APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica bis in idem. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência dos promitentes compradores, tendo em vista que, com a citação as rés foram interpeladas a rescindirem o contrato. 4. Rejeitou-se a preliminar de falta de interesse de agir e deu-se parcial provimento ao apelo das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica bis in idem. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 2...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças a creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do pedido. 2. Não é necessário comprovar que houve recusa do réu para propor ação de exibição, sendo suficiente a existência da condição da guarda e a posse dos documentos e que a parte autora deles tenha necessidade. 3. A parte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do pedido. 2. Não é necessário comprovar que houve recusa do réu para propor ação de exibição, sendo suficiente a existência da condição da guarda...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PARTO A TERMO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo cláusula clara no contrato quanto ao período de carência para a cobertura do serviço de parto e não tendo sido cumprido o prazo, a beneficiária do plano de saúde deve arcar as despesas dele decorrentes. 2. Apesar de aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, a beneficiária do plano de saúde não pode desconsiderar o prazo de carência estabelecido em contrato se o parto foi realizado a termo quando não havia perigo à gestante e à criança. 3. Não configura dano moral o fato de o hospital cobrar da paciente despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde contratado, em razão da ausência de cumprimento do período de carência. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PARTO A TERMO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo cláusula clara no contrato quanto ao período de carência para a cobertura do serviço de parto e não tendo sido cumprido o prazo, a beneficiária do plano de saúde deve arcar as despesas dele decorrentes. 2. Apesar de aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, a beneficiária do plano de saúde não pode desconsiderar o prazo de carência estabelecido em contrato s...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. INAPLICÁVEL CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1. Em se tratando de contrato de adesão, a cláusula compromissória, prevista no art. 4º da Lei nº 9.307/96, tem sua validade condicionada. 2. Ocorrendo à rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, tem o promitente comprador direito à restituição integral e imediata das prestações pagas, sem o desconto da cláusula penal. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais e o IPTU são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 4. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. INAPLICÁVEL CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1. Em se tratando de contrato de adesão, a cláusula compromissória, prevista no art. 4º da Lei nº 9.307/96, tem sua validade condicionada. 2. Ocorrendo à rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. MENSALIDADES ADIMPLIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do STJ, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Não pode o plano de saúde se recusar a autorizar atendimento de urgência de beneficiário adimplente. 4. Apessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, tem o atendimento médico recursado sob a infundada alegação de inadimplemento das mensalidades. 5. Para a valoração do dano moral devem ser considerados os prejuízos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. MENSALIDADES ADIMPLIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do STJ, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Não pode o plano de saúde se recusar a autorizar atendimento de urgência de beneficiário adimplente. 4. Apessoa que paga plano d...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADA.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, a aferição de legitimidade para figurar o polo passivo da demanda é matéria de mérito. Preliminar afastada. 2. A exigência de juntada de procuração original ou cópia autenticada mostra-se desarrazoada, por gozarem tais peças de presunção relativa de veracidade e legitimidade, sendo faculdade da parte contrária impugnar os documentos apresentados pela parte adversa, o que não é o caso. 3. Segundo o STJ, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação, por si só, não implica ofensa ao princípio da dialeticidade se os fundamentos de fato e de direito do recurso evidenciam a pretensão de reforma da sentença. 4. Para a condenação por litigância de má-fé faz-se necessário que a parte litigante aja de forma temerária, causando dano processual à parte contrária, bem como se utilize de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo. Não é a hipótese vertente. 5. Somente com a prova da entrega das chaves do imóvel em construção e da disponibilização da posse, do uso e do gozo da coisa, é que o promitente comprador passa a ser responsável pelas taxas condominiais. Sem a demonstração de que a posse foi transmitida ao comprador, a incumbência pelopagamento das taxas condominiais é da construtora. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares afastadas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADA.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, a aferição de legitimidade para figurar o polo passivo da demanda é matéria de mérito. Preliminar afastada. 2. A exigência de juntada de procura...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA DE FURTO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida indenização pelos danos morais decorrentes da angústia e constrangimentos suportados em decorrência de acusação falsa da prática de ilícito penal perante terceiros. 