DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para disponibilização de vaga em creche. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do CPC. 3. A antecipação de tutela não deve ser concedida quando ausente a verossimilhança, notadamente quando não há provas de que a autora tenha sido preterida em favor de outras crianças que se matricularam depois, por mais dramática que seja a situação exposta. 3.1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e a violação ao princípio da isonomia, sob pena, ainda, de violação ao principio da separação dos poderes. 4. Precedente: Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional (20140020157615AGI, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 22/01/2015). 5. Agravo regimental improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para disponibilização de vaga em creche. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão negativa de seguimento a agravo de instrumento em razão de ausência de conteúdo decisório. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, §§ 2º e 3º, ao tratar dos atos do juiz, define como interlocutória a decisão pela qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e despacho como sendo todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Já o artigo 504 do mesmo diploma legal estabelece que dos despachos não cabe recurso. 3. No caso concreto, o ato judicial agravado é despacho, sem cunho decisório, que não resolveu questão incidente, tampouco causou prejuízo à parte, visto que o douto Magistrado sequer indeferiu o pedido de tutela antecipada, determinando apenas que as agravadas apresentassem resposta, para logo após, se pronunciar quanto a ilegalidade ou não de suas condutas. 3.1. Considerando que os despachos são irrecorríveis, tem-se por inadmissível a interposição de agravo de instrumento. 4. Precedente desta Corte: (...) Considerando que o ato judicial impugnado não ostenta conteúdo decisório, não se faz recorrível, nos termos do art. 504 do CPC, por isso se revela escorreita a decisão em que fora reconhecida a manifesta inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. Recurso desprovido. (20120020296400AGI, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 25/01/2013) 5. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão negativa de seguimento a agravo de instrumento em razão de ausência de conteúdo decisório. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, §§ 2º e 3º, ao tratar dos atos do juiz, define como interlocutória a decisão pela qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e despacho como sendo todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a reque...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS SUBSEQÜENTES. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelos exeqüentes, para limitar a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao saldo existente nas cadernetas à época do plano verão. 2. A incidência de expurgos de outros períodos é temática exaustivamente debatida e decidida pelo STJ, ao julgar o Resp. 1.392.245/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, que firmou o seguinte posicionamento: Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS SUBSEQÜENTES. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelos exeqüentes, para limitar a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao saldo existente nas cadernetas à época do plano ve...
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. ARTIGO 1.584, § 2º, CCB. INTERESSES DOS INFANTES. PRESERVAÇÃO. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO O LAR MATERNO. RECURSO DO GENITOR IMPROVIDO. APELO DA MÃE PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de guarda e responsabilidade. 2. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor, em seus aspectos patrimoniais, morais, psicológicos de que necessita o menor para se desenvolver como indivíduo. 2.1. Em questões envolvendo a guarda e responsabilidade de menores o julgador deverá a preservar os interesses do infante. 3. Segundo o preceptivo inserto no § 2º do artigo 1.584 do Código Civil quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 3.1. Emergindo dos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive de Parecer Técnico, elaborado pelo Serviço Psicossocial Forense, que ambos os genitores estão aptos a atender de maneira satisfatória às necessidades básicas e emocionais dos filhos, não procede o pedido de fixação de guarda unilaterial, devendo prevalecer o regime de compartilhada, que melhor atenderá os interesses dos menores. 4. A adoção do regime de guarda compartilhada não exclui a possibilidade de definição de um lar de referência, especialmente diante da possibilidade de as sucessivas mudanças de domicílio tenderem a ser prejudiciais aos menores, na medida em que as adaptações e readaptações necessárias podem fomentar uma instabilidade psicológica, decorrentes da ausência de um local de referência particular. 