APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO DO BEM SEGURADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR O SINISTRO. CULPA PELA DEMORA. MÁ-FÉ DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de seguro de automóveis, bem como no contrato de financiamento bancário, constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, consistindo o contrato de seguro na proteção do segurado por eventuais prejuízos que venha a sofrer e, na ocorrência do evento danoso, cabe ao segurador cumprir a sua obrigação e pagar o valor segurado, nos termos da apólice. Caracteriza ato ilícito a exigência de prévia quitação do bem segurado, gravado com alienação fiduciária. 4. O credor-fiduciante do bem segurado não responde pelo atraso no pagamento da indenização securitária, se os elementos existentes nos autos apontam que não deu causa para os eventos que levaram ao retardamento no cumprimento da obrigação pela seguradora. 5. A caracterização da litigância de má-fé requer comprovação de ato doloso e a existência de prejuízo. Ausentes esses requisitos, descabida a alegação nesse sentido. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO DO BEM SEGURADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR O SINISTRO. CULPA PELA DEMORA. MÁ-FÉ DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos....
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se o contrato de financiamento de documento indispensável para a propositura e regular processamento da ação de execução, revela-se hígida a r. sentença de indeferimento da petição inicial, por considerar que o autor não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial. 2. Determinada a emenda da petição inicial e não atendida, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I c/c artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se o contrato de financiamento de documento indispensável para a propositura e regular processamento da ação de execução, revela-se hígida a r. sentença de indeferimento da petição inicial, por considerar que o autor não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial. 2. Determinada a emenda da petição inicial e não atendida, correta se mostra a sent...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. 3. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ABANDONO DA OBRA. NÃO CONCLUSÃO.REVELIA.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC. ART. 333, II, DO CPC.DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. 1. Ainda que tenha havido revelia nos autos, se ausente um mínimo de provas aptas a afirmarem o direito alegado pelo autor, que conduziriam ao convencimento do julgador, não se opera, automaticamente, a presunção de veracidade prevista no art. 319 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo a parte autora obtido êxito em fazer prova da existência de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), mostra-se incensurável a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento da indenização respectiva, tendo em vista a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, em desatenção à regra contida no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 4. Decretada a revelia e não havendo a constituição de patrono pelos requeridos, mostra-se descabida a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ABANDONO DA OBRA. NÃO CONCLUSÃO.REVELIA.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC. ART. 333, II, DO CPC.DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. 1. Ai...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SUBSTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. PONTUAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DF EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado o falecimento do cônjuge originariamente inscrito em programa habitacional, não pode a Administração impedir a substituição do falecido pela respectiva consorte cadastrada como co-beneficiária, se preenchidos os requisitos exigidos e entregue a documentação solicitada. Resolução CODHAB nº 86/2011, item 11. 2. A co-beneficiária deverá ser reposicionada na lista de inscrição, por ocasião da atualização de seu cadastro, a partir da análise dos próprios dados no sistema da CODHAB, não podendo ocorrer simples transferência de pontos do falecido à nova beneficiária do programa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.199.175/RJ, representativo da controvérsia, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou que os honorários advocatícios não serão devidos à Defensoria Pública quando ela atuar contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a exemplo da CODHAB-DF, a fim de evitar confusão entre credor e devedor. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SUBSTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. PONTUAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DF EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado o falecimento do cônjuge originariamente inscrito em programa habitacional, não pode a Administração impedir a substituição do falecido pela respectiva...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO PRINCIPAL. REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INÍCIO: VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO PAGA. TÉRMINO: EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Não se conhece das contrarrazões de apelaçãoapresentadas fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto pela LeiProcessual Civil, porquanto intempestivas. 2. A resolução de contrato de promessa de compra e venda, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, confere ao promitente-vendedor o direito de indenização pelo uso do bem durante o período de inadimplência. 3. O valor da indenização deve corresponder à exata contraprestação, mediante a consideração do valor do aluguel de imóvel idêntico no período, o que pode ser aferido em sede de liquidação de sentença por arbitramento, de forma a evitar o locupletamento de quaisquer dos litigantes. 4. A aludida indenização deve ser equivalente ao período da inadimplência, ou seja, com início no vencimento da primeira parcela não paga e término à época da efetiva devolução do imóvel. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO PRINCIPAL. REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INÍCIO: VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO PAGA. TÉRMINO: EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORM...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). FATURAS ORDINÁRIAS. