AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA - ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - LEI N. 5.190/2013 - ARTIGOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. 1. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pretende sua manutenção no cargo público ocupado em razão de transposição de carreira fundamentada em dispositivo de lei declarado inconstitucional. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal dos dispositivos da Lei n. 5.190/2013 que fundamentaram a transposição para o cargo de analista de políticas públicas e gestão governamental ocupado pelo agravante, indefere-se o pedido de antecipação de tutela. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA - ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - LEI N. 5.190/2013 - ARTIGOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. 1. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pretende sua manutenção no cargo público ocupado em razão de transposição de carreira fundamentada em dispositivo de lei declarado inconstitucional. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal dos dispositivos da Lei n. 5.190/2013 que fundamentaram a transposição para o cargo de analista de políticas públicas e gestão governamental ocupado pelo agravant...
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - VÔO CANCELADO - NEVASCA - FORTUITO EXTERNO - DANO MATERIAL NÃO INDENIZÁVEL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. As alterações climáticas que impedem ou causam atraso em decolagens se configuram fortuitos externos, que afastam a responsabilidade da empresa aérea quanto aos danos materiais decorrentes do incidente. A empresa de transporte aéreo possui obrigação de prestar informações para os passageiros em caso de atraso ou cancelamento do vôo, independentemente da causa originária do atraso ou cancelamento. Precedente do STJ. O atraso de vôo, sem a adequada assistência informacional ao passageiro configura-se dano moral diante do desconforto, aflição e transtornos suportados. A indenização por danos morais deve ser fixada levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora. Deu-se parcial provimento ao apelo das autoras.
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - VÔO CANCELADO - NEVASCA - FORTUITO EXTERNO - DANO MATERIAL NÃO INDENIZÁVEL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. As alterações climáticas que impedem ou causam atraso em decolagens se configuram fortuitos externos, que afastam a responsabilidade da empresa aérea quanto aos danos materiais decorrentes do incidente. A empresa de transporte aéreo possui obrigação de prestar informações para os passageiros em caso de atraso ou cancelamento do vôo, independentemente da causa originária d...
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VÔO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO - PERDA DE FORMATURA- ATRASO RAZOÁVEL - INFERIOR A UMA HORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não configura a ocorrência de fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da empresa aérea, quando não evidenciado que o atraso ou cancelamento de vôo decorreu exclusivamente dos fatores climáticos alegados. 2. O atraso de meia hora de vôo doméstico não se mostra desarrazoado, sendo tal demora insuficiente para a caracterização de danos morais. 3. Deu-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VÔO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO - PERDA DE FORMATURA- ATRASO RAZOÁVEL - INFERIOR A UMA HORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não configura a ocorrência de fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da empresa aérea, quando não evidenciado que o atraso ou cancelamento de vôo decorreu exclusivamente dos fatores climáticos alegados. 2. O atraso de meia hora de vôo doméstico não se mostra desarrazoado, sendo tal demora insuficiente para a caracte...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSCRIÇÃO NA SERASA - AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MÍNIMO LEGAL. 1. Não há que se falar em exercício regular de direito, se a instituição financeira inscreve o nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento de parcela de contrato de empréstimo consignado após ação revisional que reconhece não ser ele devedor de qualquer quantia. 2. A inscrição indevida do nome do autor na Serasa configura dano moral in re ipsa. 3. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (CPC 20 § 3º), não sendo possível a redução desse valor aquém do mínimo legal. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSCRIÇÃO NA SERASA - AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MÍNIMO LEGAL. 1. Não há que se falar em exercício regular de direito, se a instituição financeira inscreve o nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento de parcela de contrato de empréstimo consignado após ação revisional que reconhece não ser ele devedor de qualquer quantia. 2. A inscrição indevida do nome do autor na Se...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTANTE DE TERCEIROS - ADICIONAL ART. 45 DA LEI 8.213/91. 1 - Defere-se a aposentadoria por invalidez ao segurado que preenche os requisitos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. 2 - Faz jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria o segurado que, em decorrência das sequelas suportadas no acidente de trabalho, depende da assistência permanente de outra pessoa. 3 - Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTANTE DE TERCEIROS - ADICIONAL ART. 45 DA LEI 8.213/91. 1 - Defere-se a aposentadoria por invalidez ao segurado que preenche os requisitos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. 2 - Faz jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria o segurado que, em decorrência das sequelas suportadas no acidente de trabalho, depende da assistência permanente de outra pessoa. 3 - Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa neces...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- PARCELAS INADIMPLIDAS - VALOR DAS PARCELAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO. 1. Determina-se o recálculo do débito, com utilização do valor das duas primeiras parcelas pagas pelo semestre na universidade, se às quatro parcelas em atraso, cobradas na monitória, foi dado valor maior que o das duas primeiras parcelas quitadas, não havendo provas nos autos de que o réu, ao renovar a matrícula, teve conhecimento e concordou em pagar o valor maior de citadas parcelas nem provas de que o réu tenha retorno à universidade em regime de readaptação. 2. Comprovado que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, defere-se o pedido de gratuidade de Justiça. 3. Deu-se provimento ao apelo do réu/embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- PARCELAS INADIMPLIDAS - VALOR DAS PARCELAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO. 1. Determina-se o recálculo do débito, com utilização do valor das duas primeiras parcelas pagas pelo semestre na universidade, se às quatro parcelas em atraso, cobradas na monitória, foi dado valor maior que o das duas primeiras parcelas quitadas, não havendo provas nos autos de que o réu, ao renovar a matrícula, teve conhecimento e concordou em pagar o valor maior de citadas parcelas nem provas de que o ré...
