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Jurisprudência

TJDF AGI - 922772-20150020259144AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 922771-20150020242639AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922770-20090110529246APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922769-20150111175373APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922768-20150310012334APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. PERCENTUAL ESCOLHIDO PELA VENDEDORA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. REDUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos compradores a certeza de que o negócio era por ela garantido, e con...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922767-20130110637088APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DOAÇÃO. PROVA. AUSENTE. EMPRÉSTIMO. COMPANHEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALUGUÉIS. DEVIDOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COPROPRIEDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estável ante o preenchimento dos requisitos: convivência pública, duradoura, de um homem com uma mulher, com o objetivo de constituir família, inteligência do artigo 1.723 do Código Civil, caberá no mesmo ato discutir sobre a partilha de bens do casal, considerando o disposto no ar...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922766-20140710164297APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, quando a adquirente olvida caracterizar sua culpa exclusiva pelo desfazimento do contrato. II. Nos termos do artigo 413, do Novo Código Civil, o juiz pode reduzir a cláusula penal, se entendê-la exce...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922765-20140110296700APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMIINSTRATIVA. DESNCESSIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIÇO MILITAR. SINISTRO. OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. 1. O requerimento administrativo e imediata comunicação do sinistro à seguradora não constituem condição para a propositura da ação, portanto, a sua ausência não impede o ajuizamento de demanda judicial. Sentença cassada.2....
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922764-20130110376516APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. POTÊNCIA DE VEÍCULO INFERIOR À ANUNCIADA. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. O prazo para buscar reparação de danos em razão de publicidade enganosa veiculada pela ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir do conhecimento do dano, não havendo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922763-20140110481123APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. REQUISITOS. HABITE-SE. AUSENTE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, impedindo funcionamento de empresas desconformes. 2. Aconcessão de licença de funcionamento deve observar o disposto nos artigos 13 e 18 da Lei Distrital 5.280/13. Não detendo habite-se o imóvel em que a empresa funcionava, não há como expedir alvará de funcionamento em detrimento do disposto...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922762-20140110089663APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA VENDEDORA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. ARRAS (SINAL). IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. RESOLUÇÃO DO PACTO. IGP-M. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20 § 3º CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922760-20130110418226APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO EM GARAGEM DE EDIFÍCIO. REPAROS. ASTREINTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A construtora deve garantir a edificação pelo prazo de cinco anos, afastando a regra do artigo 26, II, do CDC, pois não se trata de defeito aparente ou de fácil constatação, a infiltração em garagem de edifício, cuja água se acumula na vaga pertencente à autora, que se intensifica durante o período chuvoso. Afasta-se, assim, a tese de decadência. 2 - Ausente a comprovação de excludente da responsabilidade civil, e tendo a empresa ré inic...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922759-20080111573555APC
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CEB. NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA FALSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO. 1. De acordo com a teoria da escada ponteana, amplamente adotada pelo direito pátrio, a existência de um negócio jurídico pressupõe a presença de partes, objeto, forma e manifestação de vontade. Nos autos, restou demonstrado que não houve a manifestação de vontade por parte do apelado, uma vez que a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas promana...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922758-20140111875955APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. MÉRITO. CLÁUSULA DE INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXAS VARIÁVEIS DE MERCADO. NÃO ABUSIVA. 1. É possível a citação por edital quando o credor evidencia que ultimou todas tentativas para citação do devedor. 2. A cláusula que impõe incidência de juros a taxas variáveis de mercado fixados mensalmente pelo Banco, calculados diariamente sobre o saldo devedor, não é abusiva quando o executado, ao aceitar a renegociação da dívida, vincula-se de forma livre e espontânea à referida cláu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922757-20150110105232APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar e...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922756-20110110827930APC
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CIVIL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. PAGAMENTO DE METADE DO IMÓVEL. ARROLAMENTO. PRETENSÃO AQUISITIVA SOBRE A DIFERENÇA. LAPSO TEMPORAL. INSUFICIENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, os imóveis, objetos de programa habitacional fomentado pela CODHAB, descritos nos termos de destinação que atendessem os requisitos da Resolução nº 098/92, seriam considerados quitados, o que afasta a alegação de bem público do imóvel objeto da presente lide, e, por consequência, o caracteriza como desafetado. 2 - I...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922755-20150610008314APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEITADA. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O encargo concedido ao curador exige o exercício do cuidado familiar aliado à gestão de recursos alheios, não havendo como dissociá-los ou confundi-los. 2 - Incumbindo ao curador gerir recursos do interditado, deve pautar-se na comprovação dos custos necessários à manutenção deste e à preservação de seu patrimônio. 3 - Apresentado relatório contábil, realizado por técnicos do Ministério Público, apontando a existência de saldo devedor, que mesmo após oportunizada a co...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922754-20121110042492APC
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CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. 'PACTA SUNT SERVANDA'. MITIGAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO COM CLÁUSULAS ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO 1. Atese recursal que alega autonomia de vontade do contratante, buscando afastar a intervenção judicial quanto aos termos do acordo imposto ao consumidor, via atendimento telefônico, cujas condições contratadas em flagrante desproporção não restaram devidamente esclarecidas, esbarra no entendimento jurisprudencial da relativização do princípio do pacta sunt servanda, em face da m...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922753-20141210024203APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 922752-20150110329887APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar e...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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