AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Existindo questões fáticas que reclamam comprovação e observância do contraditório e dilação probatória, descabida a concessão de antecipação de tutela. 3. O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 4. Ausentes os pressupostos autorizadores, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. PERCENTUAL ESCOLHIDO PELA VENDEDORA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. REDUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos compradores a certeza de que o negócio era por ela garantido, e considerando que integra o mesmo grupo societário, evidencia-se a legitimidade daquela para responder à presente lide. Solidariedade que se confirma. 2. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 3. Comprovado que a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva, a promitente vendedora tem o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 4. É lícita a aplicação de multa em razão da infração contratual praticada pela promitente vendedora, uma vez que prevista no contrato, entretanto o percentual escolhido pela requerida deverá incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Em razão da inacumulabilidade da cláusula penal compensatória com os lucros cessantes, os valores recebidos a esse título deverão ser descontados. 5. Não há dúvida de que causas desta espécie têm sido uma repetição, principalmente perante o juízo a quo. Entretanto, ainda que seja repetitiva para o julgador, não restou demonstrado que também o é para o advogado que patrocina os interesses do autor. Portanto, se a causa não tem valor exorbitante, nem irrisório, não se mostra adequado abstrair do intervalo estabelecido pelo legislador, isto é, os honorários de sucumbência, havendo condenação, serão fixados entre 10% e 20% (art. 20, CPC). 6. Recursos conhecidos. Apelação do autor provida. Recurso da ré provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. PERCENTUAL ESCOLHIDO PELA VENDEDORA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. REDUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos compradores a certeza de que o negócio era por ela garantido, e con...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DOAÇÃO. PROVA. AUSENTE. EMPRÉSTIMO. COMPANHEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALUGUÉIS. DEVIDOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COPROPRIEDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estável ante o preenchimento dos requisitos: convivência pública, duradoura, de um homem com uma mulher, com o objetivo de constituir família, inteligência do artigo 1.723 do Código Civil, caberá no mesmo ato discutir sobre a partilha de bens do casal, considerando o disposto no artigo 1.725 do Código Civil. 2. Adoação se aperfeiçoa por meio de escritura pública ou instrumento particular, sendo a forma verbal permitida tão somente para doações de bens móveis e de pequeno valor, conforme determina o artigo 541 do Código Civil. Doação que ultrapassa 30 vezes o salário-mínimo não é considerada de pequeno valor, ainda que efetivada em parcelas. 3. Adoação feita para pagamento de prestações de imóvel em que reside a família, através de depósito em conta-corrente pertencente somente a um companheiro não desnatura o fato desta ser feita aos dois, considerando o seu objetivo. 4. Não é possível retificar a destinação da doação, na hipótese em questão, após sua efetivação, sob pena de subverter a segurança jurídica do instituto. 5. Constatando-se que as partes são coproprietárias do imóvel desde sua aquisição, conforme escritura pública, a utilização deste por apenas um dos proprietários, enseja o pagamento de aluguel ao outro, porém, dever-se-á fazê-lo após a dissolução da união estável e partilha de bens, momento em que se inicia o condomínio. 6. Há sucumbência recíproca desproporcional quando os pedidos atendem a ambas as partes, devendo-se considerar a extensão destes pedidos e não só a enumeração destes. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Negou-se provimento ao recurso do réu.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DOAÇÃO. PROVA. AUSENTE. EMPRÉSTIMO. COMPANHEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALUGUÉIS. DEVIDOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COPROPRIEDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estável ante o preenchimento dos requisitos: convivência pública, duradoura, de um homem com uma mulher, com o objetivo de constituir família, inteligência do artigo 1.723 do Código Civil, caberá no mesmo ato discutir sobre a partilha de bens do casal, considerando o disposto no ar...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, quando a adquirente olvida caracterizar sua culpa exclusiva pelo desfazimento do contrato. II. Nos termos do artigo 413, do Novo Código Civil, o juiz pode reduzir a cláusula penal, se entendê-la excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, estando também esta disposição legal abrigada nos princípios do Código de Defesa do Consumidor. III. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. IV. Se a resolução do pacto resulta da desistência do comprador, não há que se falar em devolução da verba paga a título de comissão de corretagem. V. Eventuais transtornos enfrentados pelo adquirente, em relação a capacidade elétrica da unidade imobiliária, inexistência de gás canalizado não são suficientes a ensejar o dano moral, mormente diante da ausência de prova de que tais defeitos são incorrigíveis. VI. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. VII. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, provido parcialmente apenas o apelo das requeridas.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, quando a adquirente olvida caracterizar sua culpa exclusiva pelo desfazimento do contrato. II. Nos termos do artigo 413, do Novo Código Civil, o juiz pode reduzir a cláusula penal, se entendê-la exce...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMIINSTRATIVA. DESNCESSIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIÇO MILITAR. SINISTRO. OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. 