CIVIL E PROCESSUAL CIVI. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, onde a parte autora veicula pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão. 2. Vislumbrando que a parte não estava inadimplente em relação às parcelas do contrato de financiamento, a instituição financeira deve responder por todos os danos ocasionados ao cliente pela cobrança de dívida já paga mediante o ajuizamento de ação de busca e apreensão sem fundamento. 3. Incide na hipótese dos autos o artigo 940 do Código de Civil, segundo o qual aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. 3.1. Precedente da Corte: (...) 1. O ajuizamento de ação de Busca e Apreensão de veículo financiado, para forçar o pagamento de dívida já paga, enseja a restituição em dobro do valor cobrado, segundo o disposto no art. 940 do Código Civil, mais indenização pelos danos materiais causados e indenização pelo dano moral resultante do constrangimento imposto à pessoa, que teve abalada sua honra creditícia (...). (TJDFT, 1ª Turma Cível, APC nº 2003.04.1.009857-6, rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, DJ de 18/4/2006, p. 99). 4. Apelo conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVI. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, onde a parte autora veicula pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão. 2. Vislumbrando que a parte não estava inadimplente em relação às parcelas...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, em rescisão de contrato fundada em atraso na entrega de imóvel. 2. A alegação, por parte da construtora, de inexecução contratual em razão de supostos atos praticados pela Administração Pública, bem como embargos à obra, decorrente de decisão judicial, não são circunstâncias que justificam o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que a ré teve à sua disposição o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão do empreendimento. 2.1. Precedente da Casa: O fato de ter havido o embargo da obra no bojo de ação civil pública não pode ser considerado caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega do imóvel e a afastar a responsabilidade das rés, sobretudo quando as irregularidades apontadas na citada demanda decorreram da própria atuação desidiosa destas, que desrespeitaram legislação local e exigências administrativas. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pelos Tribunais justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado (20130111800527APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE 14/08/2015). 3. Nas hipóteses de rescisão contratual por culpa da construtora, o consumidor tem o direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção por parte da empresa de construção civil. 3.1. Jurisprudência: Sendo inequívoca a culpa da construtora pela rescisão do contrato, tem o promitente comprador direito à devolução integral dos valores despendidos com a unidade imobiliária, sendo ilegal qualquer desconto (20130310229725APC, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/05/2015). 4. Apelação improvida.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, em rescisão de contrato fundada em atraso na entrega de imóvel. 2. A alegação, por parte da construtora, de inexecução contratual em razão de supostos atos praticados pela Administração Pública, bem como embargos à obra, decorrente de decisão judicial, nã...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIOS. DEPENDENTES DO SERVIDOR PÚBLICO PRESO. CRITÉRIO. BAIXA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedido de concessão de auxílio-reclusão. 2. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso IV, dispõe que, nos termos da Lei, a previdência social atenderá a concessão de auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. 2.1. Por seu turno, a Emenda Constitucional 20/1998, em seu art. 13, estabeleceu quem deve ser considerado segurado de baixa renda, para fins de percepção do benefício previdenciário. 2.2. Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. 2.3. Atualmente, é considerado de baixa renda o segurado que percebe a quantia mensal igual ou inferior a R$ 1.089,72 (mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, conforme prevê a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2015. 2.4. Hipótese em que o segurado, agente penitenciário da Polícia Civil, percebe remuneração bastante superior ao limite legal, o que afasta a concessão da vantagem, aos dependentes. 3. A renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. (STF, RE 587365, Relator Min. Ricardo Lewandowski, em sede de Repercussão Geral). 4. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIOS. DEPENDENTES DO SERVIDOR PÚBLICO PRESO. CRITÉRIO. BAIXA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedido de concessão de auxílio-reclusão. 2. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso IV, dispõe que, nos termos da Lei, a previdência social atenderá a concessão de auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. 2.1. Por seu turno, a Emenda Constitucional 20/1998, em seu art. 13, estabeleceu...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. ARTIGO 177 DO CC DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL. ARTIGO 2.028, DO CCB ATUAL. TERMO INICIAL. ARTIGO 189, DO CCB. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, visando a restituição de valores, bem como a reparação por danos materiais, tendo o juiz de 1º grau rejeitado a alegação de prescrição, e acolhido parcialmente o pleito vestibular. 