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. ORDEM DENAGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11....
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO FURTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, diante da declinação de endereços e números de telefones incorretos, por ocasião de sua prisão em flagrante por outro furto, ensejando a frustração de sua localização. 3. Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO FURTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 2. O alongamento na instrução criminal, no caso, revela-se justificado em função das particularidades do caso concreto, referindo-se violência doméstica e familiar, no qual as vítimas não compareceram à audiência, ensejando a necessidade de conduzí-las coercitivamente. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 2. O alongamento na instrução criminal, no caso, revela-se justificado em função das particularidades do caso concreto, referindo-se violência doméstica e familiar, no qual as vítimas não compareceram à audiência, ensejando a necessi...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Aalegação de ser necessária a internação do paciente para tratamento de seu alcolismo não tem o condão de infirmar sua segregação cautelar quando fundametadamente demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Aalegação de ser necessária a internação do paciente para tratamento de seu alcolismo não tem o condão de infirmar sua segregação cautelar quando fundametadamente demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública. 3. Demonstrada...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (FACA) DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. APREENSÃO DA ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE REGRAS INTERNACIONAIS. OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. RETORNO A MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Acausa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal está relacionada à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional, embora o empego de arma possa influir na medida socioeducativa a ser aplicada, dada a maior gravidade do ato infracional.No caso, a utilização da faca restou comprovada pela confissão do adolescente, confirmada pelo depoimento da vítima. 3.Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 4. Ainternação se mostra adequada ao adolescente que vem reiteradamente praticando condutas graves, e ao qual foi aplicada outra medida socioeducativa mais branda que não alcançou os fins ressocializadores almejados pela lei. 5. Segundo se pode extrair do artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de semiliberdade anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (FACA) DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. APREENSÃO DA ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE REGRAS INTERNACIONAIS. OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. RETORNO A MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magist...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele, portanto, apreciar a necessidade/utilidade da prova postulada pela parte, sendo certo que o direito de ampla defesa não está vinculado ao acolhimento de todos os requerimentos da defesa, sem exceção. Assim, não há ofensa ao princípio da ampla defesa, quando o magistrado indefere diligências requeridas pela defesa quando já há nos autos elementos para julgar o caso. 4. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, mormente quando as vítimas reconheceram o representado de forma segura como sendo o autor do ato infracional. 5. O reconhecimento pessoal, não obstante realizado em sede inquisitorial, tem valor probatório, quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso. 6. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 7. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. 8. Preliminar rejeitada e recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA DE CULPA. COMPENSAÇÃO INADMITIDA EM DIREITO PENAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. VELOCIDADE SUPERIOR A DA VIA. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. Pacífico o entendimento de que no Direito Penal não se admite a compensação de culpa. A responsabilidade penal só é excluída no caso de culpa exclusiva da vítima. Conduzir veículo em velocidade superior à permitida, nas circunstâncias, caracteriza conduta culposa, na modalidade imprudência. Assim, mesmo que a vítima do atropelamento, doente mental que acabara de ingerir álcool e entorpecente, possa ter concorrido para o evento, adentrando a pista de rolamento em sua bicicleta sem adotar a devida cautela, sendo atingida pelo veículo conduzido pelo apelante que trafegava em velocidade superior a permitida, ainda assim a condenação é de rigor, pois não há que se falar, nesse caso em culpa exclusiva. O excesso de velocidade não serve para justificar a incremento da pena-base, pois foi esse o elemento utilizado para caracterizar a inobservância do dever de cuidado como integrante do crime culposo. Já o fato de possuir CNH é particularidade a ser considerada como causa de aumento de pena na fase própria de dosimetria. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA DE CULPA. COMPENSAÇÃO INADMITIDA EM DIREITO PENAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. VELOCIDADE SUPERIOR A DA VIA. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. Pacífico o entendimento de que no Direito Penal não se admite a compensação de culpa. A responsabilidade penal só é excluída no caso de culpa exclusiva da vítima. Conduzir veículo em velocidade superior à permitida, nas circunstâncias, caracteriza conduta culposa, na modalidade...
APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDENAÇÃO POR JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. TURMAS RECURSAIS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1 - Enquanto integrante do Tribunal de Justiça como Órgão de segunda instância, falece de competência a Turma Criminal para conhecimento do recurso de apelação interposto em face de condenação por crime de menor potencial ofensivo, como o é a lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). 2 - À luz do art. 61 c/c art. 82, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como a teor do art. 13, inciso I, alínea c, c/c art. 34, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, compete a essas Turmas conhecer em segundo grau dos recursos relativos aos crimes de menor potencial ofensivo, notadamente, como no caso, da apelação criminal em face de condenação firmada por Juizado Especial Criminal. 3 - Declinada a competência para uma das Turmas Recursais.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDENAÇÃO POR JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. TURMAS RECURSAIS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1 - Enquanto integrante do Tribunal de Justiça como Órgão de segunda instância, falece de competência a Turma Criminal para conhecimento do recurso de apelação interposto em face de condenação por crime de menor potencial ofensivo, como o é a lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). 2 - À luz do art. 61 c/c art. 82, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, be...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Deacordo com art. 115 do Código Penal, contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o prazo prescricional em relação a ele corre pela metade. 2. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (artigo 110 do Código Penal) 3. No caso, aplicada a pena de 02 anos de reclusão, e transcorrido prazo superior entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, impõe-se reconhecer o advento da prescrição, na modalidade retroativa, e declarar extinta a punibilidade com fulcro no inciso IV, do art. 107 do Código Penal. 4. Recurso provido para reconhecer a prescrição retroativa e julgar extinta a punibilidade do agente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Deacordo com art. 115 do Código Penal, contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o prazo prescricional em relação a ele corre pela metade. 2. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. - Comprovado que a violência empregada pelos apelantes, com a intenção de produzir a morte da vítima, visava assegurar a execução do roubo e garantir a impunidade, correta a condenação pela prática de latrocínio (art. 157, §3º, parte final, do Código Penal), não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação. - A conduta do agente que atrai a vítima para o local da emboscada não pode ser considerada de pouca relevância; antes, eficaz e fundamental para a consecução do delito, configurando situação de coautoria. - Na hipótese - tentativa de latrocínio em concurso de pessoas - é irrelevante a alegação de que a acusada não efetuou os disparos que atingiram a vítima. Muito embora não tenha participado da abordagem à vítima, a apelante aderiu à conduta dos demais agentes, teve atuação relevante e assumiu o risco do resultado. - Os apelantes agiram de forma premeditada, justificando o desabono em relação à culpabilidade. - O crime de tentativa de latrocínio praticado em concurso de pessoas, autoriza a análise desfavorável das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da ação. - As conseqüências ensejam a majoração da pena, porque ultrapassam aquelas previstas para o tipo penal. - Negado provimento aos recursos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. - Comprovado que a violência empregada pelos apelantes, com a intenção de produzir a morte da vítima, visava assegurar a execução do roubo e garantir a impunidade, correta a condenação pela prática de latrocínio (art. 157, §3º, parte final, do Código Penal), não havendo que s...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ROUBO NOTURNO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Na fixação da pena a lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido para quantificar o aumento, devendo o Magistrado observar a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime, bem assim os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 3. A diminuição patrimonial é conseqüência natural dos delitos contra o patrimônio, e somente se considera justificado o incremento da pena-base, em função de tal circunstância, quando há prejuízo excepcional. No caso dos autos, há dúvida quanto ao real valor do prejuízo experimentado pelas vítimas, impondo-se em conseqüência decotar o respectivo aumento. 4. A circunstância judicial referente às circunstâncias do crime somente pode ser maculada pelo simples fato do roubo ter sido praticado no período noturno quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou representado dificuldades à apuração policial, o que não é o caso dos autos. 5. Atendendo-se aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além dos fins da sanção penal, mostra-se escorreito maior recrudescimento da reprimenda, além da fração mínima, aos que praticam o delito de roubo com emprego de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, CP), uma vez tratar-se de conduta notoriamente mais reprovável quando comparada ao emprego de uma arma imprópria (uma faca, por exemplo), de baixa potencialidade lesiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ROUBO NOTURNO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Na fixação da pena a lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido para quantificar o aumento, devendo o Magistrado ob...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDE E NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA PENA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 1 Afixação da pena base não está submetida a critérios matemáticos rígidos, tratando-se de atividade discricionária do julgador, a ser exercida no caso concreto, mas que impõe a observância dos princípios da individualização da pena, razoabilidade, proporcionalidade e motivação das decisões judiciais. 2. No caso analisado, tendo em vista as penas máximas e mínimas cominadas ao delito imputado ao apelante, não se revela excessivo o aumento levado a efeito pelo julgador na pena base, por conta dos maus antecedentes. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDE E NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA PENA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 1 Afixação da pena base não está submetida a critérios matemáticos rígidos, tratando-se de atividade discricionária do julgador, a ser exercida no caso concreto, mas que impõe a observância dos princípios da individualização da pena, razoabilidade, proporcionalidade e motivação das decisões judiciais. 2. No caso an...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIOS DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que o sentenciante não deixou de apreciar qualquer dos pedidos formulados pelo autor e nem, tampouco, omitiu-se quanto ao exame dos fundamentos trazidos pelas partes, não há que se falar em violação ao princípio da adstrição e em nulidade da sentença. 2. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Não comprovada a relação de causa e efeito entre a doença que acomete o segurado e o exercício da sua atividade profissional, não há como prosperar o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIOS DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que o sentenciante não deixou de apreciar qualquer dos pedidos formulados pelo autor e nem, tampouco, omitiu-se quanto ao exame dos fundamentos trazidos pelas partes, não há que se falar em violação ao princípio da adstrição e em nulidade da sentença. 2. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quan...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM A VIA ORIGINAL DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORDEM PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida se não forem cumpridas as diligências ordenadas pelo juiz condutor da causa. 2. O não cumprimento de determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 3. O disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil refere-se aos casos de abandono da causa, não se amoldando, assim, às hipóteses de indeferimento da petição inicial em virtude do descumprimento da ordem para emendá-la, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do mesmo Diploma.(Acórdão n.745540, 20130310262380APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/12/2013, Publicado no DJE: 08/01/2014. Pág.: 127) 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM A VIA ORIGINAL DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORDEM PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida se não forem cumpridas as diligências ordenadas pelo juiz condutor da causa. 2. O não cumprimento de determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no ar...