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Jurisprudência

TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111744508APO
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. 1. À luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 2. O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tra...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020241628AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUBSTITUTO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: a exceção de pré-executividade é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111450775APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA INADEQUADA. FUNGIBILIDADE. INAPLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Lei é clara ao ditar o instrumento de defesa do executado em fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível a oposição de embargos à execução, configurando-se erro grosseiro a sua utilização no lugar da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. De mais a mais, os dois institutos possuem diferenças significativas, a teor da exigência de garantia do juízo e do rol de matérias de defesa cabíveis, razão pela qual res...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020307470AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020306918AGI
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - COMPRA E VENDA DE SOJA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - JUÍZO DE BRASÍLIA - COMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que mantém, em agravo de instrumento, a decisão do juízo que manteve a sua competência para processar ação de execução fundada em título extrajudicial, rejeitando, pois, a exceção respectiva, seja diante da validade da cláusula de eleição de foro...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020307060AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC - INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES NELE ARTICULADAS QUE NÃO INFIRMAM A CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que prestigia a diretiva do juízo voltada à proclamação da intempestividade da impugnação oferecida pela devedora ao cumprimento de sentença inaugurado, porquanto superado, a partir da data da carga dos autos para vista a si disponibilizada,...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020283805AGI
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HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO AO DISTRITO FEDERAL - INVIABILIDADE - VALOR EXPRESSIVO. INDICAÇÃO DE SERVIDOR DE SEUS QUADROS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA APONTADA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que mantém, em agravo de instrumento, a decisão do juízo que indeferiu pleito para que o ente público providenciasse pagamento de honorários periciais, diante da expressividade de seu valor, bem assim quando rejeitou a indicação de s...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020252584AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que rechaça matérias inconsistentes abordadas pelo agravante, Banco do Brasil, atinentes à ilegitimidade do exeqüente, inserção nos cálculos dos expurgos posteriore...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020287238AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL SÓ PARA AFASTAR A MULTA DE QUE TRATA O ARTIGO 475-J DO CPC. AGRAVO INTERNO - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que rechaça matérias abordadas pelo agravante, Banco do Brasil, atinentes à ilegitimidade do exeqüente para encetar o cumprimento de...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020284584AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que rechaça matérias abordadas pelo agravante, Banco do Brasil, atinentes à ilegitimidade dos exeqüentes para encetar o cumprimento de sentença, bem assim quanto à ausência de títul...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020282103AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES PARA ENCETAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, sendo inconsistente a tese de ilegitimidade dos exeqüentes para encetar o cumprimento de sentença noticiado, nos termos do que restou decidido n...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020268288AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que rechaça matérias abordadas pelo agravante, Banco do Brasil, atinentes à ilegitimidade do exeqüente para encetar o cumprimento de sentença, à ausência de título e ao termo inicial dos juros mor...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020252213AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que rechaça matérias abordadas pelo agravante, Banco do Brasil, atinentes à ilegitimidade dos exeqüentes para encetar o cumprimento de sentença, bem assim quanto à não inserção nos...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020260588AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que rechaça matérias abordadas pelo agravante, Banco do Brasil, atinentes à ilegitimidade do exeqüente para encetar o cumprimento de sentença, à incidência dos expurgos posteriores e ao termo inic...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020249955AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, diante da clara inconsistência...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020250634AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROVIMENTO PARCIAL ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE QUE TRATA O ARTIGO 475-J DO ESTATUTO PROCESSUAL. DEMAIS MATÉRIAS RESOLVIDAS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA QUESTÕES JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020289348AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMAS RESOLVIDOS PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES PARA ENCETAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento, monocraticamente, a recurso de agravo de instrumento, sendo inconsistente a tese de ilegitimidade dos exeqüentes para encetar o cumprimento de sentença noticiado, nos termos do que restou decidido n...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020208490AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O órgão julgador, ao proferir uma decisão,não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que os fundamentos adotados sejam suficientes para conferir suporte à conclusão alcançada. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110780142APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111426764APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Pautado o acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e encontrando-se redigido de forma clara e coerente, não há falar-se em contradição. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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