2. Restou assentado que o prazo prescricional aplicável no caso em tela é de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, bem ainda que ao tempo da propositura da ação já havia transcorrido mais da metade do referido lapso temporal, atraindo a incidência da regra prevista no artigo 2.028, do atual Código Civil. 3. Nos termos do artigo 189 do CCB uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 4. Validamente, é cediço que a prescrição consiste na extinção da pretensão pelo decurso do prazo legalmente previsto. Não se pode deixar em oblívio, também, que a mera violação, por si só, do direito, não é suficiente para a deflagração automática da fluência do lapso temporal prescritivo. Faz-se imprescindível a demonstração do conhecimento inequívoco da lesão, a fim de permitir que o titular do direito violado exercite o direito de ação, segundo a denominada teoria da actio nata. 4.1. Doutrina:Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, em Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., JusPodivm, p. 726). 5. No caso concreto, o arcabouço probatório indica que somente em 15/2/1991 é que a EMBRACO teve ciência inequívoca da rescisão do contrato, porquanto, foi quando recebeu a Carta nº 173/91-SETRA informando tal circunstância. 5.1. Dentro deste panorama, não se pode fixar, como marco inicial para fluência do prazo prescricional outra data se não aquela constante do AR que atesta o recebimento da Carta nº 173/91-SETRA, encaminhada pela TERRACAP à EMBRACO, noticiando a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes. 5.2. Precedente do STJ: Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. (STJ, 2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.248.981/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14/9/2012). 6. Tendo sido a ação proposta dentro do prazo não há se falar em prescrição. 7. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. ARTIGO 177 DO CC DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL. ARTIGO 2.028, DO CCB ATUAL. TERMO INICIAL. ARTIGO 189, DO CCB. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, visando a restituição de valores, bem como a reparação por danos materiais, tendo o juiz de 1º grau rejeitado a alegação de prescrição, e acolhido parcialmen...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. BANCO DO BRASIL. CONTA PIS/PASEP. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGIMITDADE PASSIVA. REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. PORMENORIZADA. MITIGAÇÃO. EXIGÊNICAS DO ART. 917, CPC. CUMPRIDAS. PROVA PERICIAL. DENECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, prolatada no bojo da segunda fase da ação de prestação de contas, que julgou regulares as contas apresentadas e declarou a inexistência de saldo em favor de qualquer das partes. 1.1. Recurso para cassar a sentença proferida em segunda fase e para a realização de prova pericial. 2. A preliminar de interesse de agir não merece prosperar, pois o correntista pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações bancárias, durante certo período de tempo, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Não há que se rediscutir a preliminar de ilegitimidade passiva do apelado, vez que já analisado este ponto e rejeitado em sentença de primeira fase. 2.2. Preliminares rejeitadas. 3. A não realização de perícia contábil, já concedida na primeira fase desta demanda, não é passível de discussão nesta sede, vez que já transitada em julgado a sentença referente a esta fase. 3.1. Ademais, nova prova pericial não foi requerida quando do início desta nova fase da prestação de contas, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença proferida. 4. É possível observar que as contas foram prestadas com a devida individualização e respeitaram, naquilo em que cabível, a técnica contábil, registrando historicamente os créditos e débitos efetuados. 4.1. A obrigatoriedade da prestação de contas em forma mercantil pode ser mitigada em consideração ao caso concreto. Prestadas contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos contábeis, restam preenchidas as exigências previstas no art. 917 do CPC. 4.2. Precedente do STJ: As contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante da apresentação de justificativa pela parte e da possibilidade de realização de perícia contábil, mormente ante a ausência de fundamentação plausível para a consideração de que as contas prestadas pela autora possuem presunção absoluta de veracidade. (EDcl no REsp 1218899/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/12/2014) 5. Apelo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. BANCO DO BRASIL. CONTA PIS/PASEP. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGIMITDADE PASSIVA. REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. PORMENORIZADA. MITIGAÇÃO. EXIGÊNICAS DO ART. 917, CPC. CUMPRIDAS. PROVA PERICIAL. DENECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, prolatada no bojo da segunda fase da ação de prestação de contas, que julgou regulares as contas apresentadas e declarou a inexistência de saldo em favor de qualquer das partes. 1.1. Recurso...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PROVAS DESNECESSÁRIAS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. ART. 130, CPC. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. ATRASO ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor em rescisão de contrato fundada em atraso na entrega de imóvel. 