AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPACTUAÇÃO.DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar sem afronta à coisa julgada, quando a coisa julgada se consolidou no entendimento exposto na decisão guerreada; 2. Acertada a decisão, pois o Regulamento da Carteira Imobiliária da PREVI (CARIM) estabelece que o índice a ser observado tanto para o reajuste das prestações quanto para o reajuste do saldo devedor, deve ser o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. Após a repactuação, firmada em 26 de outubro de 1999, ficou estabelecido que o índice de atualização teria como base os índices acumulados de reavaliação atuarial da PREVI (naquela época o IGP-DI e após junho de 2004 o INPC). 4. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPACTUAÇÃO.DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar sem afronta à coisa julgada, quando a coisa julgada se consolidou no entendimento exposto na decisão guerreada; 2. Acertada a decisão, pois o Regulamento da Carteira Imobiliária da PREVI (CARIM) estabelece que o índice a ser observado tanto para o reajuste das prestações quanto para o reajuste do saldo devedor, deve ser o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIVROS EMPRESARIAIS. SIGILO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS. RESPEITADOS. EMPRESAS NÃO INTEGRANTES AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O código Civil ao tratar da discrição quanto aos livros empresariais art.1.190, limita a liberdade do Juiz ou Tribunal, sob qualquer pretexto, para verificar se os empresários ou a sociedade empresarial observaram as formalidades prescritas em lei. 2. Estes livros têm relevância pelas informações que contem, ou seja, é o retrato da empresa, melhor dizendo é a vida empresarial que não pode se expor. 3. Na ação de execução por quantia certa, originária, que se prolonga por mais de 10 (dez) anos, as empresas não integram o pólo passivo. Conforme correto entendimento do juízo a quo:As providências acima requisitadas constituem verdadeira invasão na vida societária da empresa que, não é demais lembrar, não integra nenhum dos pólos da demanda. 4. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIVROS EMPRESARIAIS. SIGILO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS. RESPEITADOS. EMPRESAS NÃO INTEGRANTES AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O código Civil ao tratar da discrição quanto aos livros empresariais art.1.190, limita a liberdade do Juiz ou Tribunal, sob qualquer pretexto, para verificar se os empresários ou a sociedade empresarial observaram as formalidades prescritas em lei. 2. Estes livros têm relevância pelas informações que contem, ou seja, é o retrato da empresa, melhor dizendo é a vida empresarial que não pode se expor. 3. Na...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS CAPITALIZADOS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da controvérsia quanto ao valor do débito resultante da execução do título, ante as divergências encontradas nas planilhas de cálculos apresentados pelas partes, correta a remessa dos autos ao contador judicial para a devida conferência. 2. Havendo a constatação de que a parte impugnante fez incluir juros capitalizados em seus cálculos, situação não admitida na espécie, deve ser considerado os importes atualizados pelo órgão contábil do Juízo. 3. Negado provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS CAPITALIZADOS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da controvérsia quanto ao valor do débito resultante da execução do título, ante as divergências encontradas nas planilhas de cálculos apresentados pelas partes, correta a remessa dos autos ao contador judicial para a devida conferência. 2. Havendo a constatação de que a parte impugnante fez incluir juros capitalizados em seus cálculos, situação não admitida na espécie, deve ser cons...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Em recente decisão e. Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.STJ. 2º Seção. ERESP 1.306-553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014. 2. O credor não exauriu os meios necessários para localizar bens da devedora, motivo pelo qual, apesar da dissolução irregular, ainda não se justifica a desconsideração da sua personalidade. 3. Agravo que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Em recente decisão e. Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.STJ. 2º Seção. ERESP 1.306-553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014. 2. O credor não exauriu os meios necessários para localizar bens da devedora, mo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO DO ART. 928 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ART. 214, §1º DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. 1 Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, o juiz poderá conceder liminar de reintegração de posse, sem prévia citação do réu, desde que o autor tenha fornecido prova documental que evidencie tais requisitos, ou determinar que o autor justifique previamente o alegado em audiência (art. 928 do CPC); 2. Assim, a citação do réu não constitui requisito de admissibilidade recursal, de modo que, independentemente de sua citação, o réu poderia ter oportunamente aviado sua irresignação quanto à decisão que deferira a tutela possessória, mormente porque dela teve evidente conhecimento. Ademais, o próprio agravante demonstra ter tido ciência inequívoca da demanda e comparece espontaneamente aos autos (art. 214, §1º do CPC); 3. Pedido de reconsideração não é capaz de interromper eventual prazo para interposição o recurso. 