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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020247017AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DO PRÓPRIO CANDIDATO, E NÃO DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO JÁ REALIZADO O PLEITO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A jurisprudência local admite a entrega extemporânea de documento quando a responsabilidade pela falha foi de terceiro. Por exemplo, na hipótese da ausência da entrega de um laudo ou exame médico, considera-se que o candidato, em sua leiga concepção, pode entender que ta...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 916766-20150020333502HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS . PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA COMO GARANTIA DA PAZ PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, depois depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com dois comparsas, subtraiu mercadorias de valor de uma ótica situada em conjunto comercial, ameaçando a gerente com um revólver. A ação foi monitorada e gravada por sistema de vídeo, sendo a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. 2 A necessidade da prisão preventiva se eviden...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 916765-20150020336849HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉ REINCIDENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusada de infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ser vista colocando mercadorias na bolsa de comparsa, que saiu do estabelecimento sem pagá-las. 2 A reincidência específica e a pena máxima abstrata superior a quatro anos justificam a prisão provisória, sendo certo que as demais medidas cautelares do artigo 319 não se mostram suficientes, diante da obs...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 916764-20160020000050HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉ REINCIDENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusada de infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ser vista colocando mercadorias na bolsa de comparsa, que saiu do estabelecimento sem pagá-las. 2 A reincidência específica e a pena máxima abstrata superior a quatro anos justificam a prisão provisória, sendo certo que as demais medidas cautelares do artigo 319 não se mostram suficientes, diante da obstinação da paciente em afrontar as leis penais. 3 Orde...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 916763-20150020330109HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV (duas vezes) e 288 do Código Penal, porque integrava associação criminosa altamente elaborada, voltada à prática de furtos mediante fraude, normalmente contra vítimas maiores de sessenta anos de idade. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos limites previstos para a prática dos atos processuais, mas deve ser...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 916762-20150020330406HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com dois comparsas, um deles menor, subtraiu cento e sessenta reais e quatro maços de cigarros pertencentes a estabelecimento comercial, ameaçando um empregado com revólver 2 Condições pessoais favoráveis não asseguram o direito à liberdade provisória quando postas em confronto com a peric...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 916761-20150020336953HBC
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HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO PLANTONISTA EM SEDE LIMINAR. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO PACIENTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 289, § 1º, do Código Penal, pois fizeram uso de moeda falsa no comércio situado na Rodoviária de Brasília. 2 Julga-se prejudicado o habes corpus em relação ao paciente que foi posto em liberdade após o recolhimento da quantia arbitrada. 3 Não se cogita de exclusão...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF AGI - 916760-20150020299599AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO À SAÍDA TESTE NATALINA E SAÍDAS ESPECIAIS AUTOMÁTICAS. ADOLESCENTE NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO HÁ QUASE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES RECENTES. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravante que cumpre medida socioeducativa de internação em decorrência de ato infracional análogo a roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de pessoas. 2 A ressocialização consiste em um processo lento e gradual, de acordo com a resposta às orientações recebidas d...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 916759-20150020289075RVC
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, parte final, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haver agredido a vítima - motorista de táxi - com golpes de faca objetivando lhe subtrair o carro e outras coisas de valor, não consumando o intento homicida porque a vítima logrou se desvencilhar e fugir do local, deixando seu carro nas mãos do assaltante. 2 A Inconformidade com o resultado do julgado ou a interpretação diferente à da sent...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF CCR - 916758-20150020327666CCR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA CONTRA IRMÃ. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO TUTELAR DA CONDIÇÃO FEMININA. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juizado Especial Criminal comum e o de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia, em autos de inquérito policial o que apura crimes de injúria e de ameaça praticados por irmão contra a irmã em ambiente familiar doméstico. 2 Ameaças de morte e agressões físicas e verba...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF PAD - 916757-PAD130792013
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA PUNIDO COM ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHEDA PELA COMISSÃO APURADORA E PELA CORREGEDORIA. DETERMINAÇÃO PARA ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 170 DA LEI 8.112/90. RECURSO PROVIDO. 1 Diretor de Secretaria de Vara que recorre contra decisão do Corregedor de Justiça que, acolhendo conclusões de Comissão de Processo Disciplinar, reconheceu falta funcional, mas declarou a prescrição da pena - advertência -, determinando, todavia o registro da anotação nos assentamentos...
Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110499425APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA - VAGA DISPONIBILIZADA - FATO CONSUMADO - APELO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, §1º-A do CPC, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2 - O artigo 208, IV da Constituição Federal dispõe que o deve...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110499675APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA - VAGA DISPONIBILIZADA - FATO CONSUMADO - APELO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 2 - O artigo 208, IV da Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-es...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 916753-20140110789712APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 489.647, já consolidou o entendimento segundo o qual a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento da...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292233AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLANOS POSTERIORES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ, que, em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC, consagrou o entendimento de queé aplicável, por força da coisa julgada, indi...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020268778AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 524, inciso II do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial do agravo de instrumento possui, como um dos requisitos, o pedido de reforma da decisão. 2 - Não se conhece de agravo de instrumento no qual não se formulou pedido adequado à modalidade do recu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020276234AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses qu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020319228AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - VALOR - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - As multas por descumprimento denominadas astreintes constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando função intimidativa, de força indireta, para compelir o devedor reca...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020283918AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO POR MANDADO - CERTIDÃO DE JUNTADA - AUSÊNCIA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, INCISO I, 527, I E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 525, I do CPC preceitua como documento obrigatório para a interposição de agravo de instrumento a cópia da certidão de publicação da decisão agravada. Quando se tratar de intimação por man...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020266434AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 524, inciso II do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial do agravo de instrumento possui, como um dos requisitos, o pedido de reforma da decisão. 2 - Não se conhece de agravo de instrumento no qual não se formulou pedido adequado à modalidade do recu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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