2. Nega-se provimento ao agravo retido quando constatado que as provas que a ré pretende produzir (oral e testemunhal) não se fazem necessárias para o deslinde da controvérsia (art. 130, CPC). 3. O embargo imposto à obra, por determinação judicial, não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que as rés tiveram à sua disposição o prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão da obra. 4. Nas hipóteses de rescisão contratual por culpa da construtora, o consumidor tem o direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção por parte da empresa de construção civil. 4.1 Enfim. Na direção do processo, é dever do magistrado zelar pela rápida tramitação do litígio e assim age o juiz que indefere provas inúteis e desnecessárias à solução do litígio. 4.2 Precedentes. 5. Agravo retido improvido. 6. Apelação improvida.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PROVAS DESNECESSÁRIAS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. ART. 130, CPC. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. ATRASO ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor em rescisão de contrato fundada em atraso na entrega de imóvel. 2. Nega-se provimento ao agravo retido quando constatado que as provas que a ré...
CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE DE NÃO COMPROVADO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor busca a anulação de doação realizada para sua genitora, referente a parte de imóvel rural. 1.1. Reconvenção em que se pretende a condenação ao pagamento de danos morais. 2. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.1. No caso em análise, não restou provado o vício de vontade alegado. A doação foi realizada em 26/09/2011, enquanto os relatórios médicos apontam que a cirurgia foi realizada no final de 2012, ou seja, mais de um ano depois da realização do negócio. 2.2. Ademais, as provas juntadas aos autos não corroboram as alegações do autor quanto ao suposto erro essencial na vontade. Os boletins de ocorrência policial juntados pela ré indicam que houve, na verdade, arrependimento do autor em relação à doação realizada. 3. O valor fixado na sentença a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto. 4. Recursos improvidos.
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CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE DE NÃO COMPROVADO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor busca a anulação de doação realizada para sua genitora, referente a parte de imóvel rural. 1.1. Reconvenção em que se pretende a condenação ao pagamento de danos morais. 2. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.1. No caso em análise, não restou provado o vício de vontade alegado. A doação foi realizada em 26/09/2011, enquanto os relatórios médicos apontam que a ci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRA FORA DOS PADRÕES DEFINIDOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de derrubada de garagem construída em desacordo com a Convenção do Condomínio. 2. A Convenção Condominial é o instrumento normativo que estabelece as regras que devem ser observadas no âmbito do condomínio, fixando deveres e obrigações aos condôminos, cujas normas possuem natureza cogente (art. 1.333, do Código Civil). 2.1. Precedente: 2) - A convenção de condomínio, legalmente estabelecida, dita as regras obrigatória de convivência, e deve ser por todos os condôminos observada. (20120610084790APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 10/04/2014). 3. Constatado por meio da perícia judicial que a garagem construída pela ré não respeita as regras entabuladas pelo Condomínio quanto ao afastamento frontal mínimo de 5 metros, a sua adequação para manter a distância obrigatória exigida pela convenção associativa é medida que se impõe. 3.1. Precedente da Turma: 3. Verificado que a cobertura de garagem erigida pelos réus está em desconformidade dos padrões estabelecidos na assembléia do condomínio, impõe-se o seu desfazimento. 4. Deu-se provimento à apelação do autor, para determinar o desfazimento da obra, sob pena de multa diária. (20070111034302APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 28/02/2013). 4. O simples fato de existirem outras construções em desacordo com a convenção não afasta a necessidade de sua observância, tampouco justifica a conduta da ré. Ao condomínio não pode ser obstado o início de providências para cessar as irregularidades existentes, ainda que começando pela ré. Entendimento contrário ensejaria a eternização das irregularidades, o que certamente não parece ser do interesse da coletividade. 5. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRA FORA DOS PADRÕES DEFINIDOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de derrubada de garagem construída em desacordo com a Convenção do Condomínio. 2. A Convenção Condominial é o instrumento normativo que estabelece as regras que devem ser observadas no âmbito do condomínio, fixando deveres e obrigações aos condôminos, cujas normas possuem natureza cogente (art. 1.333, do Código Civil). 2.1. Precedente: 2) - A con...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em cumprimento de sentença. 2. Ocorre cerceamento de defesa quando uma das partes se vê impedida de ter acesso aos autos, durante o prazo comum, que lhe cabia falar no feito, por culpa da outra parte, que fez carga do processo indevidamente. 3. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (art. 40, § 2º, do CPC). 