4.1. Precedente da Corte: o estabelecimento da guarda compartilhada não implica, necessariamente, a eleição das residências de ambos os genitores, como sendo de referência, devendo ser observadas as peculiaridades fáticas que envolvem pais e filhos, como a localização das residências, capacidade financeira das partes, disponibilidade de tempo e rotinas da criança ou adolescente, além de outras circunstâncias peculiares ao caso concreto. (4ª Turma Cível, APC nº 2010.01.1.209018-4, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe de 4/6/2013, p. 136). 5. No caso concreto, levando em consideração o estudo realizado pelo Serviço Psicossocial Forense, apontando no sentido de que o melhor interesse dos menores será atendido com a fixação do lar materno como domicílio de referência, deve ser acolhida a pretensão formulada a este título. 6. Apelos conhecidos. 6.1. Recurso do genitor improvido. 6.2. Apelação adesiva da mãe parcialmente provida.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. ARTIGO 1.584, § 2º, CCB. INTERESSES DOS INFANTES. PRESERVAÇÃO. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO O LAR MATERNO. RECURSO DO GENITOR IMPROVIDO. APELO DA MÃE PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de guarda e responsabilidade. 2. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor, em seus aspectos patrimoniais, morais, psicológicos de que nece...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 2. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, conforme Resolução 3.919/10 do Banco Central, art. 3º, I. 3. Em razão da sucumbência do autor, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser invertidos, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor no processo. 4. Recurso do autor improvido. Recurso do réu provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por consequ...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL REDUZIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO. TERMO INICIAL DA CORREAÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. TAXA DE CESSÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSA SINGELA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: 'Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação'. (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 2. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento, para decretar a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, e reduzir de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) o valor de retenção por parte da vendedora. 3. A relação decorrente dos contratos de compra e venda de imóvel, é de consumo, portanto, deve ser analisada à luz dos princípios norteadores da norma consumerista, comparecendo os autores na qualidade de consumidores e a empresa construtora na de fornecedora, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 4. A retenção, pela construtora, de 30% (trinta por cento) sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se flagrantemente abusiva e despropositada, nos termos do artigo 51, VI c/c artigo 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10% (dez por cento). 4.1. Precedente da Corte: O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedidodo comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante (...).(2ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.182852-6, relª. Desª. Leila Arlanch, DJe de 26/3/2015, p. 177). 5. No caso concreto, por se tratar de rescisãocontratual, a incidência da correção monetária deve se iniciar a partir da data do desembolso de cada parcela paga, a fim de evitar que o comprador receba menos do que tem direito, levando-se em conta que a correção monetária tem o único intuito de atualizar o poder de compra da moeda não se constituindo, destarte, nenhum plus. 5.1 Precedente do STJ: (...) 4. A regular constituição do devedor em mora somente é marco relevante para a incidência dos juros legais, mas não da correção monetária. Esta, por não configurar acréscimo pecuniário à dívida, apenas recompõe o valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. No particular, a jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 1.305.780/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/4/2013). 6. A cobrança da taxa de transferência, em razão de cessão de direitos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel é indevida, porquanto, além de não haver justificativa para a vendedora cobrar referido encargo, uma vez que apenas teve de anuir com a transferência, tal exigência constitui verdadeiro óbice ao cedente de negociar os direitos derivados do pacto originário, ao tempo em que caracteriza a obtenção, por parte da vendedora, de vantagem ilícita sobre as transações feitas pelo adquirente primitivo na revenda do bem. 6.1. Antecedente da Casa: (...) 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3° do Estatuto Consumerista. 2 - É nula a cláusula que determina a cobrança de taxa de transferência em caso de cessão de direitos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por estabelecer uma obrigação abusiva, colocando o colocando o consumidor em excessiva desvantagem. Inteligência do artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso III do CDC (...). (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC n° 2012.01.1.051894-2, rei. Des. Ângelo Canducci Passareli, DJe de 3/7/2014, p. 203). 