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Jurisprudência

TJDF AGI - 916681-20150020281174AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916680-20150020295098AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPACTUAÇÃO.DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar sem afronta à coisa julgada, quando a coisa julgada se consolidou no entendimento exposto na decisão guerreada; 2. Acertada a decisão, pois o Regulamento da Carteira Imobiliária da PREVI (CARIM) estabelece que o índice a ser observado tanto para o reajuste das prestações quanto para o reajuste do saldo devedor, deve ser o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916679-20150020279187AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIVROS EMPRESARIAIS. SIGILO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS. RESPEITADOS. EMPRESAS NÃO INTEGRANTES AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O código Civil ao tratar da discrição quanto aos livros empresariais art.1.190, limita a liberdade do Juiz ou Tribunal, sob qualquer pretexto, para verificar se os empresários ou a sociedade empresarial observaram as formalidades prescritas em lei. 2. Estes livros têm relevância pelas informações que contem, ou seja, é o retrato da empresa, melhor dizendo é a vida empresarial que não pode se expor. 3. Na...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916677-20150020300774AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS CAPITALIZADOS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da controvérsia quanto ao valor do débito resultante da execução do título, ante as divergências encontradas nas planilhas de cálculos apresentados pelas partes, correta a remessa dos autos ao contador judicial para a devida conferência. 2. Havendo a constatação de que a parte impugnante fez incluir juros capitalizados em seus cálculos, situação não admitida na espécie, deve ser cons...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916676-20150020242735AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916675-20150020284752AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916674-20150020276396AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Em recente decisão e. Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.STJ. 2º Seção. ERESP 1.306-553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014. 2. O credor não exauriu os meios necessários para localizar bens da devedora, mo...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916673-20150020279162AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO DO ART. 928 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ART. 214, §1º DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. 1 Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, o juiz poderá conceder liminar de reintegração de posse, sem prévia citação do réu, desde que o autor tenha fornecido prova documental que evidencie tais requisitos, ou determinar que o autor justifique previamente o alegado em audiência (art. 928 do CPC); 2. Assim, a citação do réu não constitui requisito de admissibilidade...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916672-20150020254774AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação da verba alimentar é calcada no binômio necessidade e possibilidade, e, especialmente quando objeto de pedido de liminar, deve obedecer ao critério da razoabilidade, mormente quando não colacionados aos autos elementos que possam, de plano, demonstrar que as possibilidades do alimentante condizem exatamente com aquilo que o alimentando alega; 2. Na via estreita do agravo de instrumento, n...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916671-20150020282843AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. ENTREGA DE CHAVES DE TRINTA E QUATRO UNIDADES HABITACIONAIS. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Necessidade de dilação probatória. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916670-20150020286444AGI
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CREDOR. RECEBIMENTO. RECUSA. PROVA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ausente a prova inequívoca da abusividade ou ilegalidade em contrato de financiamento, bem como de que a parte credora de parcela recusa-se ao seu recebimento, necessário se faz maior dilação probatória nos autos, inclusive quanto à integração da relação processual. 2. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossi...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916669-20150020269668AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVANCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO. GARANTIA DO CRÉDITO. HIGIDEZ. 1. Não há que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa e por consectário ao devido processo legal, mesmo porque não haverá nenhum prejuízo à garantia de crédito, em razão de antes de haver qualquer parcelamento, o mesmo será apreciado quanto à suficiência e a idoneidade pela Fazenda Pública. 2. A decisão vergastada utilizou-se da legislação vigente à época, em r...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916668-20150020255937AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO. CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo a juntada do instrumento de procuração do parte demandada, bem como a do AR da carta de citação, aferível a tempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. 2. A fixação de alimentos tem por base o binômio necessidade de quem os postula e possibilidade daquele que os presta. 3. Demonstrada a necessidade da parte alimentada e a possibilidade do alimentante, nenhum re...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916667-20150020280469AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. 1. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge decorre da obrigação de mútua assistência (CC 1.566 III). Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 2. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111338587APO
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020313324AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - A decisão agravada assegurou os bens necessários à manutenção básica do agravante e de sua família e resguardou os bens pertencentes à terceiros estranhos à demanda. Não há notícia nos autos de que o mandado de penhora já tenha sido cumprido e que algum bem impenhorável tenha sido constrito. Depois, presumem-se pertencer ao devedor os móveis que guarnecem a sua residência. Por se tratar de presunção relativa, eventual constrição de bem alheio deverá ser comprovado, mediante pr...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020315650AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o depósito judicial do débito exequendo, com finalidade de permitir o oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317118AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - As partes firmaram acordo em audiência, por meio do qual o agravado se obrigou a pagar a quantia de R$1.500,00 para quitação do contrato de arrendamento mercantil e a agravante se obrigou a proceder a baixa automática do gravame após o levantamento dos valores consignados. A agravante afirma que cumpriu com sua obrigação em 30/11/2013, contudo, os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a baixa do gravame junto ao DETRAN. Ademais, a consulta ao sistema RE...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710171105APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RCL / Agravo Regimental no(a) Reclamação-20150020294183RCL
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - Admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, no prazo de cinco dias, contado da data da ciência do ato. (RITJDFT, art. 187 e 188). (CPC, art. 132, Lei de Organização Judiciária, art. 46 e 47). II - Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, a reclamação constit...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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