2. O valor da indenização por dano moral deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia arbitrada não se converta em fonte de enriquecimento indevido para uma das partes, nem se torne inexpressiva para a outra. 3. Apelação principal e Apelação adesiva conhecidas, mas não providas. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA DE FURTO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida indenização pelos danos morais decorrentes da angústia e constrangimentos suportados em decorrência de acusação falsa da prática de ilícito penal perante terceiros. 2. O valor da indenização por dano moral deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia arbitrada não se converta em fonte de enriquec...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR INDICADO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio. 2. Acobrança de valores decorrentes de compra fraudulenta com cartão de crédito do cliente, não apurados pelo banco, apesar de informado, configura danos morais passíveis de reparação pecuniária. 3.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado, deve ser mantido. 4.O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à declaração de inexistência do débito, bem como à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5.Quando a parte é vencedora em todos os pedidos formulados na inicial e deixa apenas de receber o valor integral da indenização pelos danos morais pleiteados, não há que se falar em sucumbência recíproca. 6.Nas ações em que se busca a reparação por dano moral, o juiz não fica vinculado ao valor pretendido pela parte autora e, ainda que o quantitativo fixado a esse título seja inferior ao pleiteado pela parte, não se pode concluir que houve da sucumbência. 7. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR INDICADO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/adequaç...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. CUSTEIO DO TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO RESSARCÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de a contestação não citar o nome de um dos autores não implica em revelia em relação a esta parte, quando foram atacados todos os pontos abordados na petição inicial. 2. Cláusula contratual que, em plano de saúde, prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação e procedimentos cirúrgicos, embora não abusiva, deve ser afastada diante de situação de emergência. 3. A recusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento de emergência dentro do período de carência enseja indenização por danos morais. 4. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. A indenização deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. Os honorários provenientes de contrato entabulado entre advogado e cliente para patrocínio da causa não são indenizáveis pela parte sucumbente. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em valor razoável, levando-se em conta a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional e o lugar da prestação do serviço. 7. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Preliminar de revelia rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. CUSTEIO DO TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO RESSARCÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de a contestação não citar o nome de um dos autores não implica em revelia em relação a esta parte, quando foram atacados...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de omissão no julgado, não merece acolhimento quando ausentes tais vícios, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no acórdão.2.1. O objetivo da parte embargante, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Conquanto possam ser utilizados com notório propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, os embargos de declaração, enquadrar-se nas hipóteses de cabimento delineadas pelo artigo 535, I e II, do CPC, porquanto não se revelam, fora daquelas situações taxativas, instrumentos aptos a viabilizar a interposição de outros recursos. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de omissão no julgado, não merece acolhimento quando ausentes tais vícios, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOLO DA PARTE VENCEDORA. ART 485, III, CPC. AUSÊNCIA. 1. A ação rescisória ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, voltando-se contra a decisão de mérito transitada em julgado quando presente as hipóteses previstas no art. 485 do CPC, instaurando novo processo, com nova relação jurídica processual. 2. Para o acolhimento da pretensão rescisória com base no inciso III, do artigo 485 do Código de Processo Civil, imperiosa a demonstração do nexo de causalidade entre o dolo e o resultado da sentença rescindenda. 3. No caso, a despeito de a demanda possessória ter sido julgada à revelia do réu, ora autor, não restou demonstrada a efetiva prática das condutas consideradas dolosas. 3.1. Isto é, não há qualquer prova de que foram os autores da reintegração de posse que obstaram a que o réu tomasse conhecimento real da propositura da ação. Ao contrário, os documentos juntados e o depoimento dos vizinhos demonstram que, de fato, os autores daquela demanda não tinham conhecimento de quem havia invadido o terreno, implantado cercas no lote e construído a base estrutural de uma casa. 4. Assim, inexiste dolo da parte vencedora, a fim de induzir a sentença rescindenda, mas apenas o exame, por parte do d. magistrado a quo, do material probatório acostado aos autos, tais como instrumento particular de cessão de direitos, recibo de IPTU e contas de energia elétrica em nome dos autores daquela ação, de modo a conceder-lhes a proteção possessória. 