7. Levando em conta a notória simplicidade do feito, ensejando até mesmo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC, sem a realização de diligências ou atos processuais que despendessem grande esforço por parte dos advogados, a fixação da verba de sucumbência em 10% (dez por cento), na hipótese, não se mostra exagerada nem tampouco aviltante, pois que foi levada a efeito em observância ao disposto no artigo 20, § 3º, do CPC. 8. Apelações conhecidas. 8.1. Recurso das rés improvido. 8.2. Apelo da autora parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL REDUZIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO. TERMO INICIAL DA CORREAÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. TAXA DE CESSÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSA SINGELA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurs...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse de imóvel. 2. É desnecessária a oitiva de testemunhas, quando haja nos autos elementos de prova suficientes para formar a convicção do magistrado. 2.1. Art. 130 do CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em ação de reintegração de posse, eventual falta de comprovação da posse não acarreta a inépcia da inicial, mas a improcedência do pedido. 4. A autora é parte legítima para pleitear a reintegração de posse, porque é ela quem se afirma titular do direito pretendido. 4.1 Para Alfredo Buzaid, a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva relativa à lide que constitui o objeto do processo civil, assentando ainda, o saudoso Professor, que a legitimidade de parte há de ser considerada do ponto de vista do sujeito ativo e do sujeito passivo da relação processual. 4.2 A legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. É a pertinência subjetiva para a ação. 5. O pedido de antecipação da tutela deferido na sentença foi solicitado na inicial, situação que afasta a caracterização de julgamento ultra petita. 6. Para o acolhimento do pedido de reintegração de posse, a parte autora deve comprovar a) I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho (art. 927, CPC). 7. O art. 1.196 do Código Civil define o possuidor como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 8. Ernane Fidélis ensina que a posse será adquirida com o simples exercício do poder de fato sobre a coisa, independentemente de qualquer causalidade (SANTOS, Ernane Fidelis dos. Comentários ao Novo Código Civil, XV, p. 114). 9. A parte que constrói muro para cercar terreno e limpa a região pratica atos que exteriorizam posse do imóvel. 9.1. A pretexto de exercer o direito de moradia, não podem os réus invadir terras ocupadas. 9.2. Jurisprudência: A posse é exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, o de usar, gozar e dispor da coisa como bem convir ao possuidor. A construção de muro para cercar imóvel é ato que exterioriza posse, independentemente da construção de outras benfeitorias. A prática do esbulho com a finalidade de efetivar o exercício do direito de moradia não o torna legítimo (20080810098943APC, Relator Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível, DJE 07/07/2010). 10. Uma vez qualificados, os requeridos, como possuidores de má-fé, estes não fazem jus ao direito de ressarcimento das benfeitorias úteis. 11. Jurisprudência: (...) Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. 3. Demonstrada nos autos a presença dos requisitos ensejadores à proteção possessória, a reintegração da posse é medida que se impõe (20120610147617APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 29/06/2015). 12. Preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e julgamento ultra petita rejeitadas. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse de imóvel. 2. É desnecessária a oitiva de testemunhas, quando haja nos autos elementos de prova suficientes para formar a convicção do magistrado. 2.1. Art. 130 do CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, i...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos em ação de busca e apreensão convertida em ação de execução. 1.1. Recurso para cassar a sentença. 1.2. Excesso de cobrança, com base em cláusulas abusivas. 2. Além de ser passível a revisão de cláusula contratual nos embargos à execução, a falta de indicação ao valor devido (art. 739-A, §5º, CPC) é vício sanável, suscetível de emenda (art. 284, caput, CPC). 3. O art. 598, do CPC, prevê a aplicação subsidiária à execução das disposições atinentes ao processo de conhecimento. 3.1. Na mesma linha deste entendimento, o art. 284, parágrafo único, do CPC, previsto no Livro I, do Código de Processo Civil, possui um papel de norma geral, apta a regular matérias não específicas ao processo de conhecimento, ou seja, comuns aos três tipos de processo (conhecimento, execução e cautelar). 4. Precedente da Casa: 2. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. (20140110286034APC , Relator Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 11/03/2015). 5. Apelo provido para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos em ação de busca e apreensão convertida em ação de execução. 1.1. Recurso para cassar a sentença. 1.2. Excesso de cobrança, com base em cláusulas abusivas. 