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Jurisprudência

TJDF APC - 916724-20140710183825APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO LEGAL DA FRAÇÃO IDEAL. LEGALIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte por meio de declaração por ela firmada e da juntada da declaração de imposto de renda, o deferimento da gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 2. O Código Civil estabeleceu, no inciso I do artigo 1336, a regra geral de como será feito o rateio das despesas do condomínio, a qual foi definida com base na fração idea...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 916723-20140710412709APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO. PAGAMENTO PARCIAL. FALTA DE PROVA. CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A alegação e prova de fato modificativo da pretensão do autor compete ao réu nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. No caso, alegou-se quitação parcial do débito, contudo não se trouxe aos autos documento hábil que comprovasse tal alegação, vez que o documento trazido pelo réu - boleto bancário - não constav...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 916722-20140910141129APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA SEGURADO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO PRINCIPAL CONDUTOR. ÔNUS DA SEGURADORA. FATO IMPEDITIVO. FALTA DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA GARANTIA AO TEMPO DO SINISTRO. PRESERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA. SEM ACRÉSCIMO REAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO RAZOABILIDADE. 1. A alegação pelo réu de fato impeditivo à pretensão do autor impõe aquele o ônus de prová-lo nos termos...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 916721-20150020267700AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A fixação de honorários advocatícios tem como pressuposto o princípio da causalidade, ou seja, deverá arcar com as verbas de advogado quem deu causa à lide, conceito intimamente relacionado à evitabilidade do litígio. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo a conve...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 916720-20140111616054APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. CERTIDÕES NEGATIGAS DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. DESNECESSIDADE. 1. Embora o límpido interesse do ilustre Magistrado de origem em evitar a realização de fraudes no acionamento do mecanismo judiciário conforme, inclusive, a transcrição na própria decisão, não se mostram razoáveis as exigências contidas em determinação de emenda à inicial (procurações atualizadas e com firmas reconhecidas, declarações de...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 916719-20150610135599APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional para a ação de execução de contrato de abertura de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil. 2. Não se observando o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento da última parcela e o ajuizamento da ação e/ou citação do devedor, não há que falar...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 916718-20100910171090APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil. 2 - Revelad...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 916716-20140111220122APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. VALOR FIXADO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito, com a manutenção prolongada do gravame do veículo, quando já quitada a obrigação, gera danos morais que se comprovam in re ipsa e devem ser indenizados. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o binômio da razoabilidade e da proporcionalidade, observan...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 916715-20140111363777APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 916714-20150110743065APC
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PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO. CÓPIA. VÍCIO SANÁVEL. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS SANÁVEIS. 1. A validade e a identificação dos atos processuais praticados por advogado se dão por meio da aposição de sua assinatura original, sendo imprestável a cópia ou a assinatura escaneada. 2. O protocolo de cópia de petição interlocutória no curso do procedimento constitui vício sanável, para o qual se deve aplicar analogicamente o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da coopera...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 916713-20140111699414APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO SEM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA O FIM DO ARTIGO 276 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A INOBSERVÂNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA POR PARTE DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em exame, houve a alteração procedimental - do rito ordinário para o sumário - sem que fosse fac...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 916712-20140910226839APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. PRAZO DE 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PARA JUNTAR TÍTULO ORIGINAL. PRAZO DE 30 DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso, o juízo determinou a emenda à inicial. Mantendo-se inerte, aguarde-se por trinta dias, contados da publicação do presente despacho. Transcorrido esse prazo sem manifestação, intime-se, por meio de car...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 916711-20060710274480APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO PROIBIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CONSENTIMENTO INFORMADO. DIREITO FUNDAMENTAL. VIOLAÇÃO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020326663AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES COMO CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Os valores encontrados em conta poupança movimentada como se conta corrente fosse podem ser penhorados tendo em vista o disposto nos artigos 655 e 655-A do Código de Processo Civil. 2 - Segundo o art. 557,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020330254AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO NA VARA E NÃO NO TRIBUNAL - ARTIGO 525, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 525, § 2º do Código de Processo Civil preceitua expressamente que, nos agravos de instrumento, a petição será protocolada no tribunal. Assim, embora interposto tempestivamente na Vara de origem, o agravo de instrumento somente foi protocolizado neste Tribunal...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020322200AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PLANOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCABÍVEL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ que, em sede de recurso repetitivo, na forma...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020313156AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - PEDIDO REITERADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DEDUZIDO CONJUNTAMENTE COM OUTRO PLEITO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO- PRECEDENTES - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, § 1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O preparo somente será dispensado quan...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020249297AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO MEDIANTE SEGURO OU FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. 1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (AgRg no AREsp 478.339/RO,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020232494AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a edu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 916703-20140110588904APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE PRESTADOS À FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. 1. Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nulidade de específica tarifa bancária não suscitada na petição inicial, por caracterizar inovação recursal, sendo, inclusive, vedado ao julgador, a teor do que dispõe o enunciado nº 381 da Súmula do Supe...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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