4. Afigura-se extemporânea a irresignação do agravante, tendo em vista que a decisão objeto do presente recurso apenas declarou a revelia. Destarte, a parte agravante não apresentou contestação na forma e tempo devidos, por conseguinte, houve acertadamente a decretação da revelia; 5. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO DO ART. 928 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ART. 214, §1º DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. 1 Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, o juiz poderá conceder liminar de reintegração de posse, sem prévia citação do réu, desde que o autor tenha fornecido prova documental que evidencie tais requisitos, ou determinar que o autor justifique previamente o alegado em audiência (art. 928 do CPC); 2. Assim, a citação do réu não constitui requisito de admissibilidade...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação da verba alimentar é calcada no binômio necessidade e possibilidade, e, especialmente quando objeto de pedido de liminar, deve obedecer ao critério da razoabilidade, mormente quando não colacionados aos autos elementos que possam, de plano, demonstrar que as possibilidades do alimentante condizem exatamente com aquilo que o alimentando alega; 2. Na via estreita do agravo de instrumento, não há como averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentanda, é imperativo a dilação probatória, sendo aconselhável a manutenção dos alimentos provisórios fixados pelo Juízo de origem. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação da verba alimentar é calcada no binômio necessidade e possibilidade, e, especialmente quando objeto de pedido de liminar, deve obedecer ao critério da razoabilidade, mormente quando não colacionados aos autos elementos que possam, de plano, demonstrar que as possibilidades do alimentante condizem exatamente com aquilo que o alimentando alega; 2. Na via estreita do agravo de instrumento, n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. ENTREGA DE CHAVES DE TRINTA E QUATRO UNIDADES HABITACIONAIS. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Necessidade de dilação probatória. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Não está demonstrado o fundado receio de que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação 5. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. ENTREGA DE CHAVES DE TRINTA E QUATRO UNIDADES HABITACIONAIS. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Necessidade de dilação probatória. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CREDOR. RECEBIMENTO. RECUSA. PROVA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ausente a prova inequívoca da abusividade ou ilegalidade em contrato de financiamento, bem como de que a parte credora de parcela recusa-se ao seu recebimento, necessário se faz maior dilação probatória nos autos, inclusive quanto à integração da relação processual. 2. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 3. Negado provimento ao recurso. Decisão mantida.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CREDOR. RECEBIMENTO. RECUSA. PROVA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ausente a prova inequívoca da abusividade ou ilegalidade em contrato de financiamento, bem como de que a parte credora de parcela recusa-se ao seu recebimento, necessário se faz maior dilação probatória nos autos, inclusive quanto à integração da relação processual. 2. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVANCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO. GARANTIA DO CRÉDITO. HIGIDEZ. 1. Não há que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa e por consectário ao devido processo legal, mesmo porque não haverá nenhum prejuízo à garantia de crédito, em razão de antes de haver qualquer parcelamento, o mesmo será apreciado quanto à suficiência e a idoneidade pela Fazenda Pública. 2. A decisão vergastada utilizou-se da legislação vigente à época, em razão de a apólice do seguro garantia ter sido emitida quando ainda não vigente a Portaria nº 60, de 27 de abril de 2015, aplicando por analogia à época a Portaria nº 164/2014 da PGFN. Logo, não há como retroagir os efeitos da recente portaria ao ato exarado anteriormente, sob violação do ato jurídico perfeito, consumado a lei vigente ao tempo. 3. No mais, a il. Magistrada consignou em decisão que: Fica a executada advertida, desde já, que deverá manter hígida a garantia do juízo até o trânsito em julgado dos embargos à execução, devendo, inclusive, acaso a duração dos processos superar o prazo de vigência da apólice, promover a substituição da garantia do juízo por outra igualmente idônea, e/ou promover nova contratação securitária, tudo sob pena das sanções de litigância de má-fé. Reforçando assim, a higidez da garantia oferecida pelo ora agravado. 4. Agravo que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVANCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO. GARANTIA DO CRÉDITO. HIGIDEZ. 1. Não há que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa e por consectário ao devido processo legal, mesmo porque não haverá nenhum prejuízo à garantia de crédito, em razão de antes de haver qualquer parcelamento, o mesmo será apreciado quanto à suficiência e a idoneidade pela Fazenda Pública. 2. A decisão vergastada utilizou-se da legislação vigente à época, em r...
