CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO LEGAL DA FRAÇÃO IDEAL. LEGALIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte por meio de declaração por ela firmada e da juntada da declaração de imposto de renda, o deferimento da gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 2. O Código Civil estabeleceu, no inciso I do artigo 1336, a regra geral de como será feito o rateio das despesas do condomínio, a qual foi definida com base na fração ideal de cada imóvel, salvo disposição em contrário da Convenção. 3. No caso, a Convenção do condomínio estabeleceu que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais Desse modo, esse instrumento reafirmou a regra geral definida pelo Código Civil de que as despesas devem ser rateadas na proporção de fração de ideal de cada condômino. Assim, ao contrário do sustentado pelos réus/apelantes, não há que se falar em enriquecimento sem causa por parte dos outros condôminos que detém frações ideais menores do que a daqueles, haja vista que se seguiu o critério legal definido pelo próprio Código Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO LEGAL DA FRAÇÃO IDEAL. LEGALIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte por meio de declaração por ela firmada e da juntada da declaração de imposto de renda, o deferimento da gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 2. O Código Civil estabeleceu, no inciso I do artigo 1336, a regra geral de como será feito o rateio das despesas do condomínio, a qual foi definida com base na fração idea...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO. PAGAMENTO PARCIAL. FALTA DE PROVA. CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A alegação e prova de fato modificativo da pretensão do autor compete ao réu nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. No caso, alegou-se quitação parcial do débito, contudo não se trouxe aos autos documento hábil que comprovasse tal alegação, vez que o documento trazido pelo réu - boleto bancário - não constava autenticação mecânica do agente financeiro de onde teria sido realizado o pagamento, tampouco algum recibo devidamente identificado e firmado por quem de direito que revelasse ter ele sido liquidado. Desse modo, tal documento não se presta para os fins a que se destinava, isto é, prova da quitação parcial do débito. 3. A pretensão deduzida na inicial tem natureza condenatória, de modo que se deveria aplicar o disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Contudo, trata-se de pretensão condenatória de baixo valor, o que impõe a aplicação do disposto no § 4º do artigo 20 do referido diploma legal, pelo que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira equitativa. Assim, os honorários fixados em sentença em patamar que equivale a quase o dobro da condenação se mostra desarrazoado, impondo-se a sua redução para patamar mais equitativo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO. PAGAMENTO PARCIAL. FALTA DE PROVA. CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A alegação e prova de fato modificativo da pretensão do autor compete ao réu nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. No caso, alegou-se quitação parcial do débito, contudo não se trouxe aos autos documento hábil que comprovasse tal alegação, vez que o documento trazido pelo réu - boleto bancário - não constav...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA SEGURADO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO PRINCIPAL CONDUTOR. ÔNUS DA SEGURADORA. FATO IMPEDITIVO. FALTA DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA GARANTIA AO TEMPO DO SINISTRO. PRESERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA. SEM ACRÉSCIMO REAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO RAZOABILIDADE. 1. A alegação pelo réu de fato impeditivo à pretensão do autor impõe aquele o ônus de prová-lo nos termos do inciso II do artigo 330 do Código de Processo Civil. Ademais, a boa-fé subjetiva e objetiva é presumida, de modo que cabe a quem alegar a má-fé demonstrar sua ocorrência, o que não se observou na espécie. 2. O contrato de seguro é regido pelo princípio indenitário, previsto no artigo 781 do Código Civil, o qual prescreve que a valor da indenização deve corresponder ao interesse segurado no momento do sinistro. Assim, fixado o valor no momento do sinistro, ele deve ser corrigido monetariamente desde então, vez que a correção monetária não significa nenhum acréscimo real, mas apenas preservação do poder de compra da moeda. 3. O termo inicial dos juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, é a data da citação. 4. Fixado no caso em apreço o percentual referente aos honorários advocatícios em patamar desarrazoado (20% sobre o valor da condenação), é rigor a sua redução considerando a baixa complexidade da causa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA SEGURADO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO PRINCIPAL CONDUTOR. ÔNUS DA SEGURADORA. FATO IMPEDITIVO. FALTA DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA GARANTIA AO TEMPO DO SINISTRO. PRESERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA. SEM ACRÉSCIMO REAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO RAZOABILIDADE. 