AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DO PRÓPRIO CANDIDATO, E NÃO DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO JÁ REALIZADO O PLEITO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A jurisprudência local admite a entrega extemporânea de documento quando a responsabilidade pela falha foi de terceiro. Por exemplo, na hipótese da ausência da entrega de um laudo ou exame médico, considera-se que o candidato, em sua leiga concepção, pode entender que tal exame estava compreendido noutro, motivo pelo qual se considera responsável o laboratório pelo erro, admitindo-se, assim, a entrega extemporânea. Precedentes. 2. Se a ausência da entrega de um documento dá-se por responsabilidade do próprio candidato, e não de terceiro, admitir-se a entrega da documentação fora do prazo implicaria violação ao ditame da isonomia que fundamenta qualquer seleção pública para cargo ou função, o que não se pode chancelar. 3. Objetivando o pleito recursal a suspensão do ato de eliminação de candidato para efeito de garantir a sua participação no pleito eleitoral (etapa do processo seletivo para membro de Conselho Tutelar), se o pleito ocorreu em data anterior à data da interposição do recurso, conclui-se que a providência material e prática reclamada em liminar já se revelava superada. Evidencia-se, nesse cenário, a perda superveniente do interesse recursal, sendo, com isso, imperativo o reconhecimento da manifesta inadmissibilidade do recurso, o que recomenda o não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DO PRÓPRIO CANDIDATO, E NÃO DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO JÁ REALIZADO O PLEITO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A jurisprudência local admite a entrega extemporânea de documento quando a responsabilidade pela falha foi de terceiro. Por exemplo, na hipótese da ausência da entrega de um laudo ou exame médico, considera-se que o candidato, em sua leiga concepção, pode entender que ta...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS . PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA COMO GARANTIA DA PAZ PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, depois depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com dois comparsas, subtraiu mercadorias de valor de uma ótica situada em conjunto comercial, ameaçando a gerente com um revólver. A ação foi monitorada e gravada por sistema de vídeo, sendo a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. 2 A necessidade da prisão preventiva se evidenciou nas circunstâncias do fato, ante a periculosidade do agente denotada quando adentrou, sob a luz do sol, loja situada em centro comercial de intensa circulação de pessoas - Cruzeiro Center -, revelando ousadia e destemor. Em casos tais as condições pessoais, mesmo se fossem favoráveis, não bastariam para assegurar o direito à liberdade diane da periculosidade do agente propenso a cometer crimes contra o patrimônio. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS . PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA COMO GARANTIA DA PAZ PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, depois depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com dois comparsas, subtraiu mercadorias de valor de uma ótica situada em conjunto comercial, ameaçando a gerente com um revólver. A ação foi monitorada e gravada por sistema de vídeo, sendo a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. 2 A necessidade da prisão preventiva se eviden...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉ REINCIDENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusada de infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ser vista colocando mercadorias na bolsa de comparsa, que saiu do estabelecimento sem pagá-las. 2 A reincidência específica e a pena máxima abstrata superior a quatro anos justificam a prisão provisória, sendo certo que as demais medidas cautelares do artigo 319 não se mostram suficientes, diante da obstinação da paciente em afrontar as leis penais. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉ REINCIDENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusada de infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ser vista colocando mercadorias na bolsa de comparsa, que saiu do estabelecimento sem pagá-las. 2 A reincidência específica e a pena máxima abstrata superior a quatro anos justificam a prisão provisória, sendo certo que as demais medidas cautelares do artigo 319 não se mostram suficientes, diante da obs...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉ REINCIDENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusada de infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ser vista colocando mercadorias na bolsa de comparsa, que saiu do estabelecimento sem pagá-las. 2 A reincidência específica e a pena máxima abstrata superior a quatro anos justificam a prisão provisória, sendo certo que as demais medidas cautelares do artigo 319 não se mostram suficientes, diante da obstinação da paciente em afrontar as leis penais. