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Jurisprudência

TJDF APC - 922837-20130111618133APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica bis in idem. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 2...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 922836-20150020217867AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 922835-20150020279982AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 922834-20140110497010APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do pedido. 2. Não é necessário comprovar que houve recusa do réu para propor ação de exibição, sendo suficiente a existência da condição da guarda...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 922833-20150910229040APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PARTO A TERMO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo cláusula clara no contrato quanto ao período de carência para a cobertura do serviço de parto e não tendo sido cumprido o prazo, a beneficiária do plano de saúde deve arcar as despesas dele decorrentes. 2. Apesar de aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, a beneficiária do plano de saúde não pode desconsiderar o prazo de carência estabelecido em contrato s...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 922832-20150110429845APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. INAPLICÁVEL CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1. Em se tratando de contrato de adesão, a cláusula compromissória, prevista no art. 4º da Lei nº 9.307/96, tem sua validade condicionada. 2. Ocorrendo à rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora,...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 922831-20141310016267APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. MENSALIDADES ADIMPLIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do STJ, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Não pode o plano de saúde se recusar a autorizar atendimento de urgência de beneficiário adimplente. 4. Apessoa que paga plano d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 922830-20150710127074APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADA.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, a aferição de legitimidade para figurar o polo passivo da demanda é matéria de mérito. Preliminar afastada. 2. A exigência de juntada de procura...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 922829-20140610142142APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA DE FURTO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida indenização pelos danos morais decorrentes da angústia e constrangimentos suportados em decorrência de acusação falsa da prática de ilícito penal perante terceiros. 2. O valor da indenização por dano moral deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia arbitrada não se converta em fonte de enriquec...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 922828-20150110274975APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR INDICADO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/adequaç...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 922827-20150020246248AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 922825-20140111534950APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. CUSTEIO DO TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO RESSARCÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de a contestação não citar o nome de um dos autores não implica em revelia em relação a esta parte, quando foram atacados...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Petição-20120020236574PET
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de omissão no julgado, não merece acolhimento quando ausentes tais vícios, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF ARC - 922823-20130020262507ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOLO DA PARTE VENCEDORA. ART 485, III, CPC. AUSÊNCIA. 1. A ação rescisória ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, voltando-se contra a decisão de mérito transitada em julgado quando presente as hipóteses previstas no art. 485 do CPC, instaurando novo processo, com nova relação jurídica processual. 2. Para o acolhimento da pretensão rescisória com base no inciso III, do artigo 485 do Código de Processo Civil, imperiosa a demonstração do nexo de causalidade entre o dolo e o resultado da sentença rescindenda. 3. No caso, a desp...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922822-20130111077125APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Contratos de compra e venda de ponto comercial e de bens móveis. Pedidos formulados no sentido de serem os réus condenados a substituir a autora nos contratos de empréstimo bancário e de locação, ao pagamento de empréstimos e indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução de mérito, pela ausê...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922821-20131310057636APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. RÉ REVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA RÉ, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ENTREGUE A PESSOA DISTINTA DO REPRESENTANTE LEGAL. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO SEM PRAZO DEFINIDO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEMORA POR MAIS DE 4 ANOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. LEGÍTIMO PEDIDO DE RESCISÃO. 1. Apelação contra sentença que rescindiu contrato específico de construção de moradia, determinando devolução dos valores pagos, bem...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922820-20130710287572APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou as operadoras de plano de saúde a restabelecer o serviço prestado à demandante e a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos. 2. O defeito na prestação de serviços de plano de saúde é de responsabilidade de qualquer dos fornecedores da cadeia. 2.1. O...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922819-20050111350673APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DISTOCIA DE OMBRO DURANTE O PARTO. LESÃO CRÔNICA DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de reparação de danos movida sob a alegação de falha na prestação do serviço público de saúde ante a ocorrência de lesão crônica do plexo braquial (paralisia definitiva do membro superior direito) decorrente de distocia de ombro durante a realização de parto normal. 2...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922818-20120111237732APC
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. ACCESSIO POSSESSIONIS. PROVA DA POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. ARTS. 1238 E 1243 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária e a possibilidade de acrescentar a posse dos antecessores estão definidas nos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil. 1.1. Para que se possa obter a propriedade do imóvel usucapiendo, é necessário que estejam presentes seus requisitos essenciais, quais sejam: a) posse com animus domini; b) lapso temporal; c) objeto hábil. 2. As provas apresentadas não são suficientes pa...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 922817-20130710065534APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ANOMALIAS LISTADAS EM LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. DIVERSAS CAUSAS POSSÍVEIS. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação proposta por condomínio visando compelir a construtora a arcar com o pagamento de diversos reparos realizados, sob a alegação de se tratar de vício na construção. 1.1 Doutrina. Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade pela perfeição da obra, embora não consignada ao contrato, é de presumir-se em todo ajuste de cons...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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