1. A alegação pelo réu de fato impeditivo à pretensão do autor impõe aquele o ônus de prová-lo nos termos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A fixação de honorários advocatícios tem como pressuposto o princípio da causalidade, ou seja, deverá arcar com as verbas de advogado quem deu causa à lide, conceito intimamente relacionado à evitabilidade do litígio. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo a conversão da execução provisória em definitiva, nada impede que o magistrado proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, desde que seja franqueando ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta na sentença transitada em julgado. 3. No caso, mesmo sem ter sido intimado, após o trânsito em julgado, para satisfazer voluntariamente a obrigação, o executado compareceu nos autos e cumpriu espontaneamente a condenação antes mesmo da expedição do mandado de busca e apreensão. 4. A conversão da execução provisória, instaurada por iniciativa exclusiva dos exequentes, em definitiva, decorre do próprio trânsito em julgado da ação de conhecimento, não configurando prolongamento intencional da lide imputável ao executado. 5. Não constatada a causalidade atribuída ao agravante para a instauração do procedimento de execução forçada, pressuposto indispensável para a fixação da verba honorária, impõe-se a reforma da decisão agravada. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A fixação de honorários advocatícios tem como pressuposto o princípio da causalidade, ou seja, deverá arcar com as verbas de advogado quem deu causa à lide, conceito intimamente relacionado à evitabilidade do litígio. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo a conve...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. CERTIDÕES NEGATIGAS DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. DESNECESSIDADE. 1. Embora o límpido interesse do ilustre Magistrado de origem em evitar a realização de fraudes no acionamento do mecanismo judiciário conforme, inclusive, a transcrição na própria decisão, não se mostram razoáveis as exigências contidas em determinação de emenda à inicial (procurações atualizadas e com firmas reconhecidas, declarações de próprio punho com firma reconhecida, declarações e certidões suficientes a afastar litispendência e coisa julgada, tudo envolvendo o pedido de expurgo inflacionário do Plano Verão referente a janeiro de 1989). 2. O disposto no artigo 372 do Código de Processo Civil impõe à parte contrária o ônus de impugnar a veracidade dos documentos apresentados, além da existência de outros meios legítimos para se questionar a autenticidade daqueles de caráter duvidoso. Diante da presunção de veracidade das procurações apresentadas, eventual desqualificação somente deve ser tolerada mediante a oportuna impugnação. 3. Dada a peculiaridade dos processos que executam os expurgos inflacionários, neste momento processual a exigência de apresentação de procuração atualizada e as certidões demandas em outros Estados como forma de se admitir o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública reforça formalismo acentuado, carente de total utilidade material. 4. Não se trata de desmerecer a diligência requerida, a qual deverá ser observada em momento futuro, principalmente quando suspeitas concretas de fraudes forem apontadas nos autos, em especial no momento em que for autorizado o levantamento da quantia devida aos poupadores, e sim evitar que tais exigências, por não configurarem requisito legal, impeçam ou onerem excessivamente o direito de ação dos apelantes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. CERTIDÕES NEGATIGAS DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. DESNECESSIDADE. 1. Embora o límpido interesse do ilustre Magistrado de origem em evitar a realização de fraudes no acionamento do mecanismo judiciário conforme, inclusive, a transcrição na própria decisão, não se mostram razoáveis as exigências contidas em determinação de emenda à inicial (procurações atualizadas e com firmas reconhecidas, declarações de...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional para a ação de execução de contrato de abertura de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil. 2. Não se observando o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento da última parcela e o ajuizamento da ação e/ou citação do devedor, não há que falar na ocorrência de prescrição. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional para a ação de execução de contrato de abertura de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil. 2. Não se observando o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento da última parcela e o ajuizamento da ação e/ou citação do devedor, não há que falar...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil. 2 - Revelado o interesse da parte exequente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil. 2 - Revelad...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. VALOR FIXADO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito, com a manutenção prolongada do gravame do veículo, quando já quitada a obrigação, gera danos morais que se comprovam in re ipsa e devem ser indenizados. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o binômio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 3 - No presente caso, mostra-se razoável a quantia fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de cumprir a função reparadora, educativa e punitiva da responsabilidade civil. 4 - Apelo conhecido e não provido.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. VALOR FIXADO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito, com a manutenção prolongada do gravame do veículo, quando já quitada a obrigação, gera danos morais que se comprovam in re ipsa e devem ser indenizados. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o binômio da razoabilidade e da proporcionalidade, observan...
PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO. CÓPIA. VÍCIO SANÁVEL. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS SANÁVEIS. 1. A validade e a identificação dos atos processuais praticados por advogado se dão por meio da aposição de sua assinatura original, sendo imprestável a cópia ou a assinatura escaneada. 2. O protocolo de cópia de petição interlocutória no curso do procedimento constitui vício sanável, para o qual se deve aplicar analogicamente o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da cooperação, da instrumentalidade e da correção dos vícios sanáveis, como forma de preservar sempre que possível a relação processual já instaurada. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO. CÓPIA. VÍCIO SANÁVEL. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS SANÁVEIS. 1. A validade e a identificação dos atos processuais praticados por advogado se dão por meio da aposição de sua assinatura original, sendo imprestável a cópia ou a assinatura escaneada. 2. O protocolo de cópia de petição interlocutória no curso do procedimento constitui vício sanável, para o qual se deve aplicar analogicamente o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da coopera...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO SEM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA O FIM DO ARTIGO 276 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A INOBSERVÂNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA POR PARTE DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em exame, houve a alteração procedimental - do rito ordinário para o sumário - sem que fosse facultado ao autor o ajuste da inicial para que ela se adequasse ao disposto no artigo 276 do Código de Processo Civil, oportunidade em que se determinou apenas a realização de audiência de conciliação. 2. Tal conduta judicial trouxe para o autor a confiança de que, após a audiência de conciliação, fosse oportunizada a especificação de provas, de modo que ele pudesse provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja a extensão do inadimplemento do réu. 3. Como isso não ocorreu, vez que foi prolatada de plano a r. sentença, houve nítida quebra da confiança externada pela conduta do juízo, violando-se a boa fé objetiva processual e redundando em cerceamento de defesa, o qual deve ser reconhecido. 4. Destarte, ao contrário do afirmado em sentença, não houve a preclusão da produção de provas, tampouco a inobservância por parte do autor do disposto no artigo 276 do Código de Processo Civil, razão pela qual a julgamento antecipado da lide consistiu em error in procedendo, que deve ser corrigido por meio da cassação da r. sentença com a reabertura da fase instrutória. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO SEM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA O FIM DO ARTIGO 276 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A INOBSERVÂNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA POR PARTE DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em exame, houve a alteração procedimental - do rito ordinário para o sumário - sem que fosse fac...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. PRAZO DE 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PARA JUNTAR TÍTULO ORIGINAL. PRAZO DE 30 DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso, o juízo determinou a emenda à inicial. Mantendo-se inerte, aguarde-se por trinta dias, contados da publicação do presente despacho. Transcorrido esse prazo sem manifestação, intime-se, por meio de carta com aviso de recebimento, para que promova o andamento do feito no prazo de 48 horas. Tudo sob pena de extinção. Assim, revelou ao autor que daria o tratamento referente ao abandona de causa, notadamente o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, também à ordem de emenda. Contudo, assim não procedeu, violando a boa-fé objetiva processual e ocasionando cerceamento de defesa, o que enseja a cassação da r. sentença. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. PRAZO DE 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PARA JUNTAR TÍTULO ORIGINAL. PRAZO DE 30 DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso, o juízo determinou a emenda à inicial. Mantendo-se inerte, aguarde-se por trinta dias, contados da publicação do presente despacho. Transcorrido esse prazo sem manifestação, intime-se, por meio de car...
