PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/TJDFT trata-se de política de administração judiciária, que visa a dar maior celeridade aos atos processuais e a retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento, com escopo de efetivar o princípio da razoável duração do processo, sem violar a norma processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/TJDFT trata-se de política de administração judiciária, que visa a dar maior celeridade aos atos processuais e a retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento, com escopo de efetivar o princípio da razoável duração do pr...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAS E MORAIS. MORTE DE INTERNO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. PENSÃO. 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. 25 ANOS DA VÍTIMA. 1/3 ATÉ OS 65 ANOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ao ocorrer morte de jovem infrator em cumprimento de medida socioeducativa em unidades de internações, aplica-se a Teoria do Risco/Responsabilidade Administrativa. 2. É dever do Estado a garantia da integridade física daqueles que se encontram internados no cumprimento de medida sócio-educativa. 3. A adoção de critério adequado para a fixação e o modo de pagamento da pensão, em conformidade com a jurisprudência do eg. TJDFT e o col. Superior Tribunal de Justiça, asseguram a manutenção do decisum. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando-se o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. Presentes esses requisitos, os honorários devem ser dignamente fixados. Inteligência do art. 20 do Código de Processo Civil. 5. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. 6. Reexame necessário e recurso do réu conhecidos e parcialmente providos.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAS E MORAIS. MORTE DE INTERNO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. PENSÃO. 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. 25 ANOS DA VÍTIMA. 1/3 ATÉ OS 65 ANOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ao ocorrer morte de jovem infrator em cumprimento de medida socioeducativa em unidades de internações, aplica-se a Teoria do Risco/Responsabilidade Administrativa. 2. É dever do Estado a garantia da integridade física daqueles que se encontram internados...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE VEDADA. IMÓVEL RURAL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. A matéria não submetida ao juízo a quo não pode ser apreciada nesta via recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Esta Corte de Justiça manifesta-se pela vedação à inovação recursal em sede de apelação, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Ainda que ausente o registro cartorário do imóvel em nome da embargante, o termo de acordo homologado em juízo, no qual o proprietário constante do registro do imóvel se obriga à outorga de escritura definitiva sustenta a procedência dos embargos de terceiro. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE VEDADA. IMÓVEL RURAL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. A matéria não submetida ao juízo a quo não pode ser apreciada nesta via recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Esta Corte de Justiça manifesta-se pela vedação à inovação recursal em sede de apelação, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Ainda que ausente o registro cartorário do imóvel em nome da embargante, o termo de acordo homolo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, CC. ACATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem amolda-se inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, prevista no § 3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal, o qual deve ser contado a partir da data do efetivo pagamento. 2. Não se aplica o alegado prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese de restituição quanto à comissão de corretagem subsume-se, na espécie, ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206,§3º, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, CC. ACATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem amolda-se inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, prevista no § 3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal, o qual deve ser contado a partir da data do efetivo pagamento. 2. Não se aplica o alegado prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 3º da Resolução nº 11, de 02/07/2012, deste Tribunal de Justiça, as execuções de títulos extrajudiciais distribuídas às Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília antes da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais não serão redistribuídas, ainda que haja conversão em execução em data posterior. 2. As ações de busca e apreensão que tramitam sob o rito do Decreto-Lei 911/1969, convertidas em ação executiva, por força do art. 4º deste decreto, também não devem ser distribuídas à nova vara especializada. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo da 3ª Vara de Cível de Brasília/DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 3º da Resolução nº 11, de 02/07/2012, deste Tribunal de Justiça, as execuções de títulos extrajudiciais distribuídas às Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília antes da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais não serão redistribuídas, ainda que haja conversão em exec...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO DESATUALIZADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Não há fraude à execuçãose a alienação do imóvel e a transferência da posse realizaram-se dois anos antes do ajuizamento da demanda, ainda que o registro imobiliário não tenha sido atualizado. 3. Adesatualização do registro influiu para a penhora indevida, razão pela qual, ante o princípio da causalidade, respondem os terceiros embargantes pelo ônus da sucumbência, cujos honorários foram fixados de acordo com os parâmetros legais. 