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉ REINCIDENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusada de infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ser vista colocando mercadorias na bolsa de comparsa, que saiu do estabelecimento sem pagá-las. 2 A reincidência específica e a pena máxima abstrata superior a quatro anos justificam a prisão provisória, sendo certo que as demais medidas cautelares do artigo 319 não se mostram suficientes, diante da obstinação da paciente em afrontar as leis penais. 3 Orde...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV (duas vezes) e 288 do Código Penal, porque integrava associação criminosa altamente elaborada, voltada à prática de furtos mediante fraude, normalmente contra vítimas maiores de sessenta anos de idade. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos limites previstos para a prática dos atos processuais, mas deve ser aferido com razoabilidade e a proporcionalidade, consoante o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, atento às circunstâncias do caso concreto. Neste caso, é aceitável o módico alargamento no prazo porque a ação penal possui quatorze acusados com distintos procuradores. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV (duas vezes) e 288 do Código Penal, porque integrava associação criminosa altamente elaborada, voltada à prática de furtos mediante fraude, normalmente contra vítimas maiores de sessenta anos de idade. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos limites previstos para a prática dos atos processuais, mas deve ser...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com dois comparsas, um deles menor, subtraiu cento e sessenta reais e quatro maços de cigarros pertencentes a estabelecimento comercial, ameaçando um empregado com revólver 2 Condições pessoais favoráveis não asseguram o direito à liberdade provisória quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada em ações deste tipo, que não raro culminam em latrocínio, colocando em sobressalto a comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com dois comparsas, um deles menor, subtraiu cento e sessenta reais e quatro maços de cigarros pertencentes a estabelecimento comercial, ameaçando um empregado com revólver 2 Condições pessoais favoráveis não asseguram o direito à liberdade provisória quando postas em confronto com a peric...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO PLANTONISTA EM SEDE LIMINAR. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO PACIENTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 289, § 1º, do Código Penal, pois fizeram uso de moeda falsa no comércio situado na Rodoviária de Brasília. 2 Julga-se prejudicado o habes corpus em relação ao paciente que foi posto em liberdade após o recolhimento da quantia arbitrada. 3 Não se cogita de exclusão da fiança em favor de paciente que registra longo histórico de passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, recomendando tratamento mais prudente. Conserva-se a fiança determinada no Plantão Judicial, reduzindo-se o valor arbitrado. 4 Ordem concedida em parte.
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HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO PLANTONISTA EM SEDE LIMINAR. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO PACIENTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 289, § 1º, do Código Penal, pois fizeram uso de moeda falsa no comércio situado na Rodoviária de Brasília. 2 Julga-se prejudicado o habes corpus em relação ao paciente que foi posto em liberdade após o recolhimento da quantia arbitrada. 3 Não se cogita de exclusão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO À SAÍDA TESTE NATALINA E SAÍDAS ESPECIAIS AUTOMÁTICAS. ADOLESCENTE NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO HÁ QUASE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES RECENTES. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravante que cumpre medida socioeducativa de internação em decorrência de ato infracional análogo a roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de pessoas. 2 A ressocialização consiste em um processo lento e gradual, de acordo com a resposta às orientações recebidas durane o cumprimento da medida socioeducativa. As saídas especiais, ou sáidas teste visam educar e apoiar o jovem em conflito com a lei, preparando-o gradativamente para o retorno à sociedade, não sendo recomendável quando o mesmo denota dificuldade em assimilar as lições dos monitores. 3 O menor agravante vem respondendo de forma insatisfatória à medida socioeducativa, sem demonstrar engajamento adequado ao processo ressocializador, tendo se envolvido em duas ocorrências disciplinares recentes, recomendando maior prudência antes da concessão de saídas especiais. 4 Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO À SAÍDA TESTE NATALINA E SAÍDAS ESPECIAIS AUTOMÁTICAS. ADOLESCENTE NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO HÁ QUASE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES RECENTES. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravante que cumpre medida socioeducativa de internação em decorrência de ato infracional análogo a roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de pessoas. 2 A ressocialização consiste em um processo lento e gradual, de acordo com a resposta às orientações recebidas d...
