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Jurisprudência

TJDF APR - 923977-20140610014974APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o Magistrado sentenciante, de ofício, fixar a reparação por danos morais. 2. A jur...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 923976-20140610099159APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF ADI - 923975-20150020242413ADI
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 1.936/1998. ESTABELECE CRITÉRIO NA LOTAÇÃO DE SERVIDORES DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.936/1998, por contrariar os artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV e 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 Não...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 923974-20150020336125HBC
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 923973-20160020023117HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. - A gravidade concreta da conduta e a existência de condenação definitiva justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva. - Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 923972-20160020011963HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. ORDEM DENAGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11....
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 923971-20160020008186HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO FURTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 923970-20160020027819HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 2. O alongamento na instrução criminal, no caso, revela-se justificado em função das particularidades do caso concreto, referindo-se violência doméstica e familiar, no qual as vítimas não compareceram à audiência, ensejando a necessi...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 923969-20160020011720HBC
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Aalegação de ser necessária a internação do paciente para tratamento de seu alcolismo não tem o condão de infirmar sua segregação cautelar quando fundametadamente demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública. 3. Demonstrada...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 923968-20150910211332APR
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (FACA) DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. APREENSÃO DA ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE REGRAS INTERNACIONAIS. OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTERNAÇÃO CABÍVEL. RETORNO A MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magist...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 923967-20140910012025APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 923965-20120410017925APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA DE CULPA. COMPENSAÇÃO INADMITIDA EM DIREITO PENAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. VELOCIDADE SUPERIOR A DA VIA. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. Pacífico o entendimento de que no Direito Penal não se admite a compensação de culpa. A responsabilidade penal só é excluída no caso de culpa exclusiva da vítima. Conduzir veículo em velocidade superior à permitida, nas circunstâncias, caracteriza conduta culposa, na modalidade...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 923964-20120810003414APR
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APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDENAÇÃO POR JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. TURMAS RECURSAIS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1 - Enquanto integrante do Tribunal de Justiça como Órgão de segunda instância, falece de competência a Turma Criminal para conhecimento do recurso de apelação interposto em face de condenação por crime de menor potencial ofensivo, como o é a lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). 2 - À luz do art. 61 c/c art. 82, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, be...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 923963-20110910246202APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Deacordo com art. 115 do Código Penal, contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o prazo prescricional em relação a ele corre pela metade. 2. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 923962-20140710137622APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. - Comprovado que a violência empregada pelos apelantes, com a intenção de produzir a morte da vítima, visava assegurar a execução do roubo e garantir a impunidade, correta a condenação pela prática de latrocínio (art. 157, §3º, parte final, do Código Penal), não havendo que s...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 923961-20140710084082APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ROUBO NOTURNO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Na fixação da pena a lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido para quantificar o aumento, devendo o Magistrado ob...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 923960-20130710174033APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDE E NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA PENA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 1 Afixação da pena base não está submetida a critérios matemáticos rígidos, tratando-se de atividade discricionária do julgador, a ser exercida no caso concreto, mas que impõe a observância dos princípios da individualização da pena, razoabilidade, proporcionalidade e motivação das decisões judiciais. 2. No caso an...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710154105APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 923918-20130111496602APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIOS DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que o sentenciante não deixou de apreciar qualquer dos pedidos formulados pelo autor e nem, tampouco, omitiu-se quanto ao exame dos fundamentos trazidos pelas partes, não há que se falar em violação ao princípio da adstrição e em nulidade da sentença. 2. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quan...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 923917-20150111068068APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM A VIA ORIGINAL DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORDEM PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida se não forem cumpridas as diligências ordenadas pelo juiz condutor da causa. 2. O não cumprimento de determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no ar...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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