4. Precedente da Casa: A carga feita pelo advogado no prazo comum representa obstáculo para a parte contrária, incidindo a aplicação do art. 180 do CPC. O prazo deverá ser restituído por tempo igual ao que faltava para a interposição do recurso pertinente (20110112197248APC, Rel. Maria De Lourdes Abreu, 5ª Turma Cível, DJE 19/08/2015). 5. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em cumprimento de sentença. 2. Ocorre cerceamento de defesa quando uma das partes se vê impedida de ter acesso aos autos, durante o prazo comum, que lhe cabia falar no feito, por culpa da outra parte, que fez carga do processo indevidamente. 3. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, po...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. ART. 36 DA LEI 5.764/71. ESTATUTO DA COOPERATIVA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO DESLIGAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Deve ser assegurado o direito de desligamento do cooperado. Porquanto, nos termos do art. 5º, inciso XX, da Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 2.A devolução da quantia utilizada para integralizar cotas da cooperativa deve atender às normas estatutárias e à Lei 5.764/71. 3.Os cooperados que se afastam da cooperativa antes de aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o afastamento, são também responsáveis pelos eventuais prejuízos verificados no exercício. 3.1. O art. 36 da Lei 5.764/71 dispõe que a responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento. 4. A devolução das quantias integralizadas deve ser realizada após a apuração de haveres, a ser realizada nos moldes do determinado no estatuto da cooperativa. 4.1. Caso as perdas apuradas superem os ativos, nada será devido aos desligados. 5. Precedente da Casa: (...) A devolução de quantias pagas, a associado que se desliga de cooperativa da qual participava, pressupõe a apuração prévia de seus haveres, já que, antes de aprovadas as contas do exercício em que se deu o afastamento, é responsável, perante terceiros, por eventuais prejuízos verificados no exercício, inclusive os decorrentes de desfalque cometido por diretoria afastada (L. 5.764/71, arts. 36 e 89). Apelação provida em parte. (20010110524745APC, Relator Jair Soares, 1ª Turma Cível, DJ 05/06/2002). 6.Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. ART. 36 DA LEI 5.764/71. ESTATUTO DA COOPERATIVA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO DESLIGAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Deve ser assegurado o direito de desligamento do cooperado. Porquanto, nos termos do art. 5º, inciso XX, da Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 2.A devolução da quantia utilizada para integralizar cotas da cooperativa deve atender às normas estatutárias e à Lei 5.764/71. 3.Os cooperados que se afastam da coopera...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOCAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBJETIVO DE RESGUARDAR A EFICÁCIA DE PARTILHA DE BEM. PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL. REFLEXO NA AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. ART. 309, III, DO NCPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação cautelar, com pedido de bloqueio de valores em nome do réu, para resguardar a eficácia de partilha de um imóvel situado em Vicente Pires/DF. 2. Para a concessão da medida cautelar, é necessária a comprovação de dois requisitos: A fumaça do bom direito, que, segundo Vicente Greco Filho é a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, e ainda que em caráter hipotético (Direito processual civil brasileiro. 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 170). E o perigo da demora, que se traduz no fundado receio de que a demora na entrega da prestação jurisdicional ocasione um dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. 3. Ação cautelar ajuizada incidentalmente à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com o objetivo de resguardar a eficácia do processo principal, notadamente quanto ao pedido de partilha do produto da venda de um imóvel. 4. O improvimento desse pedido principal, cuja eficácia se pretendia tutelar, esvazia o próprio objeto da ação cautelar. A não comprovação da fumaça do bom direito acarreta a improcedência do pedido de urgência. 5. Novo CPC: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: (...) III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. 6. Jurisprudência da Casa: A improcedência do pedido formulado no processo principal enseja a cessação da eficácia da medida cautelar, que serve exatamente para assegurar o resultado do processo principal, pois dessa improcedência se deduz a inexistência da fumaça do bom direito, requisito da tutela cautelar (20140110484902APC, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE 21/10/2015). 7. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOCAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBJETIVO DE RESGUARDAR A EFICÁCIA DE PARTILHA DE BEM. PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL. REFLEXO NA AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. ART. 309, III, DO NCPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação cautelar, com pedido de bloqueio de valores em nome do réu, para resguardar a eficácia de partilha de um imóvel situado em Vicente Pires/DF. 2. Para a concessão da medida cautelar, é necessária a comprovação de dois re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA NO LONGINQUO 1999. HERDEIROS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMEBNTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. ESBOÇO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ESBOÇO DA PARTILHA. APELO PROVIDO. 1. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. 1.1. Ausência de nulidade na citação ficta, porquanto, antes da publicação do edital, foram feitas diversas tentativas para localização dos herdeiros. 1.2. Edital precedido de tentativas via oficial de justiça, mandado de verificação e pela expedição de mandados com base em endereços indicados pelo Ministério Público. 2.Conforme o rito definido pelos artigos 1.023 e 1.024, do Código de Processo Civil, depois de elaborado o esboço da partilha, pelo partidor, elencando, em ordem legal, os pagamentos, as partes devem ser intimadas, com prazo de cinco dias, para reclamações. 2.1. Deve ser decretada a nulidade da sentença, porque não foi oportunizada vista pessoal à Curadoria Especial (art. 9º, II, CPC), depois de elaborado o esboço pela Contadoria-Partidoria. 3. De acordo com o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, a intimação pessoal do Defensor Público é norma de ordem cogente, devendo ser obedecida, sob pena de nulidade. 3.1. Precedente da Corte: (...) I - A Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições legais, bem como no da Curadoria Especial, goza da prerrogativa da intimação pessoal e do prazo em dobro para todos os atos do processo, em ambas as instâncias. O descumprimento de tal obrigação ocasiona nulidade do ato, em razão de error in procedendo causador de cerceamento de defesa. II - Deu-se provimento ao recurso. (20060310278364APC, Relator: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 29/09/2011). 4. Demonstrada a ofensa à norma cogente, ensejadora de nulidade absoluta, devem ser reconhecidos, com base no art. 249, do CPC, nulos todos os atos posteriores, relacionados ao ato viciado. 5. Apelo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA NO LONGINQUO 1999. HERDEIROS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMEBNTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. ESBOÇO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ESBOÇO DA PARTILHA. APELO PROVIDO. 1. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. 1.1. Ausência de nulidade na citação ficta, porquanto, antes da publicação do edital, foram feitas diversas tentativas para localização...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMINAR. APREENSÃO DO VEÍCULO. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. VENDA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL VELADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a preclusão da matéria referente à gratuidade de justiça, na forma do artigo 473, do CPC, e a inadequação da via eleita, conforme disposto nos artigos 6º e 7º da Lei 1060/50. 2.Adiscussão a respeito da validade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento com garantia fiduciária não afasta a mora da devedora. 2.1. Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.911/69, uma vez comprovada a mora ou inadimplência do devedor, fica configurado o fundamento para busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, consolidando sua propriedade e a posse plena e exclusiva, cinco dias após a execução da medida. 2.2. Orientação jurisprudencial externada no REsp n.1.418.593-MS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC: Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel Min. Luis Felipe Salomão). 3. Ante o inadimplemento contratual, pode o credor reaver o bem e aliená-lo no curso do processo, a fim de se ressarcir pelo descumprimento do contrato.3.1. Precedente: (...) Nas ações de busca e apreensão fiduciária, a teor da previsão contida no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é possível a venda do veículo antes da sentença, desde que respeitado o prazo de cinco dias após a execução da liminar, sem o pagamento integral da dívida pelo devedor, uma vez que consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. (...). (20130111792164APC, Relator: Simone Lucindo, Revisor: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, DJE: 20/07/2015, pág. 123). 4. Acobrança de tarifa de registro de contrato transfere ao consumidor encargo inerente às atividades da própria instituição financeira, o que denota a abusividade da prática, pois atenta contra o princípio contratual da boa-fé objetiva e afronta o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a regra inserta no inciso IV do artigo 51. 5. Embora não se encontre no contrato a expressão comissão de permanência, observa-se a sua cobrança e sua cumulação indevida com outros encargos moratórios, em confronto com o previsto na Súmula 472 do STJ. 5.1. É indevida a cobrança de comissão de permanência velada na cobrança de juros remuneratórios com taxa em aberto, perfazendo um montante de juros superior aos juros remuneratórios incidentes no período de normalidade contratual. 6. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMINAR. APREENSÃO DO VEÍCULO. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. VENDA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL VELADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a preclusão da matéria referente à gratuidade de justiça, na forma do artigo 473, do CPC, e a inadequação da via eleita, conforme disposto nos artigos 6º e 7º da Lei 1060/50. 2.Adiscussão a respeit...