5. Ação rescisória julgada improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOLO DA PARTE VENCEDORA. ART 485, III, CPC. AUSÊNCIA. 1. A ação rescisória ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, voltando-se contra a decisão de mérito transitada em julgado quando presente as hipóteses previstas no art. 485 do CPC, instaurando novo processo, com nova relação jurídica processual. 2. Para o acolhimento da pretensão rescisória com base no inciso III, do artigo 485 do Código de Processo Civil, imperiosa a demonstração do nexo de causalidade entre o dolo e o resultado da sentença rescindenda. 3. No caso, a desp...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Contratos de compra e venda de ponto comercial e de bens móveis. Pedidos formulados no sentido de serem os réus condenados a substituir a autora nos contratos de empréstimo bancário e de locação, ao pagamento de empréstimos e indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução de mérito, pela ausência de litisconsorte ativa necessária. 2. Reconhecida a existência de litisconsorte ativa necessária decorrente de relação jurídica deve o juiz deve ordenar à autora que promova a intimação da litisconsorte antes de extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do Parágrafo único do artigo 47 do CPC: O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Destarte, Da mesma forma como ocorria no regime do CPC/39, no sistema vigente o juiz deve determinar ao autor que promova a citação do litisconsorte necessário, ou seja, que o autor manifeste a sua vontade de querer mover a ação também contra o litisconsorte passivo necessário, ou de querer que o litisconsorte necessário ativo integre a relação processual....(...) Caso este não providencie a citação do litisconsorte necessário, a lei lhe impõe a sanção da extinção do processo sem resolução do mérito.... (Código de Processo Civil Comentado, RT, 12ª edição, Nelson Nery Junior, pág. 471). 3. Doutrina; (...) Embora não se possa ordenar a citação de litisconsorte ativo, o juiz, reconhecendo que o autor não teria legitimidade para intentar a ação sozinho, pode-lhe assinar prazo para obter a adesão do cointeressado necessário. Não vindo o consorte par ao feito, o processo será extinto, sem apreciação do mérito. (in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 101). 4. Precedente do STJ: (...). 1. O magistrado não pode, com fundamento no art. 105 do CPC, determinar a extinção do processo e condicionar o ajuizamento de nova demanda à formação de litisconsórcio. Precedente. (...). (AgRg no AREsp 692.831/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 30/06/2015). 5.Dado provimento ao recurso. Sentença cassada, de ofício, para determinar o regular processamento da demanda com o cumprimento do disposto no Parágrafo único do art. 47 do CPC.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Contratos de compra e venda de ponto comercial e de bens móveis. Pedidos formulados no sentido de serem os réus condenados a substituir a autora nos contratos de empréstimo bancário e de locação, ao pagamento de empréstimos e indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução de mérito, pela ausê...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. RÉ REVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA RÉ, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ENTREGUE A PESSOA DISTINTA DO REPRESENTANTE LEGAL. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO SEM PRAZO DEFINIDO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEMORA POR MAIS DE 4 ANOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. LEGÍTIMO PEDIDO DE RESCISÃO. 1. Apelação contra sentença que rescindiu contrato específico de construção de moradia, determinando devolução dos valores pagos, bem como a restituição de cheques adiantados, sob pena de multa diária. 1.1. Alegação de nulidade de citação em razão do mandado ter sido entregue para pessoa diversa do representante legal da pessoa jurídica. 1.2. No mérito, alegação de que não tinha prazo para entrega do imóvel antes da formulação de contrato com a SEDUH e de que não tem condições de devolver os cheques não compensados por não os ter recebido. 2.Tendo o mandado de citação sido cumprido no endereço da ré, que consta inclusive na procuração de seu advogado, não há se falar em nulidade pelo simples fato de ter sido recebido por pessoa diversa de seu representante legal. 2.1. Precedentes: É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser válida a citação da pessoa jurídica quando a diligência citatória é enviada para o endereço da demandada e recebida por quem se apresenta como representante legal ou por quem recebe a citação sem qualquer ressalva sobre os poderes de representação.(...)(20130111296403APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 27/06/2014, pág. 83). 2.2. Preliminar rejeitada. 3. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não é crível que o adquirente de poucos recursos pague relevante quantia para aquisição de imóvel e não veja nenhum sinal nem ao menos de sua construção ou uma previsão de sua entrega. 3.1. É abusiva a conduta daquele que se presta a construir imóvel, recebe por isso, e condiciona sua obrigação a futuro incerto constituído por eventual contrato a ser firmado com o SEDUH, que não ocorreu em mais de 4 (quatro). 4. Rescindido o contrato, imperativo o retorno das partes ao status quo ante. 4.1. Assim, além da obrigação de devolver o que recebeu sem prestar qualquer contrapartida, obrigatória também a devolução das cártulas de cheque recebidas e não compensadas. 5. Acominação de astreinte para cumprimento da obrigação, quando atendido os preceitos de proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se legítima, especialmente quando limitada ao valor da dívida. 6. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. RÉ REVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA RÉ, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ENTREGUE A PESSOA DISTINTA DO REPRESENTANTE LEGAL. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO SEM PRAZO DEFINIDO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEMORA POR MAIS DE 4 ANOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. LEGÍTIMO PEDIDO DE RESCISÃO. 1. Apelação contra sentença que rescindiu contrato específico de construção de moradia, determinando devolução dos valores pagos, bem...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou as operadoras de plano de saúde a restabelecer o serviço prestado à demandante e a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos. 2. O defeito na prestação de serviços de plano de saúde é de responsabilidade de qualquer dos fornecedores da cadeia. 2.1. O artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece a solidariedade entre os fornecedores de serviço 2.2. A falta de repasse entre as prestadoras do plano de saúde não pode prejudicar o serviço prestado ao consumidor. 2.3. Precedente: (...) O parágrafo único do art. 7º do Código consumeirista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. (...) (REsp 1102849/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 26/04/2012). 3. Doutrina. Trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil dos que causarem danos a consumidores ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação de serviço (in Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 7ª Ed. Forense, p. 141). 4. A indevida recusa de cobertura de seguro de saúde, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pode acarretar dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada. 5. Ante a desobediência de ordem judicial, é necessária a adoção de medidas eficazes que assegurem a efetivação da tutela específica, nos termos do art. 461, §5º, do Código de Processo Civil. 5.1. De efeito. A cominação de penalidade por descumprimento da determinação judicial objetiva instar o devedor ao cumprimento da obrigação, além de refletir, no caso, a importância da preservação da saúde da autora. 6. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou as operadoras de plano de saúde a restabelecer o serviço prestado à demandante e a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos. 2. O defeito na prestação de serviços de plano de saúde é de responsabilidade de qualquer dos fornecedores da cadeia. 2.1. O...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DISTOCIA DE OMBRO DURANTE O PARTO. LESÃO CRÔNICA DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de reparação de danos movida sob a alegação de falha na prestação do serviço público de saúde ante a ocorrência de lesão crônica do plexo braquial (paralisia definitiva do membro superior direito) decorrente de distocia de ombro durante a realização de parto normal. 2. Nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza objetiva, porque fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, há que ser provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano, sem o qual não há o dever de indenizar. 3. No caso, não restou provado o nexo de causalidade, na medida em que não demonstrado que a distocia de ombro e a lesão crônica do plexo braquial decorreram de imperícia ou negligência na escolha do parto normal e na utilização da técnica obstétrica. Também não foi provada a negligência no atendimento pós-parto. 4. Segundo a literatura médica, a distocia de ombro se caracteriza pela dificuldade para liberação do ombro durante o parto, devido a uma desproporção entre o canal de parto e as dimensões do feto. Extrai-se de pesquisa que constitui emergência obstétrica imprevisível, ainda que haja o correto manejo obstétrico. Embora certos fatores aumentem as chances de ocorrer o problema, como a existência de diabetes, obesidade materna e macrossomia fetal, não houve prova a respeito da existência de tais fatores de risco. 5.Inexistindo nos autos prova a demonstrar a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e a seqüela sofrida pelo nascituro, deve ser mantida a sentença que acertadamente indeferiu os pedidos indenizatórios. 6. Apelo desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DISTOCIA DE OMBRO DURANTE O PARTO. LESÃO CRÔNICA DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de reparação de danos movida sob a alegação de falha na prestação do serviço público de saúde ante a ocorrência de lesão crônica do plexo braquial (paralisia definitiva do membro superior direito) decorrente de distocia de ombro durante a realização de parto normal. 2...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. ACCESSIO POSSESSIONIS. PROVA DA POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. ARTS. 1238 E 1243 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária e a possibilidade de acrescentar a posse dos antecessores estão definidas nos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil. 1.1. Para que se possa obter a propriedade do imóvel usucapiendo, é necessário que estejam presentes seus requisitos essenciais, quais sejam: a) posse com animus domini; b) lapso temporal; c) objeto hábil. 2. As provas apresentadas não são suficientes para o reconhecimento da accessio possessionis, comparecendo imprescindível a prova induvidosa não apenas da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelos transmitentes. 2.1. Embora o autor tenha juntado diversos documentos, justificando a cessão do bem ao longo do tempo, deixou de colacionar documentos que comprovem, de forma estreme de dúvidas, a posse dos seus antecessores. 