4. O regular exercício do direito de defesa não caracteriza litigancia de má-fé.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO DESATUALIZADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Não há fraude à execuçãose a alienação do imóvel e a transferência da posse realizaram-se dois anos antes do ajuizamento da demanda, ainda que o registro imobiliário não tenha sido atualizado. 3. Adesatualização do registro influiu para a penhora indevida, razão pela qual, ante o princípio da causalidade, respondem os terceiros embargantes pelo ônus da sucumbência, cujos honorários f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pe...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO TJDFT. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO JÁ CONTEMPLADAS NA DERRADEIRA NOMEAÇÃO. CARGOS CRIADOS POR LEI POSTERIOR À ABERTURA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O fato de terem sido criados novos cargos pela Lei nº 13.057/2014 não tem o condão de gerar direito líquido e certo do candidato à sua nomeação, pois, conforme orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração (RE 602867 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Precedentes do Conselho Especial desta Corte. 2. Já contempladas, na nomeação imediatamente antecedente à expiração do concurso, as vagas decorrentes das nomeações tornadas sem efeito, além de haver expirado o prazo de validade de concurso e não haver dotação orçamentária para novas nomeações, não há direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. 3. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO TJDFT. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO JÁ CONTEMPLADAS NA DERRADEIRA NOMEAÇÃO. CARGOS CRIADOS POR LEI POSTERIOR À ABERTURA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O fato de terem sido criados novos cargos pela Lei nº 13.057/2014 não tem o condão de gerar direito líquido e certo do candidato à sua nomeação,...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO TJDFT. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO JÁ CONTEMPLADAS NA DERRADEIRA NOMEAÇÃO. CARGOS CRIADOS POR LEI POSTERIOR À ABERTURA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O fato de terem sido criados novos cargos pela Lei nº 13.057/2014 não tem o condão de gerar direito líquido e certo do candidato à sua nomeação, pois, conforme orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração (RE 602867 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Precedentes do Conselho Especial desta Corte. 2. Já contempladas, na nomeação imediatamente antecedente à expiração do concurso, as vagas decorrentes das nomeações tornadas sem efeito, além de haver expirado o prazo de validade de concurso e não haver dotação orçamentária para novas nomeações, não há direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. 3. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO TJDFT. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO JÁ CONTEMPLADAS NA DERRADEIRA NOMEAÇÃO. CARGOS CRIADOS POR LEI POSTERIOR À ABERTURA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O fato de terem sido criados novos cargos pela Lei nº 13.057/2014 não tem o condão de gerar direito líquido e certo do candidato à sua nomeação,...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO TJDFT. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO JÁ CONTEMPLADAS NA DERRADEIRA NOMEAÇÃO. CARGOS CRIADOS POR LEI POSTERIOR À ABERTURA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O fato de terem sido criados novos cargos pela Lei nº 13.057/2014 não tem o condão de gerar direito líquido e certo do candidato à sua nomeação, pois, conforme orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração (RE 602867 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Precedentes do Conselho Especial desta Corte. 2. Já contempladas, na nomeação imediatamente antecedente à expiração do concurso, as vagas decorrentes das nomeações tornadas sem efeito, além de haver expirado o prazo de validade de concurso e não haver dotação orçamentária para novas nomeações, não há direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. 3.Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO TJDFT. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO JÁ CONTEMPLADAS NA DERRADEIRA NOMEAÇÃO. CARGOS CRIADOS POR LEI POSTERIOR À ABERTURA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O fato de terem sido criados novos cargos pela Lei nº 13.057/2014 não tem o condão de gerar direito líquido e certo do candidato à sua nomeação,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, TRANSAÇÃO, CARÊNCIA DE AÇÃO E COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO SUBSTITUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminares reagitadas em contrarrazões não conhecidas. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, restringindo-se a aplicação da Súmula 321/STJ aos casos envolvendo entidades abertas de previdência. 3. Considerando que os beneficiários não se limitam a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício, mas buscam alterar a base da relação jurídica entre as partes, restabelecendo a situação anterior, o que implicaria a anulação da avença vigente por vício de consentimento, incide na espécie o prazo decadencial quadrienal a contar da pactuação (Código Civil, art. 178, II). Prejudicial acolhida. Precedentes do STJ. 4. O prequestionamento que se exige, viabilizador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos ventilada pelas partes, ou por uma delas e apreciada no julgado, não sendo exigido, para que se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o dispositivos invocados. 