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS 1. O E. STJ entende não ser possível o trânsito em julgado parcial da sentença por ferir o princípio da unicidade da ação. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 4. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 5. O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. 6. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do apelo das rés. Negou-se provimento aos apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS 1. O E. STJ entende não ser possível o trânsito em julgado parcial da sentença por ferir o princípio da unicidade da ação. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessante...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM UTI - INCAPACIDADE - COMPLEXIDADE - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em se tratando de demanda complexa, ajuizada por incapaz em razão de grave estado de saúde, cujo valor da internação em UTI pode superar o limite de sessenta salários mínimos, o feito deve ser processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM UTI - INCAPACIDADE - COMPLEXIDADE - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em se tratando de demanda complexa, ajuizada por incapaz em razão de grave estado de saúde, cujo valor da internação em UTI pode superar o limite de sessenta salários mínimos, o feito deve ser processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Feder...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO - OPÇÃO DO AUTOR - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR PARA O FORO DE ELEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DO RÉU - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Determina-se a competência no momento da propositura ação (CPC 87) 2. Se o autor optou por ajuizar a ação em foro diverso do eleito em cláusula prevista na convenção do condomínio (autor), não pode ele, após a distribuição da ação, requerer a declinação da competência para o foro eleito em citada convenção. 3. Tratando-se de competência em razão do território, somente ao réu cabe arguir a incompetência do Juízo, por tratar-se incompetência relativa. 4. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível, de Família e de órfãos e Sucessões de São Sebastião.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO - OPÇÃO DO AUTOR - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR PARA O FORO DE ELEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DO RÉU - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Determina-se a competência no momento da propositura ação (CPC 87) 2. Se o autor optou por ajuizar a ação em foro diverso do eleito em cláusula prevista na convenção do condomínio (autor), não pode ele, após a distribuição da ação, requerer a declinação da competên...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - APELO ADESIVO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - DOCUMENTOS NOVOS - JUNTADA - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAS E MORAIS - CABIMENTO. 1. Há interesse recursal para a interposição de recurso adesivo, quando arbitrados danos morais em valor inferior ao almejado. Precedentes do STJ. 2. É cabível a juntada de documentos com o apelo adesivo, quando constatado que se tratam de documentos novos e não essenciais à propositura da ação, desde que respeitado o contraditório e não evidenciada má-fé. Precedentes do STJ. 3. É devida indenização por danos materiais e morais quando comprovado que os autores (adquirentes do imóvel), ajuizaram ação reivindicatória e foram liminarmente imitidos na sua posse quando os réus (alienantes) encontravam-se viajando, omitindo, no entanto, do Juízo, a existência de cláusula expressa no contrato de compra e venda convencionando que os alienantes permaneceriam no imóvel, como locatários, até o recebimento de outro por eles adquirido. 4. Correto o julgamento de procedência da ação reivindicatória, pois, os autores são os proprietários do imóvel e o contrato de locação celebrado com os réus não mais subsiste, diante do advento do termo final pactuado entre as partes. 5. Não é cabível a majoração do valor dos danos morais quando a sua fixação observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso concreto, a natureza e extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter sancionatório e inibidor da condenação. 6. Comprovado nos autos o valor dos danos materiais, dispensa-se a fase de liquidação de sentença. 7. Inviável a majoração dos honorários advocatícios, quando fixados com observância dos parâmetros legais (CPC 20, § 3º). 8. Negou-se provimento ao apelo dos autores. 9. Rejeitadas as preliminares, deu-se parcial provimento ao apelo adesivo dos réus/reconvintes, para condenar os autores ao pagamento dos danos materiais comprovados nos autos, dispensada a fase de liquidação.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - APELO ADESIVO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - DOCUMENTOS NOVOS - JUNTADA - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAS E MORAIS - CABIMENTO. 1. Há interesse recursal para a interposição de recurso adesivo, quando arbitrados danos morais em valor inferior ao almejado. Precedentes do STJ. 2. É cabível a juntada de documentos com o apelo adesivo, quando constatado que se tratam de documentos novos e não essenciais à propositura da ação, desde que respeitado o contraditório e não evidenciada má-fé. Precedentes do STJ. 3. É devida indenizaçã...