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FATURAMENTO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 456/ANEEL. DESCUMPRIMENTO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os atos praticados pela concessionária de serviço público (CEB) gozam dos atributos do ato administrativo, os quais são dotados de presunção de legitimidade, somente podendo ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário. 2. As faturas ordinárias cobradas, ante a ausência de prova apta a desconstituí-las, são devidas pela pessoa no nome de quem foram emitidas, que se presume responsável pela unidade consumidora. 3. Ausente a comprovação da irregularidade que deu azo à emissão de fatura especial, conforme determina a Resolução nº 456 da ANEEL, tendo em vista que, apesar de amplamente oportunizada a juntada de laudo pericial, a concessionária não o fez, não conseguindo se desincumbir do ônus que lhe incumbe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil,demonstra-se descabida a sua constituição em título executivo judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). FATURAS ORDINÁRIAS. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FATURAMENTO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 456/ANEEL. DESCUMPRIMENTO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os atos praticados pela concessionária de serviço público (CEB) gozam dos atributos do ato administrativo, os quais são dotados de presunção de legitimidade, somente podendo ser elidida mediante prova robusta em sentido contrár...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às Cooperativas Habitacionais quando atuam como prestadoras de serviços perante os seus cooperados, por se inserirem no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC. 2. Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é do alienante, se o consumidor, promissário comprador de unidade imobiliária na planta, não assumiu contratualmente o ônus pelo pagamento de tais serviços. 3. Inexistindo dever contratual assumido pelo cooperado pelo custeio da prestação do serviço de corretagem, impõe-se reconhecer-lhe o direito à restituição desse encargo, mas de forma simples, pois não se pode presumir a má-fé da cooperativa, exigindo-se prova dessa intenção, para que fosse autorizada a repetição em dobro. 4. O fato de o pagamento da comissão de corretagem ter sido efetuado pelo cooperado diretamente ao corretor não tem o condão de afastar o ônus da cooperativa de arcar com as despesas de corretagem. 5. Não é devida a reparação do dano se a parte não comprova o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 333, inciso I, do CPC. Cabe à parte interessada comprovar, por meio de fatos ou situações concretas, a existência do alegado dano moral capaz de gerar o dever de indenizar por parte do ofensor. 6.Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às Cooperativas Habitacionais quando atuam como prestadoras de serviços perante os seus cooperados, por se inserirem no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC. 2. Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições do direito cambiário apenas por deferência e extensão legal. Nesse passo, exigir-se a apresentação da versão original da cédula de crédito bancário, nas ações de execução, em atenção ao princípio da cartularidade, aplicável aos títulos cambiais, configura excesso de rigor e formalismo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das pe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9, da Corregedoria, não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INOVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese de não localização de bens do devedor,o conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010 e pelo Provimento nº 9, da Corregedoria não se aplica, por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INOVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese de não localização de bens do devedor,o conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010 e pelo Provimento nº 9, da Corregedoria não se aplica, por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Apelaç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 4º DA LEI Nº 1060/50 C/C ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. 1. A coisa julgada caracteriza-se a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Sendo diversos as partes, as causas de pedir e os pedidos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela anterior e desta ação monitória, impõe-se afastar a preliminar de coisa julgada. 2. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 3. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve ser indeferido o pedido de suspensão do pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 4º DA LEI Nº 1060/50 C/C ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. 1. A coisa julgada caracteriza-se a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO. PRECARIEDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.ART. 333, I, DO CPC. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil). 2. Não tendo a parte autora obtido êxito em fazer prova de que a posse exercida pelos requeridos é injusta, posto que acometida pelo vício da precariedade, e de má-fé, mostra-se incensurável a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, tendo em vista a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, em desatenção à regra contida no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO. PRECARIEDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.ART. 333, I, DO CPC. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil). 2. Não tendo a parte autora obtido êxito em fazer prova de que a posse exercida pelos requer...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. UNIMED. SISTEMA DE INTERCÂMBIO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATURAS E RELATÓRIOS. VALORES DEVIDOS. ELABORAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, II, DO CPC. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2.É praxe as cooperativas integrantes do grupo Unimed praticarem atos cooperativos entre si, através de um sistema de intercâmbio, de modo a possibilitar o atendimento dos usuários do plano de saúde em outras localidades, sendo que, nesses casos, a Unimed de Origem fica responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed Executora. 3. Comprovada a prestação de serviço, por meio de faturas e relatórios detalhados, impõe-se à cooperada de origem a responsabilidade pelo pagamento dos serviços realizados pela cooperada executora aos beneficiários daquela. 4. Ausente a demonstração dos requisitos necessários à comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se o não acolhimento da pretensão contrária, nos termos do art. 333, II, CPC. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. UNIMED. SISTEMA DE INTERCÂMBIO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATURAS E RELATÓRIOS. VALORES DEVIDOS. ELABORAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, II, DO CPC. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. NÃO PROMOÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. Tratando-se de abandono de causa, observada a formalidade prevista no § 1º do art. 267 do CPC, deve ser mantida a sentença de extinção do processo. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. NÃO PROMOÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do pro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. ALIMENTANDA. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los, além da inexistência de causa extintiva do dever alimentar, prevista no artigo 1.708 do Código Civil. 2.Comprovada a existência de união estável entre a alimentanda com terceiro, após o rompimento do relacionamento com o alimentante, é nítido que inexiste obrigação alimentar a ser imputada a este. 3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. ALIMENTANDA. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los, além da inexistência de causa extintiva do dever alimentar, prevista no artigo 1.708 do Código Civil. 2.Comprovada a existência de união estável entre a alimentanda com terceir...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. DEFASAGEM DO VALOR ATRIBUÍDO PELA AVALIAÇÃO ANTE O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE ESTA E A HASTA, BEM COMO A MUDANÇA DA NATUREZA DO IMÓVEL (RURAL PARA URBANA). NÃO COMPROVAÇÃO. 2ª HASTA. ARREMATAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 50% DO PREÇO DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT E STJ. ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transcorrido apenas 8 meses entre a avaliação e a 2ª hasta e, não tendo sido demonstrada a alegada valorização do imóvel, a arrematação realizada por preço superior a 50% do valor da avaliação não pode ser classificada como efetuada por preço vil. 2.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I, do Código de Processo Civil). 3.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. DEFASAGEM DO VALOR ATRIBUÍDO PELA AVALIAÇÃO ANTE O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE ESTA E A HASTA, BEM COMO A MUDANÇA DA NATUREZA DO IMÓVEL (RURAL PARA URBANA). NÃO COMPROVAÇÃO. 2ª HASTA. ARREMATAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 50% DO PREÇO DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT E STJ. ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transcorrido apenas 8 meses entre a avaliação e a 2ª hasta e, não tendo sido demonstrada a alegada valorização do imóvel, a arrematação realizada por preço superior a 50% do valor da avali...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC) e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do CPC, não se confundindo a situação com a hipótese prevista no inciso III do mesmo dispositivo legal. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 3. Tratando de extinção do processo em razão do indeferimento da inicial e não havendo, em conseqüência, a angularização da relação processual, mostra-se inaplicável a Súmula 240 do STJ, a qual apregoa que a extinção por abandono de causa do autor supõe o requerimento do réu. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC) e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do CPC, não se confundindo a situação com a hipótese prevista no inciso III do mesmo dispositivo l...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE.DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, é direito de todos a ser garantido pelo Estado. 2. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença grave e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O protocolo clínico é uma recomendação e, como tal, não impede que o médico, diante das peculiaridades do paciente e circunstâncias próprias, prescreva tratamento diverso. Assim, incabível exigir-se do enfermo que utilize medicamento já padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde, quando, pela peculiaridade do caso, não se pode substituir o fármaco prescrito, conforme informado em relatório médico. 4. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 prevalece sobre normas infraconstitucionais e infralegais que não concretizem, no caso concreto, o direito à saúde, tornando ilegal o ato administrativo que, ainda com fundamento nestas normas, infrinja o direito fundamental garantido na Constituição. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE.DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, é direito de todos a ser garantido pelo Estado. 2. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença grave e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Feder...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE PELO INSTITUTO DA QUOTA COMPULSÓRIA. MILICIANO AGREGADO. PARTICIPAÇÃO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM OS DEMAIS MILICIANOS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. IDADE. ARTIGO 78 DA LEI nº 7.479/1986. ARTIGOS 3º, 6º e 8º, I, DO DECRETO Nº 20.465/05. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo determina a legislação que rege a matéria, a fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso em todos os quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, haverá, obrigatoriamente, um número fixado de vagas à promoção, cujas proporções são estabelecidas considerando, em cada quadro, o número de milicianos em atividade, inclusive os agregados. Para assegurar o número fixado de vagas a promoção obrigatória, quando o quantitativo mínimo não tenha sido alcançado com vagas ocorridas durante o período considerado, a legislação estabelece uma quota compulsória para transferência de Bombeiros Militares à inatividade (Decreto nº 26.465/2005, artigos 2º,3º, e 6º). 2.O miliciano agregado, satisfeitos os requisitos legais estipulados no Decreto nº 26.465/05, concorre em condições de igualdade com os demais para fins de indicação à quota compulsória para transferência à inatividade, conforme se verifica do disposto inciso I do artigo 8º do referido decreto. 3. Não constatada qualquer ilegalidade no procedimento administrativo destinado à indicação de Bombeiros Militares à inclusão em quota compulsória, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4.Apelação cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE PELO INSTITUTO DA QUOTA COMPULSÓRIA. MILICIANO AGREGADO. PARTICIPAÇÃO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM OS DEMAIS MILICIANOS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. IDADE. ARTIGO 78 DA LEI nº 7.479/1986. ARTIGOS 3º, 6º e 8º, I, DO DECRETO Nº 20.465/05. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo determina a legislação que rege a matéria, a fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso em todos os quadros do Corpo d...