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO EM ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALOR E TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação de cobrança visando à condenação das construtoras/incorporadoras ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. A demora da CEB na consecução dos projetos elétricos para o empreendimento são ocorrências previsíveis no negócio, não podendo ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que as rés tiveram à sua disposição o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra. 3. A alegação do autor sobre o valor médio de locação em Águas Claras não é suficiente para se alcançar o montante mais fiel ao período da mora. 3.1. O cálculo do valor dos lucros cessantes é apurado na fase de liquidação, momento oportuno em que se garantirá às partes todos os instrumentos para se alcançar o montante justo e adequado, levando-se em consideração as peculiaridades de metragem e localização do bem. 4. Mantida a divisão da sucumbência na proporção fixada na sentença, de 66% para o autor e 34% para as rés. 4.1. O percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação se mostra adequado e condizente com o trabalho dos patronos, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e a importância do trabalho realizado, nos termos do art. 20,§3º, do CPC. 5. Recurso das rés parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO EM ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALOR E TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação de cobrança visando à condenação das construtoras/incorporadoras ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. A demora da CEB na consecução dos projetos elétricos para o empreendimento são ocorrências previsíveis no negócio, não podendo ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que as rés tiveram à...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEI Nº 9.656/98. INDEVIDO CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Questão nodal. Cinge-se a controvérsia posta em juízo a eventual ilegalidade do cancelamento unilateral de contrato de assistência médica por alegado atraso no pagamento de uma única mensalidade. 2. A Sul América Seguro Saúde S/A argüiu a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que a relação contratual em questão foi travada tão somente entre a autora e a 2ª ré (Qualicorp), bem como porque não emitiu ou fez cobrança de valores. 2.1. Sendo esta uma relação de consumo, todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelo eventual dano experimentado pelo consumidor (CDC, art. 14 e 25, § 1º). 2.2.Assim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor, em prol da facilitação da defesa dos direitos básicos da parte hipossuficiente (art. 6º, VII), prevê a responsabilização solidária de todos que participam da relação de consumo (art. 34), é de se ter por legítima para figurar no polo passivo da demanda tanto a Sul América quanto a Qualicorp Administradorta de Benefícios. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. A resolução unilateral do contrato de plano de saúde coletivo depende de notificação à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, o que efetivamente não aconteceu no presente caso. 3.1. Logo, não poderia ter havido o cancelamento por inadimplência, pois não houve notificação da beneficiária e o cancelamento ocorreu quando os pagamentos já estavam em dia. 3.2 Inteligência do art. 13, II da Lei 9.656/98. 4. Destarte, (...). 2. A ausência de notificação prévia do segurado antes do cancelamento do plano por falta de pagamento não se coaduna com as normas inscritas na Lei 9.656/98 e no artigo 473 do Código Civil, circunstância que caracteriza a ilicitude da resilição unilateral e prematura do contrato e gera danos morais indenizáveis, tendo em vista que a ruptura abrupta da disponibilização dos serviços de saúde e a expectativa e incerteza dela decorrentes são situações capazes de abalarem a dignidade da pessoa humana, exasperando a fragilidade física e emocional do segurado, especialmente quando ele encontra-se em tratamento de um câncer. (...). (20130110971964APC, Relator: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE: 05/05/2015, pág. 201). 5. Deste modo, restando comprovado o ilícito praticado pela demandada, não há como afastar sua condenação por dano moral, que no caso deve pautar-se no estabelecimento de um valor que seja o necessário e suficiente para reparar e prevenir o dano, consistente na inquietação causado no espírito da requerente a se ver repentinamente desprotegida da segurança que nos traz um plano de saúde (basta vermos a situação de calamidade em que se encontra o sistema de saúde pública em nosso país). 5.1 Nestes termos, tenho que o valor fixado na sentença deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor de indenização por danos morais.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEI Nº 9.656/98. INDEVIDO CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Questão nodal. Cinge-se a controvérsia posta em juízo a eventual ilegalidade do cancelamento unilateral de contrato de assistência médica por alegado atraso no pagamento de uma única mensalidade. 2. A Sul América Seguro Saúde S/A argüiu a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que a...