5. Apelação conhecida, prejudicial de decadência acolhida, processo extinto com resolução de mérito. Recurso de apelação prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, TRANSAÇÃO, CARÊNCIA DE AÇÃO E COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO SUBSTITUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CONVITE. LEILOEIRO. PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL E À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Consoante o postulado da vinculação ao instrumento convocatório, as disposições contidas no Edital são de observância obrigatória tanto por parte da administração pública, quanto dos concorrentes ao procedimento licitatório. 2. Não caracteriza prestação de serviços gratuitos a oferta apresentada pelo leiloeiro à concessionária de serviço público, no percentual de 0% (zero por cento), uma vez que a remuneração pelo trabalho desse profissional é composta tanto do preço eventualmente fixado à licitante, como do percentual de 5% (cinco por cento) cobrado obrigatoriamente sobre o valor dos bens leiloados, em conformidade com o artigo 24 do Decreto nº 21.981/32, que regula a profissão. 3. Em conformidade com o teor do artigo 3º da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório. Satisfeitas tais garantias e princípios, não pode ser tida por ilegal a escolha da proposta mais benéfica à administração. 4.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CONVITE. LEILOEIRO. PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL E À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Consoante o postulado da vinculação ao instrumento convocatório, as disposições contidas no Edital são de observância obrigatória tanto por parte da administração pública, quanto dos concorrentes ao procedimento licitatório. 2. Não caracteriza prestação de serviços gratuitos a oferta apresentada pelo leil...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA: AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. VALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE. REAJUSTE ABUSIVO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. REVISÃO. ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS. ÍNDICE DE INFLAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LIMITES DO PEDIDO. RECURSO ADESIVO: ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O erro material consubstanciado na indicação do art. 513 do CPC, ao invés do art. 500 do mesmo diploma legal, não é suficiente para obstar o prosseguimento do recurso adesivo em face da regra geral da instrumentalidade das formas, prevista nos artigos 244 e 249 do CPC, porquanto havendo sucumbência recíproca, interposição de recurso principal pela parte adversa, observância do prazo de contrarrazões, conhecimento da apelação principal, tem-se preenchidos os requisitos previstos no art. 500 do estatuto processual. Preliminar rejeitada. 2. Presentes as hipóteses autorizadoras da aplicação do artigo 330, inciso I, do CPC, cabível o julgamento antecipado da demanda, sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, se a solução da controvérsia envolve questão unicamente de direito e o feito encontra-se instruído com prova documental suficiente para a solução da controvérsia, o indeferimento da prova oral e do pedido de inversão do ônus da prova não implica cerceamento do direito de defesa. Agravos retidos conhecido e não provido. 3. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, semnecessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 4. Os limites previstos nas resoluções da ANS para reajuste das mensalidades são restritos aos planos individuais, nos precisos termos do § 2º do art. 35-E da Lei nº 9.656/98. 5. Nos planos coletivos, o índice de reajuste por variação de custos é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano, as quais, no entanto, podem ser revisadas quando desrespeitadas as disposições do Código Civil, em especial a boa-fé contratual, o equilíbrio entre as prestações e a função social do contrato, bem como o que estabelece a Lei nº 9.656/98. 6. Inadmissível o reajuste unilateral praticado pela operadora por meio de cálculos atuariais desconhecidos, sem a demonstração do incremento da sinistralidade, impondo-se sua fixação em patamar razoável como forma de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da contratada. 7. Embora a jurisprudência tenha adotado em tais situações o Índice de Reajuste Anual autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para os planos de saúde individuais ou familiares, tendo a parte autora formulado pedido certo no sentido de que fosse adotado o Índice da Inflação Médica e não tendo a parte demandada, por sua vez, impugnado especificamente o percentual defendido na petição inicial, imperiosa a adoção do Índice de Inflação Médica para o fim de reajustamento das prestações. 8. O provimento do recurso de apelação nos autos da ação consignatória, com a consequente reforma da sentença e acolhimento integral do pedido, torna prejudicado o recurso adesivo interposto com o objetivo de revisar a divisão dos ônus da sucumbência. 9. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 10. Sucumbindo o autor na maioria dos pedidos deduzidos na ação de conhecimento, forçoso reconhecer a sucumbência recíproca, mas não proporcional das partes, impondo-se, por conseguinte, o provimento do apelo adesivo da parte ré. 11. Apelações do autor e recurso adesivo das rés conhecidos. Preliminar rejeitada. Agravos retidos conhecidos e não providos. Apelação do autor nos autos da ação de consignação provido. Recurso adesivo prejudicado. Apelação do autor nos autos da ação de conhecimento não provido. Recurso adesivo das rés provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA: AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. VALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE. REAJUSTE ABUSIVO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. REVISÃO. ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS. ÍNDICE DE INFLAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LIMITES D...