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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020232566AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para disponibilização de vaga em creche. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020011699AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão negativa de seguimento a agravo de instrumento em razão de ausência de conteúdo decisório. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, §§ 2º e 3º, ao tratar dos atos do juiz, define como interlocutória a decisão pela qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e despacho como sendo todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a reque...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020125380AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS SUBSEQÜENTES. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelos exeqüentes, para limitar a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao saldo existente nas cadernetas à época do plano ve...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922791-20130111132839APC
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. ARTIGO 1.584, § 2º, CCB. INTERESSES DOS INFANTES. PRESERVAÇÃO. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO O LAR MATERNO. RECURSO DO GENITOR IMPROVIDO. APELO DA MÃE PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de guarda e responsabilidade. 2. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor, em seus aspectos patrimoniais, morais, psicológicos de que nece...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922790-20120810077753APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por consequ...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922789-20140111930656APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL REDUZIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO. TERMO INICIAL DA CORREAÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. TAXA DE CESSÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSA SINGELA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurs...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922788-20090810065800APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse de imóvel. 2. É desnecessária a oitiva de testemunhas, quando haja nos autos elementos de prova suficientes para formar a convicção do magistrado. 2.1. Art. 130 do CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, i...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922786-20151010070770APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos em ação de busca e apreensão convertida em ação de execução. 1.1. Recurso para cassar a sentença. 1.2. Excesso de cobrança, com base em cláusulas abusivas. 2. Além de ser passível a revisão de cláusula contratual nos embargos à execução, a falta de indicação ao valor devido...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922785-20110111875149APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento visando a anulação de ato administrativo tendo o juiz de 1º grau rejeitadoo pleito vestibular. 2. Segundo o princípio da dialeticidade e em observância aos ditames do artigo 514, II, do CPC, cabe ao recorrente cont...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922784-20090310179635APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ART. 47 DO CPC. AUSÊNCIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 944 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, na modalidade extraordinária. 2. Preliminar de nulidade absoluta acolhida. 2.1. A citação de todos os litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da relação processual, e sua ausência implica nulidade do pro...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020129858AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 517 DO STJ. MANTIDOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RESP 1134186/RS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil, contra acórdão que julgou o agravo de instrumento, acolhendo em parte impugnação ao cumprimento individual de sentença. 1.1. Embargante alega...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922782-20150110344504APC
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COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido oportunizado o contraditório e realização de perícia, houve recusa do autor, sendo infundadas as alegações da parte para se recusar a realizar o exame, sobretudo no tocante à necessidade de pagamento do exame perante o IML, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A legislação pertinente ao DPVAT, em caso de lesão física, exige a comprovação de que a vítima tenha experimentado inval...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922781-20140111647050APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 2. A Lei 11.960/200...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 922780-20150020132229AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. 1. A indisponibilidade cautelar de bens de supostos agentes ímprobos encontra-se resguardada pela Constituição da República, no seu artigo 37, §4º, e pela Lei 8.429/92, no artigo 7º, cujo objetivo profícuo é garantir o ressarcimento aos cofres públicos, decorrentes de condenação por improbidade administrativa. 2. A abalizada doutrina, em consonância com o repertório jurisprudencial, preconiza que Poder Judiciário somente p...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 922779-20140210010714APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. ART. 1.695, CC. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FAMÍLIA. PRAZO DETERMINADO. AQUISIÇÃO DE AUTONOMIA FINANCEIRA. PARTILHA. ACORDO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. 1. No vínculo conjugal, o dever de assistência mútua se prolonga mesmo após a sua quebra, especialmente nos casos em que um dos cônjuges dedica-se exclusivamente à família e, com o fim do casamento, não tem condições de se inserir no mercado de trabalho para prover sua própria subsistência. 2. Diante da ausência de prova cabal pela ré de que sua capacidade labo...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922778-20150110083926APC
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CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RELAÇÃO DE MUTUALISMO. DESCONTO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, DE ADESÃO, DO SEGURO E DO FUNDO DE RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A pretensão do consorciado para obter a imediata devolução das parcelas que pagou se esbarra na legislação aplicável à espécie. Deve o mesmo aguardar o encerramento contábil do grupo que aderiu. 2 - É licita a retenção dos valores relativos às taxas de administração, adesão, do seguro e do fundo de reserva, desde que este já tenha sido utilizado. Tal decorre da aplicação do princípio do...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922777-20140710330386APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO. DIREITO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AJUSTE DOS CÁLCULOS AOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Conforme artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974, o laudo do Instituto Médico Legal é prova apta a demonstrar a extensão dos ferimentos e das lesões provocadas em acidente automobilístico, pois constitui documento que goza de presunção de veracidade e legalidade, possuindo fé pública. 2. Havendo conclusão técnica de debilidade em grau modera...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020289766AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Tratando-se o pedido da autora de pagamento de adicional de insalubridade, para fins de competência, aplica-se o disposto no § 2o do art. 2º da L...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 922775-20150020296076AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCD SOBRE CONCESSSÃO DE DIREITO REAL DE USO. EQUIPARAÇÃO COM A DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em se tratando de intimação da Fazenda Pública por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. Art. 241, II, do CPC. (AgRg nos EREsp 781.721/AL) 2. O deferimento...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 922773-20150020288690AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A interpretação sistêmica do art. 475-J, caput e § 4º, art. 582, parágrafo único, bem como das disposições dos artigos 890 e seguintes, todos do CPC, indicam que o devedor tem o direito de evitar os efeitos da mora, efetuando o depósito da parcela incontroversa, principalmente, como no caso em apreço, quando sobre os débitos da sentença condenatória já estão incidindo encargos moratórios. 2. Não obstante os montantes devidos ainda não serem líquidos e depend...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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