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, parte final, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haver agredido a vítima - motorista de táxi - com golpes de faca objetivando lhe subtrair o carro e outras coisas de valor, não consumando o intento homicida porque a vítima logrou se desvencilhar e fugir do local, deixando seu carro nas mãos do assaltante. 2 A Inconformidade com o resultado do julgado ou a interpretação diferente à da sentença quanto à aplicação do direito ao caso concreto não enseja a ação revisional, cujo objetivo é corrigir erros de fato ou de direito existentes na sentença ou no acórdão com trânsito em julgado, sem, contudo, autorizar uma nova apreciação das evidências já existentes nos autos por ocasião do julgamento. 3 Ação revisional julgada improcedente.
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, parte final, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haver agredido a vítima - motorista de táxi - com golpes de faca objetivando lhe subtrair o carro e outras coisas de valor, não consumando o intento homicida porque a vítima logrou se desvencilhar e fugir do local, deixando seu carro nas mãos do assaltante. 2 A Inconformidade com o resultado do julgado ou a interpretação diferente à da sent...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA CONTRA IRMÃ. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO TUTELAR DA CONDIÇÃO FEMININA. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juizado Especial Criminal comum e o de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia, em autos de inquérito policial o que apura crimes de injúria e de ameaça praticados por irmão contra a irmã em ambiente familiar doméstico. 2 Ameaças de morte e agressões físicas e verbais sistematicamente praticadas pelo irmão contra sua irmã sempre que se embriaga - o que faz constantemente -, ambos residindo sob o mesmo teto, caracterizam a situação de vulnerabilidade decorrente do gênero que determina a competência da vara tutelar da condição feminina. 3 Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA CONTRA IRMÃ. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO TUTELAR DA CONDIÇÃO FEMININA. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juizado Especial Criminal comum e o de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia, em autos de inquérito policial o que apura crimes de injúria e de ameaça praticados por irmão contra a irmã em ambiente familiar doméstico. 2 Ameaças de morte e agressões físicas e verba...
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA PUNIDO COM ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHEDA PELA COMISSÃO APURADORA E PELA CORREGEDORIA. DETERMINAÇÃO PARA ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 170 DA LEI 8.112/90. RECURSO PROVIDO. 1 Diretor de Secretaria de Vara que recorre contra decisão do Corregedor de Justiça que, acolhendo conclusões de Comissão de Processo Disciplinar, reconheceu falta funcional, mas declarou a prescrição da pena - advertência -, determinando, todavia o registro da anotação nos assentamentos funcionais, baseado no artigo 170 da Lei 8.112∕1990. 2 O artigo 170 da Lei 8.112/1990 é oriundo do período histórico plúmbeo precedente à promulagação da Constituição Federal Cidadã, que entronizou o princípio da presunção de inocência como um dos seus pilares de sustentação. A anotação de fatos no assentamento funcional do servidor depois de prescrita a penalidade administrativa vulnera o princípio da não culpabilidade, ignorando os efeitos jurídicos do instituto para manter uma anotação desabonadora do servidor, e, portanto, de cunho sancionador. Inconstitucionalidade manifesta. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4 Recurso provido.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA PUNIDO COM ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHEDA PELA COMISSÃO APURADORA E PELA CORREGEDORIA. DETERMINAÇÃO PARA ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 170 DA LEI 8.112/90. RECURSO PROVIDO. 1 Diretor de Secretaria de Vara que recorre contra decisão do Corregedor de Justiça que, acolhendo conclusões de Comissão de Processo Disciplinar, reconheceu falta funcional, mas declarou a prescrição da pena - advertência -, determinando, todavia o registro da anotação nos assentamentos...