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO PROIBIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CONSENTIMENTO INFORMADO. DIREITO FUNDAMENTAL. VIOLAÇÃO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (STJ - AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). 2. De outra sorte, é de se ressaltar que a distribuição do ônus da prova, em realidade, determina o agir processual de cada parte, de sorte que nenhuma delas pode ser surpreendida com a inovação de um ônus que, antes de uma decisão judicial fundamentada, não lhe era imputado. Por isso que não poderia o Tribunal a quo inverter o ônus da prova, com surpresa para as partes, quando do julgamento da apelação. (STJ - REsp 720.930/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009). 3. A medicina/odontologia é o ramo do conhecimento que é integrado por diversas ciências tais como a bioquímica, a fisiologia, a anatomia, a biofísica, as quais se entrelaçam para possibilitar ao profissional médico desenvolver suas habilidades na busca da promoção da saúde dos pacientes de uma comunidade. Todas essas ciências e a própria atividade médica/odontológica estão em um permanente caminhar na procura do entendimento e da compreensão do corpo humano, de seu funcionamento, de suas reações, sem pretensão de se integralizar o conhecimento e o domínio sobre todo esse complexo sistema. Nós somos uma rede complexa e multifacetária de reações químicas e físicas, as quais são ainda muito pouco conhecidas pelos cientistas, apesar de toda a tecnologia e das descobertas científicas. Por isso, a medicina foi e ainda é denominada de lex artis, pois o médico antes de cientista é um artista, pois busca decifrar por meio da observação e dos experimentos um padrão regular e provável de como as coisas ocorrem para, a partir da daí, desenvolver a prática médica. Portanto, evidencia-se que a medicina/odontologia não é algo exato, preciso, já que o corpo humano ainda é um universo a ser desvendado e descoberto, fora que cada indivíduo também é uma singularidade, no qual, por razões ainda desconhecidas, pode reagir de maneira diferente ao padrão observado nos demais. Assim, tem-se que a obrigação do médico/odontólogo é materialmente de meios. 4. O consentimento do paciente a qualquer intervenção sobre sua pessoa constitui direito fundamental e dever do médico, o qual decorre da dignidade da pessoa humana e da garantia do livre desenvolvimento da personalidade, o que legitima ao paciente decidir livremente sobre as medidas terapêuticas e tratamentos que possam afetar sua integridade, escolhendo entre as distintas possibilidades, consentindo com sua prática ou rechaçando-as, faculdade que não pode ser limitada de maneira injustificada como conseqüência de sua doença. 5. O médico deve informar ao paciente o diagnóstico, prognóstico, risco e objetivos do tratamento. Haverá, também, de aconselhá-lo, prescrevendo cuidados que o enfermo deverá adotar. O inadimplemento desse dever conduzirá à obrigação de indenizar, independentemente da correção técnica do procedimento, haja vista que odano que fundamenta a responsabilidade por lesão ao direito de autonomia do paciente refere-se aos bens básicos de sua pessoa, como pressuposto essencial para poder decidir livremente sobre a solução mais conveniente a sua saúde, a sua integridade física e psíquica e a sua dignidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO PROIBIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CONSENTIMENTO INFORMADO. DIREITO FUNDAMENTAL. VIOLAÇÃO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES COMO CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Os valores encontrados em conta poupança movimentada como se conta corrente fosse podem ser penhorados tendo em vista o disposto nos artigos 655 e 655-A do Código de Processo Civil. 2 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES COMO CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Os valores encontrados em conta poupança movimentada como se conta corrente fosse podem ser penhorados tendo em vista o disposto nos artigos 655 e 655-A do Código de Processo Civil. 2 - Segundo o art. 557,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO NA VARA E NÃO NO TRIBUNAL - ARTIGO 525, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 525, § 2º do Código de Processo Civil preceitua expressamente que, nos agravos de instrumento, a petição será protocolada no tribunal. Assim, embora interposto tempestivamente na Vara de origem, o agravo de instrumento somente foi protocolizado neste Tribunal após esgotado o prazo recursal, o que implica na sua intempestividade. 2 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO NA VARA E NÃO NO TRIBUNAL - ARTIGO 525, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 525, § 2º do Código de Processo Civil preceitua expressamente que, nos agravos de instrumento, a petição será protocolada no tribunal. Assim, embora interposto tempestivamente na Vara de origem, o agravo de instrumento somente foi protocolizado neste Tribunal...