1. O requerimento administrativo e imediata comunicação do sinistro à seguradora não constituem condição para a propositura da ação, portanto, a sua ausência não impede o ajuizamento de demanda judicial. Sentença cassada.2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando, embora destituída na condição de seguradora líder, a ré continua participando do negócio jurídico firmado ao figurar como co-seguradora.3. O sinistro a ser considerado é a invalidez e não o acidente. O evento gerador da indenização não é o acidente que, por si só, pode não gerar qualquer consequência, mas sim a invalidez propriamente dita. O sinistro é o evento indesejável para qual o segurado contrata a cobertura caso ele ocorra. Portanto, o que o segurado pretende garantir é a segurança financeira no caso de invalidez. Essa interpretação deve ser adotada especialmente quando as próprias condições da apólice indicam como sinistro o evento invalidez.4. Não pode a seguradora pretender garantir a cobertura de apólice vigente na data do acidente quando a invalidez pode ocorrer muitos anos depois. Seria impor extrema desvantagem ao segurado-consumidor e, no caso, contrariar ou confundir as informações prestadas pela própria seguradora. Inadmissível tal interpretação à luz do sistema protetivo (art. 47 do CDC). 5. É devida a indenização do seguro de vida quando comprovada a existência de invalidez parcial permanente decorrente de acidente, embora a doença preexistente possa ter colaborado para que as consequências do acidente fossem ampliadas6. Tratando-se de ação condenatória os honorários devem ser fixados em percentual de varia entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.7. Recurso provido. Sentença cassada. Ação julgada procedente.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMIINSTRATIVA. DESNCESSIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIÇO MILITAR. SINISTRO. OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. 1. O requerimento administrativo e imediata comunicação do sinistro à seguradora não constituem condição para a propositura da ação, portanto, a sua ausência não impede o ajuizamento de demanda judicial. Sentença cassada.2....
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. POTÊNCIA DE VEÍCULO INFERIOR À ANUNCIADA. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. O prazo para buscar reparação de danos em razão de publicidade enganosa veiculada pela ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir do conhecimento do dano, não havendo que se falar em vício ou defeito do produto, mas em fato do produto. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 3. Para a caracterização de publicidade enganosa, faz-se necessária a análise do caso concreto, levando-se em conta a natureza do serviço, a condição do consumidor e as provas acostadas aos autos, para que se verifique se houve a intenção da ré em induzir o consumidor ao erro com o propósito de captar clientes, ou se se tratou de mero erro material, facilmente perceptível, excluindo a responsabilidade do fornecedor. 4. A empresa que induz o consumidor a adquirir veículo informando que este possui potência maior do que a que verdadeiramente possui incorre em publicidade enganosa, passível de indenizá-lo por danos materiais. 5. Por mais difícil que tenha sido a situação quanto à indução da consumidora a erro sobre o fato do produto, para a configuração do dano moral, deve haver lesão na esfera íntima da apelante, causando-lhe baixa autoestima, vexames, constrangimentos, dor etc, o que não foi verificado na espécie. 6. Em alusão à interpretação dada pelo art. 20, §2º do Código de Processo Civil, é dever da parte sucumbente arcar com as despesas do processo, nelas incluída a remuneração do perito. 7. Negou-se provimento à apelação e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. POTÊNCIA DE VEÍCULO INFERIOR À ANUNCIADA. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. O prazo para buscar reparação de danos em razão de publicidade enganosa veiculada pela ré é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir do conhecimento do dano, não havendo...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. REQUISITOS. HABITE-SE. AUSENTE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, impedindo funcionamento de empresas desconformes. 2. Aconcessão de licença de funcionamento deve observar o disposto nos artigos 13 e 18 da Lei Distrital 5.280/13. Não detendo habite-se o imóvel em que a empresa funcionava, não há como expedir alvará de funcionamento em detrimento do disposto em lei. 3. O artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil determina a fixação dos honorários advocatícios ainda que não tenha havido condenação nos autos. Caso a parte responsável pelos ônus sucumbenciais seja beneficiário da Justiça Gratuita, deve a exigibilidade dos honorários serem suspensos, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. 4. Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se provimento ao recurso do réu.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. REQUISITOS. HABITE-SE. AUSENTE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, impedindo funcionamento de empresas desconformes. 2. Aconcessão de licença de funcionamento deve observar o disposto nos artigos 13 e 18 da Lei Distrital 5.280/13. Não detendo habite-se o imóvel em que a empresa funcionava, não há como expedir alvará de funcionamento em detrimento do disposto...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA VENDEDORA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. ARRAS (SINAL). IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. RESOLUÇÃO DO PACTO. IGP-M. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20 § 3º CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, o que fundamenta o reconhecimento da legitimidade passiva da construtora e da corretora para figurar na lide que envolva pedido de ressarcimento de valores pagos a título de corretagem. 