2. Além de ser passível a revisão de cláusula contratual nos embargos à execução, a falta de indicação ao valor devido...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento visando a anulação de ato administrativo tendo o juiz de 1º grau rejeitadoo pleito vestibular. 2. Segundo o princípio da dialeticidade e em observância aos ditames do artigo 514, II, do CPC, cabe ao recorrente contradizer, de forma objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão combatida, apresentando de forma cristalina as razões pelas quais a parte se insurge contra o ato judicial questionado. 3. Doutrina. Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão. (Nelson Nery Junior, in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. São Paulo: RT, 2000, pp. 149/150). 4. Verificando que a parte recorrente não desenvolveu qualquer argumentação tendente a infirmar os fundamentos do decisum guerreado, carece o recurso de regularidade formal e, por decorrência, enseja o seu não conhecimento. 5. Apelação não conhecida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento visando a anulação de ato administrativo tendo o juiz de 1º grau rejeitadoo pleito vestibular. 2. Segundo o princípio da dialeticidade e em observância aos ditames do artigo 514, II, do CPC, cabe ao recorrente cont...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ART. 47 DO CPC. AUSÊNCIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 944 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, na modalidade extraordinária. 2. Preliminar de nulidade absoluta acolhida. 2.1. A citação de todos os litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da relação processual, e sua ausência implica nulidade do processo (art. 47, CPC). 2.2. Havendo notícia de que a proprietária do imóvel que os autores pretendem usucapir faleceu, e não aberto inventário, o pólo passivo deve ser formado pelos seus herdeiros. 3. Nas ações de usucapião, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, nos termos do art. 944, do CPC, sob pena de nulidade. 3.1. Precedente do STJ: 2. Viola o art. 944 do Código de Processo Civil a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 34.188/MS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 04/05/1998). 4. Deve ser decretada a nulidade do processo, tanto em razão da não inclusão de todos os litisconsortes necessários, quanto diante da ausência de intimação do Parquetpara intervir como custus legisem causa na qual sua participação é obrigatória. 5. Preliminar de nulidade do processo acolhida. Sentença cassada. Recursos prejudicados.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ART. 47 DO CPC. AUSÊNCIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 944 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, na modalidade extraordinária. 2. Preliminar de nulidade absoluta acolhida. 2.1. A citação de todos os litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da relação processual, e sua ausência implica nulidade do pro...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 517 DO STJ. MANTIDOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RESP 1134186/RS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil, contra acórdão que julgou o agravo de instrumento, acolhendo em parte impugnação ao cumprimento individual de sentença. 1.1. Embargante alega omissão quanto ao exame da prescrição da pretensão executiva e contradição no arbitramento dos honorários. 2.Os embargos declaratórios constituem instrumentos processuais hábeis a dirimir eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros dos atos judiciais impugnados (art. 535 do CPC), propiciando efeito integrativo e aclaratório à tutela jurisdicional. 3. Os beneficiários de ação coletiva possuem prazo de 5 (cinco) anos para ajuizarem os cumprimentos individuais de sentença, a contar da data de formação do título, ou seja, do próprio trânsito em julgado da decisão exeqüenda (Resp. 1.275.215/RS e Resp. 1.070.896/SC). 4. A Portaria Conjunta nº 72/2014 do TJDFT prorrogou os prazos que iniciariam ou completariam no dia 27/10/2014, para o dia 28/10/2014, em razão do feriado do dia do servidor público. 4.1. Os prazos prescricionais que acabariam em dia sem expediente forense são postergados para o primeiro dia útil seguinte (art. 132, §1°, do CC e art. 184, §1°, I, do CPC). 4.2. Prejudicial rejeitada. 5. As discussões relativas à fixação de honorários em prol do exeqüente, na fase de cumprimento sentencial, já foram objeto de análise clara e coerente no aresto embargado, não podendo ser objeto de reexame. 6. Por outro lado, necessário sanar a omissão no acórdão que, mesmo acolhendo parcialmente as impugnações do executado, não beneficiou o executado com o arbitramento de honorários. 6.1. (...) no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011). 7. Rejeitada a prejudicial de prescrição e acolhidos parcialmente os embargos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 517 DO STJ. MANTIDOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RESP 1134186/RS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil, contra acórdão que julgou o agravo de instrumento, acolhendo em parte impugnação ao cumprimento individual de sentença. 1.1. Embargante alega...
COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido oportunizado o contraditório e realização de perícia, houve recusa do autor, sendo infundadas as alegações da parte para se recusar a realizar o exame, sobretudo no tocante à necessidade de pagamento do exame perante o IML, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A legislação pertinente ao DPVAT, em caso de lesão física, exige a comprovação de que a vítima tenha experimentado invalidez permanente, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido oportunizado o contraditório e realização de perícia, houve recusa do autor, sendo infundadas as alegações da parte para se recusar a realizar o exame, sobretudo no tocante à necessidade de pagamento do exame perante o IML, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A legislação pertinente ao DPVAT, em caso de lesão física, exige a comprovação de que a vítima tenha experimentado inval...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 2. A Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato nos processos pendentes, entretanto, sem retroagir a período anterior à sua vigência. Entendimento do STF (AI 791897 AgR, julgado em 17/05/2011) e do STJ (REsp 1.205.946/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC, que unificou a jurisprudência sobre o tema). 3 - A modulação dos efeitos, pelo STF, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetária dos pagamentos de precatórios, de maneira a permanecer hígida a vigência do art. art. 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. 4- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária e a compensação da mora, a partir de 30/06/2009, devem ser realizadas de acordo com o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. (Acórdão nº 699614) 5. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 2. A Lei 11.960/200...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. 1. A indisponibilidade cautelar de bens de supostos agentes ímprobos encontra-se resguardada pela Constituição da República, no seu artigo 37, §4º, e pela Lei 8.429/92, no artigo 7º, cujo objetivo profícuo é garantir o ressarcimento aos cofres públicos, decorrentes de condenação por improbidade administrativa. 2. A abalizada doutrina, em consonância com o repertório jurisprudencial, preconiza que Poder Judiciário somente poderá decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens quando ficar evidenciado a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. O fumus boni iuris, no caso, consiste em fundados indícios da prática de atos de improbidade. O perigo na demora, por sua vez, está implícito nos efeitos do ato do ato de improbidade, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não há necessidade de comprovação do periculum in mora em concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando o seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração do primeiro requisito. 4. In casu, do exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados, evidencia-se que se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da LIA. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. 1. A indisponibilidade cautelar de bens de supostos agentes ímprobos encontra-se resguardada pela Constituição da República, no seu artigo 37, §4º, e pela Lei 8.429/92, no artigo 7º, cujo objetivo profícuo é garantir o ressarcimento aos cofres públicos, decorrentes de condenação por improbidade administrativa. 2. A abalizada doutrina, em consonância com o repertório jurisprudencial, preconiza que Poder Judiciário somente p...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. ART. 1.695, CC. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FAMÍLIA. PRAZO DETERMINADO. AQUISIÇÃO DE AUTONOMIA FINANCEIRA. PARTILHA. ACORDO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. 1. No vínculo conjugal, o dever de assistência mútua se prolonga mesmo após a sua quebra, especialmente nos casos em que um dos cônjuges dedica-se exclusivamente à família e, com o fim do casamento, não tem condições de se inserir no mercado de trabalho para prover sua própria subsistência. 2. Diante da ausência de prova cabal pela ré de que sua capacidade laborativa se encontra ceifada, inviabilizando a sua subsistência, eis que inexistente laudo médico que ateste a sua incapacidade para o trabalho, bem como diante do fato de que a ré possui idade economicamente ativa, sendo absolutamente capaz, denotando sua aptidão potencial para o trabalho, é certo que os alimentos devidos não devem ser definitivos, mas transitórios, eis que a sua fixação possui o fito de permitir que a ex-cônjuge se afaste da condição de dependente do cônjuge virago, adaptando-se à sua nova realidade de autonomia financeira. 3. Inexistindo impugnação do autor com relação ao veículo recebido no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil) em decorrência de alienação do imóvel adquirido pelo casal na constância do casamento, deve o autor restituir o excesso recebido para garantir a equivalência da partilha. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor improvido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. ART. 1.695, CC. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FAMÍLIA. PRAZO DETERMINADO. AQUISIÇÃO DE AUTONOMIA FINANCEIRA. PARTILHA. ACORDO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. 1. No vínculo conjugal, o dever de assistência mútua se prolonga mesmo após a sua quebra, especialmente nos casos em que um dos cônjuges dedica-se exclusivamente à família e, com o fim do casamento, não tem condições de se inserir no mercado de trabalho para prover sua própria subsistência. 2. Diante da ausência de prova cabal pela ré de que sua capacidade labo...
CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RELAÇÃO DE MUTUALISMO. DESCONTO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, DE ADESÃO, DO SEGURO E DO FUNDO DE RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A pretensão do consorciado para obter a imediata devolução das parcelas que pagou se esbarra na legislação aplicável à espécie. Deve o mesmo aguardar o encerramento contábil do grupo que aderiu. 2 - É licita a retenção dos valores relativos às taxas de administração, adesão, do seguro e do fundo de reserva, desde que este já tenha sido utilizado. Tal decorre da aplicação do princípio do mutualismo, também aplicável às relações consorciais. 3 - Dado parcial provimento ao apelo.
