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Jurisprudência

TJDF APC - 922816-20130111520860APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVI. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, onde a parte autora veicula pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão. 2. Vislumbrando que a parte não estava inadimplente em relação às parcelas...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922815-20140111910574APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, em rescisão de contrato fundada em atraso na entrega de imóvel. 2. A alegação, por parte da construtora, de inexecução contratual em razão de supostos atos praticados pela Administração Pública, bem como embargos à obra, decorrente de decisão judicial, nã...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922814-20120110548953APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIOS. DEPENDENTES DO SERVIDOR PÚBLICO PRESO. CRITÉRIO. BAIXA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedido de concessão de auxílio-reclusão. 2. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso IV, dispõe que, nos termos da Lei, a previdência social atenderá a concessão de auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. 2.1. Por seu turno, a Emenda Constitucional 20/1998, em seu art. 13, estabeleceu...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922812-20110110167636APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. ARTIGO 177 DO CC DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL. ARTIGO 2.028, DO CCB ATUAL. TERMO INICIAL. ARTIGO 189, DO CCB. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, visando a restituição de valores, bem como a reparação por danos materiais, tendo o juiz de 1º grau rejeitado a alegação de prescrição, e acolhido parcialmen...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922811-20150111421917APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. BANCO DO BRASIL. CONTA PIS/PASEP. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGIMITDADE PASSIVA. REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. PORMENORIZADA. MITIGAÇÃO. EXIGÊNICAS DO ART. 917, CPC. CUMPRIDAS. PROVA PERICIAL. DENECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, prolatada no bojo da segunda fase da ação de prestação de contas, que julgou regulares as contas apresentadas e declarou a inexistência de saldo em favor de qualquer das partes. 1.1. Recurso...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922810-20130110284207APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PROVAS DESNECESSÁRIAS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. ART. 130, CPC. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. ATRASO ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor em rescisão de contrato fundada em atraso na entrega de imóvel. 2. Nega-se provimento ao agravo retido quando constatado que as provas que a ré...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922809-20140111371442APC
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CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE DE NÃO COMPROVADO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor busca a anulação de doação realizada para sua genitora, referente a parte de imóvel rural. 1.1. Reconvenção em que se pretende a condenação ao pagamento de danos morais. 2. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.1. No caso em análise, não restou provado o vício de vontade alegado. A doação foi realizada em 26/09/2011, enquanto os relatórios médicos apontam que a ci...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922808-20120710223695APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRA FORA DOS PADRÕES DEFINIDOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de derrubada de garagem construída em desacordo com a Convenção do Condomínio. 2. A Convenção Condominial é o instrumento normativo que estabelece as regras que devem ser observadas no âmbito do condomínio, fixando deveres e obrigações aos condôminos, cujas normas possuem natureza cogente (art. 1.333, do Código Civil). 2.1. Precedente: 2) - A con...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922807-20050110653858APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em cumprimento de sentença. 2. Ocorre cerceamento de defesa quando uma das partes se vê impedida de ter acesso aos autos, durante o prazo comum, que lhe cabia falar no feito, por culpa da outra parte, que fez carga do processo indevidamente. 3. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, po...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922806-20130210024857APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. ART. 36 DA LEI 5.764/71. ESTATUTO DA COOPERATIVA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO DESLIGAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Deve ser assegurado o direito de desligamento do cooperado. Porquanto, nos termos do art. 5º, inciso XX, da Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 2.A devolução da quantia utilizada para integralizar cotas da cooperativa deve atender às normas estatutárias e à Lei 5.764/71. 3.Os cooperados que se afastam da coopera...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922805-20120710215425APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOCAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBJETIVO DE RESGUARDAR A EFICÁCIA DE PARTILHA DE BEM. PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL. REFLEXO NA AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. ART. 309, III, DO NCPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação cautelar, com pedido de bloqueio de valores em nome do réu, para resguardar a eficácia de partilha de um imóvel situado em Vicente Pires/DF. 2. Para a concessão da medida cautelar, é necessária a comprovação de dois re...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922804-19990310017122APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA NO LONGINQUO 1999. HERDEIROS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMEBNTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. ESBOÇO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ESBOÇO DA PARTILHA. APELO PROVIDO. 1. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. 1.1. Ausência de nulidade na citação ficta, porquanto, antes da publicação do edital, foram feitas diversas tentativas para localização...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922803-20131010030458APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMINAR. APREENSÃO DO VEÍCULO. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. VENDA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL VELADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a preclusão da matéria referente à gratuidade de justiça, na forma do artigo 473, do CPC, e a inadequação da via eleita, conforme disposto nos artigos 6º e 7º da Lei 1060/50. 2.Adiscussão a respeit...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922802-20130710396906APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO EM ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALOR E TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação de cobrança visando à condenação das construtoras/incorporadoras ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. A demora da CEB na consecução dos projetos elétricos para o empreendimento são ocorrências previsíveis no negócio, não podendo ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que as rés tiveram à...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922801-20140110499677APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEI Nº 9.656/98. INDEVIDO CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Questão nodal. Cinge-se a controvérsia posta em juízo a eventual ilegalidade do cancelamento unilateral de contrato de assistência médica por alegado atraso no pagamento de uma única mensalidade. 2. A Sul América Seguro Saúde S/A argüiu a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922799-20150710179210APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RECUSA NO CUSTEIO. DOENÇA OCULAR DEGENERATIVA. TRATAMENTO COM LUCENTIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO STJ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO NECESSÁRIO. COBERTURA DEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença de procedência, proferida no curso de ação cominatória, que condenou a seguradora a suportar o ônus financeiro da aplicação intraocular do quimioterápico Lucentis e ao pagamento de inden...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043547AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repeti...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020122494AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo de instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 2.1. O parágrafo únic...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110027138APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O aresto embargado explicitou que o fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública, para tratamento da moléstia informada, não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo,...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020003613AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO TRABALHO DA GENITORA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo contra decisão, em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a antecipação de tutela, na qual a autora pleiteava matrícula em creche da rede pública. 1.1. Recurso para reforma da decisão a fim de que seja disponi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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