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO. CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo a juntada do instrumento de procuração do parte demandada, bem como a do AR da carta de citação, aferível a tempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. 2. A fixação de alimentos tem por base o binômio necessidade de quem os postula e possibilidade daquele que os presta. 3. Demonstrada a necessidade da parte alimentada e a possibilidade do alimentante, nenhum reparo merece a decisão que fixou os alimentos provisórios. 4. As reais possibilidades econômicas do agravante, bem como a necessidade dos agravados, deverão ser objeto de análise exauriente na instância inferior, com a necessária instrução probatória. 5. Negado provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO. CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo a juntada do instrumento de procuração do parte demandada, bem como a do AR da carta de citação, aferível a tempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. 2. A fixação de alimentos tem por base o binômio necessidade de quem os postula e possibilidade daquele que os presta. 3. Demonstrada a necessidade da parte alimentada e a possibilidade do alimentante, nenhum re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. 1. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge decorre da obrigação de mútua assistência (CC 1.566 III). Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 2. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia. 3. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa, que no caso não foi demonstrada. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. 1. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge decorre da obrigação de mútua assistência (CC 1.566 III). Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 2. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - A decisão agravada assegurou os bens necessários à manutenção básica do agravante e de sua família e resguardou os bens pertencentes à terceiros estranhos à demanda. Não há notícia nos autos de que o mandado de penhora já tenha sido cumprido e que algum bem impenhorável tenha sido constrito. Depois, presumem-se pertencer ao devedor os móveis que guarnecem a sua residência. Por se tratar de presunção relativa, eventual constrição de bem alheio deverá ser comprovado, mediante prova robusta, pelo agravante ou pelo legítimo proprietário, este por meio de embargos de terceiro. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - A decisão agravada assegurou os bens necessários à manutenção básica do agravante e de sua família e resguardou os bens pertencentes à terceiros estranhos à demanda. Não há notícia nos autos de que o mandado de penhora já tenha sido cumprido e que algum bem impenhorável tenha sido constrito. Depois, presumem-se pertencer ao devedor os móveis que guarnecem a sua residência. Por se tratar de presunção relativa, eventual constrição de bem alheio deverá ser comprovado, mediante pr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o depósito judicial do débito exequendo, com finalidade de permitir o oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o depósito judicial do débito exequendo, com finalidade de permitir o oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - As partes firmaram acordo em audiência, por meio do qual o agravado se obrigou a pagar a quantia de R$1.500,00 para quitação do contrato de arrendamento mercantil e a agravante se obrigou a proceder a baixa automática do gravame após o levantamento dos valores consignados. A agravante afirma que cumpriu com sua obrigação em 30/11/2013, contudo, os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a baixa do gravame junto ao DETRAN. Ademais, a consulta ao sistema RENAJUD, realizada pelo magistrado, revela a existência de restrição em 23/06/2015. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - As partes firmaram acordo em audiência, por meio do qual o agravado se obrigou a pagar a quantia de R$1.500,00 para quitação do contrato de arrendamento mercantil e a agravante se obrigou a proceder a baixa automática do gravame após o levantamento dos valores consignados. A agravante afirma que cumpriu com sua obrigação em 30/11/2013, contudo, os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a baixa do gravame junto ao DETRAN. Ademais, a consulta ao sistema RE...
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - Admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, no prazo de cinco dias, contado da data da ciência do ato. (RITJDFT, art. 187 e 188). (CPC, art. 132, Lei de Organização Judiciária, art. 46 e 47). II - Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, a reclamação constitucional, não admitida em processo de índole subjetiva, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o art. 103-A à Constituição, passou a ser possível em três hipóteses: (i) para a preservação da esfera de competência desta Suprema Corte, (ii) para garantir a autoridade das suas decisões - já admitidas por força do art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal -, e (iii) para garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 4º, CF). III - Não se conhece de reclamação interposta fora do prazo regimental. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - Admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, no prazo de cinco dias, contado da data da ciência do ato. (RITJDFT, art. 187 e 188). (CPC, art. 132, Lei de Organização Judiciária, art. 46 e 47). II - Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, a reclamação constit...