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CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RELAÇÃO DE MUTUALISMO. DESCONTO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, DE ADESÃO, DO SEGURO E DO FUNDO DE RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A pretensão do consorciado para obter a imediata devolução das parcelas que pagou se esbarra na legislação aplicável à espécie. Deve o mesmo aguardar o encerramento contábil do grupo que aderiu. 2 - É licita a retenção dos valores relativos às taxas de administração, adesão, do seguro e do fundo de reserva, desde que este já tenha sido utilizado. Tal decorre da aplicação do princípio do...
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO. DIREITO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AJUSTE DOS CÁLCULOS AOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Conforme artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974, o laudo do Instituto Médico Legal é prova apta a demonstrar a extensão dos ferimentos e das lesões provocadas em acidente automobilístico, pois constitui documento que goza de presunção de veracidade e legalidade, possuindo fé pública. 2. Havendo conclusão técnica de debilidade em grau moderado de membro superior esquerdo, vislumbra-se que a lesão da autora deve ser enquadrada como invalidez permanente parcial incompleta, de média repercussão, nos termos do artigo 3º, §1º, II, da Lei nº 9.194/1974. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ). 4. Observados os parâmetros de cálculos do valor da indenização, contidos nos incisos I e II do § 1º da Lei Nº 6.194/74, com as alterações dadas pela Lei Nº 11.945/09, chega-se a valor condenatório inferior ao fixado na sentença. 5. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO. DIREITO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AJUSTE DOS CÁLCULOS AOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Conforme artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974, o laudo do Instituto Médico Legal é prova apta a demonstrar a extensão dos ferimentos e das lesões provocadas em acidente automobilístico, pois constitui documento que goza de presunção de veracidade e legalidade, possuindo fé pública. 2. Havendo conclusão técnica de debilidade em grau modera...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Tratando-se o pedido da autora de pagamento de adicional de insalubridade, para fins de competência, aplica-se o disposto no § 2o do art. 2º da Lei 12.153/09, sendo competente o Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal quando a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder os 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Tratando-se o pedido da autora de pagamento de adicional de insalubridade, para fins de competência, aplica-se o disposto no § 2o do art. 2º da L...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCD SOBRE CONCESSSÃO DE DIREITO REAL DE USO. EQUIPARAÇÃO COM A DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em se tratando de intimação da Fazenda Pública por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. Art. 241, II, do CPC. (AgRg nos EREsp 781.721/AL) 2. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 3. A concessão de direito real de uso não pode ser equiparada ao contrato de doação para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, porquanto aquela se traduz em uma delegação do ente público ao particular para que este utilize um bem público, com ou sem possibilidade de exploração comercial, enquanto a doação constitui em transferência para outrem de propriedade sem onerosidade, ensejando decréscimo patrimonial para o doador e acréscimo para o donatário. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCD SOBRE CONCESSSÃO DE DIREITO REAL DE USO. EQUIPARAÇÃO COM A DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em se tratando de intimação da Fazenda Pública por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. Art. 241, II, do CPC. (AgRg nos EREsp 781.721/AL) 2. O deferimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A interpretação sistêmica do art. 475-J, caput e § 4º, art. 582, parágrafo único, bem como das disposições dos artigos 890 e seguintes, todos do CPC, indicam que o devedor tem o direito de evitar os efeitos da mora, efetuando o depósito da parcela incontroversa, principalmente, como no caso em apreço, quando sobre os débitos da sentença condenatória já estão incidindo encargos moratórios. 2. Não obstante os montantes devidos ainda não serem líquidos e dependerem do procedimento de liquidação de sentença em curso, não há qualquer óbice legal para que o devedor, com base em cálculo próprio, efetue o depósito judicial dos valores que entende devidos e, dessa forma, obste a incidência de correção monetária e dos juros legais sobre as parcelas consignadas. 3. A purgação da mora, contudo, somente incide sobre os montantes consignados e que, uma vez constatado na fase de liquidação de sentença, a insuficiência dos montantes depositados, sobre as diferenças não consignadas incidirão normalmente os encargos moratórios fixados na decisão exequenda 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A interpretação sistêmica do art. 475-J, caput e § 4º, art. 582, parágrafo único, bem como das disposições dos artigos 890 e seguintes, todos do CPC, indicam que o devedor tem o direito de evitar os efeitos da mora, efetuando o depósito da parcela incontroversa, principalmente, como no caso em apreço, quando sobre os débitos da sentença condenatória já estão incidindo encargos moratórios. 2. Não obstante os montantes devidos ainda não serem líquidos e depend...