3. Enfim. A ação de usucapião é modo originário de propriedade e de outros direitos reais de bens imóveis, tendo como principal requisito a posse prolongada. Assim, a ação visa garantir a estabilidade e segurança da propriedade, depois de decorrido o prazo necessário fixado em Lei, não se permitindo ulteriores dúvidas ou contestações a respeito da propriedade. A respeito da usucapião, MARIA HELENA DINIZ, in Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 4 , Direito das Coisas, 23ª ed., Saraiva, leciona que: A usucapião tem por fundamento a consolidação da propriedade, dando juridicidade a uma situação de fato: a posse unida ao tempo. A posse é o fato objetivo, e o tempo, a força que opera a transformação do fato em direito, o que nos demonstra a afinidade existente entre os fenômenos jurídicos e físicos. (p. 156) Algumas correntes doutrinárias defendem a necessidade de requisitos pessoais, reais e formais. Os requisitos pessoais corresponderiam ao possuidor do bem e ao proprietário. Aqui, por ser a usucapião um meio de aquisição de propriedade, há necessidade de o adquirente ser capaz e possuir qualidade para adquirir o domínio do bem, requisito este que se faz presente. Os requisitos reais dizem respeito aos bens e direitos suscetíveis de serem usucapidos. Já os requisitos formais, são os elementos necessários e comuns do instituto, como a posse, o lapso temporal e a sentença judicial, quer os especiais, como o justo título e a boa-fé que, no presente caso, também estão presentes. É requisito para concessão da usucapião que o possuidor, pelo tempo previsto em Lei, nas várias situações, tenha posse mansa e pacífica sobre o bem, ou seja, que a posse seja exercida sem contestação do proprietário contra quem se pretende usucapir. Deve a posse ser também contínua, admitindo-se sucessão dentro dela. 3.1 (...) Assim, ausente os requisitos da posse contínua, pacífica, com justo título e boa-fé entre possuidores com animus domini não há como somar as posses anteriores para fins de aquisição da propriedade pela via da usucapião.. (Juíza Grace Correa Pereira). 4. Precedente da Casa: 1. Na usucapião extraordinária não se exige justo título ou boa-fé do possuidor. O aspecto subjetivo limita-se à análise da posse ad usucapionem, mediante a constatação de que o autor possuía o imóvel, como seu, tal como dispõe a norma do Código Civil, pelo lapso temporal mínimo expresso na lei. 2. A posse ad usucapionem tem que se conjugar aos qualificativos da continuidade, da incontestabilidade e do animus domini. 3. Cabe à parte autora da ação de usucapião, provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC), vale dizer, o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a declaração de propriedade da coisa. 3. Recuso conhecido e não provido. Sentença mantida. (20080110479969APC, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 07/08/2012). 5. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. ACCESSIO POSSESSIONIS. PROVA DA POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. ARTS. 1238 E 1243 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária e a possibilidade de acrescentar a posse dos antecessores estão definidas nos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil. 1.1. Para que se possa obter a propriedade do imóvel usucapiendo, é necessário que estejam presentes seus requisitos essenciais, quais sejam: a) posse com animus domini; b) lapso temporal; c) objeto hábil. 2. As provas apresentadas não são suficientes pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ANOMALIAS LISTADAS EM LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. DIVERSAS CAUSAS POSSÍVEIS. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação proposta por condomínio visando compelir a construtora a arcar com o pagamento de diversos reparos realizados, sob a alegação de se tratar de vício na construção. 1.1 Doutrina. Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade pela perfeição da obra, embora não consignada ao contrato, é de presumir-se em todo ajuste de construção como encargo ético-profissional do construtor. Isto porque a construção civil é, modernamente, mais que um empreendimento leigo, um processo técnico-artístico de composição e coordenação de materiais e de ordenação de espaços para atender às múltiplas necessidades do homem. 2. Questão nodal. A controvérsia da lide cinge-se a verificar a causa dos defeitos apresentados na edificação do condomínio autor. 3. As prejudiciais de mérito suscitadas pela apelada em contrarrazões foram devidamente apreciadas em decisão saneadora, restando preclusas. 4. Espera-se que a construção de um imóvel seja perfeita tecnicamente, prezando-se pela solidez e segurança da obra. 4.1. Apesar de o laudo produzido pelo autor apontar a existência de nove anomalias, não houve precisão de qual seria a causa dos problemas ou de quem seria a responsabilidade pela solução dos problemas. 5. Cabe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em análise, as provas colacionadas trazem dúvidas acerca da responsabilidade da ré quanto às anomalias apontadas. 5.1. No caso, a autora desistiu da prova pericial e indicou testemunhas que não auxiliaram a definir a responsabilidade da construtora em relação aos supostos problemas apresentados. 6. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ANOMALIAS LISTADAS EM LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. DIVERSAS CAUSAS POSSÍVEIS. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação proposta por condomínio visando compelir a construtora a arcar com o pagamento de diversos reparos realizados, sob a alegação de se tratar de vício na construção. 1.1 Doutrina. Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade pela perfeição da obra, embora não consignada ao contrato, é de presumir-se em todo ajuste de cons...