Data do Julgamento:29/01/2016
Data da Publicação:22/02/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA - VAGA DISPONIBILIZADA - FATO CONSUMADO - APELO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, §1º-A do CPC, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2 - O artigo 208, IV da Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Logo, o Estado possui o dever constitucional de efetivar a educação infantil em creche aos menores de 5 anos. 3 - O princípio da igualdade, tanto formal como material, não pode ser utilizado para justificar a inércia e a omissão inconstitucional do Poder Público na realização do núcleo essencial de direitos fundamentais, ressaltando-se que o direito à vaga em creche está contido no núcleo essencial do direito à educação ante a interpretação sistemática dos incisos I e IV e do § 2º, todos do artigo 208 da Carta da República. 4 - O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, por mais de uma vez sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à creche constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito à creche e à educação básica constituem o núcleo essencial do direito à Educação. 5 - Como a criança já teve a vaga disponibilizada conforme o próprio agravante mencionou, deve-se aplicar a teoria do fato consumado. Precedentes.1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. 3. No caso dos autos, a observância da teoria do fato consumado faz-se necessária, considerando que a situação já foi consolidada pelo decurso do tempo. (Acórdão n.880010, 20140111071863APO, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 158). 6 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu provimento monocraticamente a apelação cível por previsão do art. 557, §1º-A do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 7 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA - VAGA DISPONIBILIZADA - FATO CONSUMADO - APELO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, §1º-A do CPC, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2 - O artigo 208, IV da Constituição Federal dispõe que o deve...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA - VAGA DISPONIBILIZADA - FATO CONSUMADO - APELO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 2 - O artigo 208, IV da Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Logo, o Estado possui o dever constitucional de efetivar a educação infantil em creche aos menores de 5 anos. 3 - O princípio da igualdade, tanto formal como material, não pode ser utilizado para justificar a inércia e a omissão inconstitucional do Poder Público na realização do núcleo essencial de direitos fundamentais, ressaltando-se que o direito à vaga em creche está contido no núcleo essencial do direito à educação ante a interpretação sistemática dos incisos I e IV e do § 2º, todos do artigo 208 da Carta da República. 4 - O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, por mais de uma vez sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à creche constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito à creche e à educação básica constituem o núcleo essencial do direito à Educação. 5 - Como a criança já teve a vaga disponibilizada conforme o próprio agravante mencionou, deve-se aplicar a teoria do fato consumado. Precedentes.1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. 3. No caso dos autos, a observância da teoria do fato consumado faz-se necessária, considerando que a situação já foi consolidada pelo decurso do tempo. (Acórdão n.880010, 20140111071863APO, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 158). 6 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento monocraticamente a apelação cível por previsão do art. 557, caput do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 7 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA - VAGA DISPONIBILIZADA - FATO CONSUMADO - APELO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 2 - O artigo 208, IV da Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-es...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 489.647, já consolidou o entendimento segundo o qual a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. É de responsabilidade da incorporadora suportar as taxas condominiais geradas pelo imóvel antes de sua efetiva entrega. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 489.647, já consolidou o entendimento segundo o qual a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLANOS POSTERIORES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ, que, em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC, consagrou o entendimento de queé aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal e de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - A inclusão de correção monetária dos expurgos posteriores não contemplada na sentença, na fase de cumprimento de sentença individual na ação civil pública ajuizada pelo IDEC - que condenou o agravante a pagar as diferenças de expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão - não ofende a coisa julgada. 3 - Sobre a necessidade de liquidação de sentença, já se definiu a pertinência objetiva. Dessa feita, nesse caso específico, o valor - diferenças de expurgos inflacionários - é passível de apuração mediante simples cálculos aritméticos. Não exige perícia contábil para tanto. Com efeito, somente serão calculados os valores decorrentes da incidência de correção monetária em saldo de caderneta de poupança. 4 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS, definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 5 - Além do mais, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido na lide, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo - REsp 1.243.887/PR, DJe12/12/2012. 