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RECUSA NO CUSTEIO. DOENÇA OCULAR DEGENERATIVA. TRATAMENTO COM LUCENTIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO STJ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO NECESSÁRIO. COBERTURA DEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença de procedência, proferida no curso de ação cominatória, que condenou a seguradora a suportar o ônus financeiro da aplicação intraocular do quimioterápico Lucentis e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. Recurso para que seja excluída a condenação com as despesas do medicamento e indenização por danos morais ou, alternativamente, que o valor indenizatório arbitrado seja reduzido. 2. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A negativa do custeio do procedimento quimioterápico Lucentis é abusiva e não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde. 3.1. O médico tem a possibilidade de acompanhar o caso concreto de perto e, com base no diagnóstico de cada caso, sugerir os melhores meios para o tratamento do paciente. 3.2. Assim, o plano de saúde pode especificar as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento a ser utilizado. 4. A negativa de custeio de exame para tratamento da saúde causa constrangimentos e incômodos além dos aborrecimentos cotidianos, gerando, assim, danos morais a serem indenizados. 5. O valor atribuído a título de compensação, em que pese a falta de critérios objetivos, deve fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a quantia definida, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido, deve ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 6. Apelação improvida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RECUSA NO CUSTEIO. DOENÇA OCULAR DEGENERATIVA. TRATAMENTO COM LUCENTIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO STJ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO NECESSÁRIO. COBERTURA DEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença de procedência, proferida no curso de ação cominatória, que condenou a seguradora a suportar o ônus financeiro da aplicação intraocular do quimioterápico Lucentis e ao pagamento de inden...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou tanto a abrangência nacional do decidido na ação civil, quanto a legitimidade dos poupadores ou de seus sucessores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 3.Os juros de mora, para os casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1.361.800/SP). 4. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (REsp 1.370.899/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 5. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repeti...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo de instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 2.1. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Precedentes do STJ e da Casa. 3.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 3.2. Não cabe Agravo Regimental de decisão que defere em parte pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou de efeito suspensivo, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (...). (TJDFT, 20130020208823AGI, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 13/09/2013. Pág.: 194). 4. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo de instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 2.1. O parágrafo únic...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O aresto embargado explicitou que o fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública, para tratamento da moléstia informada, não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 2.1. Os direitos à saúde e à vida não podem ser resolvidos exclusivamente por uma questão de sorte quanto ao tratamento que necessita estar ou não em uma lista engessada. 3. Segundo o acórdão, aLei 8080/90 assegura a assistência terapêutica integral aos cidadãos, mediante o fornecimento de medicamentos definidos nos protocolos clínicos ou, subsidiariamente, nas listas de fármacos instituídas pelos gestores públicos (19-M, I e 19-P, II). 4. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios alegados. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O aresto embargado explicitou que o fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública, para tratamento da moléstia informada, não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo,...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO TRABALHO DA GENITORA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo contra decisão, em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a antecipação de tutela, na qual a autora pleiteava matrícula em creche da rede pública. 1.1. Recurso para reforma da decisão a fim de que seja disponibilizada vaga em creche próxima ao trabalho da genitora. 2. Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. Entretanto, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência do menor, não preenche os requisitos previstos em lei. 4. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Porém, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 5. Precedente: (...) 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Agravo conhecido e provido. (20140020157615AGI, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 22/01/2015). 6. Agravo improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO TRABALHO DA GENITORA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo contra decisão, em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a antecipação de tutela, na qual a autora pleiteava matrícula em creche da rede pública. 1.1. Recurso para reforma da decisão a fim de que seja disponi...