2 - Havendo a rescisão do pacto, afasta-se o rigor da cláusula que prevê a irretratabilidade e irrevogabilidade do negócio jurídico. 3 - Constitui entendimento consolidado no TJDFT, que As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014, Pág.: 80). 4 - É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipotético o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. 5 - Em que pese corresponder a indenização a danos materiais (lucros cessantes), sob roupagem de aluguel, não há que se falar em atualização do respectivo valor pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), porque, estritamente, não se trata de relação locatícia. 6 - Não há empecilho à adoção da planilha apresentada pela demandada, todavia, a correção monetária, com base no índice estabelecido no contrato (INCC), deverá incidir a partir de cadadesembolso até o ajuizamento, e, após, pelo INPC, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 7 - Mesmo estimado o provimento parcial do apelo da ré, mas mantida a sucumbência recíproca, o argumento não convence, porque a sentença não perde sua natureza condenatória, ensejando a aplicação do art. 20, § 3º, c/c art. 21, caput, do CPC. 8 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, prescrição declarada e, no mérito, providos parcialmente.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA VENDEDORA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. ARRAS (SINAL). IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. RESOLUÇÃO DO PACTO. IGP-M. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20 § 3º CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado...
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO EM GARAGEM DE EDIFÍCIO. REPAROS. ASTREINTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A construtora deve garantir a edificação pelo prazo de cinco anos, afastando a regra do artigo 26, II, do CDC, pois não se trata de defeito aparente ou de fácil constatação, a infiltração em garagem de edifício, cuja água se acumula na vaga pertencente à autora, que se intensifica durante o período chuvoso. Afasta-se, assim, a tese de decadência. 2 - Ausente a comprovação de excludente da responsabilidade civil, e tendo a empresa ré iniciado os reparos, que não se mostraram exitosos, resta vedada a prática de comportamento contraditório com o propósito de se isentar de tal dever. 3 - A pretensão para execução, majoração ou redução das multas fixadas pelo juízo monocrático deve ser submetida à apreciação daquele, em razão do descumprimento de suas determinações. 4 - O quantum fixado a título de danos morais não exige majoração quando fixados com razoabilidade diante das circunstâncias concretas do caso. 5 - Negou-se provimento aos recursos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO EM GARAGEM DE EDIFÍCIO. REPAROS. ASTREINTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A construtora deve garantir a edificação pelo prazo de cinco anos, afastando a regra do artigo 26, II, do CDC, pois não se trata de defeito aparente ou de fácil constatação, a infiltração em garagem de edifício, cuja água se acumula na vaga pertencente à autora, que se intensifica durante o período chuvoso. Afasta-se, assim, a tese de decadência. 2 - Ausente a comprovação de excludente da responsabilidade civil, e tendo a empresa ré inic...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CEB. NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA FALSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO. 1. De acordo com a teoria da escada ponteana, amplamente adotada pelo direito pátrio, a existência de um negócio jurídico pressupõe a presença de partes, objeto, forma e manifestação de vontade. Nos autos, restou demonstrado que não houve a manifestação de vontade por parte do apelado, uma vez que a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas promanaram de punho distinto do autor da ação. 2. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamente. 3. Há dano moral in re ipsa tratando-se de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, pois o abalo à honra nesta situação é presumido. 4. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 5.Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CEB. NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA FALSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO. 1. De acordo com a teoria da escada ponteana, amplamente adotada pelo direito pátrio, a existência de um negócio jurídico pressupõe a presença de partes, objeto, forma e manifestação de vontade. Nos autos, restou demonstrado que não houve a manifestação de vontade por parte do apelado, uma vez que a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas promana...
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. MÉRITO. CLÁUSULA DE INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXAS VARIÁVEIS DE MERCADO. NÃO ABUSIVA. 1. É possível a citação por edital quando o credor evidencia que ultimou todas tentativas para citação do devedor. 2. A cláusula que impõe incidência de juros a taxas variáveis de mercado fixados mensalmente pelo Banco, calculados diariamente sobre o saldo devedor, não é abusiva quando o executado, ao aceitar a renegociação da dívida, vincula-se de forma livre e espontânea à referida cláusula, sendo conhecida a previsão da taxa de juros pelo Banco Central do Brasil. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. MÉRITO. CLÁUSULA DE INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXAS VARIÁVEIS DE MERCADO. NÃO ABUSIVA. 1. É possível a citação por edital quando o credor evidencia que ultimou todas tentativas para citação do devedor. 2. A cláusula que impõe incidência de juros a taxas variáveis de mercado fixados mensalmente pelo Banco, calculados diariamente sobre o saldo devedor, não é abusiva quando o executado, ao aceitar a renegociação da dívida, vincula-se de forma livre e espontânea à referida cláu...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Negou-se provimento à apelação cível.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar e...