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - APARELHO - RECUSA EM FORNECER O MATERIAL - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento ou o material cirúrgico mais eficaz para tratá-lo, limitando a cobertura oferecida ao beneficiário. 2. Comprovados os danos emergentes advindos das despesas com o aparelho ortodôntico, impõe-se seu pagamento. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (no caso, R$ 10.000,00). 5. indefere-se o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé se não há, nos autos, comprovação de que a parte tenha interposto recurso com intuito meramente protelatório. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré e indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - APARELHO - RECUSA EM FORNECER O MATERIAL - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento ou o material cirúrgico mais eficaz para tratá-lo, limitando a cobertura oferecida ao beneficiário. 2. Comprovados os danos emergentes advindos das despesas com o aparelho ortodôntico, impõe-se seu pagamento. 3. A dor e o sofrimento...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO DE DVD- ATRASO NA ENTREGA - CULPA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ/EMBARGANTE. 1. É ônus do embargante a prova do fato impeditivo do direito do autor da ação monitória (CPC 333 II). 2. Não provando a ré que o autor/subcontratado foi o culpado pelo fato de ela (ré) ter atrasado a entrega de DVDs à empresa municipal que a contratou, por licitação, para realização do serviço de editoração dos citados DVDs, e não cumprindo ela (ré) o acordo proposto pelo autor, de recebimento de quantia menor (R$ 8.000,00) do que o contratado para prestação do serviço (R$ 13.000,00) para não ter que ajuizar ação judicial, tem direito o autor ao recebimento do pagamento integral inicialmente acordado entre as partes (R$ 13.000,00). 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO DE DVD- ATRASO NA ENTREGA - CULPA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ/EMBARGANTE. 1. É ônus do embargante a prova do fato impeditivo do direito do autor da ação monitória (CPC 333 II). 2. Não provando a ré que o autor/subcontratado foi o culpado pelo fato de ela (ré) ter atrasado a entrega de DVDs à empresa municipal que a contratou, por licitação, para realização do serviço de editoração dos citados DVDs, e não cumprindo ela (ré) o acordo proposto pelo autor, de recebimento de quantia menor (R$ 8.000,00) do que o c...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. 1. As duas empresas incorporadoras que negociaram com a autora, pertencentes ao mesmo grupo econômico, possuem legitimidade passiva para a ação revisional de contrato. 2. Os contratos regidos pelo CDC podem ter suas cláusulas revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. 3. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 4. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das partes e deu-se provimento aos apelos das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. 1. As duas empresas incorporadoras que negociaram com a autora, pertencentes ao mesmo grupo econômico, possuem legitimidade passiva para a ação revisional de contrato. 2. Os contratos regidos pelo CDC podem ter suas cláusulas revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. 3. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de impugnação específica, se o agravante impugnou expressamente as razões de fato e direito do r. decisum agravado. 2. Se somadas as consignações facultativas e as obrigatórias, o valor alcançado exceder a setenta por cento da remuneração do consignado, é incabível a realização do desconto, tendo em vista que se deve preservar o mínimo para a subsistência do devedor (Decreto 6.386/2008, art.9o, §1o). 3. Rejeitou-se a preliminar de ausência de impugnação específica e deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de impugnação específica, se o agravante impugnou expressamente as razões de fato e direito do r. decisum agravado. 2. Se somadas as consignações facultativas e as obrigatórias, o valor alcançado exceder a setenta por cento da remuneração do consignado, é incabível a realização do desconto, tendo em vista que se deve prese...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 3. O termo final para o cálculo das indenizações é a data em que os proprietários podem usufruir efetivamente do imóvel, ou seja, a efetiva entrega das chaves. 4. Não é possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato. 5. Neguei provimento ao apelo dos réus. Dei parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 3....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO ADITIVO ASSINADO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. CAUSA MADURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tendo em vista que a validade de aditivo contratual que prevê a renúncia à indenização por atraso de entrega de imóvel é questão controvertida nos autos, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois tal matéria diz respeito ao mérito da demanda. 2. Não há abusividade de cláusula que estabelece a renúncia de indenização por atraso de entrega de imóvel, quando em contrapartida fica pactuada a alteração de prazo para pagamento de parcela, acarretando desconto na multa por atraso. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e, no mérito, julgou-se improcedente o pedido inicial.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO ADITIVO ASSINADO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. CAUSA MADURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tendo em vista que a validade de aditivo contratual que prevê a renúncia à indenização por atraso de entrega de imóvel é questão controvertida nos autos, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois tal matéria diz respeito ao mérito da demanda. 2. Não há abusividade de cláusula q...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - MULTA MORATÓRIA - ASSEGURAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES 1. A multa moratória se destina a assegurar o cumprimento da obrigação principal e com ela ser cumulada, não se destinando a substituir a obrigação principal, como ocorre com a multa compensatória. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 3. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 4. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel como parâmetro para a fixação de lucros cessantes mostra-se razoável e de acordo com a realidade do setor imobiliário. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - MULTA MORATÓRIA - ASSEGURAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES 1. A multa moratória se destina a assegurar o cumprimento da obrigação principal e com ela ser cumulada, não se destinando a substituir a obrigação principal, como ocorre com a multa compensatória. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos mater...