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PLANOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCABÍVEL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ que, em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do CPC, consagrou o entendimento de queé aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal e de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - A inclusão de correção monetária dos expurgos posteriores não contemplada na sentença, na fase de cumprimento de sentença individual na ação civil pública ajuizada pelo IDEC - que condenou a parte agravante a pagar as diferenças de expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão - não ofende a coisa julgada. 3 - Sobre a necessidade de liquidação de sentença, já se definiu a pertinência objetiva. Dessa feita, nesse caso específico, o valor - diferenças de expurgos inflacionários - é passível de apuração mediante simples cálculos aritméticos. Não exige perícia contábil para tanto. Com efeito, somente serão calculados os valores decorrentes da incidência de correção monetária em saldo de caderneta de poupança. 4 - Iniciado o cumprimento de sentença, havendo impugnação por parte do devedor, instaurou-se um novo procedimento, reclamando a pronta intervenção dos causídicos no feito, que merecem ser remunerados em face do seu labor nesta fase processual. 5 - No julgamento do REsp 1361800/SP, decidiu-se que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 6 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 7 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 8 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PLANOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCABÍVEL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ que, em sede de recurso repetitivo, na forma...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - PEDIDO REITERADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DEDUZIDO CONJUNTAMENTE COM OUTRO PLEITO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO- PRECEDENTES - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, § 1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O preparo somente será dispensado quando o pedido de gratuidade de justiça for a única questão devolvida a reexame, o que obstaria a qualificação da preclusão sobre a matéria, hipótese diversa da presente, em que, além do pedido de concessão da justiça gratuita, a parte agravante pleiteia o acolhimento de sua impugnação. Precedentes. 2 - Não havendo o deferimento prévio da gratuidade de justiça, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo nos termos dos arts. 525, §1º e 511 do CPC. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - PEDIDO REITERADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DEDUZIDO CONJUNTAMENTE COM OUTRO PLEITO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO- PRECEDENTES - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, § 1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O preparo somente será dispensado quan...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO MEDIANTE SEGURO OU FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. 1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (AgRg no AREsp 478.339/RO, DJe 28/04/2014). 2. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo, com a finalidade de pagar o seu débito, permitindo ao credor o imediato levantamento do valor. Por outro lado, se o devedor depositar judicialmente a quantia devida com o escopo de garantir o juízo, para que possa discutir o seu débito em sede de impugnação de cumprimento de sentença, incide a multa, pois o credor não poderá levantar o dinheiro depositado até o deslinde da questão. 3. A prestação de garantia mediante a apresentação de seguro (fiança) não ilustra ato que perfaz adimplemento voluntário da obrigação, pois não alberga a possibilidade de pronto levantamento da quantia pela parte credora, impondo-se, com isso, o cômputo da sanção de 10% do art. 475-J do CPC sobre o saldo devedor. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO MEDIANTE SEGURO OU FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. 1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (AgRg no AREsp 478.339/RO,...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Ante a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a edu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE PRESTADOS À FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. 1. Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nulidade de específica tarifa bancária não suscitada na petição inicial, por caracterizar inovação recursal, sendo, inclusive, vedado ao julgador, a teor do que dispõe o enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conhecer, de ofício, nos contratos bancários, da abusividade das cláusulas, o que obsta um protagonismo judicial na matéria. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 3. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de tarifa por serviços de correspondente financeiro é ilegal, uma vez que tal encargo não se encontra entre aqueles previstos na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 4. Apelação conhecida em parte, e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE PRESTADOS À FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. 1. Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nulidade de específica tarifa bancária não suscitada na petição inicial, por caracterizar inovação recursal, sendo, inclusive, vedado ao julgador, a teor do que dispõe o enunciado nº 381 da Súmula do Supe...