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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020274856AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 524, inciso II do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial do agravo de instrumento possui, como um dos requisitos, o pedido de reforma da decisão. 2 - Não se conhece de agravo de instrumento no qual não se formulou pedido adequado à modalidade do recu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020310164AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses qu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020299775AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 524, inciso II do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial do agravo de instrumento possui, como um dos requisitos, o pedido de reforma da decisão. 2 - Não se conhece de agravo de instrumento no qual não se formulou pedido adequado à modalidade do recu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317632AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - VALOR - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - As multas por descumprimento denominadas astreintes constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando função intimidativa, de força indireta, para compelir o devedor reca...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020300083AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, INCISO I, 527, I E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 525, I do CPC preceitua como documento obrigatório para a interposição de agravo de instrumento a cópia da certidão de publicação da decisão agravada. 2 - Diante da ausência de certidão no processo ou mesmo da...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020270773AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM CONTRACHEQUE - PEDIDO DE LIMITE A 30% (TRINTA POR CENTO) - PERCENTUAL JÁ OBSERVADO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 -Nos termos do artigo 45, parágrafo único da Lei Federal 8.112/1990 e art. 8º do Decreto 6.386, de 29/2/2008, os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30% dos rendi...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020312844AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - NÃO SUBSTITUIÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, INCISO I, 527, I E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - A certidão de intimação não substitui a cópia da decisão agravada, pois não contem a assinatura do magistrado prolator da decisão recorrida. Não se trata de excesso de formalismo, mas de regra de natureza processual, de ordem pública, imposta a...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110789458APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - AVISO DE LANÇAMENTO - INVIABILIDADE - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO- PRECEDENTES - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 511 E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - A apelação instruída com cópia de aviso de lançamento não satisfaz a exigência legal de que o preparo deve ser comprovado no ato...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292836AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - PLANOS POSTERIORES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - ARTIGO 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ, que, em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC, consagr...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020296863AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. O artigo 524, inciso II do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial do agravo de instrumento possui, como um dos requisitos, o pedido de reforma da decisão para que uma outra determinação venha a ocorrer. Isso porque o recurso de agravo destina-se à obtenção da reforma da decisão ante o inconformismo do...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292522AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLANOS POSTERIORES - JUROS DE MORA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - ARTIGO 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. O c. STJ, que, em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC, consagrou o entendimento de queé aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020230302AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - VALOR - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - As multas por descumprimento denominadas astreintes constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando função intimidativa, de força indireta, para compelir o devedor reca...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020283452AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLANOS POSTERIORES - JUROS DE MORA - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ, que, em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC, consagrou o entendimento de queé aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020286549AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PLANOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCABÍVEL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ, que, em sed...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020271830AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - PEDIDO REITERADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DEDUZIDO CONJUNTAMENTE COM OUTRO PLEITO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO- PRECEDENTES - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. O preparo somente será dispensado quando o...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020304769AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 524, inciso II do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial do agravo de instrumento possui, como um dos requisitos, o pedido de reforma da decisão. 2 - Não se conhece de agravo de instrumento no qual não se formulou pedido adequado à modalidade do recu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111281315APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DADAS AS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses d...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110426654APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110939972APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. TERRENO NÃO CONSTRUÍDO. EDIFICAÇÃO MÍNIMA E OBRA PARALISADA. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do C...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110592409APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reex...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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