6 - No julgamento do REsp 1361800/SP, decidiu-se que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 7 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 8 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 9 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLANOS POSTERIORES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ, que, em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC, consagrou o entendimento de queé aplicável, por força da coisa julgada, indi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 524, inciso II do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial do agravo de instrumento possui, como um dos requisitos, o pedido de reforma da decisão. 2 - Não se conhece de agravo de instrumento no qual não se formulou pedido adequado à modalidade do recurso. 3 - O agravante precisa explicitar a nova determinação que almeja sob pena de o magistrado proferir julgamento citra, ultra ouextra petita. Com efeito, não há que se falar em excesso de formalismo, tendo em vista não se poder proferir nova decisão em algum sentido sem pedido expresso para tanto. 4 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 5 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 6 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 524, inciso II do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial do agravo de instrumento possui, como um dos requisitos, o pedido de reforma da decisão. 2 - Não se conhece de agravo de instrumento no qual não se formulou pedido adequado à modalidade do recu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2 - O despacho que determina à parte emendar a petição inicial sob pena de indeferimento é de mero expediente, não comportando recurso. Destarte, enquanto não houver algum pronunciamento com conteúdo decisório, como, por exemplo, o indeferimento da exordial, não há que se falar em prejuízo ao agravante, e assim não haverá pronunciamento recorrível. De igual sorte, se eventualmente a inicial for indeferida, o agravante poderá se socorrer do recurso cabível. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - VALOR - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - As multas por descumprimento denominadas astreintes constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando função intimidativa, de força indireta, para compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento de obrigação. No terreno das obrigações de fazer e não fazer, mormente em se considerando que, em muitas delas, não pode o Estado se valer dos meios de sub-rogação, avulta a importância desse reforço do comando sentencial, que não substitui a obrigação, podendo até tornar extremamente gravosa a persistência do devedor em adimpli-la. 2 -No que tange ao valor fixado, não se vislumbra a alegada falta de razoabilidade, porquanto as astreintes devem servir como meio de coibir o réu de descumprir a obrigação de fazer ou não fazer estipulada em sentença ou decisão interlocutória, razão pela qual não devem ser fixadas em valor irrisório sob pena de ineficiência. No caso vertente, o valor mostra-se razoável, em especial em se considerando o porte da agravante. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - VALOR - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - As multas por descumprimento denominadas astreintes constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o Estado para fazer cumprir a Ordem Jurídica, realizando função intimidativa, de força indireta, para compelir o devedor reca...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO POR MANDADO - CERTIDÃO DE JUNTADA - AUSÊNCIA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, INCISO I, 527, I E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 525, I do CPC preceitua como documento obrigatório para a interposição de agravo de instrumento a cópia da certidão de publicação da decisão agravada. Quando se tratar de intimação por mandado, mister se faz colacionar a certidão atestando a data de sua juntada aos autos. 2 - Diante da ausência de certidão no processo ou mesmo da pendência da juntada do mandado de intimação da decisão agravada, cumpre ao agravante o encargo de obter junto ao Juízo a quo certidão que comprove a referida circunstância, mormente por não constar nos autos nenhum elemento apto a esse fim. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO POR MANDADO - CERTIDÃO DE JUNTADA - AUSÊNCIA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, INCISO I, 527, I E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 525, I do CPC preceitua como documento obrigatório para a interposição de agravo de instrumento a cópia da certidão de publicação da decisão agravada. Quando se tratar de intimação por man...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 524, inciso II do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial do agravo de instrumento possui, como um dos requisitos, o pedido de reforma da decisão. 2 - Não se conhece de agravo de instrumento no qual não se formulou pedido adequado à modalidade do recurso. 3 - O agravante precisa explicitar a nova determinação que almeja sob pena de o magistrado proferir julgamento citra, ultra ouextra petita. Com efeito, não há que se falar em excesso de formalismo, tendo em vista não se poder proferir nova decisão em algum sentido sem pedido expresso para tanto. 4 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 5 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 6 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 524, inciso II do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial do agravo de instrumento possui, como um dos requisitos, o pedido de reforma da decisão. 2 - Não se conhece de agravo de instrumento no qual não se formulou pedido adequado à modalidade do recu...