CIVIL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. PAGAMENTO DE METADE DO IMÓVEL. ARROLAMENTO. PRETENSÃO AQUISITIVA SOBRE A DIFERENÇA. LAPSO TEMPORAL. INSUFICIENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, os imóveis, objetos de programa habitacional fomentado pela CODHAB, descritos nos termos de destinação que atendessem os requisitos da Resolução nº 098/92, seriam considerados quitados, o que afasta a alegação de bem público do imóvel objeto da presente lide, e, por consequência, o caracteriza como desafetado. 2 - Insuficiente o lapso temporal para o exercício da pretensão aquisitiva, o pleito autoral não encontra amparo. 3 - Na hipótese dos autos, a pretensão aquisitiva sobre a totalidade de imóvel ocupado, se esbarra também em sentença transitada em julgado, proferida em ação de alienação judicial, na qual foi reconhecido o direito simultâneo e concorrente dos condôminos herdeiros, já que comprovado que o usucapiente pagou por apenas metade do referido bem. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. PAGAMENTO DE METADE DO IMÓVEL. ARROLAMENTO. PRETENSÃO AQUISITIVA SOBRE A DIFERENÇA. LAPSO TEMPORAL. INSUFICIENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, os imóveis, objetos de programa habitacional fomentado pela CODHAB, descritos nos termos de destinação que atendessem os requisitos da Resolução nº 098/92, seriam considerados quitados, o que afasta a alegação de bem público do imóvel objeto da presente lide, e, por consequência, o caracteriza como desafetado. 2 - I...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEITADA. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O encargo concedido ao curador exige o exercício do cuidado familiar aliado à gestão de recursos alheios, não havendo como dissociá-los ou confundi-los. 2 - Incumbindo ao curador gerir recursos do interditado, deve pautar-se na comprovação dos custos necessários à manutenção deste e à preservação de seu patrimônio. 3 - Apresentado relatório contábil, realizado por técnicos do Ministério Público, apontando a existência de saldo devedor, que mesmo após oportunizada a comprovação ou regularização pelo curador, tal não foi atendido, impõe manter a sentença que rejeitou a prestação de contas. 4 - Apurado crédito em favor do interditado, deve o curador responder pela diferença apontada em perícia, na forma dos artigos 918 e 919, do CPC. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEITADA. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O encargo concedido ao curador exige o exercício do cuidado familiar aliado à gestão de recursos alheios, não havendo como dissociá-los ou confundi-los. 2 - Incumbindo ao curador gerir recursos do interditado, deve pautar-se na comprovação dos custos necessários à manutenção deste e à preservação de seu patrimônio. 3 - Apresentado relatório contábil, realizado por técnicos do Ministério Público, apontando a existência de saldo devedor, que mesmo após oportunizada a co...
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. 'PACTA SUNT SERVANDA'. MITIGAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO COM CLÁUSULAS ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO 1. Atese recursal que alega autonomia de vontade do contratante, buscando afastar a intervenção judicial quanto aos termos do acordo imposto ao consumidor, via atendimento telefônico, cujas condições contratadas em flagrante desproporção não restaram devidamente esclarecidas, esbarra no entendimento jurisprudencial da relativização do princípio do pacta sunt servanda, em face da manifesta onerosidade abusiva imposta ao consumidor. 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a tramitação do feito se iniciou em setembro de 2012, na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e que não restou evidenciada qualquer desídia por parte dos patronos do autor a macular o trabalho realizado, conclui-se que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes do art. 20, §4º, do CPC, não havendo motivos razoáveis para redução do valor arbitrado, que não se mostra exorbitante. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. 'PACTA SUNT SERVANDA'. MITIGAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO COM CLÁUSULAS ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO 1. Atese recursal que alega autonomia de vontade do contratante, buscando afastar a intervenção judicial quanto aos termos do acordo imposto ao consumidor, via atendimento telefônico, cujas condições contratadas em flagrante desproporção não restaram devidamente esclarecidas, esbarra no entendimento jurisprudencial da relativização do princípio do pacta sunt servanda, em face da m...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Negou-se provimento à apelação cível.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar e...