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Jurisprudência

TJDF AGI - 922860-20150020251709AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 922859-20150020279322AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA - ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - LEI N. 5.190/2013 - ARTIGOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. 1. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pretende sua manutenção no cargo público ocupado em razão de transposição de carreira fundamentada em dispositivo de lei declarado inconstitucional. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal dos dispositivos da Lei n. 5.190/2013 que fundamentaram a transposição para o cargo de analista de políticas públicas e gestão governamental ocupado pelo agravant...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 922858-20150110194463APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - VÔO CANCELADO - NEVASCA - FORTUITO EXTERNO - DANO MATERIAL NÃO INDENIZÁVEL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. As alterações climáticas que impedem ou causam atraso em decolagens se configuram fortuitos externos, que afastam a responsabilidade da empresa aérea quanto aos danos materiais decorrentes do incidente. A empresa de transporte aéreo possui obrigação de prestar informações para os passageiros em caso de atraso ou cancelamento do vôo, independentemente da causa originária d...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 922857-20150110149415APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VÔO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO - PERDA DE FORMATURA- ATRASO RAZOÁVEL - INFERIOR A UMA HORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não configura a ocorrência de fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da empresa aérea, quando não evidenciado que o atraso ou cancelamento de vôo decorreu exclusivamente dos fatores climáticos alegados. 2. O atraso de meia hora de vôo doméstico não se mostra desarrazoado, sendo tal demora insuficiente para a caracte...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 922856-20140111272405APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSCRIÇÃO NA SERASA - AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MÍNIMO LEGAL. 1. Não há que se falar em exercício regular de direito, se a instituição financeira inscreve o nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento de parcela de contrato de empréstimo consignado após ação revisional que reconhece não ser ele devedor de qualquer quantia. 2. A inscrição indevida do nome do autor na Se...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 922855-20120110233009APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTANTE DE TERCEIROS - ADICIONAL ART. 45 DA LEI 8.213/91. 1 - Defere-se a aposentadoria por invalidez ao segurado que preenche os requisitos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. 2 - Faz jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria o segurado que, em decorrência das sequelas suportadas no acidente de trabalho, depende da assistência permanente de outra pessoa. 3 - Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa neces...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 922854-20140111325609APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- PARCELAS INADIMPLIDAS - VALOR DAS PARCELAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO. 1. Determina-se o recálculo do débito, com utilização do valor das duas primeiras parcelas pagas pelo semestre na universidade, se às quatro parcelas em atraso, cobradas na monitória, foi dado valor maior que o das duas primeiras parcelas quitadas, não havendo provas nos autos de que o réu, ao renovar a matrícula, teve conhecimento e concordou em pagar o valor maior de citadas parcelas nem provas de que o ré...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 922852-20150110378944APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS 1. O E. STJ entende não ser possível o trânsito em julgado parcial da sentença por ferir o princípio da unicidade da ação. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessante...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF CCP - 922851-20160020015082CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM UTI - INCAPACIDADE - COMPLEXIDADE - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em se tratando de demanda complexa, ajuizada por incapaz em razão de grave estado de saúde, cujo valor da internação em UTI pode superar o limite de sessenta salários mínimos, o feito deve ser processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Feder...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF CCP - 922850-20150020332202CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO - OPÇÃO DO AUTOR - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR PARA O FORO DE ELEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DO RÉU - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Determina-se a competência no momento da propositura ação (CPC 87) 2. Se o autor optou por ajuizar a ação em foro diverso do eleito em cláusula prevista na convenção do condomínio (autor), não pode ele, após a distribuição da ação, requerer a declinação da competên...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 922849-20110710372737APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - APELO ADESIVO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - DOCUMENTOS NOVOS - JUNTADA - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAS E MORAIS - CABIMENTO. 1. Há interesse recursal para a interposição de recurso adesivo, quando arbitrados danos morais em valor inferior ao almejado. Precedentes do STJ. 2. É cabível a juntada de documentos com o apelo adesivo, quando constatado que se tratam de documentos novos e não essenciais à propositura da ação, desde que respeitado o contraditório e não evidenciada má-fé. Precedentes do STJ. 3. É devida indenizaçã...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 922848-20140111898395APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - APARELHO - RECUSA EM FORNECER O MATERIAL - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento ou o material cirúrgico mais eficaz para tratá-lo, limitando a cobertura oferecida ao beneficiário. 2. Comprovados os danos emergentes advindos das despesas com o aparelho ortodôntico, impõe-se seu pagamento. 3. A dor e o sofrimento...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 922847-20140111204365APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO DE DVD- ATRASO NA ENTREGA - CULPA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ/EMBARGANTE. 1. É ônus do embargante a prova do fato impeditivo do direito do autor da ação monitória (CPC 333 II). 2. Não provando a ré que o autor/subcontratado foi o culpado pelo fato de ela (ré) ter atrasado a entrega de DVDs à empresa municipal que a contratou, por licitação, para realização do serviço de editoração dos citados DVDs, e não cumprindo ela (ré) o acordo proposto pelo autor, de recebimento de quantia menor (R$ 8.000,00) do que o c...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 922846-20140710103352APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. 1. As duas empresas incorporadoras que negociaram com a autora, pertencentes ao mesmo grupo econômico, possuem legitimidade passiva para a ação revisional de contrato. 2. Os contratos regidos pelo CDC podem ter suas cláusulas revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. 3. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedo...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111727975APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20151310021888APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 922842-20150020235662AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de impugnação específica, se o agravante impugnou expressamente as razões de fato e direito do r. decisum agravado. 2. Se somadas as consignações facultativas e as obrigatórias, o valor alcançado exceder a setenta por cento da remuneração do consignado, é incabível a realização do desconto, tendo em vista que se deve prese...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 922841-20140111042863APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 3....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 922840-20140110429806APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO ADITIVO ASSINADO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. CAUSA MADURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tendo em vista que a validade de aditivo contratual que prevê a renúncia à indenização por atraso de entrega de imóvel é questão controvertida nos autos, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois tal matéria diz respeito ao mérito da demanda. 2. Não há abusividade de cláusula q...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 922838-20140310195710APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - MULTA MORATÓRIA - ASSEGURAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES 1. A multa moratória se destina a assegurar o cumprimento da obrigação principal e com ela ser cumulada, não se destinando a substituir a obrigação principal, como ocorre com a multa compensatória. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos mater...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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